Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n
O r\u00e9u pretende seja julgada improcedente a a\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da neglig\u00eancia e imprud\u00eancia no trato do ve\u00edculo locado e ainda por n\u00e3o ser suficiente o dep\u00f3sito para cobrir o d\u00e9bito da autora. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
………………………………….., estabelecida na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., por seus advogados adiante assinados, inscritos na OAB e com escrit\u00f3rio no endere\u00e7o infra citado, nos autos supra da A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO proposta por …., vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. com o fim de <\/p>\n
CONTESTAR<\/p>\n
as raz\u00f5es expostas pela Autora, o que faz respaldada nos seguintes argumentos.<\/p>\n
1 – DA EXIST\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A<\/p>\n
1.1 – Tem curso perante a …. \u00aa Vara C\u00edvel desta comarca a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a cumulada com perdas e danos proposta pela ora R\u00e9 em face da Autora (autos n\u00ba ….) em que se prova dever a R\u00e9 import\u00e2ncia correspondente a alugu\u00e9is e ao valor do ve\u00edculo furtado que estava em sua posse.<\/p>\n
1.2 – Naqueles autos foram combatidas as alega\u00e7\u00f5es da ora Autora, demonstrando-se ter havido neglig\u00eancia e imprud\u00eancia no trato de ve\u00edculo, configurando-se infra\u00e7\u00e3o contratual, pass\u00edvel das conseq\u00fc\u00eancias consignadas naquele processo.<\/p>\n
2. – QUANTO AOS FATOS DESCRITOS PELA AUTORA<\/p>\n
2.1 – A Autora procura livrar-se da responsabilidade assumida quando da assinatura do contrato de loca\u00e7\u00e3o e posse do ve\u00edculo, requerendo o pagamento ou a respectiva consigna\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo, imaginando encerrar o assunto com essa medida. No entanto, os fatos n\u00e3o ocorreram da forma relatada pela Autora, mas de forma bem diferente.<\/p>\n
2.2 – Em …. a R\u00e9 locou para a Autora, na forma do contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00ba …., um ve\u00edculo …., cor …., chassi …., placa …., ano …., entregue ao Sr. …. O prazo contratual era de 48 horas, ou seja, no dia …. o ve\u00edculo deveria ter sido devolvido. No momento da entrega do ve\u00edculo, o citado Sr. …. apresentou uma carta da Autora (doc. anexo) em que esta autorizava a entrega do ve\u00edculo ao Sr. …., o que foi feito.<\/p>\n
2.3 – N\u00e3o sendo o ve\u00edculo devolvido no prazo avan\u00e7ado, a R\u00e9 contactou a Autora para que isto fosse feito, tendo esta solicitado uma prorroga\u00e7\u00e3o do prazo, no que ascendeu a R\u00e9. Todavia, passados mais …. dias e n\u00e3o tendo sido devolvido o ve\u00edculo, a R\u00e9 notificou a Autora, atrav\u00e9s do Registro de T\u00edtulos e Documentos, para que o mesmo fosse restitu\u00eddo imediatamente, sob as penas da lei. Em resposta, no dia …. do mesmo m\u00eas, a Autora contranotificou a R\u00e9 afirmando que:<\/p>\n
"Aconteceu que no dia …. do corrente m\u00eas e ano de …., aproximadamente \u00e0s …. hs, o ve\u00edculo encontrava-se estacionado no p\u00e1tio da empresa, que foi deixado com as chaves de igni\u00e7\u00e3o no ve\u00edculo, e foi surpreendido por um ou mais indiv\u00edduos que roubaram o dito ve\u00edculo."<\/p>\n
2.4 – Desde logo, percebe-se que houve neglig\u00eancia e imprud\u00eancia por parte da Autora ao deixar as chaves na igni\u00e7\u00e3o – se, de fato, o ve\u00edculo foi furtado da forma descrita. Por outro lado, a falta da queixa de furto \u00e0 autoridade policial agrava, ainda mais, a situa\u00e7\u00e3o da Autora, comprovando a sua neglig\u00eancia no tratamento do caso. A R\u00e9, em resposta \u00e0 in\u00e9rcia da Autora, protocolou queixa junto \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia de …. contra esta, conforme certid\u00e3o anexa.<\/p>\n
2.5 – Quem causar danos a outrem, por a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, reembolsar\u00e1 o prejudicado pelo valor correspondente, conforme disp\u00f5e o art. 159 do C\u00f3digo Civil. Ademais, se do evento resultar perdas, o causador pagar\u00e1 \u00e0 outra parte o que efetivamente se perdeu e, mais, o que razoavelmente deixou-se de lucrar (art. 1059 do CC). Assim, do ato il\u00edcito poder\u00e3o derivar danos diretos (art. 159) e perdas diretas ou indiretas (art. 1059), ambas compat\u00edveis com a repara\u00e7\u00e3o a que o causador seja condenado. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (in "Curso de Direito Civil" vol. 1 p. 365 e segs.) comenta que: <\/p>\n
"Consoante o disposto no art. 1059, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo, de modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Verifica-se, assim, em regra, os danos se enquadram em duas classes, positivos e negativos. Consistem os primeiros, numa real diminui\u00e7\u00e3o no patrim\u00f4nio do credor e dos segundos, na priva\u00e7\u00e3o de um ganho que o credor tinha o direito de esperar."<\/p>\n
2.6 – No caso sob exame, a R\u00e9 entregou \u00e0 guarda e uso da Autora um ve\u00edculo que esta determinou fosse entregue \u00e0 pessoa, aparentemente de m\u00e1-f\u00e9, cuja rela\u00e7\u00e3o que mantinha com a Autora desconhece a R\u00e9. Em troca, deveria a Autora pagar aluguel sobre os dias e quil\u00f4metros rodados, coisa que n\u00e3o fez. Como resultado, negou-se a devolver o ve\u00edculo sob alega\u00e7\u00e3o de furto e n\u00e3o pagou o aluguel, cuja incid\u00eancia continuar\u00e1 sendo-lhe debitada at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o do presente caso. O incidente de furto, se \u00e9 que realmente houve, n\u00e3o serve de atenuante para a responsabilidade da Autora e, muito menos, poderia ser enquadrado como for\u00e7a maior, em raz\u00e3o da negligente atitude de deixar o ve\u00edculo estacionado em local p\u00fablico com as chaves na respectiva igni\u00e7\u00e3o. Infringiu, portanto, o disposto na cl\u00e1usula …. do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2.7 – Os danos e perdas causados pela Autora \u00e0 R\u00e9 resumem-se, como se depreende do anteriormente exposto, na perda do valor do ve\u00edculo acima descrito que dever\u00e1 ser reembolsado pelo valor equivalente na data do respectivo pagamento, na perda do aluguel entre a data da loca\u00e7\u00e3o e a data do pagamento a que for condenada a Autora (cl\u00e1usula …. do contrato de loca\u00e7\u00e3o), mais 10% de multa morat\u00f3ria nos termos da cl\u00e1usula …. do contrato de loca\u00e7\u00e3o, juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre o somat\u00f3rio de tais import\u00e2ncias que, at\u00e9 a data de …. representavam R$ …. (….).<\/p>\n
2.8 – N\u00e3o se trata, na hip\u00f3tese, e isto j\u00e1 foi referido anteriormente, do caso ressalvado no contrato de loca\u00e7\u00e3o como "op\u00e7\u00e3o de cobertura de risco" em que a Autora se obrigou por apenas 20% do valor do ve\u00edculo se este fosse furtado ou roubado. O contrato dever\u00e1 ser lido e interpretado sistematicamente, ou seja, a ressalva em quest\u00e3o com o disposto na cl\u00e1usula …. do contrato que diz:<\/p>\n
"…. – Utilizar-se de toda a cautela para minimizar as possibilidades de danos, furto ou roubo, n\u00e3o abandonando o ve\u00edculo, nem transferindo sua posse a terceiros e, quando estacionar, fazer uso do alarme, cadeado, ou por outro meio inibit\u00f3rio a ocorr\u00eancia de danos, furto ou roubo, sempre visando defender e proteger o ve\u00edculo locado, n\u00e3o deixando-o em locais perigosos, devendo, preferencialmente, deix\u00e1-lo estacionado em parqueamentos ou estacionamentos especialmente destinados a tal fim, implicando a n\u00e3o observ\u00e2ncia do estabelecido, no direito de retomada do carro pela Locadora com a conseq\u00fcente rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
…. – Em caso de furto ou roubo do ve\u00edculo locado, providenciar, no prazo m\u00e1ximo de 12 hs a contar do evento ou de que dele tiver conhecimento, o registro da ocorr\u00eancia policial competente, requerendo a respectiva certid\u00e3o que dever\u00e1 ser entregue \u00e0 Locadora para provid\u00eancia das isen\u00e7\u00f5es de responsabilidade indenizat\u00f3rias que lhe foram contratualmente conferidas".<\/p>\n
2.9 – Evidencia-se do texto contratual, que a ressalva quanto ao limite de 20% sobre o risco no caso de furto e roubo s\u00f3 aproveitaria \u00e0 Autora, se cumpridas as condi\u00e7\u00f5es contratuais respectivas. Descumprido o prazo de registro da ocorr\u00eancia policial, o prazo de devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e negligenciada a sua guarda (chaves na igni\u00e7\u00e3o ….), materializa-se a responsabilidade da Autora sobre todo o valor do ve\u00edculo, assim como sobre as outras parcelas antes comentadas.<\/p>\n
3. – DA CONCLUS\u00c3O E PEDIDO<\/p>\n
Isto posto e verificado que a Autora contratou a loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos da R\u00e9 e n\u00e3o o devolveu, alegando furto sob as condi\u00e7\u00f5es antes relatadas, verificando tamb\u00e9m que a Autora se houve com neglig\u00eancia e imprud\u00eancia no trato do bem locado, resulta que o dep\u00f3sito proposto na presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para cobrir o seu d\u00e9bito (inc. IV, art. 896 do CPC), raz\u00e3o requer-se a V. Exa. digne-se em julgar improcedente a a\u00e7\u00e3o, condenando-se a Autora ao \u00f4nus da sucumb\u00eancia, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
3.2 – Requer-se, outrossim, a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas, inclusive o depoimento pessoal dos respons\u00e1veis pela Autora e per\u00edcias.<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-22380","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}