EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. \u00aa VARA (C\u00cdVEL) DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE ……………..<\/p>\n
……………………………..\u2026\u2026\u2026\u2026….. (nome completo), \u2026..\u2026\u2026…..\u2026\u2026\u2026………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG n\u00ba ………………. e inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba …………., residente e domiciliado na ……………. (endere\u00e7o completo: rua [av.], n\u00ba, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escrit\u00f3rio profissional na cidade de ……., na ……………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], n\u00ba, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspond\u00eancias e intima\u00e7\u00f5es para os atos processuais, vem, respeitosamente, \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 901 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, promover a presente<\/p>\n
O Requerente foi notificado pela Prefeitura Municipal de ………. em ……….. (dia, m\u00eas e ano), alegando a exist\u00eancia de d\u00edvida com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano .<\/p>\n
Segundo a notifica\u00e7\u00e3o o valor do d\u00e9bito \u00e9 de R$ ……. (valor por extenso) e que teria um prazo para efetivar o pagamento at\u00e9 o dia …… do m\u00eas de …., conforme c\u00f3pia em anexo (doc. …..).<\/p>\n
Imediatamente compareceu \u00e0 Secretaria da Fazenda na sua localidade para obter esclarecimentos pois n\u00e3o reconhecia o d\u00e9bito apontado, principalmente porque mant\u00e9m rigorosamente em dia o pagamento dos tributos incidentes sobre seu im\u00f3vel.<\/p>\n
Ent\u00e3o, foi informado de que o d\u00e9bito era referente ao ano de ………. (mencionar o ano), de exerc\u00edcio findo, n\u00e3o constando na Secretaria qualquer informa\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n
O Requerente apresentou o comprovante de pagamento devidamente autenticado pelo banco recebedor, onde se l\u00ea claramente a data do pagamento como sendo ……. (dia, m\u00eas e ano), conforme documento anexo (doc).<\/p>\n
Na oportunidade, apresentou a contesta\u00e7\u00e3o administrativa que foi devidamente protocolizada (doc. …), ficando aguardando resposta pelo prazo informado de 05 dias.<\/p>\n
Passado os cinco dias, retornou \u00e0 Secretaria da Fazenda e teve a informa\u00e7\u00e3o que o pagamento n\u00e3o fora confirmado, o que poderia ter ocorrido por……….. (justificativa apresentada pela Secretaria).<\/p>\n
Manteve-se ent\u00e3o a exig\u00eancia da quita\u00e7\u00e3o imediata do d\u00e9bito, sob pena de lan\u00e7amento na d\u00edvida ativa quanto do valor mencionado.<\/p>\n
O Requerente sempre pagou seus tributos regularmente, este, cujo reconhecimento da quita\u00e7\u00e3o ora pleiteada. De modo que as irregularidades ocorridas junto \u00e0 Secretaria e o sistema de confirma\u00e7\u00e3o de pagamento n\u00e3o podem resultar em d\u00e9bitos ao Requerente, que como provado nada deve \u00e0 municipalidade<\/p>\n
O Requerente espera apenas que seja confirmado o pagamento com o comprovante apresentado.<\/p>\n
Registre-se Excel\u00eancia, que a d\u00edvida n\u00e3o existe, foi devidamente paga no prazo de vencimento e o valor devidamente creditado para o Poder Municipal.<\/p>\n
Diante do acima exposto, requer a cita\u00e7\u00e3o da Requerida no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta exordial, para que conteste a a\u00e7\u00e3o no prazo legal, com a advert\u00eancia de que n\u00e3o o fazendo ser-lhe-\u00e3o aplicados os efeitos da confiss\u00e3o e revelia quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato.<\/p>\n
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios e precat\u00f3rias, per\u00edcias e demais provas pertinentes.<\/p>\n
Requer que ap\u00f3s o tr\u00e2mite normal seja acolhido o pedido e declarado inexistente o d\u00e9bito apontado pela Municipalidade, com a PROCED\u00caNCIA da presente a\u00e7\u00e3o e conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o nas custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ ………. (valor por extenso) para todos os efeitos legais.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede Deferimento<\/p>\n
………., …. de …………. de ……….<\/p>\n
(local e data)<\/p>\n
……………………<\/p>\n
Advogado (nome)<\/p>\n
OAB\/…… n\u00ba ……..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-22066","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22066","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22066"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}