{"id":22456,"date":"2023-07-14T19:38:13","date_gmt":"2023-07-14T19:38:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:38:13","modified_gmt":"2023-07-14T19:38:13","slug":"acao-revisional-do-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico-fgts-com-pedido-de-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-do-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servico-fgts-com-pedido-de-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O (FGTS), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL DE XXXXXXXX – ___\u00aa SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE XXXXXXXX.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tFULANO (A) DE TAL<\/strong>, brasileiro (a), (estado civil), (profiss\u00e3o), portador (a) da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba ______ – SSP\/SP, inscrito (a) no CPF\/MF sob n\u00ba ________ , residente e domiciliado (a) na Rua _________ , n\u00ba ___ , apto ___ , bairro ___ , Munic\u00edpio de XXXXXX, CEP ______ – Estado de XXXXXXX, por interm\u00e9dio de seu procurador abaixo assinado, vem propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI\u00c7O (FGTS), COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong>, contra<\/p>\n

\t\t\tCAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba 00.360.305\/0001-04, com sede na SBS QD 04, Bloco A, Lote 3\/4, 21\u00ba andar, Bairro Asa Sul, CEP 70.092-900, Bras\u00edlia \/ DF, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS foi criado na d\u00e9cada de 60 para proteger o trabalhador da despedida imotivada, como suced\u00e2neo do antigo regime da estabilidade decenal. \u00c9 constitu\u00eddo por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados, possibilitando que o trabalhador forme um patrim\u00f4nio em raz\u00e3o do trabalho realizado ao longo de uma vida.<\/p>\n

\t\t\tO FGTS \u00e9 regido hoje pelas disposi\u00e7\u00f5es da Lei\u00a08.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e geridas pela Caixa Econ\u00f4mica Federal – CEF, e hoje financia programas de habita\u00e7\u00e3o popular, saneamento b\u00e1sico e infraestrutura urbana.<\/p>\n

\t\t\tDos artigos\u00a02\u00ba\u00a0e\u00a013, da Lei\u00a08.036\/1990 extra\u00edmos a obrigatoriedade de\u00a0corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u00a0<\/strong>e de remunera\u00e7\u00e3o por meio de juros sobre os dep\u00f3sitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. O FGTS \u00e9 constitu\u00eddo pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ela incorporados, devendo ser aplicados com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Constituem\u00a0recursos incorporados ao FGTS<\/strong>, nos termos do caput deste artigo:<\/p>\n

…<\/p>\n

d) multas,\u00a0corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>\u00a0e juros morat\u00f3rios devidos;<\/p>\n

Art. 13. Os dep\u00f3sitos efetuados nas contas vinculadas\u00a0ser\u00e3o corrigidos monetariamente com base nos par\u00e2metros fixados para a atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a<\/strong>\u00a0e capitaliza\u00e7\u00e3o de juros de (tr\u00eas) por cento ao ano. [grifamos]<\/p>\n

\t\t\tPor sua vez, o par\u00e2metro fixado para a atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos da caderneta de poupan\u00e7a e, consequentemente, dos dep\u00f3sitos do FGTS \u00e9 a Taxa Referencial \u2013 TR, conforme prescrevem os artigos\u00a012\u00a0e\u00a017, da Lei\u00a08.177, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1991, com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Lei\u00a012.703, de 7 de agosto de 2012.<\/p>\n

Art. 12. Em cada per\u00edodo de rendimento, os dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a ser\u00e3o remunerados:<\/p>\n

I – como remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por taxa correspondente \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o das TRD, no per\u00edodo transcorrido entre o dia do \u00faltimo cr\u00e9dito de rendimento, inclusive, e o dia do cr\u00e9dito de rendimento, exclusive;<\/p>\n

II – como remunera\u00e7\u00e3o adicional, por juros de: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n \u00ba 12.703, de 2012)<\/p>\n

a) 0, 5% (cinco d\u00e9cimos por cento) ao m\u00eas, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8, 5% (oito inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento); ou (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.703, de 2012)<\/p>\n

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mentalizada, vigente na data de in\u00edcio do per\u00edodo de rendimento, nos demais casos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.703, de 2012)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre o menor saldo apresentado em cada per\u00edodo de rendimento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se per\u00edodo de rendimento:<\/p>\n

I – para os dep\u00f3sitos de pessoas f\u00edsicas e entidades sem fins lucrativos, o m\u00eas corrido, a partir da data de anivers\u00e1rio da conta de dep\u00f3sito de poupan\u00e7a;<\/p>\n

II – para os demais dep\u00f3sitos, o trimestre corrido a partir da data de anivers\u00e1rio da conta de dep\u00f3sito de poupan\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A data de anivers\u00e1rio da conta de dep\u00f3sito de poupan\u00e7a ser\u00e1 o dia do m\u00eas de sua abertura, considerando-se a data de anivers\u00e1rio das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1\u00ba do m\u00eas seguinte.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O cr\u00e9dito dos rendimentos ser\u00e1 efetuado:<\/p>\n

I – mensalmente, na data de anivers\u00e1rio da conta, para os dep\u00f3sitos de pessoa f\u00edsica e de entidades sem fins lucrativos; e<\/p>\n

II – trimestralmente, na data de anivers\u00e1rio no \u00faltimo m\u00eas do trimestre, para os demais dep\u00f3sitos.<\/p>\n

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplic\u00e1vel \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a com data de anivers\u00e1rio no dia 1\u00ba, observada a periodicidade mensal para remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As taxas de juros previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor do FGTS s\u00e3o mantidas e consideradas como adicionais \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o prevista neste artigo.<\/p>\n

\t\t\tSobressai, ainda, do artigo\u00a01\u00ba, da Lei\u00a08.177\/1991 a forma como a TR dever\u00e1 ser calculada:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O Banco Central do Brasil divulgar\u00e1 Taxa Referencial (TR),\u00a0calculada a partir da remunera\u00e7\u00e3o mensal m\u00e9dia l\u00edquida de impostos, dos dep\u00f3sitos a prazo fixos captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos m\u00faltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econ\u00f4micas, ou dos t\u00edtulos p\u00fablicos federais, estaduais e municipais<\/strong>, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.<\/p>\n

…<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Enquanto n\u00e3o aprovada a metodologia de c\u00e1lculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixar\u00e1 a TR. [grifamos]<\/p>\n

\t\t\tA metodologia de c\u00e1lculo da TR foi h\u00e1 muito tempo definida pelo Banco Central, e hoje est\u00e1 vigente sob a forma prevista na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.624\/2018, de 18 de janeiro de 2018.<\/p>\n

\t\t\tOcorre que h\u00e1 muito tempo, a TR n\u00e3o reflete mais a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tendo se distanciado completamente dos \u00edndices oficiais de infla\u00e7\u00e3o. Nos meses de setembro, outubro e novembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010, fevereiro e junho de 2012 em diante a TR tem sido ZERO, ou seja, foi completamente anulada, como se n\u00e3o existisse qualquer infla\u00e7\u00e3o no per\u00edodo pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tDiante disso, a presente a\u00e7\u00e3o visa o reconhecimento pelo Poder Judici\u00e1rio do direito do (a) Requerente de que o saldo do seu FGTS seja atualizado monetariamente por \u00edndice que reflita a recomposi\u00e7\u00e3o da moeda ao longo do tempo em que permaneceu em poder da Requerida, devido \u00e0 indiscut\u00edvel diminui\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo deflagrada pela infla\u00e7\u00e3o, a qual, como j\u00e1 dito, h\u00e1 muito n\u00e3o se encontra refletida pela TR.<\/p>\n

\t\t\tEm suma, esse \u00e9 o objeto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II \u2013 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong><\/p>\n

\t\t\tUma vez que a a\u00e7\u00e3o trata de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos de FGTS, indiscut\u00edvel a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), conforme precedentes do STJ, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORRE\u00c7\u00c3O DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFEREN\u00c7AS DE EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS. TEMA J\u00c1 PACIFICADO NO STJ. PROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O<\/p>\n

1. A mat\u00e9ria referente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das contas vinculadas ao FGTS, em raz\u00e3o das diferen\u00e7as de expurgos inflacion\u00e1rios, foi decidida pela Primeira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.111.201- PE e no REsp n. 1.112.520 \u2013 PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gon\u00e7alves, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do\u00a0CPC\u00a0e da Resolu\u00e7\u00e3o 8\/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controv\u00e9rsia, publicados no DJe de 4.3.2010<\/p>\n

(…)<\/p>\n

3. Quanto \u00e0s demais preliminares alegadas, devidamente prequestionadas,\u00a0esta Corte tem o entendimento no sentido de que, nas demandas que tratam da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva \u00e9 ad causam \u00e9 exclusiva da Caixa Econ\u00f4mica Federal, por ser gestora do Fundo, com exclus\u00e3o da Uni\u00e3o e dos bancos deposit\u00e1rios.\u00a0<\/strong>(S\u00famula 249\/STJ) [grifamos]<\/p>\n

(…)<\/p>\n

(AR 1.962\/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 08\/02\/2012, DJe 27\/02\/2012)<\/p>\n

\t\t\tAssim, a presente a\u00e7\u00e3o se dirige exclusivamente contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal, conforme entendimento pacificado pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p>\n

S\u00daMULA 249\/STJ \u2013\u00a0\u201cA Caixa Econ\u00f4mica Federal tem legitimidade passiva para integrar um processo em que se discute a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do FGTS.\u201d<\/em><\/p>\n

III \u2013 DA PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\t\t\tQuanto ao prazo prescricional, conforme entendimento do STF, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba 709.212\/DF, aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, com termo inicial em 13 de novembro de 2014.<\/p>\n

ARE STF n\u00ba 709.212\/DF<\/strong>\u00a0– O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercuss\u00e3o Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio que o provia parcialmente. Tamb\u00e9m por maioria declarou a inconstitucionalidade do art.\u00a023,\u00a0\u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba\u00a08.036<\/a>\/1990, e do art.\u00a055\u00a0do Decreto n\u00ba\u00a099.684\/1990, na parte em que ressalvam o\u00a0\u201cprivil\u00e9gio do FGTS \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria\u201d<\/em>, haja vista violarem o disposto no art.\u00a07\u00ba<\/a>, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprud\u00eancia da Corte. Quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, o Tribunal, por maioria, atribuiu \u00e0 decis\u00e3o efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aur\u00e9lio, que n\u00e3o modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plen\u00e1rio, 13.11.2014.<\/p>\n

\t\t\tNesse sentido aponta a S\u00famula 362 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n

S\u00famula 362 TST \u2013 FGTS. PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong>:<\/p>\n

I \u2013 Para os casos em que a ci\u00eancia da les\u00e3o ocorreu a partir de 13.11.2014, \u00e9 quinquenal a prescri\u00e7\u00e3o do direito de reclamar contra o n\u00e3o-recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS, observado o prazo de dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato;<\/p>\n

II \u2013 Para os casos em que o prazo prescricional j\u00e1 estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212\/DF).<\/p>\n

\t\t\tSendo assim, a a\u00e7\u00e3o ora proposta, mesmo se enquadrando no novo entendimento das Cortes Superiores acerca do prazo prescricional, qual seja o quinquenal, tem pleno vigor, uma vez que fora ajuizada antes da derradeira data de 13 de novembro de 2019.<\/p>\n

IV \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\tIniciamos lembrando que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria foi institucionalizada em nosso pa\u00eds por meio da Lei n\u00ba\u00a04.357, de 1964, que criou o primeiro indexador da Economia Brasileira \u2013 a ORTN (Obriga\u00e7\u00e3o Reajust\u00e1vel do Tesouro Nacional) \u2013 uma obriga\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria cuja fun\u00e7\u00e3o era fazer variar periodicamente o valor da moeda nacional segundo seus respectivos poderes aquisitivos.<\/p>\n

\t\t\tDesde essa data, uma gama de \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria foi se sucedendo, at\u00e9 a entrada em vigor da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba\u00a0294, de 31 de janeiro de 1991, que foi convertida na Lei n\u00ba\u00a08.177, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1991. Nessa oportunidade, o Governo Collor pretendeu substituir a s\u00e9rie de indexadores tradicionais da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria brasileira (ORTN, OTN, BTN), que eram vinculados \u00e0 varia\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis gerais de pre\u00e7os, pela Taxa Referencial (TR), que possu\u00eda natureza financeira.<\/p>\n

\t\t\tAinda hoje permanece a perplexidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza jur\u00eddica da TR, at\u00e9 por conta da pr\u00f3pria inconsist\u00eancia da lei que a criou, que ora a trata como taxa de juros (art. 39) ora como indexador (art. 18).<\/p>\n

\t\t\tTaxas de juros objetivam promover a remunera\u00e7\u00e3o do capital<\/strong>. S\u00e3o calculadas por quem disponibiliza o capital em benef\u00edcio de outra pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, para que empregue para satisfa\u00e7\u00e3o de determinada necessidade, na expectativa de lucro.<\/p>\n

\t\t\tOs indexadores<\/strong>, por outro lado, podem ser entendidos como\u00a0\u00edndices calculados a partir da varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de mercado em determinado per\u00edodo<\/strong>. O seu objetivo est\u00e1 na corre\u00e7\u00e3o dos efeitos inflacion\u00e1rios, quando se compara valores monet\u00e1rios em diferentes \u00e9pocas.<\/p>\n

\t\t\tE assim, quando o STF enfrentou o tema da natureza da TR, assentou no voto vencedor da ADI 493-0\/DF que:<\/p>\n

\u201cA Taxa Referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/em><\/strong>, pois, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo,\u00a0<\/em>n\u00e3o constitui \u00edndice que refletia a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda.\u201d<\/em><\/strong>\u00a0[grifamos]<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o obstante, os Ministros vencidos Celso de Mello, Marco Aur\u00e9lio e Ilmar Galv\u00e3o entenderam que a estrutura de c\u00e1lculo da taxa referencial n\u00e3o era suficiente para impedir sua utiliza\u00e7\u00e3o como par\u00e2metro de indexa\u00e7\u00e3o de economia.<\/p>\n

\t\t\tMesmo assim, naquela oportunidade, o STF entendeu que a TR possu\u00eda natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o art.\u00a018, da Lei n\u00ba\u00a08.177\/91, cujo texto original estabelecia que os saldos devedores e as presta\u00e7\u00f5es dos contratos integrantes do SFH, passariam a ser atualizados pela taxa aplic\u00e1vel \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos Dep\u00f3sitos de Poupan\u00e7a. Vale a pena transcrever a ementa deste julgado:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade \u2013 Se a lei alcan\u00e7ar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela ser\u00e1 esta lei retroativa (retroatividade m\u00ednima) porque vai interferir na causa, que \u00e9 um ato ou fato ocorrido no passado. \u2013 O disposto no art.\u00a05\u00ba,\u00a0XXXVI, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o entre lei de direito p\u00fablico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem p\u00fablica e lei dispositiva. Precedente do STF \u2013 Ocorr\u00eancia, no caso, de viola\u00e7\u00e3o de direito adquirido. A taxa referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo, n\u00e3o constitui \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se examinar a quest\u00e3o de saber se as normas que alteram o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se aplicam imediatamente, alcan\u00e7ando, pois, as presta\u00e7\u00f5es futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no art.\u00a05\u00ba,\u00a0XXXVI, da\u00a0Carta Magna. \u2013 Tamb\u00e9m ofendem o ato jur\u00eddico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o crit\u00e9rio de reajuste das presta\u00e7\u00f5es nos contratos j\u00e1 celebrados pelo sistema do Plano de Equival\u00eancia Salarial por Categoria Profissional (PES\/CP). A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18 \u201ccaput\u201d par\u00e1grafos 1 e 4; 20; 21 e par\u00e1grafo \u00fanico; 23 e par\u00e1grafos; e 24 e par\u00e1grafos, todos da Lei n\u00ba 8.177, de 1 de maio de 1991.<\/p>\n

(STF – ADI 493, Relator (a): Min.: MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25\/06\/1992, DJ 04-09-1992 PP14089 EMENT VOL- 01674-02 PP- 00260 RTJ VOL- 00143-03 PP- 00724)<\/p>\n

\t\t\tPor algum tempo, o pr\u00f3prio STJ rejeitou a TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tanto para a poupan\u00e7a, quanto para o SFH. Nesse sentido:<\/p>\n

COMERCIAL. M\u00daTUO RURAL. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. VINCULA\u00c7\u00c3O AO CRIT\u00c9RIO DE REAJUSTE DOS DEP\u00d3SITOS EM CADERNETA DE POUPAN\u00c7A. LICITUDE. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PELA TR NOS MESES SUBSEQUENTES A FEVEREIRO\/91. PREVIS\u00c3O DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DA OTN. INDEXADOR CONTRATUALMENTE ELEITO. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O EX LEGE PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADO\u00c7\u00c3O DO INPC. PRECEDENTES:<\/p>\n

I- NO CONTRATO DE M\u00daTUO RURAL \u00c9 L\u00cdCITO O PACTO DE VINCULA\u00c7\u00c3O DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA AO CRIT\u00c9RIO DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DOS DEP\u00d3SITOS EM CADERNETAS DE POUPAN\u00c7A, RESULTANDO DEVIDA A INCID\u00caNCIA DO MESMO INDEXADOR NOS MESES SUBSEQUENTES A FEVEREIRO\/91 (ART.\u00a013\u00a0DA LEI\u00a08.177).<\/p>\n

II- EM FACE DA POSI\u00c7\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INADIMITINDO A TR COMO FATOR DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA SUBSTITUINDO O BTN, A CORRE\u00c7\u00c3O DOS VALORES, CUJA FORMA DE REAJUSTE ESTAVA, POR LEI OU CONTRATO, ATRELADA A VARIA\u00c7\u00c3O DO VALOR DE REFERIDO T\u00cdTULO DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA, CUMPRE SEJA PRECEDIDA, A PARTIR DA LEI\u00a08.177\/91, COM BASE NO INPC.<\/p>\n

(REsp. 40.777\/GO – Rel. Min. S\u00c1LVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13\/11\/1995, DJ 11\/12\/1995, p. 43225)<\/p>\n

ADMINISTRATIVO \u2013 SFH \u2013 REAJUSTE DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES E DO SALDO DEVEDOR \u2013 PLANO DE EQUIVAL\u00caNCIA SALARIAL (PES) \u2013 INAPLICABILIDADE DA TR \u2013 ADIN 493-0\/STF \u2013 VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVAMENTE AO SAL\u00c1RIO \u2013 INCLUS\u00c3O NO C\u00c1LCULO \u2013 DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL N\u00c3O COMPROVADA \u2013 RISTJ. ART. 255 E PAR\u00c1GRAFOS \u2013 S\u00daMULA 13\/STJ \u2013 PRECEDENTES STJ.<\/p>\n

– Nos contratos vinculados ao PES, o reajustamento das presta\u00e7\u00f5es deve obedecer \u00e0 varia\u00e7\u00e3o salarial dos mutu\u00e1rios, a fim de preservar a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do pactuado.<\/p>\n

-As vantagens pessoais incorporadas, definitivamente ao sal\u00e1rio ou vencimento do mutu\u00e1rio, incluem-se na verifica\u00e7\u00e3o da equival\u00eancia para fixa\u00e7\u00e3o das parcelas.<\/p>\n

–Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da TR como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (ADIN 493-0), o reajustamento do saldo devedor, a exemplo das presta\u00e7\u00f5es mensais, tamb\u00e9m deve obedecer ao Plano de Equival\u00eancia Salarial.<\/strong>\u00a0[grifamos]<\/p>\n

– Recurso conhecido e parcialmente provido<\/p>\n

(REsp 14.839\/BA, Rel. Ministro FRANCISCO PE\u00c7ANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23\/11\/1999, DJ 21\/02\/2000, p. 112)<\/p>\n

SFH. PLANO DE EQUIVAL\u00caNCIA SALARIAL. REAJUSTE DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNI\u00c3O. NULIDADE DO AC\u00d3RD\u00c3O. INOCORR\u00caNCIA. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUS\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

4.\u00a0Inaplic\u00e1vel a TR como fator de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Entendimento consagrado nesta Corte na esteira de orienta\u00e7\u00e3o tra\u00e7ada pelo STF<\/strong>. [grifamos]<\/p>\n

5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido<\/p>\n

(REsp 209.466\/BA Rel. Ministro FRANCISCO PE\u00c7ANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07\/08\/2011, DJ 17\/06\/2012, p. 231)<\/p>\n

\t\t\tTodavia, aquela Corte de Justi\u00e7a, fazendo uma releitura do voto do Ministro Moreira Alves do STF, mudou o entendimento, e passou a adotar a constitucionalidade da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, considerando inconstitucional apenas a sua aplica\u00e7\u00e3o retroativa e, no tocante a sua aplica\u00e7\u00e3o na corre\u00e7\u00e3o do FGTS, chegou at\u00e9 a editar a S\u00famula 459.<\/p>\n

\t\t\tComo dito alhures, aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se presta para recuperar o poder de compra do valor emprestado. Este poder de compra \u00e9 diretamente influenciado por um processo inflacion\u00e1rio. O pr\u00f3prio STJ reconhece a influ\u00eancia da infla\u00e7\u00e3o como corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nada mais \u00e9 do que um mecanismo de manuten\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda, n\u00e3o devendo representar, consequentemente, por si s\u00f3, nem um\u00a0plus<\/em>\u00a0nem um\u00a0minus<\/em>\u00a0em sua subst\u00e2ncia. Corrigir o valor nominal da obriga\u00e7\u00e3o representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscila\u00e7\u00f5es inflacion\u00e1rias positivas e negativas ocorridas no per\u00edodo<\/strong>. Atualizar a obriga\u00e7\u00e3o levando em conta apenas oscila\u00e7\u00f5es positivas importaria distorcer a realidade econ\u00f4mica produzindo um resultado que n\u00e3o representa a simples manuten\u00e7\u00e3o do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acr\u00e9scimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o de Procedimento de C\u00e1lculos aprovado pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal que, n\u00e3o havendo decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio, \u201cos \u00edndices negativos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria (defla\u00e7\u00e3o) ser\u00e3o considerados no c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o\u201d, com a ressalva de que, se, no c\u00e1lculo final, \u201ca atualiza\u00e7\u00e3o implicar redu\u00e7\u00e3o do principal, deve prevalecer o valor nominal\u201d (Corte Especial, REsp 1.265.580\/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 18\/4\/12) [grifamos]<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o podemos nos esquecer de que a cultura da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria est\u00e1 de tal forma arraigada ao nosso sistema econ\u00f4mico, que o pr\u00f3prio\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002, traz diversos dispositivos garantindo atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

\t\t\tEste retrospecto da evolu\u00e7\u00e3o legal e jurisprudencial a respeito da aplica\u00e7\u00e3o da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria se faz necess\u00e1rio para que pud\u00e9ssemos chegar ao n\u00facleo do argumento desta a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tHoje no pa\u00eds, h\u00e1 dois tipos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. \u00cdndices que refletem a infla\u00e7\u00e3o e, portanto, recuperam o valor de compra do valor aplicado, como o INPC e o IPCA, e um \u00edndice que n\u00e3o reflete a infla\u00e7\u00e3o, e consequentemente n\u00e3o recupera o poder de compra do valor aplicado \u2013 a Taxa de Referencial\/TR.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tHistoricamente, \u00e9 preciso lembrar que a Taxa Referencial nunca esteve alinhada \u00e0 infla\u00e7\u00e3o. Nem quando experimentamos a hiperinfla\u00e7\u00e3o, nem quando experimentamos a defla\u00e7\u00e3o. Todavia, os \u00edndices da TR, do INPC e do IPCA sempre andaram pr\u00f3ximos. Em outras palavras, imperava a razoabilidade dos \u00edndices da TR para que pudessem atingir a finalidade de corre\u00e7\u00e3o do valor do capital.<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o obstante, o cen\u00e1rio come\u00e7a a mudar a partir de 1999, quando a TR se distancia expressivamente do INPC e IPCA, ao ponto de\u00a0hoje a infla\u00e7\u00e3o ultrapassar 4% ao ano, enquanto a TR permanece igual a ZERO<\/strong>. Logo, ela n\u00e3o se presta para o fim de manter o poder aquisitivo dos dep\u00f3sitos do FGTS, que s\u00e3o um patrim\u00f4nio do trabalhador.<\/p>\n

\t\t\tO sentimento geral \u00e9 que h\u00e1 muito tempo o FGTS \u00e9 um fundo in\u00edquo, por n\u00e3o apresentar a recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria dos seus recursos. Na verdade, o trabalhador n\u00e3o est\u00e1\u00a0financiando\u00a0<\/strong>programas de habita\u00e7\u00e3o popular, saneamento b\u00e1sico e infraestrutura urbana, mas sim,\u00a0subsidiando.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tAo contr\u00e1rio de outros investimentos, o FGTS n\u00e3o \u00e9 um fundo de livre disposi\u00e7\u00e3o por parte do trabalhador, n\u00e3o podendo ele decidir\u00a0sponte propria\u00a0<\/em>quais as aplica\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o mais convenientes ou rent\u00e1veis. O trabalhador tem que se submeter a pol\u00edticas econ\u00f4micas e sociais que lhe s\u00e3o altamente prejudiciais.<\/p>\n

\t\t\tOra, mas a pr\u00f3pria\u00a0Lei do FGTS\u00a0diz em seu art.\u00a02\u00ba\u00a0que \u00e9 garantida a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros. Quando a TR \u00e9 igual a ZERO este artigo \u00e9 descumprido. Quando a TR \u00e9 m\u00ednima e totalmente desproporcional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, este artigo tamb\u00e9m \u00e9 descumprido e o patrim\u00f4nio do trabalhador \u00e9 subtra\u00eddo por quem tem o dever legal de administr\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tEm um ano de TR acumulada igual a ZERO e previs\u00e3o de INFLA\u00c7\u00c3O OFICIAL de 4,05% para 2018 (Relat\u00f3rio de Mercado Focus \/BACEN), estamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o de\u00a0confisco<\/strong>. O Governo Federal, por meio da Caixa Econ\u00f4mica Federal, est\u00e1 confiscando os rendimentos dos trabalhadores, para subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas, sem a menor inger\u00eancia destes trabalhadores.<\/p>\n

\t\t\tAssim como em nosso Estado Democr\u00e1tico de Direito, a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0veda que se utilize tributo com efeito de confisco, o trabalhador n\u00e3o pode ser\u00a0punido\u00a0<\/strong>com confisco do que a pr\u00f3pria Caixa define em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, como um patrim\u00f4nio do trabalhador, e definitivamente o \u00e9. Quando se fala em patrim\u00f4nio, imediatamente sobrev\u00e9m li\u00e7\u00e3o da Professora Maria Helena Diniz, ao comentar o art.\u00a091, do\u00a0C\u00f3digo Civil de 2002:<\/p>\n

\u201cArt. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, de uma pessoa, dotadas de valor econ\u00f4mico. \u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tUniversalidade de direito:\u00a0<\/strong>\u00e9 a constitu\u00edda por bens singulares corp\u00f3reos heterog\u00eaneos e incorp\u00f3reos (complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas), a que a norma jur\u00eddica, com o intuito de produzir certos efeitos, d\u00e1 unidade, por serem dotados de valor econ\u00f4mico, como p. Ex., o patrim\u00f4nio (…). O patrim\u00f4nio e a heran\u00e7a s\u00e3o considerados como um conjunto, ou seja, como uma universalidade. Embora se constituam ou n\u00e3o de bens materiais e de cr\u00e9ditos, esses bens se unificam numa express\u00e3o econ\u00f4mica, que \u00e9 o valor.\u00a0O patrim\u00f4nio \u00e9 complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de uma pessoa apreci\u00e1vel economicamente. Incluem-se no patrim\u00f4nio: a posse, os direitos reais, as obriga\u00e7\u00f5es e as a\u00e7\u00f5es correspondentes a tais direitos. O patrim\u00f4nio abrange direitos deveres redut\u00edveis a dinheiro.\u00a0<\/strong>(DINIZ, 2017, p. 100) [grifamos]<\/p>\n

\t\t\tLevando em conta que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os trabalhadores e a Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 de direito pessoal, o art.\u00a0233\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0se torna inafast\u00e1vel, na medida em que determina que a obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa abrange os acess\u00f3rios ainda que n\u00e3o mencionados.<\/p>\n

\u201cArt. 233 A obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa abrange os acess\u00f3rios dela embora n\u00e3o mencionados, salvo o contr\u00e1rio resultar do t\u00edtulo ou das circunstancias do caso.\u201d<\/em><\/p>\n

Ora, acess\u00f3rios de dinheiro s\u00e3o juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

E ent\u00e3o voltamos \u00e0 Taxa Referencial.<\/p>\n

Manipula\u00e7\u00e3o da TR pelo Banco Central<\/strong><\/p>\n

\t\t\tIndependentemente da discuss\u00e3o sobre sua natureza jur\u00eddica, vamos aqui partir do pressuposto, assentado pela jurisprud\u00eancia, principalmente pelo STJ, que a TR \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

\t\t\tTanto o art.\u00a01\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.177\/91, quanto o art.\u00a05\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a010.192\/2001 (que convolou a MP n\u00ba\u00a01.053\/95) atribu\u00edram ao Banco Central a regulamenta\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo da TR, conforme crit\u00e9rio estabelecido na lei e a expedi\u00e7\u00e3o das instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do artigo que criou a Taxa B\u00e1sica Financeira – TBF.<\/p>\n

Art. 5\u00ba. Fica institu\u00edda Taxa B\u00e1sica Financeira – TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remunera\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es realizadas no mercado financeiro, de prazo de dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a sessenta dias.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Conselho Monet\u00e1rio Nacional expedir\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo m\u00ednimo previsto no caput. (Lei n\u00ba 10.192\/2001)<\/p>\n

\t\t\tCom o prop\u00f3sito de regulamentar a TR, o Banco Central vem ao longo dos anos criando e reinventando f\u00f3rmulas para calcul\u00e1-la. Pelo menos desde a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.075, de 26 de maio de 1994, h\u00e1 f\u00f3rmulas para encontrar a TR. Todavia com a institui\u00e7\u00e3o da Taxa B\u00e1sica Financeira, pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.053\/95, de 30 de junho de 1995, a forma de c\u00e1lculo da TR sofreu uma expressiva modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tDesde a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.437, de 30 de outubro de 1997, a TR \u00e9 calculada levando em conta a Taxa B\u00e1sica Financeira e um\u00a0Redutor.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tA Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.624\/2018, hoje vigente sobre o assunto, diz o seguinte:<\/p>\n

Art. 1\u00ba A Taxa B\u00e1sica Financeira (TBF), de que trata o art.\u00a05\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a010.192, de 14 de fevereiro de 2001, e a Taxa Referencial (TR), de que tratam os arts.\u00a01\u00ba da Lei n\u00ba\u00a08.177, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1991, e 1\u00ba da Lei n\u00ba\u00a08.660, de 28 de maio de 1993, ser\u00e3o calculadas a partir de taxas de juros negociadas no mercado secund\u00e1rio com Letras do Tesouro Nacional (LTN).<\/p>\n

Art. 2\u00ba Ser\u00e1 constitu\u00edda, a cada dia \u00fatil, base de dados composta por todas as opera\u00e7\u00f5es definitivas realizadas no mercado secund\u00e1rio, registradas no Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), com LTNs de prazo de vencimento imediatamente anterior, ou coincidente, e imediatamente posterior ao prazo de um m\u00eas.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Para cada vencimento de LTN que comp\u00f5e a base de dados de que trata o art. 2\u00ba, ser\u00e1 calculada a taxa de juros m\u00e9dia (TM) […]<\/p>\n

Art. 4\u00ba Para cada dia do m\u00eas \u2013 dia de refer\u00eancia \u2013, o Banco Central do Brasil deve calcular a TBF, para o per\u00edodo de um m\u00eas, com in\u00edcio no pr\u00f3prio dia de refer\u00eancia e t\u00e9rmino no dia correspondente ao dia de refer\u00eancia no m\u00eas seguinte […]<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando inexistente o dia correspondente ao dia de refer\u00eancia no m\u00eas seguinte, ser\u00e1 considerado como t\u00e9rmino do per\u00edodo o dia primeiro do segundo m\u00eas posterior ao do dia de refer\u00eancia.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Para cada TBF obtida, segundo a metodologia descrita no art. 5\u00ba, deve ser calculada a correspondente TR, pela aplica\u00e7\u00e3o de um redutor R, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n

TR = max { 0 ; 100 x {[ (1 + TBF\/100) \/ R ] – 1}} (%)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0O valor do redutor R deve ser calculado para todos os dias, inclusive n\u00e3o \u00fateis, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula<\/strong>:<\/p>\n

R = (a + b x TBF\/100), em que:<\/p>\n

I – TBF corresponde \u00e0 TBF relativa ao dia de refer\u00eancia;<\/p>\n

II – a corresponde a 1,005; e<\/p>\n

III – b corresponde ao valor obtido na tabela abaixo, em fun\u00e7\u00e3o da TBF relativa ao dia de refer\u00eancia, expressa em termos percentuais ao ano, considerando a conven\u00e7\u00e3o de 252 dias \u00fateis:<\/p>\n

TBF (% a.a.)_______________________________________ b<\/p>\n

TBF maior que 16,0 ______________________________ 0,48<\/p>\n

TBF menor ou igual a 16,0 e maior que 15,0 _______ 0,44<\/p>\n

TBF menor ou igual a 15,0 e maior que 14,0 _______ 0,40<\/p>\n

TBF menor ou igual a 14,0 e maior que 13,0 ________ 0,36<\/p>\n

TBF menor ou igual a 13,0 e maior ou igual a 10,5 __ 0,32<\/p>\n

TBF menor que 10,5 e maior ou igual a 10,0 ________ 0,31<\/p>\n

TBF menor que 10 e maior ou igual a 9,5 __________ 0,26<\/p>\n

TBF menor que 9,5 _______________________________ 0,23<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba\u00a0O Banco Central do Brasil deve calcular o redutor R<\/strong>\u00a0utilizando, no processo, todas as casas decimais dos valores envolvidos, procedendo ao arredondamento do valor final para quatro casas decimais, com utiliza\u00e7\u00e3o das Regras de Arredondamento na Numera\u00e7\u00e3o Decimal (NBR 5891) estabelecidas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT).<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os valores do redutor R devem ser divulgados pelo Banco Central do Brasil quando da divulga\u00e7\u00e3o da TR. [grifamos]<\/p>\n

\t\t\tO peculiar nessa determina\u00e7\u00e3o do Banco Central, que de resto se repete desde 1997, \u00e9 que TBF e TR s\u00e3o exatamente iguais em sua g\u00eanese at\u00e9 o momento em que se determina que se aplique um redutor \u00e0 TBF para se chegar \u00e0 TR.<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 na Lei da TR previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do redutor, assim como tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 na Lei que criou a TBF.\u00a0<\/strong>Todavia causa estranheza que diante de um comando aberto como o do art. 5\u00ba da MP n\u00ba 1.503\/95 (Lei n\u00ba\u00a010.192\/01), o Banco Central, com amplos poderes para regular o assunto, n\u00e3o tenha institu\u00eddo um redutor, mas o tenha feito ao regulamentar o art.\u00a01\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.177\/91, que n\u00e3o era t\u00e3o flex\u00edvel.<\/p>\n

\t\t\tAtrelado a esses par\u00e2metros, o trabalhador que tem seu dinheiro aplicado no FGTS, de onde n\u00e3o pode retir\u00e1-lo para outro investimento. N\u00e3o h\u00e1 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tampouco Taxa Referencial (independentemente de sua natureza jur\u00eddica), em flagrante ofensa ao art.\u00a02\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.036\/90, que imp\u00f5e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores depositados pelo empregador.<\/p>\n

\t\t\tArt. 2\u00ba O FGTS \u00e9 constitu\u00eddo pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t\t\tAinda que se argumente que a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0Redutor\u00a0<\/strong>pelo Banco Central seja legal, sua redu\u00e7\u00e3o a zero em um cen\u00e1rio de infla\u00e7\u00e3o superior a 4% ao ano, configura afronta ao art.\u00a02\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.036\/90, que determina a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

Mas \u00e9 necess\u00e1rio ir mais al\u00e9m e revisar o entendimento jurisprudencial sobre a TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, m\u00e1xime a partir da institui\u00e7\u00e3o de um Redutor que tem por efeito zerar o \u00edndice da TR em ambiente de infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tO quadro comparativo mostra que a TR n\u00e3o se presta como atualizador monet\u00e1rio do FGTS, pelo menos, desde janeiro de 1999.<\/p>\n

\t\t\tDesde o momento em que o Banco Central estabeleceu um redutor para TR, ela deixou de ser \u00edndice confi\u00e1vel para atualizar monetariamente as contas do FGTS, porque se descola dos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o, sendo reduzido ano a ano.<\/p>\n

\t\t\tA finalidade da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 manter o poder de compra do capital. E essa finalidade nem de perto vem sendo alcan\u00e7ado pela TR.<\/p>\n

\t\t\tO trabalhador, que busca a forma\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio digno, necessita e deve confiar na lei. E no cen\u00e1rio apresentado essa confian\u00e7a foi quebrada.<\/p>\n

\t\t\tH\u00e1 n\u00edtida expropria\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do trabalhador, na medida em que se nega a ele a devida atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

\t\t\tOra, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 o elemento mais importante do mercado financeiro, pois sem a medi\u00e7\u00e3o precisa de perda do poder aquisitivo da moeda com o decorrer do tempo, ocorre desproporcional destrui\u00e7\u00e3o de valor.<\/p>\n

\t\t\tPor isso, o objetivo fundamental da escolha do \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 de proteger o patrim\u00f4nio, evitando que ele seja corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tO Poder Judici\u00e1rio h\u00e1 de se opor a este esbulho, confisco, expropria\u00e7\u00e3o que o trabalhador est\u00e1 sofrendo, desde 1999, com as constantes redu\u00e7\u00f5es da TR em rela\u00e7\u00e3o aos \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o, culminando na sua completa nulidade.<\/p>\n

\t\t\tEm 1991 e 1992, quando julgada a ADIN 493-0\/DF, o STF deixou bem assentado que a TR n\u00e3o constitu\u00eda \u00edndice que refletia a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda. Esta caracter\u00edstica da TR tem se confirmando ao longo dos anos.<\/p>\n

\t\t\tA aplica\u00e7\u00e3o da TR na corre\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos do FGTS vem causando uma descabida subtra\u00e7\u00e3o do valor do patrim\u00f4nio do trabalhador. H\u00e1 anos, os trabalhadores que t\u00eam dep\u00f3sitos no FGTS n\u00e3o experimentam ganhos reais em sua aplica\u00e7\u00e3o e sequer conseguem preserv\u00e1-la das perdas inflacion\u00e1rias.<\/p>\n

\t\t\tMuito ao contr\u00e1rio. H\u00e1 muito tempo, os trabalhadores t\u00eam rendimentos inferiores \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, mesmo levando em conta a remunera\u00e7\u00e3o dos juros de 3% ao ano.<\/p>\n

\t\t\tApesar de a Caixa Econ\u00f4mica Federal ter divulgado \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o do FGTS acima da infla\u00e7\u00e3o, para os anos de 2017 e 2018, nem de longe tais \u00edndices permitem repor a diferen\u00e7a patrimonial que foi usurpada do trabalhador, ao longo de quase duas d\u00e9cadas.<\/p>\n

\t\t\tSomado a isso, de pouco adiantaria ao trabalhador que fosse determinado ao Banco Central que recalculasse a TR, pois, uma nova f\u00f3rmula estaria igualmente sob a discricionariedade e subjetivismo total do Banco. Basta avaliar a sucess\u00e3o de Resolu\u00e7\u00f5es do Banco Central sobre o tema.<\/p>\n

\t\t\tPartindo da premissa inequ\u00edvoca que a TR n\u00e3o mais rep\u00f5e as perdas monet\u00e1rias dos dep\u00f3sitos do FGTS, outro caminho n\u00e3o existe se n\u00e3o o de adotar um novo \u00edndice que verdadeiramente cumpra a determina\u00e7\u00e3o da Lei e corrija esses dep\u00f3sitos.<\/p>\n

\t\t\tNessa ordem, a seguir podemos verificar\u00a0\u00edndices que efetivamente produzem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\tA Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas de Direito Brasileiro estabelece, em seu art. 5\u00ba, que \u201cna aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 os fins sociais a que ela se dirige e as exig\u00eancias do bem comum\u201d. A\u00a0lei do FGTS\u00a0tem um fim social indiscut\u00edvel, proteger o trabalhador e constituir um patrim\u00f4nio que lhe sirva de arrimo ao termo de sua rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

\t\t\tDiante de tudo que foi demonstrado, a juiz atender\u00e1 os fins sociais da\u00a0Lei do FGTS\u00a0ao reconhecer que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, com efetiva reposi\u00e7\u00e3o dos \u00edndices inflacion\u00e1rios de forma a preservar o poder de compra do dinheiro depositado no Fundo, \u00e9 devida pela Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

\t\t\t\u201cA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposi\u00e7\u00e3o do valor e poder aquisitivo do mesmo. Trata-se, apenas, na verdade, de nova express\u00e3o num\u00e9rica do valor monet\u00e1rio aviltado pela infla\u00e7\u00e3o. Quem recebe com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o recebe um \u2018plus\u2019, mas apenas o que lhe \u00e9 devido, em forma atualizada.\u201d (JTA 109\/372)<\/p>\n

\t\t\tObedece ao princ\u00edpio do\u00a0restitutio in integrum<\/em>, atinente nas normas p\u00fablicas que protegem a coisa depositada e regulam o contrato de dep\u00f3sito.<\/p>\n

\t\t\tObserve-se para tanto, nesse esfor\u00e7o de exposi\u00e7\u00e3o anal\u00edtica, que a refer\u00eancia legislativa do art.\u00a01.266\u00a0do\u00a0antigo C\u00f3digo Civil\u00a0de 1916, foi reproduzida\u00a0ipsis litteris<\/em>\u00a0no art.\u00a0629\u00a0do\u00a0atual C\u00f3digo Civil\u00a0de 2002:<\/p>\n

Art. 629. O deposit\u00e1rio \u00e9 obrigado a ter na guarda e conserva\u00e7\u00e3o da coisa depositada o cuidado e dilig\u00eancia que costuma com o que lhe pertence, bem como a restitu\u00ed-la,\u00a0com todos os frutos e acrescidos<\/strong>, quando o exija o depositante. [grifamos]<\/p>\n

\t\t\tDesse modo, se a TR n\u00e3o pode ser considerada como um \u00edndice id\u00f4neo, sobrev\u00e9m a necessidade de substitu\u00ed-la por um \u00edndice que realmente reponha as perdas monet\u00e1rias. E ent\u00e3o, nada obsta que o juiz considere \u00edndice previsto em outra legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tAt\u00e9 por quest\u00e3o de equidade, o melhor \u00edndice para substituir a TR \u00e9 o \u00edndice que corrige monetariamente o sal\u00e1rio dos trabalhadores e os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Esse \u00edndice est\u00e1 previsto na Lei n\u00ba\u00a012.382\/2011, cujos primeiros artigos trazem a seguinte dic\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. O sal\u00e1rio m\u00ednimo passa a corresponder ao valor de R$ 545, 00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em virtude do disposto no caput, o valor di\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo corresponder\u00e1 a R$ 18, 17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor hor\u00e1rio, a R$ 2, 48 (dois reais e quarenta e oito centavos).<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Ficam estabelecidas as diretrizes para a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1\u00ba de janeiro do respectivo ano.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os reajustes para a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo do sal\u00e1rio m\u00ednimo corresponder\u00e3o \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor – INPC, calculado e divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao m\u00eas do reajuste.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no per\u00edodo do c\u00e1lculo at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 vig\u00eancia do reajuste, o Poder Executivo estimar\u00e1 os \u00edndices dos meses n\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Verificada a hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 2\u00ba, os \u00edndices estimados permanecer\u00e3o v\u00e1lidos para os fins desta Lei, sem qualquer revis\u00e3o, sendo os eventuais res\u00edduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba. A t\u00edtulo de aumento real, ser\u00e3o aplicados os seguintes percentuais:<\/p>\n

I – em 2012 ser\u00e1 aplicado o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2010;<\/p>\n

II – em 2013, ser\u00e1 aplicado o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2011;<\/p>\n

III – em 2014, ser\u00e1 aplicado o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2012; e<\/p>\n

IV – em 2015, ser\u00e1 aplicado o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2013.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. Para fins do disposto no \u00a7 4\u00ba, ser\u00e1 utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de refer\u00eancia, divulgada pelo IBGE at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do ano imediatamente anterior ao de aplica\u00e7\u00e3o do respectivo aumento real.<\/p>\n

\t\t\tSobre a mesma mat\u00e9ria, para os anos de 2016 a 2019, a Lei n\u00ba\u00a013.152\/2015 assim apresenta-se:<\/p>\n

Art. 1\u00ba S\u00e3o estabelecidas as diretrizes a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1\u00ba de janeiro do respectivo ano, para:<\/p>\n

I – a pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-m\u00ednimo; e<\/p>\n

II – (VETADO).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Os reajustes para a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo do sal\u00e1rio-m\u00ednimo corresponder\u00e3o \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao m\u00eas do reajuste.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o do INPC referente a um ou mais meses compreendidos no per\u00edodo do c\u00e1lculo at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil imediatamente anterior \u00e0 vig\u00eancia do reajuste, o Poder Executivo estimar\u00e1 os \u00edndices dos meses n\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Verificada a hip\u00f3tese de que trata o \u00a7 2\u00ba, os \u00edndices estimados permanecer\u00e3o v\u00e1lidos para os fins desta Lei, sem qualquer revis\u00e3o, sendo os eventuais res\u00edduos compensados no reajuste subsequente, sem retroatividade.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A t\u00edtulo de aumento real, ser\u00e3o aplicados os seguintes percentuais:<\/p>\n

I – em 2016, ser\u00e1 aplicado o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE, para o ano de 2014;<\/p>\n

II – em 2017, ser\u00e1 aplicado o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;<\/p>\n

III – em 2018, ser\u00e1 aplicado o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016; e<\/p>\n

IV – em 2019, ser\u00e1 aplicado o percentual equivalente \u00e0 taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 4\u00ba, ser\u00e1 utilizada a taxa de crescimento real do PIB para o ano de refer\u00eancia, divulgada pelo IBGE at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do ano imediatamente anterior ao de aplica\u00e7\u00e3o do respectivo aumento real.<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 fundamento em haver duas formas de remunera\u00e7\u00e3o para mat\u00e9rias correlatas. Se o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 corrigido monetariamente pelo\u00a0INPC<\/strong>, por analogia, o dep\u00f3sito do FGTS que, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 um sal\u00e1rio indireto do trabalhador, tamb\u00e9m h\u00e1 de s\u00ea-lo.<\/p>\n

\t\t\tE observe que o objetivo da Lei em corrigir o sal\u00e1rio m\u00ednimo pelo INPC decorre exclusivamente da necessidade de preservar seu poder aquisitivo.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tO \u00edndice mostra-se infinitamente mais adequado a preservar o poder aquisitivo dos dep\u00f3sitos do FGTS do que a aniquilada TR, conforme demonstrado na Planilha de C\u00e1lculo anexa.<\/p>\n

\t\t\tAdemais, por ser reconhecida sua inconstitucionalidade pelo E. STF (uma vez que n\u00e3o representa \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) e por analogia, a ado\u00e7\u00e3o da TR na atualiza\u00e7\u00e3o mensal do saldo do FGTS contraria a garantia assegurada pela Lei n\u00ba\u00a08.036\/90.<\/p>\n

\t\t\tFato \u00e9 que a TR se desvinculou de qualquer correla\u00e7\u00e3o com a infla\u00e7\u00e3o passada ou futura, n\u00e3o podendo servir como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como reconhecido pelo Supremo nos julgamentos das ADI 4357\/DF, ADI 4372\/DF, ADI 4400\/DF, ADI 4425\/DF, que afastaram a utiliza\u00e7\u00e3o da TR para corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas judiciais, como estabelecido na Emenda Constitucional n\u00ba\u00a062\/09 e na Lei n\u00ba\u00a011.960\/09, afirmando que ela\u00a0\u201cn\u00e3o pode ser utilizada como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, eis que n\u00e3o \u00e9 capaz de espelhar o processo inflacion\u00e1rio brasileiro.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tFoi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, que o\u00a0Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da EC n\u00ba\u00a062\/2009<\/strong>, onde ficou inconteste o entendimento daquela Corte, no sentido de que a TR n\u00e3o pode ser utilizada como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, eis que n\u00e3o \u00e9 capaz de espelhar o processo inflacion\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

\t\t\tSeguem trechos do voto do Ministro Luiz Fux, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

Quanto \u00e0 disciplina da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos inscritos em precat\u00f3rios, a EC n\u00ba\u00a062\/09 fixou como crit\u00e9rio o\u00a0\u201c\u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a\u201d<\/em>. Ocorre que o referencial adotado n\u00e3o \u00e9 id\u00f4neo a mensurar a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a, regida pelo art.\u00a012\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.177\/91, com atual reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a012.703\/2012, \u00e9 fixada\u00a0ex ante<\/em>, a partir de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos em nada relacionados com a infla\u00e7\u00e3o empiricamente considerada. J\u00e1 se sabe, na data de hoje, quanto ir\u00e1 render a caderneta de poupan\u00e7a. E \u00e9 natural que seja assim, afinal a poupan\u00e7a \u00e9 uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com seguran\u00e7a a margem de retorno do seu capital.<\/p>\n

A infla\u00e7\u00e3o, por outro lado, \u00e9 fen\u00f4meno econ\u00f4mico insuscet\u00edvel de capta\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica. O m\u00e1ximo que se consegue \u00e9 estim\u00e1-la para certo per\u00edodo, mas jamais fix\u00e1-la de antem\u00e3o. Da\u00ed por que os \u00edndices criados especialmente para captar o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio s\u00e3o sempre definidos em momentos posteriores ao per\u00edodo analisado, como ocorre com o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), e o \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor (IPC), divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV). A raz\u00e3o disso \u00e9 clara: a infla\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre constatada em apura\u00e7\u00e3o\u00a0ex post<\/em>, de sorte que todo \u00edndice definido\u00a0ex ante<\/em>\u00a0\u00e9 incapaz de refletir a efetiva varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os que caracteriza a infla\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que ocorre na hip\u00f3tese dos autos. A prevalecer o crit\u00e9rio adotado pela EC n\u00ba\u00a062\/09, os cr\u00e9ditos inscritos em precat\u00f3rios seriam atualizados por \u00edndices pr\u00e9-fixados e independentes da real flutua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os apurada no per\u00edodo de refer\u00eancia. Assim, o \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio adequado para refletir o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio.<\/p>\n

Destaco que nesse ju\u00edzo n\u00e3o levo em conta qualquer considera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-econ\u00f4mica que implique usurpa\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal de compet\u00eancia pr\u00f3pria de \u00f3rg\u00e3os especializados. N\u00e3o se trata de defini\u00e7\u00e3o judicial de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o. Essa circunst\u00e2ncia, j\u00e1 recha\u00e7ada pela jurisprud\u00eancia da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judici\u00e1rio. N\u00e3o obstante, a hip\u00f3tese aqui \u00e9 outra.<\/p>\n

Diz respeito \u00e0 idoneidade l\u00f3gica do \u00edndice fixado pelo constituinte reformador para capturar a infla\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o do valor espec\u00edfico que deve assumir o \u00edndice para determinado per\u00edodo. Reitero: n\u00e3o se pode quantificar, em definitivo, um fen\u00f4meno essencialmente emp\u00edrico antes mesmo da sua ocorr\u00eancia. A inadequa\u00e7\u00e3o do \u00edndice aqui \u00e9 auto evidente.<\/p>\n

Corrobora essa conclus\u00e3o reportagem esclarecedora veiculada em 21 de janeiro de 2013 pelo jornal especializado\u00a0Valor Econ\u00f4mico<\/em>. Na mat\u00e9ria intitulada\u00a0\u201cCuidado com a infla\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>, o peri\u00f3dico aponta que\u00a0\u201co rendimento da poupan\u00e7a perdeu para a infla\u00e7\u00e3o oficial, medida pelo IPCA, m\u00eas a m\u00eas desde setembro\u201d<\/em>\u00a0de 2012. E ilustra:\u00a0\u201cQuem investiu R$ 1 mil na caderneta em 31 de junho [de 2012], fechou o ano com poder de compra equivalente a R$ 996,40. Ganham da infla\u00e7\u00e3o apenas os dep\u00f3sitos feitos na caderneta antes de 4 de maio, com retorno de 6%. Para os outros, vale a nova regra, definida no ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de 5,075%\u201d<\/em>. Em suma: h\u00e1 manifesta discrep\u00e2ncia entre o \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a e o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio, de modo que o primeiro n\u00e3o se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte (remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a) \u00e9, portanto, inid\u00f4neo a promover o fim a que se destina (traduzir a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo).<\/p>\n

[…]<\/p>\n

\t\t\tAssentada a premissa quanto \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o do aludido \u00edndice, mister enfrentar a natureza do direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Na linha j\u00e1 exposta pelo i. Min. Relator,\u00a0\u201ca finalidade da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, enquanto instituto de Direito Constitucional, n\u00e3o \u00e9 deixar mais rico o benefici\u00e1rio, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obriga\u00e7\u00e3o de pagamento. \u00c9 deix\u00e1-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a rela\u00e7\u00e3o obrigacional\u201d<\/em>. Da\u00ed que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de valores no tempo \u00e9 circunst\u00e2ncia que decorre diretamente do n\u00facleo essencial do direito de propriedade (CF, art.\u00a05\u00ba,\u00a0XXII). Corrigem-se valores nominais para que permane\u00e7am com o mesmo valor econ\u00f4mico ao longo do tempo, diante da infla\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 simplesmente preservar o direito original em sua genu\u00edna extens\u00e3o. Nesse sentido, o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 reflexo imediato da prote\u00e7\u00e3o da propriedade. Deixar de atualizar valores pecuni\u00e1rios ou atualiz\u00e1-los segundo crit\u00e9rios evidentemente incapazes de capturar o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio representa aniquilar o direito propriedade em seu n\u00facleo essencial.<\/p>\n

\t\t\tTal constata\u00e7\u00e3o implica a pron\u00fancia de inconstitucionalidade parcial da EC n\u00ba\u00a062\/09 de modo a afastar a express\u00e3o\u00a0\u201c\u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a\u201d<\/em>\u00a0introduzida no \u00a7 12 do art. 100 da Lei Maior como crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos cr\u00e9ditos inscritos em precat\u00f3rio, por viola\u00e7\u00e3o ao direito fundamental de propriedade (art.\u00a05\u00ba,\u00a0XII,\u00a0CF\/88), ineg\u00e1vel limite material ao poder de reforma da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0(art.\u00a060,\u00a0\u00a7 4\u00ba,\u00a0IV<\/a>,\u00a0CF\/88<\/a>). (ADI 4425-DF, LUIZ FUX, 2013, p. 34\/38)<\/p>\n

\t\t\tCom tudo isso, ainda \u00e9 necess\u00e1rio nos aprofundarmos um pouco mais nas consequ\u00eancias que essa subtra\u00e7\u00e3o de recursos traz ao patrim\u00f4nio do trabalhador.<\/p>\n

\t\t\tAssim, importante p\u00f4r em voga o preceito do artigo\u00a07\u00ba, da\u00a0CF\/88:<\/p>\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III – fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n

\t\t\tAssentado nesse ditame, podemos seguir, lembrando que \u00e9 de conhecimento geral que o Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o-SFH disp\u00f5e dos recursos do FGTS para financiar o maior sonho do trabalhador brasileiro \u2013 a casa pr\u00f3pria. Tamb\u00e9m \u00e9 de conhecimento geral que a Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o financeira que mais se utiliza desses recursos do SFH para financiar, emprestar dinheiro para que os brasileiros possam comprar a casa pr\u00f3pria.<\/p>\n

\t\t\tEmbora, em princ\u00edpio, n\u00e3o haja correla\u00e7\u00e3o entre o trabalhador que tem dep\u00f3sito no FGTS, cujos valores s\u00e3o emprestados para o financiamento imobili\u00e1rio, e aqueles que se valem do empr\u00e9stimo do SFH para adquirir sua casa pr\u00f3pria, em alguns momentos, trabalhador e mutu\u00e1rio s\u00e3o a mesma pessoa.<\/p>\n

\t\t\tE nesse conceito de mutu\u00e1rio e trabalhador serem a mesma pessoa \u00e9 que se evidencia o verdadeiro aviltamento do patrim\u00f4nio do trabalhador.<\/p>\n

\t\t\tJ\u00e1 seria reprov\u00e1vel o fato de a Caixa Econ\u00f4mica Federal tomar dinheiro a juros baixos e sem nenhuma corre\u00e7\u00e3o e emprest\u00e1-lo a juros muito mais altos, mesmo sem corre\u00e7\u00e3o (uma vez que a TR tamb\u00e9m corrige as presta\u00e7\u00f5es do SFH), pois, agindo assim, a institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria leva imensa vantagem nessa negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\tMas a situa\u00e7\u00e3o piora consideravelmente quando, a Caixa pega dinheiro a juros baixos, sem nenhuma corre\u00e7\u00e3o para o trabalhador, e empresta para ele mesmo.<\/p>\n

\t\t\tSuponhamos que um trabalhador queira adquirir uma casa pr\u00f3pria utilizando os recursos do seu FGTS. Ele encontra o im\u00f3vel, mas verifica que seus recursos n\u00e3o s\u00e3o suficientes para adquiri-lo. Ent\u00e3o se dirige a um Banco para financiar a diferen\u00e7a, comprometendo sua renda por longos anos, podendo alguns financiamentos chegarem a inacredit\u00e1veis 35 (trinta e cinco) anos, conforme divulgado pela pr\u00f3pria Caixa Econ\u00f4mica Federal, procurada pela maioria dos trabalhadores brasileiros, quando o assunto \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n

\t\t\tTodavia, se o dep\u00f3sito do FGTS tivesse sido devidamente corrigido, se ele mantivesse seu poder de compra, ou o empr\u00e9stimo seria menor, ou sequer haveria a necessidade de o trabalhador comprometer sua renda e anos de trabalho para adquirir aquilo que \u00e9 seu sonho mais prim\u00e1rio, sua necessidade mais real, como indiv\u00edduo e como brasileiro.<\/p>\n

\t\t\tA Caixa Econ\u00f4mica Federal ao n\u00e3o corrigir o FGTS cria a necessidade do empr\u00e9stimo e, depois, empresta ao trabalhador aquilo que deixou de lhe pagar a t\u00edtulo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da sua conta de FGTS e, ainda, lhe cobra juros, valendo-se da fragilidade humana para colocar-se como realizadora de sonhos, ao mesmo tempo em que, ano ap\u00f3s ano, aufere lucros exorbitantes \u00e0 custa do trabalhador.<\/p>\n

V \u2013 CONCLUS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

\t\t\tA Taxa Referencial (TR), enquanto \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o pode ser reduzida a ZERO, como tem ocorrido por longos anos, pois afronta flagrantemente ao art.\u00a0233\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil\u00a0e ao art.\u00a02\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.036\/90, que garantem a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aos dep\u00f3sitos feitos no FGTS.<\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar o entendimento do STJ, acerca da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria:<\/p>\n

\u201ccorre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o representa qualquer acr\u00e9scimo, mas simples recomposi\u00e7\u00e3o do valor da moeda corro\u00eddo pelo processo inflacion\u00e1rio\u201d<\/em><\/strong>\u00a0(STJ, REsp n\u00ba 1.191.868, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15\/06\/2010 e p. 22\/06\/2010).<\/p>\n

\t\t\tDesde janeiro de 1999, a TR se distanciou sensivelmente dos \u00edndices oficiais de infla\u00e7\u00e3o, impingindo profundas perdas aos dep\u00f3sitos do FGTS, tornando-se\u00a0inid\u00f4nea\u00a0<\/strong>para garantir a reposi\u00e7\u00e3o das perdas monet\u00e1rias, como determina a\u00a0Lei do FGTS.<\/p>\n

\t\t\tA inidoneidade da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria decorre de mudan\u00e7as introduzidas em sua metodologia de c\u00e1lculo pelo Banco Central do Brasil que, por meio do mecanismo econ\u00f4mico de um\u00a0redutor<\/strong>, vem nitidamente\u00a0manipulando o \u00edndice<\/strong>, ao passo que ele se desprenda da infla\u00e7\u00e3o,\u00a0at\u00e9 anul\u00e1-lo completamente<\/strong>, a despeito do quadro inflacion\u00e1rio do pa\u00eds.<\/p>\n

\t\t\tO FGTS acumula um desempenho nada animador por quase duas d\u00e9cadas, no que se refere a sua remunera\u00e7\u00e3o. Se tomarmos como exemplo o per\u00edodo de\u00a0janeiro de 1999 a setembro de 2018<\/strong>, a\u00a0TR<\/strong>\u00a0chegou ao med\u00edocre \u00edndice de\u00a041,87%<\/strong>, muito abaixo da infla\u00e7\u00e3o. Enquanto o\u00a0INPC<\/strong>, no mesmo per\u00edodo, acumula alta de\u00a0253,95%<\/strong>, de acordo com c\u00e1lculos realizados por meio da ferramenta chamada \u201cCalculadora do Cidad\u00e3o\u201d, dispon\u00edvel no\u00a0site<\/em>\u00a0oficial do BACEN.<\/p>\n

Mesmo sabendo que a remunera\u00e7\u00e3o anual do FGTS \u00e9 de 3%, o que daria 75,35% para o per\u00edodo considerado, somado ao \u00edndice acumulado da TR, o rendimento total pouco ultrapassou os 115%, sendo not\u00f3ria a diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o atualmente aplicada ao FGTS e o INPC, \u00edndice que verdadeiramente repercute a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

\t\t\tA Caixa Econ\u00f4mica Federal est\u00e1 se prestando ao papel de espoliador do FGTS, na medida em que disp\u00f5e do patrim\u00f4nio do trabalhador sem sequer preserv\u00e1-lo. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicada ao FGTS tem sido h\u00e1 muito tempo menor que a infla\u00e7\u00e3o registrada, de forma que descumpre n\u00e3o s\u00f3 o art.\u00a02\u00ba\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.036\/90 e o art.\u00a0233\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil, mas tamb\u00e9m toda l\u00f3gica e princ\u00edpios do mercado econ\u00f4mico.<\/p>\n

\t\t\tQuem empresta tem direito a ser remunerado com juros e a\u00a0totalidade\u00a0<\/strong>da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O trabalhador n\u00e3o pode ser obrigado a\u00a0subsidiar ainda mais\u00a0<\/strong>os projetos do Governo Federal. O \u201cainda mais\u201d decorre do fato dos juros de 3% do FGTS serem os menores do mercado, o que por si s\u00f3, demonstra que ele j\u00e1 est\u00e1 fazendo sua parte sob a perspectiva social.<\/p>\n

\t\t\tNegar o direito de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aos dep\u00f3sitos do FGTS do qual o trabalhador n\u00e3o pode simplesmente sacar seu dinheiro para aplicar em outro fundo mais rent\u00e1vel, configura verdadeiro ato de imp\u00e9rio, incompat\u00edvel com um Estado Democr\u00e1tico de Direito, diante da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada, e que deve ser de pronto recha\u00e7ado.<\/p>\n

\t\t\tSendo a TR\u00a0inid\u00f4nea\u00a0<\/strong>para restabelecer o poder aquisitivo dos dep\u00f3sitos do FGTS, sua substitui\u00e7\u00e3o por outro \u00edndice que melhor recomponha as perdas inflacion\u00e1rias se torna imperioso, a fim de fazer prevalecer o art.\u00a02\u00ba\u00a0da Lei.\u00a08.036\/90 e o art.\u00a0233\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\t\t\tPosto que, desde janeiro de 1999, o\u00a0redutor\u00a0<\/strong>criado pelo Banco Central promoveu o completo distanciamento entre a TR e os \u00edndices oficiais de infla\u00e7\u00e3o, temos que desde ent\u00e3o ela perdeu sua condi\u00e7\u00e3o de repor as perdas inflacion\u00e1rias dos dep\u00f3sitos do FGTS, devendo desde essa data ser substitu\u00edda por \u00edndice id\u00f4neo, sendo o INPC o melhor \u00edndice que se apresenta para tanto.<\/p>\n

VI \u2013 DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\t\t\tDouto Juiz, O artigo 300, do C\u00f3digo de Processo Civil preceitua que \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de Tutela de Urg\u00eancia\u00a0\u201cquando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tNo caso, a mat\u00e9ria \u00e9 exclusivamente de direito e o perigo de dano j\u00e1 foi amplamente demonstrado, o qual, vale dizer, j\u00e1 vem ocorrendo por quase duas d\u00e9cadas de dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do trabalhador. Dessa forma, est\u00e3o nitidamente evidenciados o \u201cfumus boni iuris e periculum in mora.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tO art.\u00a012\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.177\/ 91, com Reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.073\/12, determina que a remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos seja feita em cada per\u00edodo de rendimento. Sendo que, no caso em tela, a cada per\u00edodo de rendimento que a Caixa Econ\u00f4mica Federal sonega a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos do FGTS, o dano contra o trabalhador se configura.<\/p>\n

\t\t\tO dano que a aus\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria implica em menos dinheiro \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do trabalhador para a consecu\u00e7\u00e3o dos seus neg\u00f3cios jur\u00eddicos, naquelas hip\u00f3teses em que a lei permite. Cada casa que o trabalhador deixa de adquirir, cada presta\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel que ele deixa de abater, cada tratamento m\u00e9dico que deixa de fazer, cada medicamento necess\u00e1rio que deixa de usar porque seu FGTS perdeu o poder aquisitivo, \u00e9 um dano que se renova.<\/p>\n

\t\t\tAcres\u00e7a-se a este dano, a situa\u00e7\u00e3o de ref\u00e9m que o trabalhador com dep\u00f3sito do FGTS se encontra quando quer financiar seu im\u00f3vel pelo SFH com a Caixa Econ\u00f4mica Federal. Hoje, e enquanto perdurar a TR de \u00edndice zero, ele ter\u00e1 que financiar mais do que seria necess\u00e1rio, pois o que lhe pertence de direito \u2013 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 n\u00e3o est\u00e1 incidindo sobre o saldo de seus dep\u00f3sitos.<\/p>\n

\t\t\tE ao que tudo indica, este dano continuar\u00e1 se repetindo por um longo per\u00edodo. Ressai que ao tempo em que essa a\u00e7\u00e3o perdurar, a TR continuar\u00e1 anulada, ou reduzida a patamares m\u00ednimos, impondo aos trabalhadores mais perda de seu poder aquisitivo, mais dilapida\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio, mais restri\u00e7\u00f5es a sua capacidade de fazer neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que h\u00e1 um risco ao resultado \u00fatil do processo, na medida em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel quantific\u00e1-lo, mas n\u00e3o h\u00e1 como neg\u00e1-lo.<\/p>\n

\t\t\tTanto assim que a mais consagrada doutrina e nossa mais recomendada jurisprud\u00eancia, consideram a tutela de urg\u00eancia, tutela antecipada como era definida pelo CPC\/1973, como meio inerente ao exerc\u00edcio do Direito Constitucional de A\u00e7\u00e3o e instrumento da Garantia do Devido Processo Legal.<\/p>\n

\t\t\tA garantia constitucional da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada \u00e0s tutelas definitivas e satisfativas. A tutela cautelar de urg\u00eancia deve ser inclu\u00edda, portanto, no \u00e2mbito da prote\u00e7\u00e3o que a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0confere ao direito de a\u00e7\u00e3o, que, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 direito de acesso \u00e0s garantias do devido processo legal ou devido processo constitucional. (BEDAQUE, 1998, p. 82)<\/p>\n

\t\t\tAssim, imperioso \u00e9 que desde j\u00e1 a TR seja substitu\u00edda pelo INPC, \u00edndice que corrige o sal\u00e1rio m\u00ednimo ou outro, como o IPCA, \u00edndice oficial de medida de infla\u00e7\u00e3o. \u00cdndices que minimamente rep\u00f5em as perdas monet\u00e1rias, haja vista que hoje n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos do Fundo.<\/p>\n

\t\t\tPor outro lado, n\u00e3o h\u00e1 dano de irreversibilidade do provimento antecipado porque \u00e9 de natureza do FGTS ser um fundo de aplica\u00e7\u00e3o de longo prazo. Eventual decis\u00e3o que n\u00e3o reconhe\u00e7a o direito ora pleiteado, permitir\u00e1 que a Caixa Econ\u00f4mica Federal utilize de mecanismos legais para promover a devida compensa\u00e7\u00e3o ao longo do tempo.<\/p>\n

\t\t\tAssim, requer a concess\u00e3o da tutela para substituir imediatamente a TR, como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos dep\u00f3sitos do FGTS pelo INPC, ou IPCA, ou, ainda, outro \u00edndice que, no entender deste Ju\u00edzo, melhor reflita as perdas inflacionarias daqui por diante, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do presente feito.<\/p>\n

VII \u2013 DO PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\t\t\tAnte ao exposto, presentes os requisitos que lhe autorizam a concess\u00e3o, requer a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, nos termos do art.\u00a0300, do\u00a0CPC, para determinar:<\/p>\n

\t\t\ti)\u00a0<\/strong>A concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para que a TR seja substitu\u00edda pelo INPC ou pelo IPCA como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o do saldo dos dep\u00f3sitos do FGTS em nome do (a) Requerente, a partir de sua concess\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da presente a\u00e7\u00e3o, com sua consequente aplica\u00e7\u00e3o na conta vinculada do (a) Requerente; ou, ainda, sucessivamente,<\/p>\n

\t\t\tii)<\/strong>\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o de qualquer outro \u00edndice que melhor reponha as perdas inflacion\u00e1rias do saldo dos dep\u00f3sitos do FGTS, no entender deste Ju\u00edzo, a partir de sua concess\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da presente a\u00e7\u00e3o, com sua consequente aplica\u00e7\u00e3o na conta vinculada do (a) Requerente.<\/p>\n

VIII \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\tFace ao exposto, \u00e9 a presente para requerer a V.Exa:<\/p>\n

\t\t\ta) A Cita\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica da Requerida, na forma do art.\u00a09\u00ba, da Lei n\u00ba\u00a011.419\/2006, para responder, sob pena de revelia e confiss\u00e3o, pela total Proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, com a condena\u00e7\u00e3o da Requerida aos pedidos formulados, al\u00e9m dos \u00f4nus de sucumb\u00eancia e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\t\t\tb) Que seja confirmada a tutela de urg\u00eancia deferida;<\/p>\n

\t\t\tc) Que a Requerida seja condenada a aplicar o INPC, em substitui\u00e7\u00e3o a TR, como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do saldo dos dep\u00f3sitos do FGTS do (a) Requerente, em cada per\u00edodo de rendimento desde janeiro de 1999, vencido e vincendo;<\/p>\n

\t\t\td) Que a Requerida seja condenada a pagar ao (\u00e0) Requerente o valor correspondente \u00e0s diferen\u00e7as apuradas sobre o saldo do FGTS em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do INPC, em substitui\u00e7\u00e3o a TR, como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em cada per\u00edodo de rendimento vencido desde janeiro de 1999 e vincendos, inclusive nos meses em que a TR foi zero;<\/p>\n

\t\t\te) Sucessivamente, caso n\u00e3o deferidos os pedidos anteriores, que a Requerida seja condenada a pagar ao (\u00e0) Requerente o valor correspondente \u00e0s diferen\u00e7as de FGTS em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer outro \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que no entender desse Douto Ju\u00edzo, melhor reponha as perdas inflacion\u00e1rias, em cada per\u00edodo de rendimento vencido desde janeiro de 1999 e vincendos, inclusive nos meses em que a TR foi zero;<\/p>\n

\t\t\tf) Sobre os valores devidos pela condena\u00e7\u00e3o de que tratam os itens anteriores, dever\u00e3o incidir os juros remunerat\u00f3rios de 3% ao ano previstos no art.\u00a013\u00a0da Lei n\u00ba\u00a08.036\/90, al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais desde o inadimplemento da Requerida.<\/p>\n

IX \u2013 DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

\t\t\tProtesta por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela prova documental anexa e suplementar. Requer a exibi\u00e7\u00e3o pela Requerida, dos extratos de FGTS em nome do (a) Requerente, desde janeiro de 1999, na forma do art.\u00a0396, do\u00a0CPC.<\/p>\n

X \u2013 DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

\t\t\tD\u00e1-se a causa o valor de R$ 0,00 (xxx mil, xxx reais e xxx centavos).<\/p>\n

\t\t\tTermos em que, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

\t\t\tS\u00e3o Paulo, 20 de janeiro de 2019.<\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB\/PR 00.000<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[507],"class_list":["post-22456","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-correcao-do-fgts"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22456","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22456"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22456"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}