EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA (\u00daNICA OU CRIMINAL) DA COMARCA DE ……………….. <\/p>\n
Inqu\u00e9rito Policial n\u00ba ……………..<\/p>\n
……………..(nome completo),j\u00e1 qualificado nos autos do INQU\u00c9RITO POLICIAL n\u00ba……, <\/strong>cujos autos tramitam por este E. Ju\u00edzo da Vara desta Comarca de ………, e Cart\u00f3rio respectivo do n\u00ba ….. Of\u00edcio Judicial, Se\u00e7\u00e3o Criminal, Processo n\u00ba ……..<\/strong>, por interm\u00e9dio de seu Advogado, com mandato em anexo (doc…..) e ao final assinado, vem, perante \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer, a <\/p>\n REVOGA\u00c7\u00c3O DE SUA PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA<\/strong>, <\/p>\n pelos seguintes motivos de direito e de fato, que abaixo passa a expor:<\/p>\n Em raz\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria por 5 (cinco) dias, com suped\u00e2neo no inciso I do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7960\/89, prolatada \u00e0s fls. …… dos autos em ep\u00edgrafe., na data de …….. (dia, m\u00eas e ano), o Requerente, encontra-se ainda nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com efeito, Nobre Magistrado, diz a Lei n\u00ba 7.960\/89:<\/p>\n .<\/em><\/p>\n \u201cArt. 2\u00ba. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo juiz, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n […];\u201d<\/em><\/p>\n Consoante o dispositivo acima transcrito, caber\u00e1 a pris\u00e3o tempor\u00e1ria quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial. Assim sendo, \u00e9 pressuposto b\u00e1sico a preexist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial, para que seja legal a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n Assim, para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, exige-se que <\/strong>a exist\u00eancia do inqu\u00e9rito policial vise apurar um dos crimes elencados no inciso III do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.960\/89; e, que, hajam fundadas raz\u00f5es de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado no crime que se apura, desde que seja um dos crimes elencados no mencionado dispositivo legal.<\/p>\n No caso dos autos, n\u00e3o se vislumbra o requisito no que concerne \u00e0s \u201c…………………\u201d (discorrer sobre a assertiva de que o crime n\u00e3o est\u00e1 enquadrado no inciso III do art. 1\u00ba, da Lei 7.960\/1989).<\/em><\/p>\n Trata-se de inqu\u00e9rito policial que visa a apura\u00e7\u00e3o de crime de ………….., praticado contra a v\u00edtima …………. (nome completo), por pessoa n\u00e3o identificada.<\/p>\n Na fase investigat\u00f3ria a autoridade policial chegou a representar pleiteando a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Requerente, tendo o seu pleito sido indeferido, conforme pode-se notar com as c\u00f3pias em anexo, cuja fundamenta\u00e7\u00e3o do indeferimento foi nos seguintes termos: \u201c……………………\u201d<\/p>\n Ap\u00f3s a fase investigat\u00f3ria, o relat\u00f3rio conclusivo dos autos do inqu\u00e9rito policial, foi remetido para aprecia\u00e7\u00e3o do Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que resolveu pleitear a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Requerente, alegando que havia ind\u00edcios de que este concorreu para a pr\u00e1tica do delito e que o mesmo deveria ser novamente interrogado.<\/p>\n Data venia<\/em>, Excel\u00eancia! O uso do instituto da pris\u00e3o tempor\u00e1ria apenas para \u201cinterrogat\u00f3rio\u201d \u00e9 pr\u00e1tica que jamais deveria ser permitida pelo Poder Judici\u00e1rio, pois a investiga\u00e7\u00e3o deve come\u00e7ar do fato, para ent\u00e3o se chegar \u00e0 autoria, e jamais da ordem inversa.<\/p>\n Imp\u00f5e-se, venia concessa<\/em>, a demonstra\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade<\/strong> da pris\u00e3o tempor\u00e1ria para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial, que nesse caso j\u00e1 havia sido encerrado pela autoridade policial.<\/p>\n <\/strong>No requerimento da pris\u00e3o tempor\u00e1ria e no seu respectivo decreto n\u00e3o foram delimitados os motivos pelos quais seria a guerreada pris\u00e3o imprescind\u00edvel.<\/p>\n Certamente, desnecess\u00e1ria a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Requerente.\tE mais: comprovam os inclusos documentos que o Requerente \u00e9 homem trabalhador, com resid\u00eancia fixa na cidade e Comarca de ………., que exerce profiss\u00e3o l\u00edcita e certamente estaria disposto a prestar quaisquer esclarecimentos necess\u00e1rios, bastando apenas que fosse intimado, e que jamais se ocultaria em atender ao chamado da Justi\u00e7a.<\/p>\n Mas decretar-se sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria, ficando o Requerente afastado de seu servi\u00e7o, do conv\u00edvio com a fam\u00edlia, por cinco dias, \u00e9, venia concessa<\/em>, \u00e9 desnecess\u00e1rio.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, requer, respeitosamente, \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, se digne de revogar<\/strong> a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Requerente, mandando que a seu favor se expe\u00e7a o competente alvar\u00e1 de soltura, atendendo-se aos reclamos da mais pura e cristalina Justi\u00e7a.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …………….., …. de ……………… de ……………<\/p>\n (local e data)<\/p>\n …………………………………………………………..<\/p>\n Advogado (nome)\t<\/p>\n OAB\/…. n\u00ba……….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-22085","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22085","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22085"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22085"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}I –<\/h1>\n
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