{"id":22259,"date":"2023-07-14T19:36:06","date_gmt":"2023-07-14T19:36:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:36:06","modified_gmt":"2023-07-14T19:36:06","slug":"acao-de-despejo-para-obras-voluntarias-art-47-iv-58-e-incisos-60-e-61-da-lei-824591","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-despejo-para-obras-voluntarias-art-47-iv-58-e-incisos-60-e-61-da-lei-824591\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO PARA OBRAS VOLUNT\u00c1RIAS – Art. 47, IV; 58 e incisos; 60 e 61 da Lei 8.245\/91"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS VOLUNT\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n

(art. 47, IV; 58 e incisos; 60 e 61 da Lei 8.245\/91)<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO<\/strong><\/p>\n

(Deixar espa\u00e7o de 15 linhas para o despacho)<\/p>\n

FULANA DE TAL <\/strong>(nome e qualifica\u00e7\u00e3o, domic\u00edlio), por seu procurador abaixo assinado, conforme instrumento procurat\u00f3rio incluso, prop\u00f5e a presente A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS VOLUNT\u00c1RIAS<\/strong>, contra CICLANO MENGANO <\/strong>(nome e qualifica\u00e7\u00e3o, domic\u00edlio), pelos fatos e fundamentos legais e jur\u00eddicos que seguem:<\/p>\n

A requerente loca ao requerido, para fins residenciais, o im\u00f3vel de sua propriedade (Doc. 1) localizado (localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel), <\/strong>por meio de contrato de loca\u00e7\u00e3o, incluso (especificar se verbal) (Doc. 2), mediante o pagamento de aluguel mensal de R$ (especificar valor), tendo como fiadores: HERCULANO JORGE e HERC\u00cdLIA JORGE<\/strong>, brasileiros, casados entre si, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua 11 de agosto, 2000; e, LORIVAL DONATO<\/strong>, brasileiro, vi\u00favo, aposentado, residente e domiciliado nesta cidade, na rua 8 de dezembro, 37. <\/p>\n

A requerente necessita do im\u00f3vel para demoli\u00e7\u00e3o, obra e edifica\u00e7\u00e3o parcial, com aumento de \u00e1rea superior a 20%, conforme documentos em anexo (Doc. 3 a 7), planta baixa do no pr\u00e9dio, memorial descritivo, licenciamento da autoridade municipal competente, etc.<\/p>\n

Neste sentido, e com base nos artigos art. 47, IV; 58 e incisos; 60 e 61 da Lei 8.245\/91<\/strong>, requer:<\/p>\n

1. A expedi\u00e7\u00e3o de mandado, para a cita\u00e7\u00e3o pessoal do requerido, para responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, ou, se quiser, optar pela faculdade prevista no artigo 61 da Lei 8.245\/91, no prazo legal, sob pena de despejo. <\/p>\n

2. A intima\u00e7\u00e3o dos fiadores precitados, para que estejam cientes dos termos da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. O depoimento pessoal do requerido, sob pena de confessoa, e a utiliza\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais de arrombamento e for\u00e7a policial, testemunhas e arbitramento, se necess\u00e1rios.<\/p>\n

4. Seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o e condenado o requerido a desocupar o im\u00f3vel no prazo de 30 dias, estabelecido pelo art. 63, da Lei 8.245\/91, ao pagamento de custas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 4.200,00. (valor de 1 locativo anual)<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

Assinatura<\/p>\n

N\u00ba da OAB<\/p>\n

______________________<\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n

1.\u00c9 importante observar que a demoli\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00e3o, reforma ou obra, devem de propiciar que a capacidade do im\u00f3vel seja aumentada nos limites m\u00ednimos estabelecidos no artigo 47, IV, i.e.: 20% para im\u00f3vel residencial, ou 50% caso o im\u00f3vel seja destinado a hotel ou pens\u00e3o.<\/p>\n

2.A amplia\u00e7\u00e3o deve de ser comprovada documentalmente, por meio de plantas, memorial descritivo, e, principalmente, a aprova\u00e7\u00e3o da obra pela autoridade municipal competente.<\/p>\n

3.Esta a\u00e7\u00e3o cabe nos casos de contratos verbais e\/ou celebrados por escrito com prazo inferior a 30 meses, que se encontrem prorrogados por prazo indeterminado. Nos contratos com prazo igual ou superior a 30 meses, \u00e9 aconselhado ao requerente propor a a\u00e7\u00e3o de despejo por den\u00fancia vazia, que n\u00e3o necessita a produ\u00e7\u00e3o das provas acima elencadas. <\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-22259","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22259","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22259"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22259"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}