Recurso de Revista – V\u00ednculo Empregat\u00edcio com o Munic\u00edpio <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
Pretende o recorrente a reforma da decis\u00e3o "a quo", que entendeu pela inexist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego com o munic\u00edpio e julgou improcedente todos os pedidos. Alega que a municipalidade deve arcar com o \u00f4nus da contrata\u00e7\u00e3o sem concurso, devendo a nulidade ter efeitos "ex nunc". <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA …. REGI\u00c3O – ….<\/p>\n
…., por sua Advogada e Procuradora infra firmada, nos Autos de Recurso de Remessa "ex officio", em que \u00e9 parte adversa o Munic\u00edpio de …., vem com respeito costumeiro a Vossa Excel\u00eancia, interpor o presente<\/p>\n
RECURSO DE REVISTA<\/p>\n
com fulcro no art. 896, al\u00edneas "a" e "c" da C.L.T., pelas raz\u00f5es e substratos jur\u00eddicos expendidos em apartado.<\/p>\n
Demonstrando o cabimento do apelo e pleiteando a dispensa do pagamento do dep\u00f3sito recursal pela ora Recorrente, requer digne-se Vossa Excel\u00eancia em determinar a remessa do mesmo ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de direito, observadas as demais formalidades legais pertinentes.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – ….<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO DE REVISTA<\/p>\n
Recorrente: ….<\/p>\n
Recorrido: ….<\/p>\n
Pela recorrente:<\/p>\n
EM\u00c9RITOS SENHORES MINISTROS<\/p>\n
O Vener\u00e1vel Ac\u00f3rd\u00e3o de autoria do E. Tribunal Regional "a quo", "data venia", no presente feito n\u00e3o se houve com o habitual acerto, contrariando seus pr\u00f3prios entendimentos precedentes e julgados de outros Pret\u00f3rios n\u00e3o menos Egr\u00e9gios, inclusive violando literalmente dispositivo Constitucional, motivos estes que ensejam a revis\u00e3o do R. julgado recorrido.<\/p>\n
Para fundamentar seus prop\u00f3sitos e demonstrar a proced\u00eancia de sua irresigna\u00e7\u00e3o, a Recorrente passa a demonstrar sua motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
I – V\u00cdNCULO DE EMPREGO<\/p>\n
Entendeu o Vener\u00e1vel Ac\u00f3rd\u00e3o, em que pese a Recorrente admita ter iniciado a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao Recorrido em …. de …. de …., que esta n\u00e3o demonstrou ter satisfeito requisito imprescind\u00edvel para ingresso nos quadros p\u00fablicos: aprova\u00e7\u00e3o no respectivo concurso (art. 37, II, da CF). Prefilhando ainda ter a pr\u00f3pria Recorrente afirmado n\u00e3o ser servidora p\u00fablica, \u00e0s fls. …., dos Autos em ep\u00edgrafe.<\/p>\n
Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, entendeu face \u00e0 nulidade preconizada pelo \u00a7 2\u00ba, do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela inexist\u00eancia do v\u00ednculo de emprego entre a Autora e o Munic\u00edpio Recorrido, rejeitando os pedidos formulados na Exordial, extinguindo o processo com julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, em que pese a integridade e o elevado saber jur\u00eddico dos Em\u00e9ritos Julgadores "a quo", o presente Ac\u00f3rd\u00e3o proferido n\u00e3o encontra conson\u00e2ncia com Dispositivos Constitucionais, com a doutrina e com a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria, devendo ser revisto.<\/p>\n
Consoante pertinente Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, \u00e0s fls. …. e …., dessume-se que, face ao Munic\u00edpio ora Recorrido nada argumentar em defesa quanto \u00e0 natureza do v\u00ednculo, al\u00e9m de admitir a presta\u00e7\u00e3o tendo inclusive anotado a CTPS da Recorrente, deve-se presumir concursada e adotado o regime jur\u00eddico \u00fanico celetista. Entendendo pelo desprovimento da remessa "ex officio".<\/p>\n
Insta esclarecer que a afirma\u00e7\u00e3o da Recorrente na peti\u00e7\u00e3o inicial citada no V. Ac\u00f3rd\u00e3o, como negativa de ser servidora p\u00fablica, foi interpretada equivocadamente.<\/p>\n
A Recorrente alegou que seu contrato era regido pelas normas celet\u00e1rias e que n\u00e3o era servidora p\u00fablica, nem tampouco teve seu contrato de trabalho modificado para o regime estatu\u00e1rio.<\/p>\n
Ao negar ser "servidora p\u00fablica", a Recorrente disse que n\u00e3o era "funcion\u00e1ria p\u00fablica", regida pelo regime jur\u00eddico estatu\u00e1rio, e sim empregada p\u00fablica, submetida \u00e0 \u00e9gide do regime celetista, por isso, tendo direito \u00e0 verba do FGTS.<\/p>\n
Assim, inadmiss\u00edvel valer-se no R. Ac\u00f3rd\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o baldada das alega\u00e7\u00f5es iniciais da Recorrente, para justificar sua decis\u00e3o injusta de nulificar o v\u00ednculo do emprego existente.<\/p>\n
O Concurso P\u00fablico \u00e9 uma norma que se dirige ao Administrador. \u00c9 insofism\u00e1vel o fato do empregado ser prejudicado e arcar com as conseq\u00fc\u00eancias de um ato ilegal do Agente Contratante. O trabalho, face a sua fungibilidade, deve ser recompensado.<\/p>\n
A norma do art. 37, II da Carta Magna, n\u00e3o teve como destinat\u00e1rio imediato o hipossuficiente. O real destinat\u00e1rio dela \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o P\u00fablico, atrav\u00e9s de seu agente. \u00c9 ele que deve promover o Concurso P\u00fablico. A Recorrente n\u00e3o estava proibida de aceitar trabalho honesto e l\u00edcito. Admitida consensualmente pelo Recorrido, esta passou a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de trabalhar, prestando efetivamente o trabalho, dispendendo energia em prol do Munic\u00edpio e recebendo deste apenas parte da contrapresta\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n
Outrossim, penalizando a Recorrente, estar-se-ia beneficiando o Agente Contratante infrator e incentivando-o \u00e0 pr\u00e1tica reiterada de contrata\u00e7\u00f5es para o servi\u00e7o p\u00fablico sem concurso, em raz\u00e3o de sua impunidade, al\u00e9m de haver enriquecimento il\u00edcito por parte deste.<\/p>\n
"Concessa venia", o Vener\u00e1vel Ac\u00f3rd\u00e3o esbarra-se na corrente jurisprudencial predominante, como pode-se verificar, a exemplo, o V. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba REO 119\/94, do TRT da 19\u00aa Regi\u00e3o, publicado em 14 de julho de 1994 e constante da Revista Ltr. 59-1\/106, que assim concluiu:<\/p>\n
"VINCULO EMPREGAT\u00cdCIO – ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA – CONTRATO DE TRABALHO – COM MUNIC\u00cdPIO – ADMISS\u00c3O SEM CONCURSO – PROIBI\u00c7\u00c3O DO ART. 37, II DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988 – NULIDADE – EFEITOS "EX NUNC".<\/p>\n
A norma do art. 37, II, da atual Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa ao proibir admiss\u00e3o de pessoal nos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, sem concurso p\u00fablico. O contrato de trabalho celebrado sem atendimento \u00e0 exig\u00eancia legal manifesta-se nulo, o que n\u00e3o implica em desconsiderar a rela\u00e7\u00e3o de emprego que se origina, efetivando-se atrav\u00e9s da execu\u00e7\u00e3o de trabalho e de pagamento de sal\u00e1rio, criando, destarte, obriga\u00e7\u00e3o entre as partes em configura\u00e7\u00e3o plena do chamado "contrato realidade", constru\u00e7\u00e3o dos juslaboralistas mexicanos. De tal forma que, atento \u00e0 correla\u00e7\u00e3o que o art. 442, da CLT, faz entre contrato de trabalho e a rela\u00e7\u00e3o de emprego, revela-se mais correto atribuir \u00e0 nulidade do contrato de trabalho efeitos "ex nunc", vale dizer, a partir da den\u00fancia do neg\u00f3cio, e n\u00e3o "ex tunc", desde a sua constitui\u00e7\u00e3o." (TRT 19\u00aa Regi\u00e3o – REO 119\/94 – Ac. 14.07.94 – Relator: Juiz Jo\u00e3o Batista da Silva).<\/p>\n
O fundamento do citado Ac\u00f3rd\u00e3o encontra total similitude com o caso em apre\u00e7o, do qual extra\u00edmos alguns coment\u00e1rios pertinentes, a saber:<\/p>\n
"(…) E, nessa linha de constru\u00e7\u00e3o, desponta a escola do "contratualismo realista", ou do contrato realidade, erigida pelo juslaboralistas mexicanos e que se adequa muito bem \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho na Am\u00e9rica Latina. Segundo ela, os efeitos trabalhistas do contrato de trabalho somente se produzem a partir do instante em que o empregado come\u00e7a a trabalhar. Ou nas palavras de seu maior corifeu – M\u00e1rio de La Cuerva – "a ess\u00eancia do Direito do Trabalho est\u00e1 na prote\u00e7\u00e3o ao homem que trabalha, independentemente da causa que haja determinado o nascimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica" ("Derecho Mexicano del trabajo, vo. I, M\u00e9xico, 1949, p\u00e1g. 469 e seg").<\/p>\n
(…)<\/p>\n
"Ent\u00e3o, se proibi\u00e7\u00e3o de contratar existe, como efetivamente existe, tal proibi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a apenas o ato contratual, o acordo inicial para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; para a inser\u00e7\u00e3o do empregado na empresa (o Munic\u00edpio apresenta-se aqui como empresa-empregador) n\u00e3o alcan\u00e7ando rela\u00e7\u00e3o do empregado em si, etapa que surge do "contrato" mas que n\u00e3o se confunde com ele.<\/p>\n
O pr\u00f3prio legislador da Consolida\u00e7\u00e3o autorizou a concluir pala diferen\u00e7a dos dois institutos, ao editar a norma do art. 442, fazendo corresponder o contrato individual de trabalho \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego. E, por agir sob influ\u00eancia da teoria institucionalista, ent\u00e3o em voga, autorizou tamb\u00e9m concluir que, "a simples toler\u00e2ncia de algu\u00e9m permitindo e usufruindo o trabalho alheio ter\u00e1 os mesmos efeitos jur\u00eddicos do pacto expresso, se o esfor\u00e7o humano desenvolvido estiver cercado das mesmas caracter\u00edsticas do contrato de emprego." (Valentin Carrion, Coment\u00e1rios \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o, RT, 1989, p\u00e1g. 271).<\/p>\n
"Ent\u00e3o se nulidade existe, ou mais precisamente, se proibi\u00e7\u00e3o de contratar existe ,e de fato, h\u00e1, o contrato \u00e9 que seria nulo; n\u00e3o, a rela\u00e7\u00e3o de emprego; porque n\u00e3o se pode falar de fato nulo. Fato ocorre ou n\u00e3o ocorre. N\u00e3o h\u00e1 fato inconstitucional. N\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de emprego inconstitucional. Inconstitucional \u00e9 norma e n\u00e3o fato."<\/p>\n
O Colendo Tribunal "a quo", ao proferir o R. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, feriu princ\u00edpios e disposi\u00e7\u00f5es constitucionais, preceituados no art. 1\u00ba, III e IV, que colocam como os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica "a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos".<\/p>\n
Infringe tamb\u00e9m o disposto no art. 4\u00ba, II; art 5\u00ba, III e art. 193, todos da CF, que garantem a preval\u00eancia dos direitos humanos pro\u00edbe tratamento desumano ou degradante e afirma que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais.<\/p>\n
O Autor M\u00e1rcio T\u00falio Viana, em texto publicado na Revista LTR 57-07\/838 a 840, de 1.993, com magnitude, discorre sobre o assunto in tela:<\/p>\n
"(…) A Constitui\u00e7\u00e3o realmente obriga o concurso, salvo nas hip\u00f3teses de cargos em comiss\u00e3o (art. 37, II) e contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico (art. 37, IX).<\/p>\n
No entanto , como tamb\u00e9m se notou, a mesma Constitui\u00e7\u00e3o exige respeito a dignidade humana e ao trabalho, alinhando entre os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica "a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, a erradica\u00e7\u00e3o do pobreza e a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos" (art. 1\u00ba, III e IV).<\/p>\n
"E n\u00e3o \u00e9 s\u00f3: mais al\u00e9m, a Carta Magna assegura a "preval\u00eancia dos direitos humanos"; pro\u00edbe o "tratamento desumano ou degradante"; e afirma que "a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais" (Art. . 4\u00ba, II: art. 5\u00ba, III: art. 193).<\/p>\n
"Dir-se-\u00e1 que s\u00e3o normas program\u00e1ticas, ao passo que a outra, que trata do concurso p\u00fablico \u00e9 regra de efic\u00e1cia plena.<\/p>\n
Mas n\u00e3o: como ensina Jos\u00e9 Afonso da Silva, todas as normas, mesmo as program\u00e1ticas, tem efic\u00e1cia. No mesmo sentido, Celso Ribeiro Bastos, para quem um princ\u00edpio b\u00e1sico de interpreta\u00e7\u00e3o "\u00e9 o de que n\u00e3o devem existir normas tidas por n\u00e3o jur\u00eddicas).<\/p>\n
Ali\u00e1s, se houvesse alguma hierarquia entre as normas constitucionais, as que enunciam princ\u00edpios deveriam prevalecer sobre as regras comuns, j\u00e1 que, s\u00e3o elas, como diz Jorge Miranda, que "d\u00e3o a coer\u00eancia geral do sistema".<\/p>\n
(…)<\/p>\n
"Enfrentando casos de nulidade do contrato de trabalho, a doutrina se divide em duas correntes:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
A segunda, fundando-se nos princ\u00edpios do pr\u00f3prio Direito do Trabalho, entende que a nulidade, no caso, s\u00f3 opera para o futuro. Em conseq\u00fc\u00eancia, seria devido tudo que se paga, normalmente, a um empregado regular (f\u00e9rias, RSR, etc.).<\/p>\n
\u00c9 que essas verbas, de uma forma global, remuneram o trabalho prestado; correspondem ao "pre\u00e7o" desse trabalho, em termos ideais, do ponto de vista do legislador.<\/p>\n
Assim, se o tomador paga ao trabalhador apenas os "dias de servi\u00e7o", estar\u00e1 deixando de fora uma parte daquele "pre\u00e7o", enriquecendo-se indevidamente com uma por\u00e7\u00e3o da energia despendida.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Concluindo: os \u00f4nus da contrata\u00e7\u00e3o irregular ser\u00e3o suportados pelo Poder P\u00fablico, tal como aconteceria, v.g., se o motorista de um Minist\u00e9rio, em excesso de velocidade, matasse um pedestre; mas com id\u00eantico rigor, ser\u00e1 punido o agente causador do il\u00edcito, na forma da Lei 8.112 (arts. 121 e segs. e da pr\u00f3pria CF, (art, 37, XXI, \u00a7 4\u00ba))."<\/p>\n
Isto posto, conclui-se com base nos dispositivos Constitucionais mencionados e pelas raz\u00f5es expostas que assiste direito \u00e0 Recorrente \u00e0 concess\u00e3o de todas as verbas pleiteadas na Inicial, visto que o trabalho n\u00e3o pode ser aviltado.<\/p>\n
Assim, a norma Constitucional que exige como requisito para o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, deve ser interpretada harmonicamente com as normas, tamb\u00e9m Constitucionais, que privilegiam o "trabalho". Logo, a nulidade no caso em apre\u00e7o, deve ser operada com efeitos "ex munc", fazendo jus a Recorrente a todas as verbas trabalhistas constantes do pedido Exordial.<\/p>\n
Diante do exposto, face a dissid\u00eancia jurisprudencial demonstrada e posto que o R. Ac\u00f3rd\u00e3o contraria Normas Constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho acima elencadas, o presente pedido de revis\u00e3o \u00e9 de ser processado e acolhido. Sendo que o provimento do presente Recurso de Revista se imp\u00f5e quer pela uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, quer para se fazer Justi\u00e7a \u00e0s partes!<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-22254","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22254","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}