A\u00e7\u00e3o de Repara\u00e7\u00e3o de Danos – Dupla Cobran\u00e7a de Despesas M\u00e9dicas<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Indenizat\u00f3rias<\/p>\n
Repara\u00e7\u00e3o de dano patrimonial que lhe foi causado em virtude da cobran\u00e7a de honor\u00e1rios m\u00e9dicos que o Plano de Sa\u00fade j\u00e1 havia pago. Ou seja, houve uma dupla cobran\u00e7a de servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
…………………………..(qualifica\u00e7\u00e3o), inscrito na OAB\/…. sob n\u00ba …., CPF n\u00ba …., com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador e advogado "in fin" assinado, devidamente qualificado no incluso instrumento de procura\u00e7\u00e3o (doc. ….), pede v\u00eania para, com o respeito e acatamento devidos, vir propor, como proposta tem, a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS<\/p>\n
COM FULCRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 159 do C\u00f3digo Civil e 5\u00ba, XXXII, 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e ao amparo do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078\/90), especialmente em seus artigos 6\u00ba, 39, 40, 76, 83 e do Decreto 861\/93, especialmente em seu artigo 18, contra<\/p>\n
CL\u00cdNICA …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede e foro sita na Rua …. n\u00ba …., em …., inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …. e contra<\/p>\n
……………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), m\u00e9dico inscrito no CRM sob n\u00ba …., CPF n\u00ba …., com consult\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., em …., o que faz pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n
1. O Requerente \u00e9 associado ao Plano de Sa\u00fade da …. desde …\/…\/…, no plano …., categoria …. (doc. ….), que pelo Regulamento, lhe d\u00e1 direito a interna\u00e7\u00f5es em aposento individual, com acompanhante e a cirurgias em todas as especializa\u00e7\u00f5es (art. …., letra ….) (doc. ….).<\/p>\n
2. Necessitando submeter-se a uma cirurgia para retirada de uma …., munido de requisi\u00e7\u00e3o de seu m\u00e9dico para internamento para o dia …\/…\/…, com anteced\u00eancia, dirigiu-se ao setor de internamento da Santa Casa onde foi atendido pela respons\u00e1vel, Sra. …., que ap\u00f3s as anota\u00e7\u00f5es de praxe, pediu ao Requerente comparecesse na citada data, entre …. e …. horas (doc. ….), para internamento, porquanto, a cirurgia estava marcada para o dia imediato.<\/p>\n
3. Cerca de …. horas do dia …\/…\/…, acompanhado de sua esposa, Sra. …., e de seu filho, …., compareceu o Requerente no setor de internamentos da Santa Casa, onde e quando a funcion\u00e1ria …. lhe destinou o apartamento n\u00ba …. (docs. …. e ….), sendo por ela conduzidos ao mesmo. Como referido apartamento n\u00e3o estava pronto, nele deixaram a bagagem e aguardariam no corredor em frente porque a camareira j\u00e1 estaria chegando.<\/p>\n
4. Nisto a funcion\u00e1ria …. perguntou ao Requerente se n\u00e3o queria ficar em uma su\u00edte pr\u00f3xima ao apartamento, que estava arrumada e vaga, informando que a diferen\u00e7a da di\u00e1ria seria de R$ …., e que por mais R$ …. de diferen\u00e7a na di\u00e1ria, havia uma outra su\u00edte bem maior com cama hospitalar para o acompanhante, enquanto que o apartamento e a primeira su\u00edte apenas dispunham de sof\u00e1. Por tr\u00eas vezes, a funcion\u00e1ria …. informou que a diferen\u00e7a entre o apartamento e a su\u00edte maior era de apenas R$ …. e que n\u00e3o haveria qualquer outra despesa ou altera\u00e7\u00e3o. Diante disto, optou-se pela su\u00edte maior, de n\u00ba ….<\/p>\n
5. A opera\u00e7\u00e3o ocorreu no dia …\/…\/… pela manh\u00e3. Ainda na parte da manh\u00e3, a funcion\u00e1ria …. telefonou para a su\u00edte, informando que se enganara na informa\u00e7\u00e3o do dia anterior de que a diferen\u00e7a entre o apartamento n\u00ba …. e a su\u00edte n\u00ba …. seria de R$ …. a di\u00e1ria, como o de n\u00ba …. era de R$ …., mas o Plano de Sa\u00fade da …. pagava uma di\u00e1ria de apenas aproximadamente R$ …., essa diferen\u00e7a de R$ …. tamb\u00e9m deveria ser paga pelo paciente, resultando, assim, uma diferen\u00e7a de R$ …. (doc. ….) por dia pela ocupa\u00e7\u00e3o da su\u00edte n\u00ba …., desculpando-se pela informa\u00e7\u00e3o errada que havia passado no dia anterior. Como o Requerente j\u00e1 estava l\u00e1 instalado e operado, n\u00e3o havia mesmo o que fazer, concordando, ent\u00e3o, com a nova diferen\u00e7a, pela qual se fez o dep\u00f3sito de R$ …. (doc. ….) correspondente a …. di\u00e1rias.<\/p>\n
6. Pelas …. horas do dia …\/…\/… foi dado alta ao Requerente, ocasi\u00e3o em que pediu ao filho que fosse \u00e0 tesouraria acertar a diferen\u00e7a de …. di\u00e1rias n\u00e3o inclu\u00eddas no dep\u00f3sito inicial e as despesas com refei\u00e7\u00f5es da acompanhante e eventuais extras. Cerca de uma hora depois, voltou informando que fora as diferen\u00e7as de R$ …. (doc. ….), havia quase R$ …. de honor\u00e1rios m\u00e9dicos, tendo ele sido informado pelo Plano de Sa\u00fade da …. e pela Santa Casa que quando o paciente opta por uma acomoda\u00e7\u00e3o diversa da que lhe foi destinada, teria que arcar com todas as despesas dos servi\u00e7os m\u00e9dicos. Embora todas as tentativas para uma solu\u00e7\u00e3o para o impasse dos honor\u00e1rios m\u00e9dicos para poder ser liberado da Santa Casa, teve o Requerente que pagar R$ …. para o m\u00e9dico operador, Dr. …., (doc. ….) e R$ …. para o anestesista (doc. ….), com cheque pr\u00e9-datado para o dia …\/…\/… (n\u00bas. …. e …., do Banco …. Ag. ….), al\u00e9m do valor de R$ …. decorrente da diferen\u00e7a entre o apartamento n\u00ba …. e a su\u00edte n\u00ba …. e das refei\u00e7\u00f5es da acompanhante, essas \u00faltimas de seu conhecimento e concord\u00e2ncia.<\/p>\n
7. Nos …. dias de internamento teve o Requerente a visita di\u00e1ria do Dr. …., uma visita do Dr. …., anestesista; …. visitas da assistente ou rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Plano de Sa\u00fade da ….; uma visita do Sr. …., administrador da Santa Casa e nunca ningu\u00e9m lhe falou do problema, trazido somente na hora da sa\u00edda do hospital, com exig\u00eancia de pronto pagamento de R$ …. (isto no dia …\/…\/…).<\/p>\n
8. Inconformado com o grave dano patrimonial que sofrera, valeu-se o Requerente da Promotoria de Defesa do Consumidor para tentar uma solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria, onde protocolou a Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba …., contra a Santa Casa e o Plano de Sa\u00fade da …. Em audi\u00eancia de …\/…\/…, o Plano de Sa\u00fade da …. comprovou haver efetuado o pagamento dos honor\u00e1rios m\u00e9dicos de cirurgi\u00e3o e do anestesista, respectivamente de …. NAP e …., …. NAP (doc. ….), ou seja, duas vezes a tabela m\u00e9dica, total de R$ …. e R$ …., respectivamente, total esse que lhe competia pagar aos profissionais pela tabela ent\u00e3o em vigor, bem como as di\u00e1rias devidas \u00e0 Santa Casa pelo apartamento individual que f\u00f4ra destinado ao Requerente. A Santa Casa alegou n\u00e3o ter qualquer responsabilidade no caso, porque os profissionais que atuaram n\u00e3o s\u00e3o empregados seus, mas aut\u00f4nomos.<\/p>\n
Ausente qualquer possibilidade de acordo, o mediador orientou o Requerente a procurar a prote\u00e7\u00e3o jurisprudencial (doc. ….).<\/p>\n
II – NO M\u00c9RITO<\/p>\n
1. Inicialmente invoca o Requerente os agravantes previstos previstos no art. 76, letra "b" do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e no art. 18, IV e V do Decreto 861\/93, por tratar-se de maior de 60 anos (nascido em …\/…\/…), na oportunidade de sa\u00fade prec\u00e1ria, ocasi\u00e3o em que lhe foram exigidas vantagens manifestamente excessivas, sem pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento e sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
1.1. Operado em …\/…\/…, o Requerente teve alta pelas …. horas do dia …\/…\/…, isto \u00e9, no …. dia ap\u00f3s uma cirurgia de relativo risco, se considerada a idade do paciente. Na hora de deixar o hospital, sem qualquer pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ou prepara\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, foi exigido o pagamento de R$ …. (….) a t\u00edtulo de honor\u00e1rios m\u00e9dicos quando havia sido internado mediante conv\u00eanio com a …., que lhe dava cobertura integral de despesas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as da di\u00e1ria hospitalar, de conhecimento e concord\u00e2ncia do Requerente.<\/p>\n
1.2. Por cerca de …. horas ficou o Requerente retido no quarto hospitalar, sob impacto da exig\u00eancia do pagamento de elevada soma para poder ser liberado, o que lhe causou prolongado mal-estar e compreens\u00edvel indisposi\u00e7\u00e3o, traduzida em sudorese abundante e inc\u00f4moda. No \u00ednterim, ningu\u00e9m apareceu: nem m\u00e9dico, nem anestesista, nem enfermeira, absolutamente ningu\u00e9m! A libera\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi autorizada ap\u00f3s o pagamento das diferen\u00e7as das di\u00e1rias hospitalares (de conhecimento e concord\u00e2ncia do Requerente) e da emiss\u00e3o de dois cheques pr\u00e9-datados para o dia …\/…\/…, para pagamento dos honor\u00e1rios m\u00e9dicos do cirurgi\u00e3o e do anestesista.<\/p>\n
2. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 incisivo na defesa dos direitos b\u00e1sicos do consumidor, especialmente quanto \u00e0 obrigatoriedade de informa\u00e7\u00e3o sobre o pre\u00e7o dos servi\u00e7os (art. 6\u00ba – III) e quanto \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas capituladas no artigo 39 especialmente nos incisos IV (prevalecer-se da fraqueza do consumidor, tendo em vista sua idade e sa\u00fade); V (exigir vantagens manifestamente excessivas), o m\u00e9dico e o anestesista receberam do conv\u00eanio …. R$ …. e R$ …. e cobraram do Requerente mais R$ …. e R$ …., respectivamente; IV (n\u00e3o apresentaram ao m\u00e9dico e ao anestesista qualquer or\u00e7amento extra por seus servi\u00e7os profissionais (contratualmente cobertos pela ….) e para o qual \u00e9 necess\u00e1ria "autoriza\u00e7\u00e3o expressa do consumidor". O art. 40 do CDC tamb\u00e9m \u00e9 taxativo quanto \u00e0 obrigatoriedade de or\u00e7amento pr\u00e9vio discriminado, que s\u00f3 obriga "uma vez aprovado pelo consumidor".<\/p>\n
3. De outra parte, o CDC define com os direitos b\u00e1sicos do consumidor "a efetiva …. repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais …" (art. 6\u00ba, VI) e da facilita\u00e7\u00e3o de defesa de seus direitos.<\/p>\n
4. \u00c0s disposi\u00e7\u00f5es legais acima invocadas acrescentam-se, subsidiariamente, as constantes do Decreto n\u00ba 861\/93 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor especialmente em seu art. 18, incisos IV (prevalecer-se da fraqueza do consumidor, por sua idade e sa\u00fade); V (exigir vantagem manifestamente excessiva); VI (executar servi\u00e7os sem pr\u00e9vio or\u00e7amento e autoriza\u00e7\u00e3o); XXXI (deixar de informar, pr\u00e9via e adequadamente, o pre\u00e7o do servi\u00e7o).<\/p>\n
III – DO PEDIDO<\/p>\n
Provado e comprovado o grave dano patrimonial imposto ao Requerente, pelos Requeridos cuja efetiva repara\u00e7\u00e3o, a Lei Civil em especial o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, abriguam seus causadores, respeitosamente requer digne-se V. Exa. determinar:<\/p>\n
1. a cita\u00e7\u00e3o dos Requeridos, pelo correio ou por carta registrada com aviso de recebimento (art. 222, do CPC, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.710\/93), para, em o querendo, oferecer defesa, sob pena de revelia;<\/p>\n
2. a ado\u00e7\u00e3o do rito previsto pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para a defesa em Ju\u00edzo especialmente no tocante ao \u00f4nus da prova;<\/p>\n
3. a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao conv\u00eanio da …., com endere\u00e7o na Rua …. n\u00ba …., em …., para que remeta ao Ju\u00edzo c\u00f3pia dos comprovantes do pagamento por ele efetuado ao Dr. …. e \u00e0 SOCIEDADE …., pelo atendimento m\u00e9dico por eles dispensado ao Requerente quando da cirurgia a que foi submetido, na qualidade de associado da ….<\/p>\n
Requer-se, finalmente, o sentenciamento pela inteira proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos \u00e0 integral repara\u00e7\u00e3o dos danos patrimoniais e morais impostos ao Requerente, mediante devolu\u00e7\u00e3o dos valores por eles indevidamente cobrados, atualizados por juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data de seu efetivo pagamento, bem como no pagamento das custas processuais e da verba honor\u00e1ria, na base usual de 20% sobre o total da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todo g\u00eanero de provas em direito admitidas especialmente depoimento pessoal dos Requeridos, exibi\u00e7\u00e3o de novos documentos e ouvida de testemunhas.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-22288","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}