{"id":22067,"date":"2023-07-14T19:34:12","date_gmt":"2023-07-14T19:34:12","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:34:12","modified_gmt":"2023-07-14T19:34:12","slug":"acao-de-procedimento-sumarissimo-contrato-de-compra-e-venda-de-ouro-cobranca-abusiva-de-taxa-administrativa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-procedimento-sumarissimo-contrato-de-compra-e-venda-de-ouro-cobranca-abusiva-de-taxa-administrativa\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO SUMAR\u00cdSSIMO – Contrato de compra e venda de ouro – Cobran\u00e7a abusiva de taxa administrativa"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO SUMAR\u00cdSS\u00cdMO <\/strong><\/p>\n

( C\u00d3DIGO DO CONSUMIDOR )<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA __________<\/p>\n

(m\u00ednimo 12 espa\u00e7os)<\/p>\n

(Nome e qualifica\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia) vem, por seu advogado abaixo assinado, propor a\u00e7\u00e3o de procedimento sumar\u00edssimo (art. 275, I, do CPC), contra ______ (nome e endere\u00e7o da empresa), pelos motivos que passa a expor: <\/p>\n

1. O requerente, na data de ___\/___\/___, celebrou, com a empresa ora requerida, contrato de compra e venda de ouro. Na ocasi\u00e3o do acordo pagou a 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o, no valor de R$__________ (________________).<\/p>\n

Foi informado de que a requerida cobraria taxa de administra\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 1\u00ba da cl\u00e1usula 7\u00ba do contrato, "in verbis": "A t\u00edtulo de estimativa de lucro a ser definitivamente apurado quando da liquida\u00e7\u00e3o do contrato, a ______(nome da empresa) deduzir\u00e1 do montante de gramas de ouro puro acumulado para o comprador, relativo a cada uma das compras mensais, 1250% da 1\u00aa e 2\u00aa compras, 0972% da 3\u00aa compra, 0,5556% das de n.\u00bas 4 a 12 e 0,4445% das de n.\u00bas 13 a 16, calculadas sobre o valor do contrato, \u00e0 \u00e9poca das respectivas compras." <\/p>\n

O requerente achou razo\u00e1vel que a empresa proponente ficasse com aqueles percentuais estabelecido, a t\u00edtulo de administra\u00e7\u00e3o. Contudo, \u00e0 medida que realizava o pagamento das presta\u00e7\u00f5es posteriores, percebia que seu contrato apontava sempre grande de ouro e a quantidade de gramas acumuladas. exemplo: o valor pago em, de acordo com a cota\u00e7\u00e3o do ouro, daria para comprar 4,94g de ouro n\u00e3o 2,71 g, apontadas em extrato.<\/p>\n

Procurando esclarecer-se no estabelecimento comercial da r\u00e9, disseram-lhe que a diferen\u00e7a encontrada correspondia \u00e0 taxa administrativa da empresa, nos termos da mencionada cl\u00e1usula 7\u00ba.<\/p>\n

Entretanto, a explica\u00e7\u00e3o n\u00e3o coincidia com o percentual previsto no contrato para as primeiras compras, isto \u00e9, 1,250%. A diferen\u00e7a alcan\u00e7ava o percentual de 45% – quase a metade do investimento.<\/p>\n

Desvendaram-lhe, ao requerente, o mist\u00e9rio: o percentual n\u00e3o era 1,250%, como fazia crer o contrato, mas 1,250% X 36 n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es contratuais, cujo resultado perfazia 45%. Excelente investimento esse, lucrativo para a empresa; o contratante investe seu dinheiro e ela ret\u00e9m quase a metade do investimento, na condi\u00e7\u00e3o de "s\u00f3cia", apenas, dos resultados lucrativos!<\/p>\n

Percebendo o engano, o requerente cessou os pagamentos, solicitou a devolu\u00e7\u00e3o do que havia pago e conseq\u00fcente rescis\u00e3o do contrato. Informaram-lhe na empresa que n\u00e3o podia desistir dos neg\u00f3cios, pois n\u00e3o paga a metade das presta\u00e7\u00f5es previstas no acordo; a inadimpl\u00eancia acarretaria rescis\u00e3o por culpa do requerente, sobre ele recaindo v\u00e1rias penalidades previstas no contrato.<\/p>\n

2. A descri\u00e7\u00e3o f\u00e1tica da quest\u00e3o revela a m\u00e1-f\u00e9 da empresa proponente, colocando-a na hip\u00f3tese prevista no art. 94 do C\u00f3digo Civil: "Nos contratos bilaterais o sil\u00eancio intencional de uma das partes a respeito do fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omiss\u00e3o dolosa, provando-se que sem ela n\u00e3o teria celebrado contrato." <\/p>\n

Pelo exposto, requer a desconstitui\u00e7\u00e3o do referido neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral, com fundamento no art. 147, II, do C\u00f3digo Civil, condenando-se a empresa no pagamento das quantias desembolsadas pelo requerente, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, mais honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

Requer a cita\u00e7\u00e3o da requerida, na pessoa de seu representante legal, para responder, querendo, aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, que espera seja julgada procedente para anular o mencionado contrato.<\/p>\n

Protesta por prova oral (depoimento pessoal do representante da empresa e de testemunhas), documental e pericial.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de _<\/p>\n

Nestes termos.<\/p>\n

Requer deferimento.<\/p>\n

____________ de ____________ de 20____.<\/p>\n

Assinatura com n.\u00ba na OAB.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-22067","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22067","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22067"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22067"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}