Contra-Raz\u00f5es \u00e0 Recurso Ordin\u00e1rio do Reclamante <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
Alegam os recorridos que tendo o reclamante ajuizado a a\u00e7\u00e3o trabalhista dois anos ap\u00f3s a sua demiss\u00e3o, n\u00e3o tem direito ao reajuste salarial peliteado, uma vez que ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o. Pedem pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a nos aspectos abordados. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO PRESIDENTE DA MM. ….\u00aa JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE ….<\/p>\n
…. e …., por seu advogado que a presente subscreve, nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista que lhe foi movida por …., v\u00eam, respeitosamente, em face da interposi\u00e7\u00e3o do Recurso Ordin\u00e1rio de fls. …\/…, aduzir em anexo as suas <\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
Processo n\u00ba …..<\/p>\n
Recorrente: …. <\/p>\n
Recorridos: …. e ….<\/p>\n
CONTRA-RAZ\u00d5ES DAS RECORRIDAS<\/p>\n
Egr\u00e9gia Turma do Colendo TRT de ….<\/p>\n
O Recurso Ordin\u00e1rio intentado pelo Recorrente \u00e9 manifestamente improcedente, devendo assim prevalecer a R. Decis\u00e3o da Colenda ….\u00aa JCJ de …., nos aspectos abordados no apelo de fls. …\/…<\/p>\n
O primeiro t\u00f3pico, referente ao reajuste de ….% (IPC de …. de ….), n\u00e3o merece reparos, uma vez que foi corretamente aplicada a prescri\u00e7\u00e3o de tal postula\u00e7\u00e3o. Com efeito, o Recte. foi demitido em …. de …. de …. e apenas ajuizou a sua reclamat\u00f3ria …. anos ap\u00f3s, em …. de …. de ….<\/p>\n
Diante da oportuna arg\u00fci\u00e7\u00e3o (art. 7\u00ba, inciso XXIX, letra "a" da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) das Recorridas em sua contesta\u00e7\u00e3o, v\u00ea-se que quaisquer direitos anteriores a …. de …. de …. j\u00e1 achavam-se fulminados pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Descabida, portanto, a discuss\u00e3o em torno do percentual de ….%, de …. de …., n\u00e3o socorrendo ao Recorrente o teor do Enunciado n\u00ba 316 do Colendo TST, que sequer ser\u00e1 contestado pelas Recorridas, apesar dos s\u00f3lidos argumentos jur\u00eddicos existentes para refut\u00e1-lo, eis que, em verdade, inexiste o propalado direito adquirido, como reiteradamente vem decidindo o Pret\u00f3rio Excelso em pleitos dessa natureza.<\/p>\n
Quanto ao segundo aspecto abordado pelo Recorrente no seu arrazoado, por certo melhor sorte n\u00e3o lhe advir\u00e1, uma vez que a R. Decis\u00e3o, de maneira inatac\u00e1vel, reconheceu o seu enquadramento na exce\u00e7\u00e3o da letra "b" do Artigo 62 da CLT.<\/p>\n
Na verdade e ao contr\u00e1rio do alegado pelo ex-gerente, de maneira simplista, a exist\u00eancia do mandato de fls. …., com amplos poderes de gest\u00e3o, n\u00e3o foi o \u00fanico aspecto levado em considera\u00e7\u00e3o pela MM. Junta "a quo" para indeferir-lhe o pleito de horas extras e demais reflexos, a partir de …. de ….<\/p>\n
Como bem ressaltado na R. Senten\u00e7a, o Recorrente expressamente admitiu no seu depoimento pessoal que era a autoridade m\u00e1xima na loja, que tinha subordinados e que exerceu parcialmente poderes outorgados atrav\u00e9s do mandato antes referido.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o \u00e9 verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o do Recorrente no sentido de que ele n\u00e3o poderia admitir e demitir funcion\u00e1rios, uma vez que a procura\u00e7\u00e3o lavrada conferia poderes, inclusive, para tais finalidades.<\/p>\n
Ademais, foi o pr\u00f3prio Recorrente que confessou:<\/p>\n
"… que o recte. n\u00e3o estava sujeito a controle de hor\u00e1rio."<\/p>\n
Ora, n\u00e3o estando sujeito a controle de hor\u00e1rio, sendo a autoridade m\u00e1xima dentro da loja, tendo em torno de …. subordinados, n\u00e3o possuindo controle de hor\u00e1rio, possuindo mandato que lhe conferia amplos poderes de gest\u00e3o e podendo admitir e demitir funcion\u00e1rios, \u00e9 evidente que o Recorrente se enquadrava na exce\u00e7\u00e3o legal do art. 62, letra "b", da CLT, sendo descabida a sua inveross\u00edmil alega\u00e7\u00e3o de que alguns dos seus subordinados teriam percebido remunera\u00e7\u00e3o superior \u00e0 sua.<\/p>\n
As confiss\u00f5es do Recorrente tiveram o cond\u00e3o de dispensar as Recorridas de quaisquer outras provas, sendo assim desprovida de fundamento a sua alega\u00e7\u00e3o de que o \u00f4nus da prova incumbiria \u00e0 sua ex-empregadora.<\/p>\n
Quanto ao depoimento de sua \u00fanica testemunha, n\u00e3o afirmou ela que o Recorrente teria recebido horas extras como gerente. Apenas, disse que:<\/p>\n
"Que o depoente recebeu horas extras, como gerente, notadamente no fim do ano."<\/p>\n
Acresce relevar que essa mesma testemunha confirmou que n\u00e3o estavam sujeitos a controle de ponto, mesmo como fiscais de loja.<\/p>\n
Em sendo assim, e ainda, que admitindo-se, "ad argumentandum", que o Recorrente tivesse recebido horas extras como gerente, tal fato teria decorrido de mera liberalidade da Recorrida, em car\u00e1ter absolutamente excepcional, n\u00e3o podendo assim, gerar uma obriga\u00e7\u00e3o legal inexistente, em face da excludente j\u00e1 referida.<\/p>\n
O fato de o Recorrente ter assinado um contrato de trabalho, \u00e0s fls. …., com estipula\u00e7\u00e3o de uma carga hor\u00e1ria de trabalho, n\u00e3o desnatura o seu enquadramento na letra "b" do art. 62 da CLT, pois o comando legal n\u00e3o cria uma desobriga\u00e7\u00e3o absoluta de cumprimento de hor\u00e1rio por parte dos gerentes, dizendo apenas que:<\/p>\n
"N\u00e3o se compreendem no regime deste Cap\u00edtulo:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
b) os gerentes, assim considerados os que, investidos de mandato, em forma legal, exer\u00e7am encargos de gest\u00e3o e, pelo padr\u00e3o mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais empregados, ficando-lhes, entretanto, assegurado o descanso semanal."<\/p>\n
V\u00ea-se, portanto, que aos gerentes se garante, apenas, o direito ao descanso semanal, n\u00e3o estando inclu\u00eddos, assim, na limita\u00e7\u00e3o constitucional de jornadas semanais de 44 horas.<\/p>\n
\u00c9 igualmente desprovida de fundamento a parte final do Recurso Ordin\u00e1rio ajuizado, no aspecto atinente \u00e0s di\u00e1rias, recebidas quando o Recorrente era fiscal de lojas.<\/p>\n
Com efeito, num evidente exagero, o Recorrente alegou, no item …. de sua exordial, que suas despesas de viagem corresponderiam, em m\u00e9dia, a …. sal\u00e1rios por ele percebidos \u00e0 ocasi\u00e3o.<\/p>\n
Sucede que, como esclarecido na contesta\u00e7\u00e3o das Recorridas, o Recorrente recebia apenas uma ajuda de custo para suas despesas pessoais (car\u00e1ter meramente indenizat\u00f3rio) quando viajava a servi\u00e7o, e que n\u00e3o se enquadrava, assim, no conceito do \u00a7 1\u00ba do art. 457 da CLT, por ele invocado como suped\u00e2neo para tal pretens\u00e3o.<\/p>\n
E ainda que assim n\u00e3o fosse, o que novamente se admite por mero amor ao debate, o comando do \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo faz expressa exclus\u00e3o das ajudas de custo e di\u00e1rias para viagem que n\u00e3o excedam de 50% (cinq\u00fcenta por cento) do sal\u00e1rio percebido pelo empregado. E o Recorrente n\u00e3o provou que a ajuda de custo por ele percebida excedesse tal percentual.<\/p>\n
Ademais, como bem ressaltado na R. Decis\u00e3o da E. ….\u00aa JCJ de …., essa verba tinha n\u00edtido car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, porque eram concedidas para fazer frente \u00e0s despesas de viagem, que segundo a testemunha do Recorrente, precisavam ser comprovadas atrav\u00e9s de Nota Fiscal e relat\u00f3rio, motivo porque, n\u00e3o repercutem nas parcelas postuladas.<\/p>\n
Em face de todos esses argumentos, aguardam as Recorridas a manuten\u00e7\u00e3o da R. Decis\u00e3o, nos pontos abordados no Recurso Ordin\u00e1rio do Recorrente, por ser medida que melhor se coaduna com a Justi\u00e7a!<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-22090","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22090","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22090"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22090"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}