Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista – Prescri\u00e7\u00e3o Q\u00fcinq\u00fcenal e Cargo de Confian\u00e7a <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Reclamat\u00f3rias Trabalhistas <\/p>\n
A reclamada alega que j\u00e1 pagou a multa de 40% incidente sobre o FGTS e por isso n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reintegra\u00e7\u00e3o, que ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal, que durante certo per\u00edodo o reclamante exerceu cargo de confian\u00e7a o que exclui as horas extras, que houve compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios dentre outros. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE …. – ESTADO DO ….<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba ….<\/p>\n
…., pessoa jur\u00eddica, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., estabelecida na Rua …. n\u00ba …., em …., CEP …., por seus advogados e procuradores a final assinados, v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar sua<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
\u00e0 reclama\u00e7\u00e3o trabalhista proposta por …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n
CONVEN\u00c7\u00c3O 158 – OIT<\/p>\n
INCONSTITUCIONALIDADE <\/p>\n
\u00c9 inaplic\u00e1vel o disposto no artigo 4\u00ba e 10\u00ba, da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, eis que afrontoso ao ditame constitucional do artigo 7\u00ba, I, que exige lei complementar para estabelecer outras hip\u00f3teses de estabilidade no emprego al\u00e9m daquelas j\u00e1 elencadas no texto constitucional.<\/p>\n
Este \u00e9 o entendimento que prevalece na Doutrina entre os mais renomados juristas brasileiros, transcreve-se parte da mat\u00e9ria "Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT", de lavra do Dr. Octavio Bueno Magano, "in" Revista LTr 60-06\/748, vol. 60, n\u00ba 06, Junho de 1.996:<\/p>\n
"… numa primeira abordagem, poderia parecer que a Conven\u00e7\u00e3o 158 haveria de prevalecer sobre todos os preceitos de nossa legisla\u00e7\u00e3o, relativos a despedidas de empregados.<\/p>\n
Exame mais detido do assunto revela, todavia, que isso n\u00e3o se d\u00e1, porque a mat\u00e9ria nela versada s\u00f3 pode ser disciplinada por lei complementar.<\/p>\n
Isso \u00e9 o que claramente se infere da leitura do artigo 7\u00ba, inciso I, da Lei Magna, do seguinte teor: "rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos".<\/p>\n
…<\/p>\n
Quanto ao decreto legislativo, segundo alguns autores, encontra-se em n\u00edvel inferior at\u00e9 mesmo ao de legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, j\u00e1 que perten\u00e7a \u00e0 categoria dos decretos. \u00c9 o que depreende da passagem abaixo de Jos\u00e9 Cretella Jr.: "Em duas palavras, usando conceito t\u00e9cnico, dir\u00edamos que decreto legislativo \u00e9 todo ato administrativo material do Poder Legislativo …" (Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1.988, Ed. Forense Universit\u00e1ria, 1.991, Vol. 5, p\u00e1g. 2.716) complementando o pensamento do autor citado, assim, se exprime Ives Grandra Martins: "Para distinguir o decreto do Executivo daquele emanado pelo Legislativo \u00e9 que, ao substantivo ‘decreto’, acrescentou, o constituinte, o adjetivo ‘legislativo’ (Bastos, Celso Ribeiro e Martins, Ives Gandra, Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, SP, Saraiva, 1.995, Vol. 4, p\u00e1g. 315). Na melhor das hip\u00f3teses, o n\u00edvel do decreto legislativo seria igual ao da lei ordin\u00e1ria, mas certamente inferior ao da lei complementar.<\/p>\n
…<\/p>\n
Sabendo-se que a Conven\u00e7\u00e3o 158 foi ratificada atrav\u00e9s do Decreto Legislativo e promulgada mediante decreto do Executivo fica claro que n\u00e3o pode prevalecer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria dependente de lei complementar.<\/p>\n
…<\/p>\n
Em face do exposto, pode-se afirmar, sem embages, a inaplicabilidade no territ\u00f3rio nacional, da Conven\u00e7\u00e3o 158 e do Decreto n\u00ba 1855\/96. Tal conclus\u00e3o fica grandemente refor\u00e7ada ante o aval de Luiz Olavo Baptista, do seguinte teor: "Estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira que a prote\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego deve ser objeto de lei complementar. As leis complementares s\u00e3o normas integrativas que t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de dar vida e energia a dispositivos constitucionais. Disso decorre, que a aprova\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 158 pelo Congresso Nacional \u00e9 inconstitucional".<\/p>\n
Ainda, a mat\u00e9ria "As Dispensas Coletivas e a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT", de lavra do Dr. Amauri Mascaro Nascimento, no mesmo peri\u00f3dico: <\/p>\n
"Quanto aos empregados n\u00e3o portadores de estabilidade, a regra \u00e9 a faculdade da dispensa, ainda que sem justa causa, por for\u00e7a do disposto na CF, artigo 10, I, Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias, assegurado o direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n
E exatamente porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1.988, como regra geral, suprimiu a estabilidade geral substituindo-a pelo Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o, independentemente de op\u00e7\u00e3o (CF, art. 7\u00ba, III) e prev\u00ea, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, nos casos de dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, o pagamento de 40% do FGTS (ADCT, art. 10) as regras da Conven\u00e7\u00e3o 158 n\u00e3o se aplicam no que contrariam essas disposi\u00e7\u00f5es que s\u00e3o constitucionais.<\/p>\n
…<\/p>\n
\u00c9 que tratado ou a conven\u00e7\u00e3o internacionais revogam lei infraconstitucional mas n\u00e3o tem o mesmo efeito diante de leis constitucionais. Estas continuam a prevalecer at\u00e9 que venham a ser modificadas ou suprimidas, o que somente poder\u00e1 acontecer atrav\u00e9s de reforma constitucional".<\/p>\n
Assim, imperativo este r. Ju\u00edzo efetivar o controle difuso da constitucionalidade das leis declarando a inconstitucionalidade do artigo 4 e 10 da Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT e o Decreto n\u00ba 1.855\/96.<\/p>\n
\u00c9 o requerimento.<\/p>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O – 40% DO FGTS<\/p>\n
"Ad argumentandum", se ultrapassada a prefacial, mesmo assim, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o de reintegrar ou indenizar novamente o Autor pela demiss\u00e3o ocorrida, eis que, conforme se depreende do Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho, a R\u00e9 j\u00e1 pagou a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no ADCT, art. 10, I, qual seja, a multa de 40% sobre os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, sob pena de "bis in idem".<\/p>\n
Finalizando a mat\u00e9ria supra, ap\u00f3s citar o Ministro J. F. Rezek, o STF, que defende o primado das Constitui\u00e7\u00f5es sobre os Tratados, continua o Dr. Amauri Mascaro Nascimento:<\/p>\n
"Vale dizer que o sistema de dispensas previsto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1.988 prevalece sobre a Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT, subsistindo, portanto, a repara\u00e7\u00e3o das dispensas em geral, arbitr\u00e1rias ou sem justa causa, com indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS e com o que a inbserv\u00e2ncia do procedimento por dispensa coletiva por motivos tecnol\u00f3gicos, econ\u00f4micos ou estruturais da empresa, causa objetiva autorizante da dispensa coletiva, \u00e9 indeniz\u00e1vel nos mesmos termos, sem validade de eventual anula\u00e7\u00e3o judicial das dispensas com base na Conven\u00e7\u00e3o diante da supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
Da mesma forma, finaliza o Dr. Oct\u00e1vio Bueno Magano, naquela mat\u00e9ria:<\/p>\n
"Finalmente, \u00e9 preciso ter presente que a Constitui\u00e7\u00e3o elegeu a indeniza\u00e7\u00e3o como medida compensat\u00f3ria, para as despedidas arbitr\u00e1rias ou sem justa causa, admitindo a aplicabilidade da multa de 40%, referida no art. 10, inciso I, das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, t\u00e3o somente enquanto n\u00e3o editada a lei complementar prevista em seu artigo 7\u00ba, inciso I.<\/p>\n
A transitoriedade em causa obviamente s\u00f3 poder\u00e1 cessar com o advento da lei complementar e nunca em virtude de ratifica\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o internacional atrav\u00e9s de decreto legislativo". <\/p>\n
Portanto, n\u00e3o h\u00e1 falar em reintegra\u00e7\u00e3o, uma vez que pela dispensa imotivada, o Autor j\u00e1 foi indenizado.<\/p>\n
Inobstante isso, por processualmente oportuno, a Reclamada coloca-se a disposi\u00e7\u00e3o para reintegrar o Autor no emprego, nas condi\u00e7\u00f5es em que o trabalho estava sendo prestado e sem preju\u00edzo salarial. <\/p>\n
Ainda, n\u00e3o h\u00e1 fundamento jur\u00eddico para o deferimento de pagamento de sal\u00e1rios da demiss\u00e3o at\u00e9 a reintegra\u00e7\u00e3o, pois que o artigo 10 da referida Conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea primeiramente a readmiss\u00e3o do empregado e secundariamente, s\u00f3 na eventual impossibilidade desta, indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva.<\/p>\n
Finalmente, a indeniza\u00e7\u00e3o requerida \u00e9 totalmente absurda e, na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, dever\u00e1 ser norteada pela razoabilidade do Julgador.<\/p>\n
Pelo exposto, requer o indeferimento dos pedidos de nulidade da demiss\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o – letra "a" – ou indeniza\u00e7\u00e3o – letra "b".<\/p>\n
DA PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL<\/p>\n
Est\u00e3o prescritos, por for\u00e7a do artigo 7\u00ba, XXIX, letra "a", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, todos os pretensos direitos anteriores a …\/…\/…, eis que decorridos mais de cinco anos dos fatos que os teriam gerado.<\/p>\n
CARGO DE CONFIAN\u00c7A<\/p>\n
SUPERVISOR DO ESPOSTEJAMENTO<\/p>\n
O Reclamante confessa que exercia cargo de confian\u00e7a, dizendo ter exercido o cargo de supervisor nos \u00faltimos tr\u00eas anos, n\u00e3o devendo, por isso, prosperar o pedido de horas extras, no per\u00edodo de …. de …. \u00e0 demiss\u00e3o.<\/p>\n
Em verdade, a partir de …. de …., o Autor passou a fun\u00e7\u00e3o de Supervisor do Espostejamento, consoante se depreende das fichas de controle salarial.<\/p>\n
O Autor era respons\u00e1vel pelo Setor de Espostejamento, coordenando, fiscalizando e distribuindo tarefas \u00e0 sua equipe, composta de mais de oitenta trabalhadores, decidindo quando admitir, demitir, advertir e\/ou suspender empregados.<\/p>\n
Era respons\u00e1vel pela efetiva\u00e7\u00e3o do Plano de Produ\u00e7\u00e3o no seu Setor, administrando este como melhor lhe convinha e sem interfer\u00eancias externas, decidindo, por exemplo, quantas toneladas de determinado produto seriam feitas no dia ou na semana, alterando o volume de produ\u00e7\u00e3o, optando pelo que fazer, determinando metas, etc. <\/p>\n
Avaliava e decidia pela promo\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de seus subordinados; enfim, realizava as suas atividades como se fosse empregador, sem inger\u00eancia do Chefe do Departamento, ao qual apenas comunicava as decis\u00f5es que havia tomado.<\/p>\n
Exercendo as fun\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o n\u00e3o tinha sua jornada de trabalho controlada, podendo ausentar-se por motivos particulares, o que ocorria in\u00fameras vezes, principalmente, por motivos de doen\u00e7a de familiares. Pode ser citado como exemplo quando nasceu seu \u00faltimo filho, ficou 17 dias sem comparecer ao trabalho, dias que jamais foram compensados.<\/p>\n
Da mesma forma, tinha liberdade para iniciar seu expediente mais tarde ou encerr\u00e1-lo antes do hor\u00e1rio, se assim desejasse e assim procedia, com frequ\u00eancia, sem interfer\u00eancias do Chefe do Departamento. Ali\u00e1s, como restar\u00e1 provado, oportunamente, todos os dias existem metas do Plano de Produ\u00e7\u00e3o que deveriam ser cumpridas, por\u00e9m, n\u00e3o raro ele estava ausente no in\u00edcio da jornada o que obrigava os Auxiliares de Supervisor a distribu\u00edrem eles pr\u00f3prios as tarefas \u00e0 equipe.<\/p>\n
Tais aspectos da presta\u00e7\u00e3o laboral caracterizam, inequivocamente, o desempenho de cargo de confian\u00e7a, com toda autonomia e responsabilidade que lhe s\u00e3o inerentes, al\u00e9m da correspondente majora\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n
Observa-se, pois, que o Autor estava em situa\u00e7\u00e3o de natural superioridade em rela\u00e7\u00e3o aos demais empregados de tal modo que praticava atos de gest\u00e3o e n\u00e3o de mera execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, gozando, assim, de especial confian\u00e7a do empregador. <\/p>\n
Trata-se, em verdade, como j\u00e1 asseverado, de cargo de confian\u00e7a, tal qual previsto em lei, excluindo o direito a horas extras, conforme orienta a melhor jurisprud\u00eancia, ora colacionada:<\/p>\n
"Denomina-se cargo de confian\u00e7a aquele em cujas atribui\u00e7\u00f5es se incluem poderes inerentes \u00e0 faculdade privativa do empregador de administrar a empresa (planejamento, dire\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o). H\u00e1 cargos de confian\u00e7a imediata do empregador (diretoria, ger\u00eancia e outros assemelhados, arts. 499 e \u00a7\u00a7, e 62, al\u00ednea "b", da CLT), e cargos de confian\u00e7a mediata, tamb\u00e9m denominados "cargos em comiss\u00e3o" (art. 450\/CLT). A cada um deles, todos esp\u00e9cies do g\u00eanero "cargo de confian\u00e7a", a lei d\u00e1 tratamento diferenciado e espec\u00edfico." (TRT da 10\u00aa Reg., ac. 1\u00aa T. n\u00ba 635\/92, RO 3613\/90, DJU de 06.05.92, p\u00e1g. 11432).<\/p>\n
"Na forma do disposto no artigo 62, letra "b", da CLT, est\u00e1 exclu\u00eddo do regime de dura\u00e7\u00e3o do trabalho, se o hor\u00e1rio que observa n\u00e3o \u00e9 ditado pelo empregador, mas determinado pelo pr\u00f3prio empregado, de forma livre e aut\u00f4noma, de acordo com as exig\u00eancias da fun\u00e7\u00e3o. Em consequ\u00eancia, s\u00e3o indevidas as horas extras." (TRT da 4\u00aa Reg. 1\u00aa T., Proc. 5487\/86, julg. em 14.01.87, Repert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia Trabalhista, Ed. Freitas Bastos, Vol.6, p\u00e1g. 786).<\/p>\n
"Se o reclamante possui liberdade de hor\u00e1rio, mesmo que relativa, n\u00e3o estando sujeito a um hor\u00e1rio prefixado e ausente qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o, as horas extras s\u00e3o indevidas." (TRT da 9\u00aa Reg., 1\u00aa T., Proc. RO 05\/87, BJ. n\u00ba 11\/87, Repert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia Trabalhista, Ed. Freitas Bastos, Vol. 6, p\u00e1g. 786).<\/p>\n
Assim sendo, tem-se que o Reclamante era respons\u00e1vel pelo Setor do Espostejamento, desenvolvia atividade fundamental \u00e0 empresa, contava com poderes para fiscalizar, admitir e demitir empregados, gozava de absoluta autonomia para estipular seu pr\u00f3prio hor\u00e1rio de trabalho, sem qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o da Reclamada, administrava o Plano de Produ\u00e7\u00e3o com total autonomia em seu Setor, entre outras atividades. Resta, portanto, caracterizado o cargo de confian\u00e7a, excludente do direito de receber horas extras.<\/p>\n
JORNADA DE TRABALHO<\/p>\n
Inobstante a caracteriza\u00e7\u00e3o inquestion\u00e1vel de exerc\u00edcio de cargo de confian\u00e7a, apenas por dever processual, contesta a Reclamada o pedido de horas extras.<\/p>\n
Inicialmente, enquanto laborou como analista de escrita fiscal, at\u00e9 …. de …., cumpriu a jornada declinada na exordial, das 7 h e 30 min. \u00e0s 17 h e 30 min., com 1 h e 12 min. de intervalo, de 2\u00aa a 6\u00aa feira. A R\u00e9 concorda com o hor\u00e1rio, motivo pelo qual deixa de juntar os cart\u00f5es ponto, ressaltando que n\u00e3o h\u00e1 pleito de pagamento de extras em s\u00e1bados, domingos e feriados neste per\u00edodo.<\/p>\n
A jornada no per\u00edodo de supervisor, de …. de …. \u00e0 demiss\u00e3o, resta impugnada vez que inver\u00eddica.<\/p>\n
Cumpriu o Autor hor\u00e1rio das 14 h e 30 min. \u00e0s 00 h e 18 min., de 2\u00aa a 6\u00aa feira, com 1 h de intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso. A compensa\u00e7\u00e3o de jornada ocorrida est\u00e1 fundada nas previs\u00f5es insertas nos acordos de compensa\u00e7\u00e3o constantes nos ACTs anexos.<\/p>\n
S\u00c1BADOS<\/p>\n
Inver\u00eddica a alega\u00e7\u00e3o de que laborava, em m\u00e9dia, dois s\u00e1bados por m\u00eas. Como o Autor estava dispensado do registro da jornada, em fun\u00e7\u00e3o do cargo de confian\u00e7a, anexamos os controles dos dias \u00fateis previstos para serem trabalhados, e os dias realmente laborados, sendo que a diferen\u00e7a se referem aos s\u00e1bados, da\u00ed decorrendo que a m\u00e9dia denunciada na inicial supera a realidade.<\/p>\n
Esclarece-se que alguns dias de trabalho foram trocados por outros, em decorr\u00eancia de feriados e ac\u00famulo de servi\u00e7os. S\u00e3o compensa\u00e7\u00f5es que poderiam ser tidas inicialmente como irregulares, por\u00e9m, foram efetuadas com a expressa concord\u00e2ncia do sindicato obreiro, manifestada atrav\u00e9s dos acordos coletivos para troca de dias. Assim, a R\u00e9 requer sejam estas compensa\u00e7\u00f5es consideradas regulares e desconsiderados tais s\u00e1bados como extras.<\/p>\n
Salientamos que quando comparecia na empresa aos s\u00e1bados era somente para fiscalizar rapidamente se os trabalhos estavam sendo conduzidos dentro da normalidade, nunca permanecendo mais de 2 h, tempo que era compensado, a crit\u00e9rio do Autor, durante a semana.<\/p>\n
HIGIENIZA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
Os supervisores n\u00e3o s\u00e3o respons\u00e1veis pela higieniza\u00e7\u00e3o da sala, havia um ajudante de produ\u00e7\u00e3o que desempenhava esta fun\u00e7\u00e3o, como ser\u00e1 provado e, posteriormente, uma empresa terceira.<\/p>\n
REUNI\u00d5ES<\/p>\n
Quanto \u00e0s reuni\u00f5es, o Autor comparecia somente naquelas realizadas durante seu expediente normal de trabalho, nas demais n\u00e3o esteve presente. Estas ocorriam, em m\u00e9dia, uma vez por m\u00eas e no hor\u00e1rio das 10 h \u00e0s 11 h e 30 min.<\/p>\n
COMPENSA\u00c7\u00c3O DO S\u00c1BADO<\/p>\n
A compensa\u00e7\u00e3o da jornada, com a consequente exclus\u00e3o dos trabalhos dos s\u00e1bados, est\u00e1 prevista nos ACTs anexos, n\u00e3o havendo que falar em deferimento de hora extra sob o argumento de invalidade deste, uma vez que atendido o disposto no artigo 7\u00ba, XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O benef\u00edcio aos trabalhadores advindo da compensa\u00e7\u00e3o da jornada do s\u00e1bado e o interesse da coletivade dos empregados da empresa na manten\u00e7a do acordo, restou evidenciado com a inclus\u00e3o do \u00a7 primeiro, na cl\u00e1usula 19\u00aa do ACT 94\/95 e na emiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do sindicato obreiro em que este ratifica o acordo, pedindo sua valida\u00e7\u00e3o, independentemente, de jornada suplementar:<\/p>\n
"Cl\u00e1usula 19\u00aa.<\/p>\n
Par\u00e1grafo Primeiro:<\/p>\n
As partes reconhecem que o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho \u00e9 v\u00e1lido, mesmo havendo horas extraordin\u00e1rias, respeitando o limites de duas horas extras di\u00e1rias. Devendo prevalecer o presente acordo pois de interesse dos empregados a realiza\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
Nem se argumente pela necessidade de acordo individual para a compensa\u00e7\u00e3o da jornada sabatina, uma vez que o par\u00e1grafo \u00fanico da cl\u00e1usula 18 do ACT 93\/94 prev\u00ea esta formalidade t\u00e3o-somente para os demais acordos que n\u00e3o o ali previsto.<\/p>\n
Exigir um segundo acordo resulta em um excesso de formalismo incompat\u00edvel com a informalidade do contrato de trabalho. Ressalte-se por fim, que o acordo de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 inserido em uma Conven\u00e7\u00e3o Coletiva gen\u00e9rica para toda a categoria de trabalhadores, mas em Acordo Coletivo firmado diretamente com a Empresa, o que, pela especificidade, torna desnecess\u00e1rio outros acordos individuais.<\/p>\n
Domingos e feriados, ausente labor. Por\u00e9m, se por imperativa necessidade houve trabalho nestes dias, foram regularmente compensados no decorrer da semana conforme faculta os ACTs.<\/p>\n
Cautelarmente, caso seja invalidado, requer seja aplicado o Enunciado 85 do C. TST que preceitua a n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o do pagamento das horas compensadas, devido, no m\u00e1ximo, o adicional ao sobretempo respectivo, sob pena de "bis in idem".<\/p>\n
Desta forma, improcede o pedido de horas extras, seja em face do cargo de confian\u00e7a exercido, em qualquer circunst\u00e2ncia diante da inexist\u00eancia de prorroga\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio – letra "c".<\/p>\n
Quanto aos reflexos pleiteados, em se tratando de acess\u00f3rios, ter\u00e3o o mesmo destino do principal, como espera a Reclamada, da improced\u00eancia – letra "d" e "g".<\/p>\n
Esclarece-se que os adicionais ao sobretempo s\u00e3o os previstos nos ACTs, devendo ser afastada a incid\u00eancia do DC 91\/94, eis que as partes findaram o diss\u00eddio com a lavratura do Acordo Coletivo de Trabalho 94\/95.<\/p>\n
BASE DE C\u00c1LCULO<\/p>\n
A base de c\u00e1lculo para a apura\u00e7\u00e3o do valor das extras n\u00e3o pode englobar o adicional de insalubridade, pois n\u00e3o integra o sal\u00e1rio uma vez que tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, conforme a melhor jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
"Adicional de insalubridade. – reflexos e integra\u00e7\u00f5es. O c\u00e1lculo das horas extras se faz com base no sal\u00e1rio normal do empregado, incluindo-se a\u00ed parcelas de natureza salarial e o respectivo adicional. Sendo o adicional de insalubridade uma forma do empregador remunerar o tempo em que o trabalhador fica exposto ao agente insalubre tem-se que o seu car\u00e1ter \u00e9 indenizat\u00f3rio e n\u00e3o salarial" (Tribunal Superior do Trabalho. – 4\u00aa Turma, R.R. n\u00ba 120.035\/94.3. – Ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime in D.O.J.U. de 22.09.95 – p\u00e1g. 30.953).<\/p>\n
Portanto, o referido adicional n\u00e3o poder\u00e1 englobar a base de c\u00e1lculo das extras.<\/p>\n
Colocando ponto final \u00e0 pol\u00eamica em torno da mat\u00e9ria, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na plenitude de sua composi\u00e7\u00e3o, decidiu, por unanimidade, portanto, de forma categ\u00f3rica, que n\u00e3o h\u00e1 repercuss\u00e3o do adicional de insalubridade sobre as horas extras, como se pode ver atrav\u00e9s da seguinte ementa:<\/p>\n
"Adicional de insalubridade. – Horas extras. – N\u00e3o repercuss\u00e3o. Repercuss\u00e3o do adicional de insalubridade no c\u00e1lculo das horas extras. Sendo o adicional de insalubridade de natureza salarial que pressup\u00f5e a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o, em face da realidade do trabalho, n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das horas extras. Decis\u00e3o adotada pelo voto prevalente do Exmo. Ministro Presidente no julgamento de incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o resultou em Enunciado de S\u00famula Tribunal Superior do Trabalho." – SDI., E.RR. n\u00ba 22.253\/91. – Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba D.O.J.U. de 17.01.95.- p\u00e1g. 2.916.<\/p>\n
INSALUBRIDADE<\/p>\n
PRELIMINARMENTE – LITISPEND\u00caNCIA<\/p>\n
Especificamente com rela\u00e7\u00e3o ao pleito de adicional de insalubridade, a Reclamada requer, preliminarmente, seja declarada litispend\u00eancia do pedido com fulcro no artigo 301, V, do CPC, uma vez que o Reclamante \u00e9 substitu\u00eddo na A\u00e7\u00e3o de Levantamento Pericial aforada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Ind\u00fastria da Alimenta\u00e7\u00e3o de …., perante este r. Ju\u00edzo, sob o n\u00ba 464\/93 e se depreende do rol de substitu\u00eddos.<\/p>\n
Cautelarmente, a R\u00e9 contesta o m\u00e9rito.<\/p>\n
INSALUBRIDADE<\/p>\n
O pedido de adicional de insalubridade deve ser julgado totalmente improcedente, pois ao contr\u00e1rio do que diz a pe\u00e7a inicial, o Reclamante n\u00e3o laborou em ambiente insalut\u00edfero, o mais m\u00ednimo que seja, que justifique o pagamento do adicional.<\/p>\n
Impugna-se, por ausentes, os agentes e o grau pretendido.<\/p>\n
Al\u00e9m do que, \u00e9 sabido que a Reclamada sempre forneceu os EPIs quando necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos, que o Autor utilizava regularmente j\u00e1 que como Supervisor deveria dar exemplo aos subordinados. Estes equipamentos eram totalmente eficientes e capazes de elidir a presen\u00e7a eventual de agentes insalubres.<\/p>\n
Entretanto, se outro for o entendimento, per\u00edcia t\u00e9cnica dever\u00e1 ser instalada a cargo do Autor sucumbente, para a comprova\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es supra e, se eventual grau restar determinado, requer seja tomado como base o sal\u00e1rio m\u00ednimo, como preceitua o artigo 192 da CLT, os Enunciados 137 e 228 do C. TST, ainda, S\u00famula 187 do TFR, bem como entendimento da jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n
Assim, dada a inexist\u00eancia de agentes insalubres na atividade exercida, em face da utiliza\u00e7\u00e3o de EPIs adequados e das efetivas condi\u00e7\u00f5es de trabalho do Reclamante, o pedido de letra "e" deve ser julgado improcedente, bem assim, seus reflexos – letras "f" e "g".<\/p>\n
SEGURO DE VIDA<\/p>\n
Os descontos houveram com a concord\u00e2ncia expressa do Autor (doc. anexo), que laborou devidamente protegido de quaisquer sinistros durante todo pacto laboral. <\/p>\n
Tais descontos t\u00eam um alcance social ineg\u00e1vel, frente a not\u00f3ria defici\u00eancia da Previd\u00eancia Social; al\u00e9m do que, ter-se por inv\u00e1lida aquela autoriza\u00e7\u00e3o resultaria em assemelhar o empregado a um incapaz, cuja manifesta\u00e7\u00e3o de vontade carece de validade.<\/p>\n
Ressalte-se, que durante toda vig\u00eancia do contrato de trabalho o Autor n\u00e3o manifestou inten\u00e7\u00e3o de retirar-se do plano de seguro de vida, o que torna moralmente inaceit\u00e1vel faz\u00ea-lo s\u00f3 agora, ap\u00f3s rompido o v\u00ednculo.<\/p>\n
Entendemos que o seguro contra acidente de trabalho previsto no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institu\u00eddo pela Previd\u00eancia Social atrav\u00e9s da Lei 8.812\/93, n\u00e3o limitou o direito do trabalhador estar protegido dos demais sinistros, atrav\u00e9s de um contrato de seguro particular. <\/p>\n
Presente previs\u00e3o dos ACTs, autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa, ausentes quaisquer resqu\u00edcios de v\u00edcios de consentimento, t\u00eam-se por l\u00edcitos os descontos nos termos do En. 342 do C. TST que requer seja observado.<\/p>\n
Imp\u00f5e-se o indeferimento – letra "h".<\/p>\n
JUROS COMPENSAT\u00d3RIOS<\/p>\n
O pedido \u00e9 absurdo, \u00e9 um discurso in\u00f3cuo, sem consist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n
Primeiro, n\u00e3o foi sonegado direito algum, nenhuma verba \u00e9 devida e se deixou-se de pagar algum valor, a R\u00e9 o fez calcada em entendimento jur\u00eddico s\u00f3lido, ali\u00e1s, bem ao contr\u00e1rio do discurso do Autor.<\/p>\n
Por outro lado a Reclamada n\u00e3o pode ser responsabilizada pela Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Governo Federal, nem pelas regras que regem o Sistema Financeiro Nacional, eis que nenhuma inger\u00eancia tem neste campo.<\/p>\n
O art. 159 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o ampara a pretens\u00e3o do Autor, devendo ser observado a regra do artigo 883 da CLT, que prev\u00ea o pagamento dos juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclama\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
Pela improced\u00eancia – letra "l".<\/p>\n
HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n
Recebia o Autor sal\u00e1rio muito superior \u00e0 dobra do m\u00ednimo legal. Ausentes, pois, os requisitos do art. 14 da Lei 5584\/70.<\/p>\n
A Reclamada contesta o pedido de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, face aos termos do recent\u00edssimo Enunciado n\u00ba 329 da lavra do E. Tribunal Superior do Trabalho, que confirma a tese do Enunciado n\u00ba 219, do mesmo Alto Pret\u00f3rio. <\/p>\n
Requer a improced\u00eancia.<\/p>\n
CL\u00c1USULA PENAL<\/p>\n
Demonstrado que improcede "in totum" a demanda, n\u00e3o h\u00e1 falar em imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula penal.<\/p>\n
Pelo indeferimento.<\/p>\n
Cautelarmente, considerando que as normas que prev\u00eaem san\u00e7\u00f5es devam ser interpretadas restritivamente e o princ\u00edpio do "non bis in idem", requer a observa\u00e7\u00e3o de apenas uma penalidade.<\/p>\n
ARTIGO 467 DA CLT<\/p>\n
Inaplic\u00e1vel na esp\u00e9cie o artigo 467 da CLT, posto que as verbas de natureza salarial incontroversa foram quitadas tempestivamente, conforme se depreende do Termo de Rescis\u00e3o, anexo.<\/p>\n
RETEN\u00c7\u00c3O DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL E DO IMPOSTO DE RENDA<\/p>\n
Da mesma forma exposta no item anterior, caso alguma import\u00e2ncia venha a ser endere\u00e7ada ao Reclamante, "ad cautelam" requer, digne-se V. Exa. deferir a reten\u00e7\u00e3o da parte devida pelo empregado \u00e0 Previd\u00eancia Social, bem como relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte, import\u00e2ncias que dever\u00e3o ser deduzidas do montante eventualmente devido ao Reclamante.<\/p>\n
COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Invoca a Reclamada, por cautela, o instituto da compensa\u00e7\u00e3o previsto no artigo 767 da CLT, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s verbas j\u00e1 pagas, que venham a ser deferidas ao Reclamante.<\/p>\n
REQUERIMENTO<\/p>\n
Nessas condi\u00e7\u00f5es, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios, per\u00edcias e outros mais que se fizerem necess\u00e1rios para o pleno esclarecimento dos fatos e desse Ilustrado Ju\u00edzo, pede e espera a Reclamada, confiante, que da an\u00e1lise do m\u00e9rito, julgue IMPROCEDENTE a reclama\u00e7\u00e3o, condenando o Reclamante no pagamento das custas processuais, por ser de medida de incontest\u00e1vel Justi\u00e7a! <\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogada <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-22469","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22469","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22469"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22469"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}