A\u00e7\u00e3o de Cobran\u00e7a para Devolu\u00e7\u00e3o de Parcelas Pagas em Cons\u00f3rcio <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n
Participante desistente do plano de cons\u00f3rcio requer a devolu\u00e7\u00e3o das parcelas, j\u00e1 tendo ocorrido a liquida\u00e7\u00e3o integral do grupo ao qual pertencia o requerente. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., inscrito no CPF\/MF n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., por seu procurador subscrito, instrumento procurat\u00f3rio junto, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a da V. Exa. para propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A<\/p>\n
Contra …………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede na Rua …. em …\/… pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: <\/p>\n
1 – Em data de …. de …. de …. o suplicante firmou junto \u00e0 requerida proposta para sua ades\u00e3o a grupo de cons\u00f3rcio, objetivando a inclus\u00e3o no grupo …., quota n\u00ba …., plano …. meses para aquisi\u00e7\u00e3o ve\u00edculo marca …., modelo …., conforme faz prova do incluso contrato.<\/p>\n
2 – O suplicante efetuou o pagamento referente a …. parcelas do contrato correspondente a ….% do valor do bem.<\/p>\n
3 – Conforme se verifica do extrato de conta corrente anexo, os pagamentos efetuados comprovam os recibos de remessa banc\u00e1ria anexos.<\/p>\n
4 – Acontece, por\u00e9m, que o suplicante, por raz\u00f5es de ordem financeira, a partir de …. parcelas n\u00e3o mais pode efetuar o pagamento das parcelas restantes do grupo, tendo assim sua participa\u00e7\u00e3o cancelada.<\/p>\n
5 – Todavia tendo ocorrido a liquida\u00e7\u00e3o integral do grupo a que o requerido pertencia, n\u00e3o houve qualquer tipo de acerto quanto \u00e0s parcelas pagas.<\/p>\n
6 – Sendo assim deixou a requerida de efetuar a restitui\u00e7\u00e3o do valor relativo \u00e0s parcelas j\u00e1 pagas pelo requerente.<\/p>\n
7 – Ora, a restitui\u00e7\u00e3o do valor correspondente \u00e0s parcelas pagas pelo consorciado desistente decorre da obriga\u00e7\u00e3o contida em regulamento de cons\u00f3rcios, sendo que tal restitui\u00e7\u00e3o deve ser acrescida de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se ao Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme depreende-se da seguinte ementa<\/p>\n
"CONS\u00d3RCIO DE VE\u00cdCULOS – DESIST\u00caNCIA – DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS IMPORT\u00c2NCIAS COM CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/p>\n
– Constituindo a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria mera atualiza\u00e7\u00e3o do valor da moeda corrida pelo processo inflacion\u00e1rio, \u00edndice sobre eventuais devolu\u00e7\u00f5es de cotas de cons\u00f3rcios. Admitida a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas parcelas pagas pelo consorciado, por imperativo l\u00f3gico a ser afastado quaisquer disposi\u00e7\u00f5es contratuais ou regulamentares que impe\u00e7a sua aplica\u00e7\u00e3o, sobre pena de comprometer a justa composi\u00e7\u00e3o dos danos e fiel adimplemento das obriga\u00e7\u00f5es." (STJ, ac. nn\u00e1n. Da 4\u00ba T. 27\/05\/91. In ADV Advocacia din\u00e2mica, boletim 09\/92 n\u00ba 57.520.<\/p>\n
E conforme entendimento jurisprudencial "No regime de infla\u00e7\u00e3o existente no Brasil a devolu\u00e7\u00e3o dos valores nominais, ap\u00f3s a exist\u00eancia do grupo, seria o mesmo que nada restituir, implicando ofensa \u00e0 previs\u00e3o contratual e enriquecimento sem causa da administradora".<\/p>\n
Nessas condi\u00e7\u00f5es, respeitosamente se requer que se digne V. Exa. determinar a cita\u00e7\u00e3o da requerida na pessoa de seu representante legal no endere\u00e7o j\u00e1 declinado, para que conteste a a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de revelia, para a final ser a a\u00e7\u00e3o julgada procedente com a condena\u00e7\u00e3o da requerida a devolver as quantias referente \u00e0s parcelas pagas pelo suplicante relativamente a cota …. do grupo …. do cons\u00f3rcio …., cujos valores devem ser devidamente corrigidos monetariamente na forma da lei e condenando a requerida no pagamento das custas processuais, juros de mora e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m da documenta\u00e7\u00e3o aqui acostada, protesta pela produ\u00e7\u00e3o de toda e qualquer prova admitida em lei.<\/p>\n
D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes termos<\/p>\n
Pede deferimento<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-22138","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}