A\u00e7\u00e3o Anulat\u00f3ria de Lan\u00e7amento Fiscal <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Neg\u00f3cios e Atos Jur\u00eddicos <\/p>\n
Empresa \u00e9 notificada a recolher valores que estava isenta em raz\u00e3o de benef\u00edcios concedidos. Logo, prop\u00f5e a anula\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito previdenci\u00e1rio, posto estar sendo indevidamente cobrado. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …. \u00aa VARA FEDERAL DE ….<\/p>\n
………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., CGC\/MF sob n\u00ba …., vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados ao final assinados, propor a presente<\/p>\n
ANULAT\u00d3RIA DE LAN\u00c7AMENTO FISCAL<\/p>\n
em face do INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, ente jur\u00eddico de direito p\u00fablico com sede em …. e endere\u00e7o em …., na Rua …. n\u00ba …., pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n
OS FATOS – IRREGULARIDADE DA AUTUA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
1. A autora \u00e9 empresa que atua no ramo de transforma\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos para produ\u00e7\u00e3o de ceras e derivados.<\/p>\n
Fornece aos seus funcion\u00e1rios, habitualmente, alimenta\u00e7\u00e3o di\u00e1ria no refeit\u00f3rio da empresa. Em 1988, inscreveu-se no PAT (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador) institu\u00eddo pela Lei 6.321\/76, com a finalidade de usufruir do benef\u00edcio ali descrito, verbis:<\/p>\n
"Art. 1\u00ba As pessoas jur\u00eddicas poder\u00e3o deduzir, do lucro tribut\u00e1vel para fins de Imposto de Renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no per\u00edodo-base, em programas de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador, previamente aprovados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho na forma em que dispuser o regulamento desta Lei."<\/p>\n
Este programa, enfim, visa incentivar as empresas com benef\u00edcios fiscais (dedu\u00e7\u00f5es no IRPJ) para fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o aos seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n
Devido \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no programa, portanto, a autora come\u00e7ou a usufruir de seus efeitos relativos ao Imposto de Renda e, mais ainda, desconsiderava a parcela despedida com alimenta\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios, j\u00e1 que a alimenta\u00e7\u00e3o ali fornecida, no caso, n\u00e3o podia ser tratada como presta\u00e7\u00e3o "in natura".<\/p>\n
Ou seja, a alimenta\u00e7\u00e3o fornecida nos moldes do Programa n\u00e3o tem natureza salarial n\u00e3o podendo ser considerada sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o "in natura", como se demonstrar\u00e1 a seguir.<\/p>\n
2. Ocorre por\u00e9m que, em …. foi autuada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do INSS em …., que lhe constituiu cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio relativo \u00e0 d\u00e9bito complementar referente a "sal\u00e1rio in natura" no per\u00edodo de …. a ….<\/p>\n
Na esfera administrativa, a autora tentou desconstituir, sem \u00eaxito, tal lan\u00e7amento fiscal por meio de defesa e recurso administrativo. Em todas as ocasi\u00f5es, sua pretens\u00e3o foi repelida porque supostamente n\u00e3o estava inscrita no PAT e, portanto, n\u00e3o poderia usufruir de suas prerrogativas.<\/p>\n
3. Em conseq\u00fc\u00eancia, foi notificada, em …., da Decis\u00e3o proferida pelo Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social (CRPS), que lhe negou provimento ao recurso interposto e deu-lhe prazo para recolhimento do d\u00e9bito (doc. anexo).<\/p>\n
Tal decis\u00e3o baseou-se nos seguintes termos, verbis:<\/p>\n
"… CONSIDERANDO que para a empresa ser beneficiada pelo programa de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador, tem que obrigatoriamente estar amparada pela Lei n\u00ba 6.321\/76;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a empresa apresentou sua inscri\u00e7\u00e3o ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o referente ao ano de 1988, sem, entretanto, ter exibido a devida renova\u00e7\u00e3o para o ano de 1989, diante de tal fato o d\u00e9bito foi retificado;<\/p>\n
CONSIDERANDO o que est\u00e1 disposto no art. 41, par\u00e1grafo 1\u00ba al\u00ednea "c" do RCPS – Decreto 83.081\/79, alterado pelo Decreto n\u00ba 90817\/85;<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O – Diante do exposto – voto no sentido de conhecer do recurso, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo o d\u00e9bito retificado."<\/p>\n
4. Tendo em vista a cobran\u00e7a judicial de tal d\u00e9bito, conforme a parte final da decis\u00e3o acima, e considerando a ilegalidade e a arbitrariedade de sua exig\u00eancia, vem no momento a autora buscar a via ordin\u00e1ria para anular o lan\u00e7amento e desconstituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
O requerido, repita-se, entende que a autora n\u00e3o estava inscrita no PAT no per\u00edodo de …. a …., n\u00e3o podendo proceder conforme suas regras os descontos da alimenta\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n
Ora, como insistentemente afirmado em sede administrativa, n\u00e3o existe nenhuma base jur\u00eddica que d\u00ea consist\u00eancia aos argumentos invocados pelo requerido de molde a que possa subsistir o lan\u00e7amento efetuado. Isto porque, a Lei n\u00ba 6.321\/76 nada menciona acerca de eventuais renova\u00e7\u00f5es e inscri\u00e7\u00f5es colocadas como requisito para a utiliza\u00e7\u00e3o do Programa.<\/p>\n
Na verdade, o lan\u00e7amento relativo ao ano de …. permaneceu \u00fanica e exclusivamente porque a empresa deixou de renovar este mero requisito formal exigido pelo INSS, ou seja, ainda que procedendo conforme as regras do PAT, deixou de renov\u00e1-lo, no ano de ….<\/p>\n
Por causa dessa mera formalidade, a interpreta\u00e7\u00e3o do requerido foi no sentido de manter o lan\u00e7amento ora discutido e n\u00e3o levar em considera\u00e7\u00e3o o fato da empresa estar efetivamente inscrita no PAT desde ….<\/p>\n
5. Conclui-se, portanto, que o lan\u00e7amento \u00e9 fruto de entendimento subjetivo e de interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de preceitos legais, quer do Direito do Trabalho, quer da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Isto, portanto, \u00e9 o fulcro da presente a\u00e7\u00e3o, ou seja, o requerido, ao concretizar a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio fruto de lan\u00e7amento irregular e arbitr\u00e1rio, est\u00e1 inegavelmente a amea\u00e7ar o patrim\u00f4nio da autora que poder\u00e1 ser compelida a pagar o que n\u00e3o deve.<\/p>\n
O lan\u00e7amento foi omisso em pontos relevantes e limitado, em seu relat\u00f3rio, a meros c\u00e1lculos, sem apontar quais os fatos concretos que geraram a convic\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito suplementar, principalmente no tocante a rela\u00e7\u00e3o dos empregados tidos como sujeitos do benef\u00edcio chamado sal\u00e1rio "in natura". O "d\u00e9bito suplementar" em nenhum momento foi realmente demonstrado na sede administrativa.<\/p>\n
Este fato inegavelmente caracteriza a insubsist\u00eancia do lan\u00e7amento, uma vez que o \u00fanico argumento utilizado pelo requerido \u00e9 o de que a autora n\u00e3o tinha a inscri\u00e7\u00e3o relativa do ano de …. Entretanto, a autora apenas deixou de respeitar uma \u00fanica formalidade que por sua vez mostrava-se absolutamente san\u00e1vel no momento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. Ou melhor, no momento de apura\u00e7\u00e3o do suposto d\u00e9bito da autora, poderia o requerido verificar e comparar as demonstra\u00e7\u00f5es dos descontos previdenci\u00e1rios da empresa sem ter que proceder a uma autua\u00e7\u00e3o, da\u00ed porque conclui-se a arbitrariedade e a inconsist\u00eancia do lan\u00e7amento levado a efeito.<\/p>\n
6. A empresa est\u00e1 amparada pelo Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador e, contudo, sua \u00fanica irregularidade foi o de n\u00e3o renovar a inscri\u00e7\u00e3o ainda que tenha permanecido a proceder conforme as regras da Lei 6.321\/76.<\/p>\n
Somente por causa dessa falta de renova\u00e7\u00e3o que, saliente-se, sequer est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 6.321\/76, a empresa autora foi autuada e dever\u00e1 recolher aos cofres do INSS valores aleatoriamente lan\u00e7ados pelo requerido. Os agentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o, no momento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, travestiram-se de agentes punitivos visando unicamente aplicar a multa, sem questionar a fundo sua proced\u00eancia. Poderiam os fiscais, naquele momento, verificar de maneira correta a folha de pagamento e os respectivos descontos para comprovar a regularidade das contas sujeitas ao PAT e a falta de renova\u00e7\u00e3o da empresa junto \u00e0 ag\u00eancia do INSS em ….<\/p>\n
Entretanto, a falta de renova\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no PAT (altamente san\u00e1vel por ser mera formalidade) fez com que os descontos procedidos pela autora fossem considerados sal\u00e1rio "in natura".<\/p>\n
7. Em suma, a autora foi altamente penalizada apenas por n\u00e3o ter renovado sua inscri\u00e7\u00e3o anual. O requerido, ao inv\u00e9s de sanar irregularidades e orientar o contribuinte, funcionou, no caso, como agente arrecador imune a maiores reflex\u00f5es acerca de suas reais atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
SAL\u00c1RIO "IN NATURA"<\/p>\n
8. Tendo em vista as considera\u00e7\u00f5es acima, se faz necess\u00e1ria uma defini\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio "in natura" com o fim de demonstrar a insubsist\u00eancia do lan\u00e7amento em quest\u00e3o.<\/p>\n
Em nosso Direito, por for\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es constantes do artigo 458, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, "al\u00e9m do pagamento em dinheiro, compreende-se no sal\u00e1rio, para todos os efeitos legais, a alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e outras presta\u00e7\u00f5es "in natura" que a empresa, por for\u00e7a do contrato de trabalho ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado".<\/p>\n
A interpreta\u00e7\u00e3o emprestada pelo requerido \u00e0 luz da disposi\u00e7\u00e3o acima mencionada, n\u00e3o retratou o esp\u00edrito inserto no mencionado mandamento legal pelo legislador, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio "in natura". M\u00e1xime quando a empresa efetivamente procedia conforme as regras do PAT.<\/p>\n
O divisor natural para a caracteriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio "in natura", para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria reside na exist\u00eancia de expresso ajuste acerca do fornecimento da utilidade, que se busca identificar como tal.<\/p>\n
9. Ensina ALUYSIO SAMPAIO (Dicion\u00e1rio de Direito Individual do Trabalho, Ltr., p. 244), sal\u00e1rio "in natura" \u00e9 a parte do sal\u00e1rio paga em utilidades.<\/p>\n
Para JOS\u00c9 SERSON (Curso de Rotinas Trabalhistas, Editora Revista dos Tribunais, 27 \u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 300) se a alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 cobrada, ela da parte de um contrato paralelo ao de trabalho de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o. E N\u00c3O TEM EFEITO SALARIAL, MESMO QUE A EMPRESA VENDA ABAIXO DO CUSTO.<\/p>\n
Dos ensinamentos de OT\u00c1VIO BUENO MAGANO (Manual de Direito do Trabalho, vol. II, p. 187), extra\u00edmos que "sal\u00e1rio em utilidade \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o "in natura" que o empregador, por for\u00e7a do contrato ou do costume, atribuiu ao empregado, em retribui\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por este prestado. Constitui, portanto, modalidade de remunera\u00e7\u00e3o paralela ao sal\u00e1rio pago em dinheiro."<\/p>\n
Do posicionamento doutrin\u00e1rio, constru\u00eddo a partir da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 458 e seus par\u00e1grafos, da Consolida\u00e7\u00e3o, temos que somente quando a utilidade alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 fornecida gratuitamente e como complemento do pagamento em dinheiro e por for\u00e7a do contrato de trabalho ou do costume, \u00e9 que se dar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio.<\/p>\n
Afora estas hip\u00f3teses, o fornecimento de utilidade n\u00e3o integra o sal\u00e1rio para qualquer efeito, em especial, quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1ria, que \u00e9 a hip\u00f3tese em tela.<\/p>\n
10. No \u00e2mbito jurisprudencial, encontramos os seguintes julgados:<\/p>\n
"N\u00e3o constituiu o sal\u00e1rio "in natura" a ajuda de alimenta\u00e7\u00e3o concedida atrav\u00e9s do programa de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador, pois tal programa visa a incentivar com benef\u00edcios fiscais \u00e0s empresas para o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o ao trabalhador." (TRT – 1\u00aa. Regi\u00e3o, ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime da 3\u00aa Turma – Recurso Ordin\u00e1rio de n\u00ba 12138\/89 – Relator Juiz Luiz C. de Brito – DJRJ de 16.04.91, p. 145)<\/p>\n
"O fornecimento de tickets de refei\u00e7\u00e3o integra o programa de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.321\/76, n\u00e3o podendo ser considerada como parcela "in natura" integrativa de remunera\u00e7\u00e3o, o mesmo ocorrendo como subs\u00eddio total ou de parte da contribui\u00e7\u00e3o para a empresa de assist\u00eancia m\u00e9dica." (TRT da 3\u00aa Regi\u00e3o, ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime da 2\u00aa Turma, Relator Juiz Jos\u00e9 Gaetani – DJMG de 19.07.91, p. 49).<\/p>\n
"SAL\u00c1RIO – UTILIDADE- ALIMENTA\u00c7\u00c3O – LEI N\u00ba 6.321\/76 – N\u00c3O CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
Sal\u00e1rio "in natura". A alimenta\u00e7\u00e3o fornecida ao trabalhador em atendimento \u00e0 Lei 6.321\/76 (Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o), n\u00e3o tem car\u00e1ter salarial, n\u00e3o constituindo, assim, sal\u00e1rio "in natura". Embargos conhecidos e acolhidos." (Ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime da SEDI do TST no ERR n\u00ba 4795\/89.1 – 1\u00aa Regi\u00e3o – Relator Min. H\u00e9lio Regato, Julgado em 25.02.92, DJU de 08.05.92, p. 6326).<\/p>\n
11. Com isso, est\u00e1 claro que o enquadramento legal do auto de infra\u00e7\u00e3o est\u00e1 equivocado j\u00e1 que utilizou-se de uma simples irregularidade, facilmente san\u00e1vel, para efetivar lan\u00e7amento com base em interpreta\u00e7\u00e3o equivocada acerca da Lei que instituiu o PAT.<\/p>\n
Veja-se que o art. 41, I do RCPS, determina que deve ser entendido por sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o efetivamente recebida a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese vertente, os empregados NADA RECEBERAM; AO CONTR\u00c1RIO: TIVERAM DESCONTADOS DE SEUS SAL\u00c1RIOS O VALOR DA ALIMENTA\u00c7\u00c3O. O caso em exame reproduz, fielmente, a controv\u00e9rsia dirimida pelo Egr\u00e9gio Tribunal Superior do Trabalho reproduzida acima.<\/p>\n
12. Em s\u00edntese, pode-se enumerar as seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n
1- N\u00e3o se caracteriza o sal\u00e1rio "in natura", tal como definido no art. 458, da CLT, o que afasta de plano os pretendidos reflexos previdenci\u00e1rios;<\/p>\n
2- H\u00e1 o err\u00f4neo enquadramento legal por parte do agente fiscalizador, na medida em que a empresa procedia conforme as regras estabelecidas pela Lei que instituiu o PAT, por\u00e9m, deixou de renovar sua inscri\u00e7\u00e3o no ano de …., fato este altamente san\u00e1vel pelo pr\u00f3prio requerido, o que torna desnecess\u00e1ria a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ou seja, o procedimento adotado pela autora acima descrito al\u00e9m de n\u00e3o configurar o denominado sal\u00e1rio "in natura", conforme a jurisprud\u00eancia acima elencada, da mesma forma, n\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de autua\u00e7\u00e3o por parte do requerido pelos motivos acima expostos.<\/p>\n
13. Tudo isto constitui argumento decisivo e que pulveriza qualquer pretens\u00e3o por parte da requerida, j\u00e1 que a autora possu\u00eda o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o, nos moldes da Lei n\u00ba 6.321\/76, conforme se pode ver dos anexos documentos desde …. at\u00e9 o presente ano.<\/p>\n
Em suma, diante do exposto, conclui-se que o lan\u00e7amento em quest\u00e3o n\u00e3o merece prosperar, devendo ser anulado, desconstituindo-se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dele decorrente.<\/p>\n
14. Sendo assim, tendo em vista as alega\u00e7\u00f5es despendidas, requer:<\/p>\n
a) A cita\u00e7\u00e3o do requerido, na pessoa de seu representante para que, querendo, conteste os termos da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
b) Contestada ou n\u00e3o seja a presente a\u00e7\u00e3o julgada procedente para o fim de se anular o lan\u00e7amento NFLD n\u00ba …., condenando-se o requerido nas custas processuais e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n
c) Caso necess\u00e1rio, a produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhal, documental e pericial.<\/p>\n
Valor da causa: R$ …. (….).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………….<\/p>\n
ADVOGADO OAB\/…. <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-22038","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22038","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22038"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22038"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}