{"id":2213,"date":"2023-03-12T20:00:51","date_gmt":"2023-03-12T23:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=2213"},"modified":"2023-04-01T10:14:09","modified_gmt":"2023-04-01T13:14:09","slug":"modelo-de-peticao-acao-de-indenizacao-por-danos-morais-por-injuria-e-difamacao-em-redes-sociais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/modelo-de-peticao-acao-de-indenizacao-por-danos-morais-por-injuria-e-difamacao-em-redes-sociais\/","title":{"rendered":"[Modelo] A\u00e7\u00e3o De Indeniza\u00e7\u00e3o por Inj\u00faria e Difama\u00e7\u00e3o em Redes Sociais"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA \u00a0 \u00a0 VARA C\u00cdVEL DA CIDADE<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

JOANA DE TAL<\/b>, casada, comerci\u00e1ria, inscrita no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, <\/span>residente e domiciliada na Rua X, n\u00ba. 0000, nesta Capital<\/span><\/i>, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 <\/span>instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/span><\/i>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no <\/span>art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/span><\/i> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no <\/span>arts. 186, 927 e 944<\/b>, todos do <\/span>C\u00f3digo Civil Brasileiro c\/c Art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>, ajuizar a presente\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS\u00a0<\/b><\/h3>\n

( por danos morais e materiais )<\/i><\/b><\/h3>\n

 <\/p>\n

contra <\/span>LABORAT\u00d3RIO DE AN\u00c1LISES CL\u00cdNICAS ZETA LTDA<\/b>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na na <\/span>Av. Y, n\u00ba. 0000, em Curitiba(PR) \u2013 <\/span><\/i>CEP<\/i><\/b> n\u00ba. 33444-555<\/span><\/i>, <\/span>inscrita no CNPJ(MF) sob o n\u00ba. 33.444.555\/0001-66, endere\u00e7o eletr\u00f4nico zeta@zeta.com.br, <\/span><\/i>em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

INTROITO\u00a0<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, <\/b>caput<\/i><\/b>)<\/b><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A Autora <\/span>n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/b>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/span> Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do <\/span>art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, <\/b>in fine<\/i><\/b>, ambos do CPC<\/b>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/span> A Promovente <\/span>opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria<\/span> (<\/span>CPC, art. 319, inc. VII<\/b>), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (<\/span>CPC, art. 247, <\/b>caput<\/i><\/b>) para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (<\/span>CPC, art. 334, <\/b>caput<\/i><\/b> c\/c \u00a7 5\u00ba<\/b>).\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(1) \u2013 DO QUADRO F\u00c1TICO\u00a0<\/b><\/p>\n

A Autora <\/span>sofre de acne severa e grave<\/b> em seu rosto. A mesma, no dia 00\/11\/2222, em conta disso, tivera consulta m\u00e9dica com o Dr. Beltrino Cicrano(CRM n\u00ba. 112233), renomado dermatologista nesta Capital.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/span> Constatada a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica acima descrita, referido m\u00e9dico, devido ao estado quadro avan\u00e7ado e acentuado, recomendou-lhe tomar o rem\u00e9dio chamado <\/span>Roacutan<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/span> Esse rem\u00e9dio tem em sua composi\u00e7\u00e3o uma subst\u00e2ncia denominada <\/span>isotretino\u00edna<\/b>. Tal subst\u00e2ncia, por ser <\/span>extremamente nociva \u00e0s mulheres em fase de gesta\u00e7\u00e3o<\/b>, reclama do m\u00e9dico que, <\/span>antes de prescrev\u00ea-lo<\/b>, tome as provid\u00eancias de exigir um teste laboratorial para indicar a aus\u00eancia de gravidez. A prop\u00f3sito, vejamos alguns trechos da bula:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. INDICA\u00c7\u00d5ES DO MEDICAMENTO<\/b> O Roacutan deve ser usado somente para o tratamento de formas graves de acne (n\u00f3dulo-c\u00edstica e conglobata ou acne com risco de cicatrizes permanentes) e quadros de acne resistentes a tratamentos anteriores (antibi\u00f3ticos sist\u00eamicos e agentes de uso t\u00f3pico).\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. RISCOS DO MEDICAMENTO<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

      Contra-indica\u00e7\u00f5es<\/span> Roacutan <\/span>\u00e9 contra-indicado para mulheres com potencial de engravidar a menos que a paciente do sexo feminino<\/b> satisfa\u00e7a todas as condi\u00e7\u00f5es a seguir: ela deve ter acne grave resistente \u00e0s terap\u00eauticas convencionais; ela deve ser confi\u00e1vel na compreens\u00e3o e cumprimento das instru\u00e7\u00f5es; <\/span>ela deve ser informada pelo m\u00e9dico sobre o perigo de engravidar durante e at\u00e9 1 m\u00eas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do tratamento com Roacutan<\/b>;\u00a0<\/span><\/p>\n

      Gravidez e amamenta\u00e7\u00e3o<\/b> O Roacutan \u00e9 teratog\u00eanico, isto \u00e9, <\/span>pode ocasionar graves defeitos f\u00edsicos ao feto quando ocorrer gravidez durante o seu uso ou mesmo at\u00e9 um m\u00eas ap\u00f3s sua interrup\u00e7\u00e3o<\/b>. Por este motivo, <\/span>Roacutan n\u00e3o deve ser tomado por mulheres gr\u00e1vidas ou que possam engravidar<\/b>. No caso de gravidez durante a administra\u00e7\u00e3o de Roacutan, em qualquer quantidade ou mesmo durante curtos per\u00edodos, <\/span>existe um risco extremamente alto de nascimento de uma crian\u00e7a deformada<\/b> (envolvendo em particular o sistema nervoso central, o cora\u00e7\u00e3o e os grandes vasos sangu\u00edneos). Todos os fetos expostos podem potencialmente ser afetados. H\u00e1 tamb\u00e9m um risco elevado de aborto espont\u00e2neo.<\/span><\/p>\n

      ( <\/span>destacamos<\/span><\/i> )<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

      Cauteloso no seu mister, o m\u00e9dico requisitou, antes de ministrar citado medicamento, como, ali\u00e1s, recomendado na bula, fosse realizado exame laboratorial. O intuito seria averiguar, com seguran\u00e7a, se havia risco de sua paciente encontrar-se gr\u00e1vida, o que se comprova com o documento anexo. (<\/span>doc. 01<\/b>)<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      A Autora procurou o <\/span>Laborat\u00f3rio de An\u00e1lise Cl\u00ednicas Zeta Ltda<\/span><\/i>, ora R\u00e9, exatamente no dia 22\/11\/0000. Naquela ocasi\u00e3o fizera colheita do material sangu\u00edneo. No dia 00\/22\/1111 a Promovente recebera o referido exame, o qual indicava <\/span>aus\u00eancia de gravidez<\/span>, o que se observa do resultado aqui carreado. (<\/span>doc. 02<\/b>)<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      A Promovente, diante disso, retornou no dia 11\/22\/0000 para nova consulta com seu m\u00e9dico, o qual, em face do <\/span>resultado <\/b>negativo<\/b> para gravidez<\/b>, prescreveu a medica\u00e7\u00e3o supracitada. Essa, como antes afirmado, <\/span>\u00e9 extremamente nociva<\/i><\/b> \u00e0s mulheres gr\u00e1vidas<\/b>, consoante c\u00f3pia do receitu\u00e1rio anexo.(<\/span>doc. 03<\/b>)<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      A Autora passou ent\u00e3o a tomar o referido rem\u00e9dio regularmente, consoante a posologia indicada.\u00a0<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      Em atendimento a outra recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e contida na pr\u00f3pria bula, devido \u00e0 severidade dos efeitos \u00e0 gravidez, um m\u00eas depois tornou-se a pedir novo exame para diagnosticar-se poss\u00edvel gravidez, isso solicitado pelo mesmo m\u00e9dico. (<\/span>doc. 04<\/b>)<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      Dessa feita, a Autora j\u00e1 n\u00e3o mais fizera o aludido exame junto \u00e0 R\u00e9, mas perante o <\/span>Laborat\u00f3rio Delta de An\u00e1lises Cl\u00ednicas Ltda. <\/span><\/i>Para sua surpresa e pavor fora <\/span>constatado estado grav\u00eddico <\/b>positivo<\/b>. (<\/span>doc. 05<\/b>) Repetiu-se o exame e, novamente, conservou-se o mesmo estado, ou seja, <\/span>a Autora estava gr\u00e1vida<\/b> e com potencial risco ao feto<\/b> devido ao rem\u00e9dio que ainda estava tomando. (<\/span>doc. 06<\/b>).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      Um exame transvaginal tamb\u00e9m fora feito e, corroborando mais ainda o quadro f\u00e1tico ora narrado, <\/span>confirmou-se estado de gesta\u00e7\u00e3o<\/b> de aproximadamente 00 semanas.(<\/span>doc. 07<\/b>)<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      \u00a0<\/span> A Promovente, por aconselhamento m\u00e9dico, <\/span>interrompeu imediatamente<\/span> a ingest\u00e3o do rem\u00e9dio acima discriminado. Hoje, em raz\u00e3o disso, <\/span>vive a afli\u00e7\u00e3o e o p\u00e2nico<\/b> de aguardar o nascimento da crian\u00e7a. Isso se acaso n\u00e3o ocorrer um aborto involunt\u00e1rio ou, ademais, saber se a crian\u00e7a nascer\u00e1 deformada.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      Diante do quadro ora narrado, \u00e9 incontest\u00e1vel que os pr\u00e9stimos ofertados pela R\u00e9 <\/span>foram extremamente deficit\u00e1rios, negligentes e irrespons\u00e1veis<\/b>, ocasionando, sem sombra de d\u00favidas, danos \u00e0 Promovente. Essa situa\u00e7\u00e3o gerou sentimentos de desconforto, pavor, p\u00e2nico e afli\u00e7\u00e3o diante da possibilidade alt\u00edssima de ter uma crian\u00e7a com problemas de natureza fisiol\u00f3gica e\/ou mental, ou mesmo o risco de perd\u00ea-lo pela circunst\u00e2ncia do poss\u00edvel aborto involunt\u00e1rio causado pela droga acima aludida.<\/span><\/p>\n

      \u00a0<\/span><\/p>\n

      (2) \u2013 DO DIREITO<\/b><\/p>\n

      (2.1.) \u2013 RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO CONFIGURADA<\/b><\/p>\n

      \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

      Entre a Autora e a R\u00e9 emerge uma ineg\u00e1vel <\/span>hipossuficiente t\u00e9cnico-econ\u00f4mica<\/span>, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo.\u00a0<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      \u00a0\u00a0<\/span> Desse modo, o desenvolvimento desta a\u00e7\u00e3o deve seguir o prisma da Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista, visto que a rela\u00e7\u00e3o em estudo \u00e9 de consumo, aplicando-se, maiormente, a <\/span>invers\u00e3o do \u00f4nus da prova <\/b>(<\/span>CDC, art. 6\u00ba, inc. VIII<\/span><\/i>).\u00a0<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      \u00a0<\/span> Em se tratando de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cujo <\/span>destinat\u00e1rio final \u00e9 o tomador<\/b>, no caso da Autora, h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo nos precisos termos do que reza o <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>:<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      \u00a0<\/span>Art. 2\u00ba Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produtos ou servi\u00e7o <\/span>como destinat\u00e1rio final<\/b>.<\/span><\/p>\n

      Art. 3\u00b0 Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

        \n
      • 1\u00b0 (…)<\/span><\/li>\n
      • 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

         <\/p>\n

        (2.3.) \u2013 N\u00c3O H\u00c1 DECAD\u00caNCIA DO PEDIDO<\/b><\/p>\n

        CDC, art. 27<\/i><\/b><\/p>\n

         <\/p>\n

        A hip\u00f3tese em vertente trata de <\/span>defeitos<\/b> na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os <\/b>(inadimplemento contratual). N\u00e3o incide, por esse \u00e2ngulo, o prazo estipulado no art. 26 da lei consumerista, mas, em verdade, ao <\/span>prazo de 5 anos<\/b> previsto no art. 27 desta mesma citada Lei.<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        Por esse prisma:<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DE NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEI\u00c7\u00c3O. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DA CONCESSION\u00c1RIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECAD\u00caNCIA. INOCORR\u00caNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CONSTATA\u00c7\u00c3O DO V\u00cdCIO. ART. 27 DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. ART. 33 DO C\u00d3DIGO PROCESSO CIVIL.\u00a0<\/b><\/h2>\n

        Decis\u00e3o mantida nos termos dos art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Ressalte-se que o termo fornecedor inclui todos os participantes da cadeia de produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, por for\u00e7a do disposto no art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente. Nos termos do art. 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico decorrente do fato do produto, o prazo decadencial aplic\u00e1vel \u00e9 de 5 (cinco) anos, contados da constata\u00e7\u00e3o do v\u00edcio. De acordo com o disposto no art. 33 do c\u00f3digo de processo civil, a remunera\u00e7\u00e3o do perito ser\u00e1 paga pela parte que houver requerido o exame. Agravo de instrumento desprovido. (TJDF; Rec 2015.00.2.030336-4; Ac. 920.347; Sexta Turma C\u00edvel; Rel. Des. Hector Valverde Santanna; DJDFTE 24\/02\/2016; P\u00e1g. 321)<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        (2.3.) \u2013 DO DEVER DE INDENIZAR<\/b><\/p>\n

        RESPONSABILIDADE CIVIL: REQUISITOS CONFIGURADOS<\/i><\/b><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u00a0<\/span> Para a configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar, segundo as li\u00e7\u00f5es de <\/span>Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/b>, faz-se necess\u00e1rio a concorr\u00eancia dos seguintes fatores:<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u201ca) em primeiro lugar, a verifica\u00e7\u00e3o de uma conduta antijur\u00eddica, que abrange comportamento contr\u00e1rio a direito, por comiss\u00e3o ou por omiss\u00e3o, sem necessidade de indagar se houve ou n\u00e3o o prop\u00f3sito de malfazer; b) em segundo lugar, a exist\u00eancia de um dano, tomada a express\u00e3o no sentido de les\u00e3o a um bem jur\u00eddico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou n\u00e3o patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijur\u00eddica, ou, em termos negativos, que sem a verifica\u00e7\u00e3o do comportamento contr\u00e1rio a direito n\u00e3o teria havido o atentado ao bem jur\u00eddico.\u201d(<\/span>In, <\/span><\/i>Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil<\/span>. Rio de Janeiro: Forense, 2004, Vol. I. P\u00e1g. 661).\u00a0<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u00a0<\/span> A prop\u00f3sito reza a Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil que:<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        C\u00d3DIGO CIVIL<\/b><\/p>\n

        Art. 186 \u2013 Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u00a0<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u00a0<\/span> N\u00e3o podemos perder de vista que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entabulada entre as partes \u00e9 de consumo, sendo <\/span>o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor plenamente aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie<\/b>, abrindo, no caso, a <\/span>responsabilidade objetiva<\/b> da R\u00e9.<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u00a0<\/span> Na hip\u00f3tese em estudo, resulta pertinente a responsabiliza\u00e7\u00e3o da Requerida, <\/span>independentemente da exist\u00eancia da culpa<\/b>, nos termos do que estipula o <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, <\/span>independentemente da exist\u00eancia de culpa,<\/b> pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/span><\/p>\n

        \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

        A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as li\u00e7\u00f5es de <\/span>F\u00e1bio Henrique Podest\u00e1<\/b>:<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u201cAos sujeitos que pertencerem \u00e0 categoria de prestadores de servi\u00e7o, que n\u00e3o sejam pessoas f\u00edsicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de seguran\u00e7a do servi\u00e7o prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade \u00e9 fundada no risco criado e no lucro que \u00e9 extra\u00eddo da atividade. \u201c(PODEST\u00c1, F\u00e1bio; MORAIS, Ezequiel; CARAZAI, Marcos Marins. <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor Comentado<\/span><\/i>. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 147)<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u00a0<\/span> Existiu, em verdade, <\/span>defeito na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/b>, o que importa na <\/span>responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva<\/b> do fornecedor, ora Promovida.<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u00a0<\/span> Nesse sentido:<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITO CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DA AUTORA NOS SERVI\u00c7OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO POR D\u00cdVIDA ORIUNDA DE CONTRATO CUJA EXIST\u00caNCIA N\u00c3O RESTOU COMPROVADA. \u00d4NUS PROBAT\u00d3RIO QUE INCUMBIA \u00c0 INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. DEVER DE IDENTIFICAR E DE DAR BAIXA NOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CLIENTE N\u00c3O CUMPRIDO. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO ATO IL\u00cdCITO. INEXIST\u00caNCIA DO D\u00c9BITO RECONHECIDA. CONDENA\u00c7\u00c3O DA R\u00c9 AO PAGAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. MEDIDA IMPERATIVA. REVOGA\u00c7\u00c3O DA ASTREINTE. N\u00c3O CONHECIMENTO POR AUS\u00caNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENALIDADE N\u00c3O FIXADA PELO JU\u00cdZO DE ORIGEM. \u00d4NUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE \u00c2MBITO, DESPROVIDO.\u00a0<\/b><\/p>\n

          \n
        1. Nos casos de inscri\u00e7\u00e3o indevida em \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AGRG no aresp n. 515.471, Rel. Min. Ricardo villas b\u00f4as cueva, j. Em 7.4.2015). II. Na indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incide a partir do arbitramento, a teor do disposto na S\u00famula n. 362 do STJ, e os juros de mora t\u00eam como termo inicial a data do evento danoso, conforme S\u00famula n. 54 do STJ. III. O interesse recursal revela-se como pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso; inexistindo no caso em concreto a insurg\u00eancia estampada no apelo, n\u00e3o deve ser o recurso conhecido por falta de interesse recursal. (TJSC; AC 2016.001417-0; Xanxer\u00ea; C\u00e2mara Especial Regional de Chapec\u00f3; Rel. Des. Subst. Luiz Ant\u00f4nio Zanini Fornerolli; DJSC 05\/04\/2016; P\u00e1g. 205)<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Ademais, a hip\u00f3tese reclama tamb\u00e9m a incid\u00eancia da doutrina do \u201c<\/span>risco criado<\/span><\/i>\u201d(responsabilidade objetiva), inserta no C\u00f3digo Civil. (<\/span>CC, art. 927<\/b>)<\/span><\/p>\n

          \u00a0<\/span> Nesse compasso, l\u00facidas as li\u00e7\u00f5es de <\/span>Pablo Stolze Gagliano<\/b> e <\/span>Rodolfo Pamplona Filho, <\/b>novamente evidenciadas:<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          \u201cMuitos desconhecer, mas KARL LARENZ, partindo do pensamento de HEGEL, j\u00e1 havia desenvolvido a teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva para o Direito Civil, visando estabelecer limites entre os fatos pr\u00f3prios e os acontecimentos acidentais.\u00a0<\/span><\/p>\n

          No dizer do Professor LUIZ FL\u00c1VIO GOMES: \u2018A teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva consiste basicamente no seguinte: s\u00f3 pode ser responsabilizado penalmente por um fato (leia-se a um sujeito s\u00f3 poder ser imputado o fato), se ele criou ou incrementou um risco proibido relevante e, ademais, se o resultado jur\u00eddico decorreu desse risco. \u2018<\/span><\/p>\n

          Nessa linha de racioc\u00ednio, se algu\u00e9m <\/span>cria <\/span><\/i>ou <\/span>incrementa <\/span><\/i>uma situa\u00e7\u00e3o de risco n\u00e3o permitido, responder\u00e1 pelo resultado jur\u00eddico causado, a exemplo do que corre quando algu\u00e9m da causa a um acidente de ve\u00edculo, por estar embriagado ( criado do risco proibido), ou quando se nega a prestar aux\u00edlio a algu\u00e9m que se afoga, podendo faz\u00ea-lo, caracterizando a omiss\u00e3o de socorro (incremento do risco).\u00a0<\/span><\/p>\n

          Em todo as essas hip\u00f3teses, o agente poder\u00e1 ser responsabilizado penalmente, e, porque n\u00e3o dizer, para aqueles que admitem a incid\u00eancia da teoria no \u00e2mbito do Direito Civil. \u201c (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. <\/span>Novo Curso de Direito Civil.<\/span><\/i> 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012, p. 146)<\/span><\/p>\n

          \u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          Destarte, <\/span>a responsabilidade civil, \u00e0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,\u00a0 \u00e9 <\/b>objetiva<\/b>.<\/span> \u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          (2.4.) \u2013 DANOS MORAIS CONFIGURADOS<\/b><\/p>\n

          \u00a0<\/span> A moral individual est\u00e1 relacionada \u00e0 honra, ao nome, \u00e0 boa-fama, \u00e0 autoestima e ao apre\u00e7o; resulta de ato il\u00edcito que atinge o patrim\u00f4nio do indiv\u00edduo, ferindo sua honra, decoro, cren\u00e7as pol\u00edticas e religiosas, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento ps\u00edquico, f\u00edsico ou moral.<\/span><\/p>\n

          \u00a0<\/span><\/p>\n

          No caso espec\u00edfico da responsabilidade pela <\/span>defici\u00eancia nos pr\u00e9stimos de exames laboratoriais<\/b>, vejamos as li\u00e7\u00f5es de <\/span>Arnaldo Rizzardo<\/b>:<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          \u201c Consoante defini\u00e7\u00e3o de Orlando Gomes, \u2018em sentido amplo, laborat\u00f3rio \u00e9 a entidade(pessoa jur\u00eddica), ou lugar destinado ao estudo experimental de qualquer amo da ci\u00eancia, ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos conhecimentos cient\u00edficos, com objetivo pr\u00e1tico de realiza\u00e7\u00e3o de exame ou preparo dos medicamentos, fabrica\u00e7\u00e3o de explosivos, exame de l\u00edquidos e tecidos dos organismo.<\/span><\/p>\n

          \u00a0Assim, os denominados laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas se destinam ao exame de l\u00edquidos e tecidos do organismo, de maneira geral, como parte do exerc\u00edcio das atividades m\u00e9dicas.\u00a0<\/span><\/p>\n

          \u00a0A rigor, a responsabilidade pelos\u00a0 preju\u00edzos causados pelos laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas e outros, como os radiol\u00f3gicos, n\u00e3o fogem do \u00e2mbito da responsabilidade hospitalar, pela defici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados.\u00a0<\/span><\/p>\n

          \u00a0Apenas desponta a mudan\u00e7a do objetivo da atividade. O dano decorre n\u00e3o da imprecis\u00e3o, quando imposs\u00edvel chegar a um resultado, em face dos aparelhamentos existentes e da evolu\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia m\u00e9dica e laboratorial. Adv\u00e9m do equ\u00edvoco na aprecia\u00e7\u00e3o dos dados ou elementos colhidos, de modo a proferir-se uma conclus\u00e3o errada, determinando, da\u00ed, um diagn\u00f3stico de doen\u00e7a ou mal n\u00e3o real, do descuido na aprecia\u00e7\u00e3o, da neglig\u00eancia no exame que deu pela verifica\u00e7\u00e3o de certos dados quando, na verdade, n\u00e3o existiam. \u201c(<\/span>In, <\/span><\/i>Responsabilidade Civil<\/span>. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 322)<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          No caso em ensejo, evidentemente encontra-se demonstrado a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o laboratorial, a incidir, como antes aludido, no importe da responsabilidade objetiva como fornecedora de servi\u00e7os, ante o que rege o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (<\/span>art. 14<\/b>).\u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          N\u00e3o \u00e9 o caso, frise-se, de mero dano emergente, mas sim, ao rev\u00e9s, de risco \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade do consumidor e do feto. Existiu extrema des\u00eddia ou imper\u00edcia profissional.\u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          A responsabilidade da R\u00e9 exsurge no momento que a Autora tomou ci\u00eancia de que, em verdade, encontrava-se gr\u00e1vida. E mais, que tomando os rem\u00e9dios prescritos teria s\u00e9rios riscos de aborto e defici\u00eancia no feto, provocando-lhe, por isso, extremo desconforto psicol\u00f3gico at\u00e9 o hoje.\u00a0<\/span><\/p>\n

          Houve, destarte, irrefut\u00e1vel <\/span>falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/span> ao indicar-se resultado laboratorial errado.\u00a0<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          Nesses termos, <\/span>restaram configurados a exist\u00eancia dos pressupostos essenciais \u00e0 responsabilidade civil<\/span>: <\/span>conduta lesiva, nexo causal e dano<\/b>, a justificar o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o moral.\u00a0<\/span><\/p>\n

          Vejamos, pois, alguns julgados que solidificam o entendimento retro evidenciado, ou seja, que a <\/span>imper\u00edcia na condu\u00e7\u00e3o do exame laboratorial<\/b> \u00e9, por si s\u00f3, capaz de gerar dano moral indeniz\u00e1vel:<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.\u00a0<\/b><\/p>\n

          Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Resultado sorol\u00f3gico de infec\u00e7\u00e3o por HIV. Falso positivo. R\u00e9u que confessa que ao transcrever o laudo, equivocou-se na grafia, fazendo constar reagente, quando deveria ser n\u00e3o reagente. Flagrante falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Erro inescus\u00e1vel. Dano in re ipsa. Indeniza\u00e7\u00e3o devida. Quantum mantido. Verba honor\u00e1ria. Manuten\u00e7\u00e3o. Recurso desprovido. 1. A responsabilidade, in casu, \u00e9 objetiva, seja porque o laborat\u00f3rio assumiu uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado, consistente na realiza\u00e7\u00e3o de exame com resultado verdadeiro, mas tamb\u00e9m diante da dic\u00e7\u00e3o do artigo 14, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sob a \u00f3tica do defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. 2. O laudo emitido pelo r\u00e9u que atesta sorologia positiva por dano moral, que na esp\u00e9cie, \u00e9 in re ipsa, sendo certo que o consumidor foi exposto a dor e sofrimento \u00ednsitos a quem porta o v\u00edrus causador da AIDS, doen\u00e7a sabidamente incur\u00e1vel e sobre a qual pesa forte preconceito social. 3. A circunst\u00e2ncia do demandado n\u00e3o ter colhido, pessoalmente, o sangue, e de ter se utilizado de laborat\u00f3rio de apoio \u00e9 absolutamente desinfluente, pois na medida em que o r\u00e9u aceitou o material para an\u00e1lise, assumiu a obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar um resultado veraz. Em face do consumidor vige o princ\u00edpio da solidariedade existente entre os integrantes, diretos ou indiretos, da cadeia de fornecimento de produto ou servi\u00e7o, o que implica em dizer que independentemente de quem tenha, efetivamente, sido o respons\u00e1vel pelo defeito do servi\u00e7o, todos os fornecedores se apresentam, frente aquele, como respons\u00e1veis de direito. 4. A fixa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, fica ao prudente arb\u00edtrio do julgador, devendo pesar nestas circunst\u00e2ncias, a gravidade e dura\u00e7\u00e3o da les\u00e3o, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condi\u00e7\u00f5es do ofendido, cumprindo levar em conta que a repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve gerar o enriquecimento il\u00edcito, constituindo, ainda, san\u00e7\u00e3o apta a coibir atos da mesma esp\u00e9cie. 5. Considerando que o feito demandou a produ\u00e7\u00e3o de prova oral, revela- se adequado manter a verba honor\u00e1ria em 15% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, percentual esse que se mostra consent\u00e2neo com os requisitos das al\u00edneas a, b e.c, do \u00a7 3\u00ba, do artigo 20, do c\u00f3digo de processo civil. (TJPR; ApCiv 1418483-3; Medianeira; D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Luiz Lopes; Julg. 03\/12\/2015; DJPR 12\/02\/2016; P\u00e1g. 441)<\/span><\/p>\n

           <\/p>\n

          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O. LABORAT\u00d3RIO DE AN\u00c1LISES CL\u00cdNICAS. EXAME DE DNA. ERRO DE RESULTADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR EXORBITANTE. REDU\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. HIP\u00d3TESE EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\u00a0<\/b><\/h3>\n
            \n
          1. O entendimento deste sodal\u00edcio \u00e9 pac\u00edfico no sentido de que o valor estabelecido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pode ser revisto t\u00e3o somente nas hip\u00f3teses em que a condena\u00e7\u00e3o se revelar irris\u00f3ria ou exorbitante. 2. Considerando as circunst\u00e2ncias destacadas no V. Ac\u00f3rd\u00e3o a quo, de que o recorrido experimentou transtornos por ter-lhe sido atribu\u00edda, equivocadamente, paternidade a menor imp\u00fabere, mostra-se, ainda assim, elevado o montante fixado pela colenda corte a quo, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o do dano moral, em favor do autor da a\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese que justifica a excepcional atua\u00e7\u00e3o desta corte, para reduzir o montante da indeniza\u00e7\u00e3o. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ; AgRg-AREsp 333.561; Proc. 2013\/0118626-8; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Ara\u00fajo; DJE 24\/02\/2015)<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

            PROCESSO CIVIL. ERRO DIAGN\u00d3STICO LABORAT\u00d3RIO. \u00d3BITO PACIENTE. LAUDO PRODUZIDO POR OUTRA CL\u00cdNICA. RESULTADO DIVERGENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENTE. DANO MORAL. EXIST\u00caNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUS\u00caNCIA. INCLUS\u00c3O DA OPERADORA DO PLANO DE SA\u00daDE NO POLO PASSIVO. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO.\u00a0<\/b><\/p>\n

              \n
            1. Afasta-se o cerceamento de defesa na hip\u00f3tese de n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da prova pericial, sobretudo quando as provas coligidas aos autos j\u00e1 se mostram aptas a formar o convencimento do magistrado. 2. A \u00fanica modalidade de interven\u00e7\u00e3o de terceiros admitida nas rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 quando h\u00e1 seguro por parte do fornecedor, conforme previsto no artigo101, II, do CDC. 3. Provado o erro do laborat\u00f3rio na an\u00e1lise de material colhido enviado para bi\u00f3psia, fato este causador do \u00f3bito da paciente, mormente porque realizado novo exame por outra cl\u00ednica encontrando resultado divergente, configurada est\u00e1 a falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os apta a caracterizar ato il\u00edcito pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. 4. Recursos desprovidos. (TJDF; Rec 2012.01.1.162184-9; Ac. 846.669; Segunda Turma C\u00edvel; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro; DJDFTE 09\/02\/2015; P\u00e1g. 174)<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

              A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais proposta por mulher gr\u00e1vida e seu marido contra laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas. Laborat\u00f3rio que erroneamente indicou possibilidade de infec\u00e7\u00e3o por hepatite do tipo “b” e por toxoplasmose. Danos morais configurados. Situa\u00e7\u00e3o de ang\u00fastia vivenciada pelo casal. Doen\u00e7as de alto risco para o feto e para a m\u00e3e. Majora\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, no entanto, em valor inferior ao pleiteado pelos autores. Eleva\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria. Art. 20, \u00a7 3\u00ba, do CPC. Senten\u00e7a de parcial proced\u00eancia essencialmente mantida (art. 252, RITJSP). Apela\u00e7\u00e3o dos autores parcialmente provida, desprovido o recurso adesivo do r\u00e9u. (TJSP; APL 0141055-18.2009.8.26.0100; Ac. 6517166; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Ciampolini; Julg. 14\/04\/2015; DJESP 08\/05\/2015)<\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              (2.4.) \u2013 DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA\u00a0<\/b><\/p>\n

               <\/p>\n

              \u00a0<\/span> A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova se faz necess\u00e1ria na hip\u00f3tese em estudo, vez que a invers\u00e3o \u00e9 \u201c<\/span>ope legis<\/span><\/i>\u201d e resulta do quanto contido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\u00a0<\/span><\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/span><\/p>\n

              [ . . . ]\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                \n
              • 3\u00ba O fornecedor de servi\u00e7os <\/b>s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado<\/b> quando provar<\/b>:<\/b><\/li>\n<\/ul>\n

                \u00a0<\/b><\/p>\n

                \u00a0I – que, tendo prestado o servi\u00e7o, o defeito inexiste;<\/b><\/p>\n

                \u00a0<\/b><\/p>\n

                \u00a0II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro<\/b>.<\/span><\/p>\n

                \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                \u00a0<\/span> \u00c0 R\u00e9u, portanto, caber\u00e1, face a <\/span>invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/b>, evidenciar se a Autora concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidora dos servi\u00e7os, ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que \u00e9 justamente a regra do <\/span>inc. II, do art. 14, do CDC<\/b>, acima citado.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                \u00a0<\/span> Nesse sentido, de todo oportuno evidenciar as li\u00e7\u00f5es de <\/span>Rizzatto Nunes<\/b>:<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                \u201cJ\u00e1 tivemos oportunidade de deixar consignado que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor constituir-se num sistema aut\u00f4nomo e pr\u00f3prio, sendo fonte prim\u00e1ria (dentro do sistema da Constitui\u00e7\u00e3o) para o int\u00e9rprete.\u00a0<\/span><\/p>\n

                Dessa forma, no que respeita \u00e0 quest\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de provas, no processo civil, o CDC \u00e9 o ponto de partida, aplicando-se a seguir, de forma complementar, as regras do C\u00f3digo de Processo Civil (arts. 332 a 443). \u201c( NUNES, Luiz Ant\u00f4nio Rizzatto. <\/span>Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span><\/i>. 6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, pp. 215-216)<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                \u00a0<\/span> Com efeito, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto:<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                AGRAVO RETIDO. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Atendimento m\u00e9dico e alguns exames realizados atrav\u00e9s do conv\u00eanio sas. remunera\u00e7\u00e3o indireta. respeito ao artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba do cdc. segundo exame procedido de forma particular- remunera\u00e7\u00e3o direta pelo consumidor. invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. consumidor hipossuficiente. conhecimento t\u00e9cnico. desvantagem processual apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1.459.480-8- decis\u00e3o escorreita. recurso conhecido e n\u00e3o provido. Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. indenizat\u00f3ria. danos morais. realiza\u00e7\u00e3o de dois hemogramas. apontamento de plaquetas baixas em ambas as oportunidades. prov\u00e1vel diagn\u00f3stico de leucemia informado \u00e0 autora. encaminhamento para hematologista. realiza\u00e7\u00e3o de terceiro exame em laborat\u00f3rio distinto. n\u00famero de plaquetas dentro do adequado. diferen\u00e7a de tr\u00eas dias entre o segundo e terceiro exame. expressiva diferen\u00e7a do n\u00famero de plaquetas. prova testemunhal. ingest\u00e3o de medicamentos que n\u00e3o justificaria tamanha altera\u00e7\u00e3o. defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. configurado. condi\u00e7\u00e3o especial da autora. pseudotrombocitopenia. apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1.459.480-8exig\u00eancia de coleta de sangue em tubo especial. particularidade n\u00e3o observada nos dois primeiros exames. possibilidade de constata\u00e7\u00e3o mediante observ\u00e2ncia de l\u00e2mina e aparelho. dever de indenizar. mantido. quantum indenizat\u00f3rio. redu\u00e7\u00e3o. juros de mora. termo inicial. cita\u00e7\u00e3o. corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. termo inicial. data do arbitramento. artigo 405 cc\/02. rela\u00e7\u00e3o contratual. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1459480-8; Paranava\u00ed; Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Domingos Jos\u00e9 Perfetto; Julg. 04\/02\/2016; DJPR 01\/03\/2016; P\u00e1g. 360)<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                (2.4.) \u2013 \u201c<\/b>PRETIUM DOLORIS<\/i><\/b>\u201d\u00a0<\/b><\/p>\n

                 <\/p>\n

                \u00a0<\/span> Cabe primeiramente salientar que <\/span>provado o fato que gerou o dano moral<\/b>, no caso em vertente o <\/span>sentimento de dor, pavor e p\u00e2nico<\/b> \u00e0 Autora, impondo-se a correspondente condena\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                De outro plano, o C\u00f3digo Civil estabeleceu-se a regra clara de que <\/span>aquele que for condenado a reparar um dano, dever\u00e1 faz\u00ea-lo de sorte que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior<\/b>. Assim, o montante da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser inferior ao preju\u00edzo. H\u00e1 de ser integral, portanto.\u00a0<\/span><\/p>\n

                C\u00d3DIGO CIVIL<\/b><\/p>\n

                Art. 944 \u2013 A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/span><\/p>\n

                Nessa esteira de racioc\u00ednio, <\/span>cumpri-nos demonstrar a extens\u00e3o do dano <\/b>( <\/span>e n\u00e3o o dano <\/span><\/i>).\u00a0<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                Quanto ao <\/b>valor da repara\u00e7\u00e3o<\/b>, tocantemente ao dano moral, assevera <\/span>Caio M\u00e1rio da Silva Pereira<\/b>, que:\u00a0<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                \u201cQuando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcit\u00f3rio acha-se deslocado para a converg\u00eancia de duas for\u00e7as: <\/span>`car\u00e1ter punitivo`<\/b> para que o causador do dano, pelo fato da condena\u00e7\u00e3o, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o <\/span>`car\u00e1ter compensat\u00f3rio`<\/b> para a v\u00edtima, que receber\u00e1 uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. \u201c (PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). <\/span>Responsabilidade Civil<\/span><\/i>. 10\u00aa Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)<\/span><\/p>\n

                (destacamos)<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                Nesse mesmo compasso de entendimento, leciona <\/span>Arnaldo Rizzardo<\/b> que:<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                \u201cN\u00e3o existe uma previs\u00e3o na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns crit\u00e9rios.<\/span><\/p>\n

                Domina a teoria do duplo car\u00e1ter da repara\u00e7\u00e3o, que se estabelece na finalidade da digna compensa\u00e7\u00e3o pelo mal sofrido e de uma correta puni\u00e7\u00e3o do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situa\u00e7\u00f5es especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posi\u00e7\u00e3o social das partes, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o t\u00edtulo protestado ou o nome negativado. \u201c (RIZZARDO, Arnaldo. <\/span>Responsabilidade Civil<\/span><\/i>. 4\u00aa Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                No caso em debate, ficou cabalmente demonstrada a ilicitude do defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o que n\u00e3o se pode negar que esse fato trouxe \u00e0 mesma forte constrangimento, ang\u00fastia e humilha\u00e7\u00e3o, capazes, por si s\u00f3, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                \u00a0<\/span> Dessa maneira, <\/span>o nexo causal<\/b> ficou clar\u00edssimo. Logo, evidente o dano moral suportado pela parte Autora, devendo-se, por isso, simplesmente ser examinada a dimens\u00e3o do <\/span>quantum<\/span><\/i> indenizat\u00f3rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                \u00a0<\/span> \u00c9 certo que o problema da quantifica\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermin\u00e1veis pol\u00eamicas, debates, at\u00e9 agora n\u00e3o havendo pacifica\u00e7\u00e3o a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprud\u00eancia s\u00e3o pac\u00edficas no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o deve se d\u00e1 com prudente arb\u00edtrio, para que n\u00e3o haja enriquecimento \u00e0 custa do empobrecimento alheio, <\/span>mas tamb\u00e9m para que o valor n\u00e3o seja irris\u00f3rio<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

                \u00a0<\/span><\/p>\n

                N\u00e3o precisamos ir longe para compreendermos o potencial financeiro da Promovida, sobretudo quando figura como renomado laborat\u00f3rio de an\u00e1lises cl\u00ednicas nesta Capital.\u00a0<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                ( 3 ) \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\u00a0<\/b><\/p>\n

                 <\/p>\n

                Em arremate, requer a Promovente que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/span><\/p>\n

                 <\/p>\n

                3.1. Requerimentos\u00a0<\/b><\/p>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. a) A Autora opta pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida para comparecer \u00e0 audi\u00eancia designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput);<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. b) requer, ademais, seja deferida a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, maiormente quando a hip\u00f3tese em estudo \u00e9 abrangida pelo CDC, bem assim a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita.<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                    \u00a0<\/span><\/p>\n

                    3.2. Pedidos\u00a0<\/b><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    (a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA A\u00c7\u00c3O, condenando a R\u00e9 a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais sofridos pela Autora, nestes termos:\u00a0<\/b><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    ( i ) pleiteia a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a pagar, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);<\/b><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    ( ii ) que a R\u00e9 seja igualmente condenada a reparar os danos materiais a quantia de R$ 677,00(seiscentos e setenta e sete reais), correspondente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos, de forma dobrada (CDC, art. 42), a t\u00edtulo de realiza\u00e7\u00e3o de novos exames para constatar o estado grav\u00eddico;\u00a0<\/b><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    ( iii ) pleiteia que seja definida, por senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, <\/b>caput<\/i><\/b>);<\/b><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

                    S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.\u00a0<\/span><\/p>\n

                     <\/p>\n

                      \n
                    1. b) por fim, seja a R\u00e9 condenada em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

                       <\/p>\n

                      \u00a0<\/span> Com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, al\u00e9m de per\u00edcia e juntada posterior de documentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

                       <\/p>\n

                      \u00a0<\/span> D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 10.677,00(dez mil, seiscentos e setenta e sete reais), em obedi\u00eancia aos ditames do <\/span>art. 292, inc. V e VI, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/b>.<\/span><\/p>\n

                      \u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

                      Respeitosamente, pede deferimento.<\/span><\/p>\n

                      Cidade,\u00a0 00 de abril do ano de 0000.<\/span><\/p>\n

                      \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 <\/span>Fulano de Tal<\/b><\/p>\n

                      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>Advogado – OAB(CE) 332211\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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