{"id":2225,"date":"2023-03-12T20:59:18","date_gmt":"2023-03-12T23:59:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=2225"},"modified":"2023-03-23T13:25:54","modified_gmt":"2023-03-23T16:25:54","slug":"peticao-inicial-de-acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-novo-cpc-extravio-de-bagagem","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/peticao-inicial-de-acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-novo-cpc-extravio-de-bagagem\/","title":{"rendered":"Modelo de Peti\u00e7\u00e3o Inicial Novo Cpc: Extravio De Bagagem"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA\u00a0 \u00a0 C\u00cdVEL DA CIDADE<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

JO\u00c3O DE TAL<\/b>, casado, comerci\u00e1rio, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, em Curitiba(PR), com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, comparece, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado — <\/span>instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/span><\/i> — caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o Do Paran\u00e1, sob o n\u00ba. 332211, com seu endere\u00e7o profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento \u00e0 diretriz do art. 106, inciso I, da Legisla\u00e7\u00e3o Instrumental Civil, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. para ajuizar, com fulcro nos <\/span>arts. 186, 927 e 944<\/b>, todos do <\/span>C\u00f3digo Civil Brasileiro; art. 5\u00ba, incs. V e X da Carta Pol\u00edtica c\/c Art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>, a presente\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS\u00a0<\/b><\/h3>\n

( danos materiais e morais )<\/i><\/b><\/h3>\n

<\/h3>\n

contra <\/span>ZETA LINHAS A\u00c9REAS S\/A<\/b>, inscrita no CNPJ(MF) n\u00ba. 88.777.666\/0001-55, <\/span>estabelecida na Av. K,\u00a0 n\u00ba. 0000, em S\u00e3o Paulo(SP),<\/span><\/i> com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, em raz\u00e3o das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito, abaixo delineadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

INTROITO\u00a0<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, <\/b>caput<\/i><\/b>)<\/b><\/p>\n

A parte Autora <\/span>n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/b>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/span> Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do <\/span>art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, <\/b>in fine<\/i><\/b>, ambos do CPC<\/b>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/span> A parte Promovente <\/span>opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria<\/span> (<\/span>CPC, art. 319, inc. VII<\/b>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (<\/span>CPC, art. 247, <\/b>caput<\/i><\/b>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (<\/span>CPC, art. 334, <\/b>caput<\/i><\/b> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/b>).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS\u00a0<\/b><\/p>\n

O Autor contratou a R\u00e9 para transporte a\u00e9reo no trecho Curitiba(PR) \/S\u00e3o Paulo(SP) e S\u00e3o Paulo(SP)\/Curitiba(PR), com previs\u00e3o de sa\u00edda de Curitiba para S\u00e3o Paulo no voo n\u00ba 0000, <\/span>\u00e0s 18:45h<\/b> do dia\u00a0 00\/22\/3333 as quais lhes custaram o importe de R$ 1.235,00( mil duzentos e trinta e cinco reais), conforme comprovante anexo.(<\/span>doc. 01<\/b>). O retorno era previsto para esta Capital em 33\/22\/0000, no voo 1122, \u00e0s 23:45h, conforme se denota dos bilhetes ora acostados(.<\/span>docs. 02\/04<\/b>)\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Em que pese a previs\u00e3o de sa\u00edda do v\u00f4o para \u00e0s 18:45h, a aeronave t\u00e3o-somente decolou ao destino <\/span>\u00e0s 03:35H do dia seguinte<\/b>, ou seja, com <\/span>mais de 4(quatro) horas de <\/b>atraso<\/b>, conforme cart\u00e3o de embarque anexado.(<\/span>docs. 05<\/b>)<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

De outro turno, destaque-se que essa a viagem tinha como prop\u00f3sito uma palestra a ser ministrada pelo Autor junto ao Congresso Brasileiro de ……, na data de 00\/11\/2222, o que se observa pelos documentos ora carreados.(<\/span>docs. 06\/09<\/b>)\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ao chegar a S\u00e3o Paulo, o Promovente, ap\u00f3s horas de di\u00e1logo com funcion\u00e1rios da R\u00e9, enfim tomou conhecimento que suas bagagens(duas) \u201c<\/span>haviam sido deslocadas para um outro destino<\/span><\/i>\u201d. Em outras mais claras: <\/span>haviam sido extraviadas<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Por esse motivo ou Autor chegou ao Hotel Xista somente com a roupa do corpo, l\u00e1 permanecendo at\u00e9 o dia 33\/11\/0000.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Destaque-se, por oportuno, que o comparecimento do Autor ao Congresso, frise-se na qualidade palestrante, <\/span>fora inviabilizada<\/b> pela aus\u00eancia de seu material de trabalho<\/b>, maiormente seu <\/span>notebook<\/span><\/i>, cujo acervo da palestra estava inserto no mesmo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, em face da aus\u00eancia de roupas, maiormente por conta do frio naquela ocasi\u00e3o, <\/span>o Autor tivera de comprar, <\/b>desnecessariamente<\/b>, pe\u00e7as de roupas novas adequadas e prop\u00edcia ao clima daquele momento<\/b>, al\u00e9m de objetos de uso pessoal. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es dos produtos, todas datadas do per\u00edodo em que estivera naquele Estado(local de destino). (<\/span>docs. 10\/13<\/b>) Portanto, o montante foi <\/span>de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais ).\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s 5(cinco) dias de seu retorno<\/b> \u00e0 sua resid\u00eancia<\/b>, o Autor recebeu um telefonema da Sra. Ruth, assistente administrativa da R\u00e9, onde a mesma, ap\u00f3s \u201cpedidos de desculpas\u201d, asseverou que as bagagens do Promovente haviam sido encontradas, raz\u00e3o qual seriam entregues ao mesmo naquele dia.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 induvidoso que o extravio de bagagens, mesmo que tempor\u00e1rio, causaram transtornos e preju\u00edzos materiais e morais, havendo, pois, quebra contratual, na medida que a R\u00e9 n\u00e3o cumprira com seu dever de transporte dentro do par\u00e2metros legais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do quadro f\u00e1tico ora narrado, tem-se que os pr\u00e9stimos ofertados pela R\u00e9 foram <\/span>extremamente deficit\u00e1rios<\/b>. Com isso, ocasionou, sem sombra de d\u00favidas, danos ao Autor, porquanto gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento e humilha\u00e7\u00e3o decorrentes do atraso no v\u00f4o e extravio de suas bagagens, al\u00e9m do dano material. <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(2) \u2013 NO M\u00c9RITO\u00a0<\/b><\/p>\n

2.1. – A RELA\u00c7\u00c3O ENTABULADA ENTRE AS PARTES \u00c9 DE CONSUMO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Na hip\u00f3tese <\/span>sub judice<\/span><\/i>, caracterizados os requisitos legais para configura\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de consumo (art. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC).\u00a0 Por conseguinte, <\/span>inaplic\u00e1vel,<\/b> em detrimento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, <\/span>o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica ou mesmo a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal<\/span><\/i>, tendo em vista a raiz constitucional da legisla\u00e7\u00e3o consumerista – art. 5\u00ba, inc. XXXII da CF\/88.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

O transporte a\u00e9reo de passageiro, <\/span>seja nacional seja internacional,<\/b> encerra rela\u00e7\u00e3o de consumo, traduzido por <\/span>um verdadeiro contrato<\/b>, onde uma das partes se obriga a transportar a outra juntamente com seus pertences ao ponto de destino, aplicando-se, portanto, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/span> A R\u00e9 enquadra-se perfeitamente no <\/span>conceito de fornecedor<\/b>, dado pelo art. 3\u00ba do CDC, que diz:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/b><\/p>\n

Art. 3\u00ba – “Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

    \n
  • 2\u00ba – <\/span>Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista<\/span><\/i>.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

    E o Autor tamb\u00e9m se enquadra no <\/span>conceito de consumidor<\/b>, ditado pelo mesmo ordenamento:<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 2\u00ba – <\/span>Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    As Conven\u00e7\u00f5es Internacionais, embora aplic\u00e1veis ao Direito Brasileiro, em regra <\/span>n\u00e3o se sobrep\u00f5em \u00e0s normas internas<\/b>.<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u00a0<\/span> Conv\u00e9m ressaltar o magist\u00e9rio de <\/span>Cl\u00e1udia Lima Marques<\/b>:<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    \u201cO contrato de transporte de passageiros \u00e9 um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado. Nesse caso, a caracteriza\u00e7\u00e3o do profissional transportador como fornecedor n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil, nem a do usu\u00e1rio do servi\u00e7o, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como <\/span>consumidor<\/span><\/i> A rela\u00e7\u00e3o de transporte \u00e9 de consumo e dever\u00e1 ser regulada pelo CDC em di\u00e1logo com o CC\/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela rela\u00e7\u00e3o. \u201c (MARQUES, Cl\u00e1udia Lima. <\/span>Contratos no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: o novo regime das rela\u00e7\u00f5es contratuais<\/span><\/i>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 473)<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Nesse sentido:<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A\u00c9REO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS, DITO DECORRENTE DE ATRASOS NO V\u00d4O E NA CONEX\u00c3O. SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE TRANSPORTE A\u00c9REO (CONVEN\u00c7\u00c3O DE VARS\u00d3VIA) E DO C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE AERON\u00c1UTICA \u00c0 HIP\u00d3TESE. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 37, \u00a7 6\u00ba, DA CARTA MAIOR. EVIDENTE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE ELIDE A APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS AERON\u00c1UTICAS. CONTROV\u00c9RSIA, POR CONSEGUINTE, QUE DEVE SER ANALISADA \u00c0 LUZ DA LEGISLA\u00c7\u00c3O CONSUMERISTA.\u00a0<\/b><\/h2>\n
      \n
    1. \u00c9 firme a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido de que “a responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas em decorr\u00eancia da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 8.078\/90, n\u00e3o \u00e9 mais regulada pela conven\u00e7\u00e3o de vars\u00f3via e suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es (conven\u00e7\u00e3o de haia e conven\u00e7\u00e3o de montreal), ou pelo c\u00f3digo brasileiro de aeron\u00e1utica, subordinando-se, portanto, ao c\u00f3digo consumerista” (STJ, AGRG no aresp 582.541\/RS, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, quarta turma, j. 23-10-2014). Entrega ser\u00f4dia dos pertences dos autores. Art. 6\u00ba, X, do CDC. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o configurada. Transtornos suportados que extrapolam os meros dissabores cotidianos. Abalo an\u00edmico ineg\u00e1vel. Dever de indenizar configurado. 2. In casu, os autores, por conta do atraso no embarque do v\u00f4o, viram-se desprovidos de todas as 9 (nove) bagagens que portavam ao chegar ao seu destino, as quais s\u00f3 lhes foram devolvidas ap\u00f3s dois dias, o que, a toda evid\u00eancia, causou-lhe transtornos de toda ordem. 3. “‘\u00e9 inquestion\u00e1vel o abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada por falha operacional de empresa a\u00e9rea, sendo ineg\u00e1veis o aborrecimento, o transtorno e o sofrimento que essa circunst\u00e2ncia gera no esp\u00edrito do passageiro, situa\u00e7\u00e3o que certamente escapa da condi\u00e7\u00e3o de mero dissabor cotidiano’ (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n. 2008.065854-4, de urussanga, Rel. Des. El\u00e1dio torret Rocha, j. Em 21\/05\/2010)” (AC n. 2011.071745-3, de crici\u00fama, Rel. Des. Carlos adilson Silva, j. 25-9-2012) (AC n. 2012.055320-9, de joa\u00e7aba, Rel. Jorge Luiz de borba) (AC n. 2012.068936-0, de s\u00e3o Jos\u00e9, Rel. Des. S\u00e9rgio roberto baasch luz, j. 18.03.2014)” (apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n. 2013.079000-6, da capital – Continente, Rel. Des. S\u00e9rgio roberto baasch luz, j. 2-12-2014). Verba compensat\u00f3ria. Quantum arbitrado na origem que n\u00e3o comporta redu\u00e7\u00e3o, diante das particularidades do caso vertente. Senten\u00e7a mantida no ponto. Considerando as particularidades da demanda, al\u00e9m do car\u00e1ter pedag\u00f3gico da indeniza\u00e7\u00e3o, revela-se acertado o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles, quantia esta que bem se presta a mitigar o abalo moral havido pelos transtornos e ang\u00fastias causados pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Percentual que foi arbitrado em conson\u00e2ncia com os crit\u00e9rios insculpidos no art. 20, \u00a7 3\u00ba, do CPC[CPC\/2015, art. 85]. Manuten\u00e7\u00e3o que se imp\u00f5e. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; AC 2014.065042-0; Capital; Terceira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Rel. Des. Vanderlei Romer; Julg. 21\/05\/2015; DJSC 29\/05\/2015; P\u00e1g. 424)<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Em sendo, pois, a situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise como rela\u00e7\u00e3o de consumo, nestas circunst\u00e2ncias, a responsabilidade do fornecedor, ora R\u00e9, em decorr\u00eancia de <\/span>v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/b>, \u00e9 objetiva, nos exatos termos do art. 14 do CDC que assim disp\u00f5e:<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      Art. 14 \u2013 O fornecedor de servi\u00e7os responde, <\/span>independente da exist\u00eancia da culpa<\/b>, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua fun\u00e7\u00e3o e riscos.\u00a0<\/span><\/p>\n

        \n
      • 1\u00ba – O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias relevantes entre as quais:<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        I \u2013 o modo de seu fornecimento;<\/span><\/p>\n

        II \u2013 o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; <\/span><\/p>\n

        III \u2013 a \u00e9poca que foi fornecido; <\/span>( . . . )<\/span><\/i><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u00a0<\/span> A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as li\u00e7\u00f5es de <\/span>F\u00e1bio Henrique Podest\u00e1<\/b>:<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u201cAos sujeitos que pertencerem \u00e0 categoria de prestadores de servi\u00e7o, que n\u00e3o sejam pessoas f\u00edsicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de seguran\u00e7a do servi\u00e7o prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade \u00e9 fundada no risco criado e no lucro que \u00e9 extra\u00eddo da atividade. \u201c(PODEST\u00c1, F\u00e1bio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Comentado<\/span><\/i>. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 147)<\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/span> Existiu, em verdade, <\/span>defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/b>, o que importa na <\/span>responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva<\/b> do fornecedor, ora Promovida.<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. COMPRA E VENDA DE M\u00d3VEIS PLANEJADOS. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE FORNECIMENTO E INSTALA\u00c7\u00c3O DE M\u00d3VEIS PLANEJADOS. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL COM DEVOLU\u00c7\u00c3O DE QUANTIA PAGA COM INDENIZAT\u00d3RIA POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. M\u00d3VEIS ENTREGUES EM DESACORDO COM O AVEN\u00c7ADO. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA ENTRE FABRICANTE E VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. APLICA\u00c7\u00c3O DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR DE REQUERER A RESCIS\u00c3O DO NEG\u00d3CIO E DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS QUANTIAS PAGAS. DEFEITOS APRESENTADOS NA FABRICA\u00c7\u00c3O E MONTAGEM DOS M\u00d3VEIS PLANEJADOS, APURADOS EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.\u00a0<\/b><\/p>\n

        Indeniza\u00e7\u00e3o que deve ser fixada em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da proporcionalidade e\/ou razoabilidade. Indeniza\u00e7\u00e3o mantida. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso improvido. (TJSP; APL 0001635-96.2011.8.26.0368; Ac. 8324082; Monte Alto; Vig\u00e9sima Sexta C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Bonilha Filho; Julg. 25\/03\/2015; DJESP 08\/04\/2015)<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        Ademais, aplic\u00e1vel ao caso <\/span>sub examine<\/span><\/i> a doutrina do \u201c<\/span>risco criado<\/span><\/i>\u201d (responsabilidade objetiva), que est\u00e1 posta no C\u00f3digo Civil, que assim prev\u00ea:<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        C\u00d3DIGO CIVIL<\/b><\/p>\n

        Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/span><\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico – Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, <\/span>independentemente de culpa<\/b>, nos casos especificados em lei, ou <\/span>quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, <\/b>risco<\/b> para os direitos de outrem<\/b>.<\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/span> Nesse compasso, l\u00facidas as li\u00e7\u00f5es de <\/span>Pablo Stolze Gagliano<\/b> e <\/span>Rodolfo Pamplona Filho, <\/b>novamente evidenciadas:<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u201cMuitos desconhecer, mas KARL LARENZ, partindo do pensamento de HEGEL, j\u00e1 havia desenvolvido a teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva para o Direito Civil, visando estabelcer limites entre os fatos pr\u00f3prios e os acontecimentos acidentais.\u00a0<\/span><\/p>\n

        No dizer do Professor LUIZ FL\u00c1VIO GOMES: \u2018A teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva consiste basicamente no seguinte: s\u00f3 pode ser responsabilizado penalmente por um fato (leia-se a um sujeito s\u00f3 poder er imputado o fato), se ele criou ou incrementou um risco proibido relavante e, ademais, se o resultado jur\u00eddico decorreu desse risco. \u2018<\/span><\/p>\n

        Nessa linha de racioc\u00ednio, se algu\u00e9m <\/span>cria <\/span><\/i>ou <\/span>incrimenta <\/span><\/i>uma situa\u00e7\u00e3o de risco n\u00e3o permitido, responder\u00e1 pelo resultado jur\u00eddico causado, a exemplo do que corre quando algu\u00e9m da causa a um acidente de ve\u00edculo, por estar embrigado ( criado do risco proibido), ou quando se nega a prestar aux\u00edlio a algu\u00e9m que se afoga, podendo faz\u00ea-lo, caracterizando a omiss\u00e3o de socorro (incremento do risco).\u00a0<\/span><\/p>\n

        Em todoas essas hip\u00f3teses, o agente poder\u00e1 ser responsabilizado penalmente, e, porque n\u00e3o dizer, para aqueles que admitem a incid\u00eancia da teoria no \u00e2mbito do Direito Civil. \u201c (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. <\/span>Novo Curso de Direito Civil.<\/span><\/i> 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 146)<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        Destarte, <\/span>a responsabilidade civil, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,\u00a0 \u00e9 <\/b>objetiva<\/b>.<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        Ainda o mesmo C\u00f3digo prev\u00ea expressamente no artigo 23 que \u201c a ignor\u00e2ncia do fornecedor sobre os v\u00edcios de qualidade por inadequa\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os <\/span>n\u00e3o o exime da responsabilidade.<\/span><\/i> \u201c<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        A R\u00e9 se comprometeu a transportar o Autor nas horas marcadas, nos dias estabelecidos e at\u00e9 o lugar indicado, entregando-o, nos termos do contrato de transporte, suas bagagens intactas, sendo certo que sua obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita apenas ao v\u00f4o, incluindo-se na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao cliente(consumidor). <\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        A neglig\u00eancia da Promovida no atendimento ao Autor, sobretudo no repasse de informa\u00e7\u00f5es desencontradas, hor\u00e1rios divergentes do contratado e extravio tempor\u00e1rio de suas bagagens, <\/span>caracteriza falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/b>, gerando, consequentemente, o dever de indenizar.\u00a0<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u00a0<\/span> Portanto, poss\u00edvel \u00e9 ao Autor receber indeniza\u00e7\u00e3o com base na <\/span>Lei n\u00ba. 8078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor)<\/b>, tendo esta posi\u00e7\u00e3o sido objeto de manifesta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE A\u00c9REO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA\u00c7\u00c3O. SUCUMB\u00caNCIA. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 535 DO CPC. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DANO MORAL. EXIST\u00caNCIA. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. REDU\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7\/STJ.\u00a0<\/b><\/p>\n

          \n
        1. Inexiste viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC quando o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado examina e decide, de forma motivada e suficiente, as quest\u00f5es relevantes para o desate da lide. 2. A responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas em decorr\u00eancia da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 8.078\/90, n\u00e3o \u00e9 mais regulada pela conven\u00e7\u00e3o de vars\u00f3via e suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es (conven\u00e7\u00e3o de haia e conven\u00e7\u00e3o de montreal) ou pelo c\u00f3digo brasileiro de aeron\u00e1utica, subordinando-se, portanto, ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 3. A revis\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00f3 \u00e9 vi\u00e1vel em Recurso Especial quando o valor fixado nas inst\u00e2ncias locais for exorbitante ou \u00ednfimo. Salvo essas hip\u00f3teses, incide a S\u00famula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AREsp 409.045; Proc. 2013\/0341811-3; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha; DJE 29\/05\/2015)<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          2.2. \u2013 DOS DANOS OCASIONADOS<\/b><\/p>\n

           <\/p>\n

          Com efeito, a situa\u00e7\u00e3o de espera indeterminada e de extravio tempor\u00e1rio de suas bagagens, causou ao Autor abalo interno, sujeitando-o \u00e0 forte apreens\u00e3o, sensa\u00e7\u00e3o de abandono e desprezo. Al\u00e9m do que, frise-se, na hip\u00f3tese relatada o mesmo deixou de participar, na qualidade palestrante, de um evento unicamente ao qual o mesmo dirigia, no caso o Congresso Brasileiro de Materiais Dent\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          De outro norte, o mesmo, <\/span>desnecessariamente<\/b>, tivera de comprar roupas e outros bens de uso pessoal, tudo em raz\u00e3o do extravio de suas bagagens, o que est\u00e1 devidamente comprovado com esta pe\u00e7a inaugural.\u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          Outrossim, o transportador assume \u2013 perante o passageiro \u2013 uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado, ou seja, deve lev\u00e1-lo, bem assim os seus pertences, com seguran\u00e7a ao seu destino.\u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          N\u00e3o sendo observada essa obriga\u00e7\u00e3o, deve responder pelos preju\u00edzos causados.\u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          No caso em li\u00e7a, a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a\u00e9reo pelo Autor restou devidamente demonstrada e a presta\u00e7\u00e3o do transporte, ao rev\u00e9s, n\u00e3o ocorreu conforme acertado.\u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          N\u00e3o bastasse o absurdo atraso do v\u00f4o, quando de partida ao seu destino, as bagagens do Promovente foram extraviadas temporariamente, tendo sido devolvida 5(cinco) dias depois, circunst\u00e2ncia que, indubitavelmente, ocasionaram abalo moral e material indeniz\u00e1veis. Tais fatos, pois, ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos comumente verificados pelos passageiros do transporte a\u00e9reo, configurando efetivo abalo moral.\u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          A responsabilidade do dano moral, al\u00e7ada ao plano constitucional pela reda\u00e7\u00e3o conferida no <\/span>art. 5\u00ba, incs. V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/b>, e tamb\u00e9m estatu\u00edda na <\/span>Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/b>, em seus <\/span>art. 186<\/b> combinado com <\/span>art. 927<\/b>, exige do julgador a condena\u00e7\u00e3o do ofensor, obedecendo-se aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          Neste diapas\u00e3o, imp\u00f5e-se que o magistrado atente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es financeiras da R\u00e9, do ofendido e do bem jur\u00eddico lesado, assim como \u00e0 intensidade e dura\u00e7\u00e3o do sofrimento, e \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o da conduta do agressor. N\u00e3o se deve olvidar, contudo, que o ressarcimento da les\u00e3o ao patrim\u00f4nio moral do indiv\u00edduo deve ser suficiente para recompor os preju\u00edzos suportados.<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          Nesse enfoque, urge demonstrar julgados respeitantes aos danos perpetrados em raz\u00e3o de <\/span>extravio de bagagem<\/b>:<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE A\u00c9REO INTERNACIONAL.\u00a0<\/b><\/p>\n

          Extravio de bagagens, dito decorrente de atrasos no v\u00f4o e na conex\u00e3o. Senten\u00e7a de proced\u00eancia na origem. Inaplicabilidade dos tratados internacionais sobre transporte a\u00e9reo (conven\u00e7\u00e3o de vars\u00f3via) e do c\u00f3digo brasileiro de aeron\u00e1utica \u00e0 hip\u00f3tese. Exegese do art. 14, caput, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e art. 37″>art. 37, \u00a7 6\u00ba, da carta maior. Evidente rela\u00e7\u00e3o de consumo entabulada entre as partes que elide a aplica\u00e7\u00e3o das normas aeron\u00e1uticas. Controv\u00e9rsia, por conseguinte, que deve ser analisada \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o consumerista. \u00c9 firme a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial no sentido de que “a responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas em decorr\u00eancia da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 8.078\/90, n\u00e3o \u00e9 mais regulada pela conven\u00e7\u00e3o de vars\u00f3via e suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es (conven\u00e7\u00e3o de haia e conven\u00e7\u00e3o de montreal), ou pelo c\u00f3digo brasileiro de aeron\u00e1utica, subordinando-se, portanto, ao c\u00f3digo consumerista” (STJ, AGRG no aresp 582.541\/RS, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, quarta turma, j. 23-10-2014). Extravio de bagagem. Art. 6\u00ba, X, do CDC. Falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o configurada. Transtornos suportados que extrapolam os meros dissabores cotidianos. Abalo an\u00edmico ineg\u00e1vel. Dever de indenizar configurado. Verba compensat\u00f3ria. Quantum arbitrado na origem que n\u00e3o comporta altera\u00e7\u00e3o. In casu, os autores, por conta do atraso no embarque do v\u00f4o, viram-se desprovidos de todas as suas bagagens ao chegar ao seu destino, o que, a toda evid\u00eancia, causou-lhe transtornos de monta, mormente porque se cuida de uma fam\u00edlia com dois filhos de tenra idade. Por corol\u00e1rio, a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a ser dividida entre as v\u00edtimas, afigura-se razo\u00e1vel e, de modo algum, resulta em enriquecimento il\u00edcito. (TJSC; AC 2014.072815-6; Balne\u00e1rio Cambori\u00fa; Terceira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Rel. Des. Vanderlei Romer; Julg. 14\/05\/2015; DJSC 29\/05\/2015; P\u00e1g. 420)<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE A\u00c9REO. EXTRAVIO TEMPOR\u00c1RIO DE BAGAGEM. COPA AIRLINES, RETORNO DE F\u00c9RIAS, N\u00c3O TENDO A CONSUMIDOR ACESSO AOS SEUS PERTENCES. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO.\u00a0<\/b><\/p>\n

          A parte autora postulou indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais referentes ao extravio de suas bagagens. Narrou a autora que, ao desembarcar em Porto Alegre, ap\u00f3s passar f\u00e9rias em cancun, constatou que suas bagagens haviam sido extraviadas, tendo permanecido alegadamente por 9 horas em busca de informa\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s tr\u00eas dias do desembarque, a autora conseguiu recuperar suas bagagens, as quais, apesar de fechadas, se encontravam danificadas em seu exterior. Contestado e instru\u00eddo o feito, foi proferida senten\u00e7a procedente para condenar a r\u00e9, ao pagamento da import\u00e2ncia de R$ 2.000,00 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, corrigidos monetariamente pelo IGP-m, a partir da senten\u00e7a, acrescido de juros legais no percentual de 1% ao m\u00eas a contar da data do fato. Recorreu a parte autora, pugnando pela reforma da decis\u00e3o, a fim de majorar o quantum indenizat\u00f3rio. O valor indenizat\u00f3rio por danos morais, arbitrado em R$ 2.000,00, em se tratando de trecho de retorno da viagem, com extravio apenas tempor\u00e1rio das bagagens, n\u00e3o comporta a pretendida majora\u00e7\u00e3o, apresentando-se compat\u00edvel com os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tivesse ocorrido o extravio das bagagens no trecho de ida e\/ou de forma definitiva, a\u00ed sim se poderia cogitar de indeniza\u00e7\u00e3o em valor superior. Senten\u00e7a mantida por seus pr\u00f3prios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 0001205-49.2015.8.21.9000; Dois Irm\u00e3os; Quarta Turma Recursal C\u00edvel; Rel. Des. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 24\/04\/2015; DJERS 29\/04\/2015)<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          \u00a0\u00a0<\/span> No tocante \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, por danos morais, atinente ao <\/span>atraso do voo<\/b>, vejamos os seguintes julgados:<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TRANSPORTE. PACOTE TUR\u00cdSTICO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO.\u00a0<\/b><\/p>\n

          A manuten\u00e7\u00e3o n\u00e3o programada de aeronave, ocasionando cancelamento e atraso do voo remarcado, n\u00e3o possui o cond\u00e3o de afastar o dever de indenizar, j\u00e1 que configura fortuito interno, inerente ao servi\u00e7o de transporte. \u00c9 devida indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais efetivamente comprovados nos autos e que guardam rela\u00e7\u00e3o com o infort\u00fanio. Danos morais que decorrem da falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado e da situa\u00e7\u00e3o aflitiva gerada nas autoras, que tiveram frustrada a viagem internacional da maneira em que planejada. Quantum indenizat\u00f3rio reduzido, diante das peculiaridades da lide e dos precedentes deste tribunal de justi\u00e7a, cumprindo as fun\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gica, punitiva e compensat\u00f3ria esperadas da condena\u00e7\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (TJRS; AC 0005588-56.2015.8.21.7000; Gramado; D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil; Julg. 01\/07\/2015; DJERS 08\/07\/2015)<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          2.3. \u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/b><\/p>\n

           <\/p>\n

          A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se faz necess\u00e1ria na hip\u00f3tese em estudo, vez que a invers\u00e3o \u00e9 \u201c<\/span>ope legis<\/span><\/i>\u201d e resulta do quanto contido no <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/span><\/p>\n

          [ . . . ]\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

            \n
          • 3\u00ba O fornecedor de servi\u00e7os <\/b>s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado<\/b> quando provar<\/b>:<\/b><\/li>\n<\/ul>\n

            \u00a0<\/b><\/p>\n

            \u00a0I – que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/b><\/p>\n

            \u00a0<\/b><\/p>\n

            \u00a0II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro<\/b>.<\/span><\/p>\n

            \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

            \u00a0<\/span> \u00c0 R\u00e9, portanto, caber\u00e1, face \u00e0 <\/span>invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/b>, evidenciar se inexistiu defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou algum proceder inadvertido do Autor (consumidor), ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que \u00e9 justamente a regra do <\/span>inc. II, do art. 14, do CDC<\/b>, acima citado. \u00a0 <\/span><\/p>\n

            \u00a0<\/span> Nesse sentido, de todo oportuno evidenciar as li\u00e7\u00f5es de <\/span>Rizzatto Nunes<\/b>:<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            \u201cJ\u00e1 tivemos oportunidade de deixar consignado que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor constituir-se num sistema aut\u00f4nomo e pr\u00f3prio, sendo fonte prim\u00e1ria (dentro do sistema da Constitui\u00e7\u00e3o) para o int\u00e9rprete.\u00a0<\/span><\/p>\n

            Dessa forma, no que respeita \u00e0 quest\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de provas, no processo civil, o CDC \u00e9 o ponto de partida, aplicando-se a seguir, de forma complementar, as regras do C\u00f3digo de Processo Civil (arts. 332 a 443). \u201c( NUNES, Luiz Ant\u00f4nio Rizzatto. <\/span>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span><\/i>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, pp. 215-216)<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            \u00a0<\/span> Tamb\u00e9m \u00e9 por esse prisma \u00e9 o entendimento de <\/span>Ada Pellegrini Grinover<\/b>:<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            \u201cJ\u00e1 com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, aliada \u00e0 chamada \u2018culpa objetiva\u2019, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de provar-se dolo ou culpa, valendo dizer que o simples fato de ser colocar no mercado um ve\u00edculo naquela condi\u00e7\u00f5es que acarrete, ou possa acarretar danos, j\u00e1 enseja uma indeniza\u00e7\u00e3o, ou procedimento cautelar para evitar os referidos danos, tudo independemente de se indagar de quem foi a neglig\u00eancia ou imper\u00edcia, por exemplo. \u201c (GRINOVER, Ada Pellegrini [<\/span>et tal<\/span><\/i>]. <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto<\/span><\/i>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 158)\u00a0<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            \u00a0<\/span> \u00c9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes julgados:<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. TELEFONIA. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. INSER\u00c7\u00c3O DE NOME NA SERASA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA D\u00cdVIDA. INCID\u00caNCIA DE MULTA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO. RAZOABILIDADE. MANUTEN\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A MANTIDA.\u00a0<\/b><\/p>\n

            1 – N\u00e3o tendo a r\u00e9 se desincumbido de seu \u00f4nus de comprovar que a autora requereu o cancelamento do contrato de telefonia com cl\u00e1usula de v\u00ednculo de perman\u00eancia e, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a esta produzir prova negativa, o reconhecimento da ilegalidade da cobran\u00e7a da multa \u00e9 medida que se imp\u00f5e. 2 – A indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve ser fixada mediante prudente arb\u00edtrio do juiz, de acordo com os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extens\u00e3o do dano experimentado, a expressividade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica origin\u00e1ria, bem como a finalidade compensat\u00f3ria; ao mesmo tempo, o valor n\u00e3o pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser \u00ednfimo a ponto de n\u00e3o coibir a reitera\u00e7\u00e3o da conduta. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel desprovida. (TJDF; Rec 2013.01.1.112745-8; Ac. 877.710; Quinta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Angelo Canducci Passareli; DJDFTE 09\/07\/2015; P\u00e1g. 268)<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            Desse modo, \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que envolvem o epis\u00f3dio e, outrossim, com suped\u00e2neo nos fundamentos jur\u00eddicos acima descritos, o Autor faz jus a repara\u00e7\u00e3o de danos morais e materiais.<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            (3) \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\u00a0<\/b><\/p>\n

             <\/p>\n

            Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

            3.1. Requerimentos\u00a0<\/b><\/p>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. a) A parte Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excel\u00eancia entender pela possibilidade legal de autocomposi\u00e7\u00e3o; (CPC, art. 334, \u00a7 4\u00ba, inc. II);<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, maiormente quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                \u00a0<\/span><\/p>\n

                3.2. Pedidos\u00a0<\/b><\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, condenando o R\u00e9u a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais sofridos pela Autora, no valor de R$ 2.000,00 e, \u00e0 guisa de danos materiais, a quantia de R$ 1.988,00(mil novecentos e oitenta e oito reais);<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. b) que todos os valores acima pleiteados sejam corrigidos monetariamente, conforme abaixo evidenciado:<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                    S<\/b>\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/b><\/p>\n

                    S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.\u00a0<\/b><\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. c) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).\u00a0<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                      \u00a0<\/span><\/p>\n

                      \u00a0<\/span> Com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

                       <\/p>\n

                      \u00a0<\/span> D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 3.988,00(tr\u00eas mil, novecentos e oitenta e oito reais), em obedi\u00eancia aos ditames do <\/span>art. 292, inc. VI, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/b>.<\/span><\/p>\n

                      \u00a0<\/span><\/p>\n

                      Respeitosamente, pede deferimento.<\/span><\/p>\n

                      Cidade,\u00a0 00 de julho de 0000.<\/span><\/p>\n

                       <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-2225","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2225","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2225"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2225"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}