Contra-Raz\u00f5es de Recurso Ordin\u00e1rio – Descontos Previdenci\u00e1rios, FGTS, Multa <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
O reclamante apresenta contra-raz\u00f5es ao recurso ordin\u00e1rio e manifesta que o desconto previdenci\u00e1rio e o relativo ao imposto de renda \u00e9 de responsabilidade do empregador. Ainda que a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% incidente sobre o FGTS n\u00e3o deve ser modificada. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ….\u00aa JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE ….<\/p>\n
…., neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em que contende com …. e outra, v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia, com o fito de apresentar<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/p>\n
ao recurso ordin\u00e1rio interposto, requerendo sejam recebidas e encaminhadas \u00e0 superior inst\u00e2ncia, ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais.<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO<\/p>\n
Pelo recorrido: ….<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO RECORRIDO:<\/p>\n
1. O recurso interposto pela reclamada n\u00e3o merece ser provido, consoante tentar\u00e1 demonstrar o reclamante em suas raz\u00f5es. Pretende a reclamada descontar do reclamante verba relativa a imposto de renda e INSS.<\/p>\n
2. Esses descontos s\u00e3o indevidos. A jurisprud\u00eancia mansa e pac\u00edfica de nossos pret\u00f3rios Regionais, que v\u00eam decidindo de maneira diametralmente oposta ao perseguido pela reclamada, conforme pede v\u00eania o Reclamante, para demonstrar:<\/p>\n
"Ementa: Imposto de Renda em Condena\u00e7\u00f5es Perante a Justi\u00e7a do Trabalho. Verbas salariais e parcelas indenit\u00e1rias, como tais consideradas, s\u00e3o intang\u00edveis a teor do art. 462 da CLT. O art. 46 da Lei n\u00ba 8.541\/92, sobre a mat\u00e9ria, est\u00e1 submisso ao art. 153, par. 2\u00ba da CF., e \u00e0 vista deste deve ser interpretado. O n\u00e3o pagamento das parcelas salariais, mensalmente, nas \u00e9pocas pr\u00f3prias, retira do trabalhador a oportunidade de se valer de al\u00edquotas inferiores, da tabela progressiva e tamb\u00e9m de eventual isen\u00e7\u00e3o. \u00d4nus que se transfere ao empregador inadimplente. N\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho determinar tal desconto." (TRT\/SP n\u00ba 0293038901, Agravo de Peti\u00e7\u00e3o, Sec\u00e7\u00e3o Especializada, Relator Walter Vettore, proferido aos 20.09.94, no processo em que s\u00e3o partes: …. e ….)<\/p>\n
"Ementa: Imposto de Renda do Empregado. Inviabilidade de Desconto de uma s\u00f3 vez e de incid\u00eancia sobre a totalidade das verbas da condena\u00e7\u00e3o nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n
Obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da progressividade na institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, consagrado no art. 153, par. 2\u00ba, inc. I da CF. Eventual recolhimento desse tributo ser\u00e1 feito pelo empregado, se for a hip\u00f3tese, na qualidade de cidad\u00e3o e contribuinte respons\u00e1vel, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente." (TRT\/SP n\u00ba 02920288686 – ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 02940587137 – Agravo de Peti\u00e7\u00e3o – Relator Walter Vettore – decis\u00e3o proferida em 18.10.94 – processo entre as partes: …. e …. – publicado no D.O.E. em 18.11.94, p\u00e1g. 202).<\/p>\n
"A dedu\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nos sal\u00e1rios do empregado \u00e9 inadmiss\u00edvel, quando aquele pagamento for feito em Ju\u00edzo." (art. 39, inciso V, par\u00e1g. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 612, de 21.07.92). (Ac. TRT 6\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa Turma – AP 480\/92 -, Rel. Maria de Lourdes Cabral, proferido em 14.12.92, ‘in’ Boletim de Legisla\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia do TRT da 6\u00aa Regi\u00e3o, fevereiro\/93, p\u00e1g. 47).<\/p>\n
"Descontos previdenci\u00e1rios e de imposto de renda. N\u00e3o cumprindo o empregador suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, deve arcar com o \u00f4nus do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e imposto de renda, visto que n\u00e3o \u00e9 da compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Especializada determinar tais descontos." (AC. TRT 9\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma – RO 5455\/91 – Rel. Juiz Ernesto Trevisan, publicado no DJ\/PR em 21.08.92, p\u00e1g. 127).<\/p>\n
"Descontos previdenci\u00e1rios e de imposto de renda. \u00c9 do empregador a responsabilidade dos recolhimentos previdenci\u00e1rios e do imposto de renda quando, \u00e0 \u00e9poca pr\u00f3pria n\u00e3o o fez." (Ac. un\u00e2nime TRT 9\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma – RO 4059\/91 – Rel. Juiz Jos\u00e9 Francisco Fumagali Martins, publicado no DJ\/PR em 05.06.92, p\u00e1g. 108).<\/p>\n
"Carece compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para determinar descontos previdenci\u00e1rios." (Ac. TRT 6\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa Turma – RO 3071\/91 -, Rel. Jos\u00e9 Gondim Filho, publicado no DJ\/PE em 27.02.92, ‘in’ Boletim de Legisla\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia do TRT da 6\u00aa Regi\u00e3o, ano XVI, n\u00ba 02\/92, p\u00e1g. 34).<\/p>\n
3. \u00c0 vista, pois, da jurisprud\u00eancia trazida \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, que espelhando a espec\u00edfica diverg\u00eancia de decis\u00f5es sobre a quest\u00e3o dos descontos previdenci\u00e1rios e fiscais, resta por corroborar a tese do Reclamante no sentido de que n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada por tais encargos.<\/p>\n
4. E, mais, que n\u00e3o \u00e9 desta Justi\u00e7a Especializada a compet\u00eancia para determinar tais descontos (artigo 153, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), devendo ser revista a decis\u00e3o.<\/p>\n
5. Igualmente, n\u00e3o h\u00e1 falar em modifica\u00e7\u00e3o do julgado quanto \u00e0 multa do FGTS. O contrato de trabalho do reclamante foi \u00fanico motivo pela qual, a multa de ….% deve incidir sobre todos os valores vertidos ao FGTS e n\u00e3o somente ao que foi creditado pela reclamada.<\/p>\n
6. Desnecess\u00e1rio prolongar as contra-raz\u00f5es. As decis\u00f5es apresentadas d\u00e3o conta de que a decis\u00e3o deve ser reformada e a reclamada responsabilizada por tais pagamentos, por ser de<\/p>\n
Justi\u00e7a.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-22156","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}