A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Acidente de Trabalho – Redu\u00e7\u00e3o da Capacidade <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Indenizat\u00f3rias <\/p>\n
O menor acidentou-se durante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tendo seq\u00fcelas definitivas. Entretanto, o INSS o julgou apto a retornar ao servi\u00e7o sem lhe conceder o benef\u00edcio do aux\u00edlio-suplementar. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE ….<\/p>\n
…………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), residente na Rua …. n\u00ba …., atrav\u00e9s de seu procurador, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento na Lei n\u00ba 6.367, de 19 de outubro de 1976, propor, pelo rito sum\u00e1rio,<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE ACIDENTE DE TRABALHO<\/p>\n
em face do INSS, autarquia federal, com sede em …., na Rua …. n\u00ba …., pelos seguintes motivos:<\/p>\n
1. No dia …\/…\/…, quando o menor, ora requerente, exercia a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de produ\u00e7\u00e3o no interior da …., acidentou-se no servi\u00e7o de …., com perda irrepar\u00e1vel de ….<\/p>\n
2. O acidente ocorreu por volta das …. hs e foi registrado junto ao Requerido sob n\u00ba …., conforme prova anota\u00e7\u00e3o feita \u00e0s fls. …. da Carteira Profissional.<\/p>\n
3. Ap\u00f3s o acidente, permaneceu o requerente em tratamento m\u00e9dico, tendo usufru\u00eddo do aux\u00edlio-doen\u00e7a (acident\u00e1rio no per\u00edodo de …\/…\/… a …\/…\/…), quando, ent\u00e3o, foi julgado "apto" para retornar ao exerc\u00edcio de suas atividades, sem, contudo, ser concedido o benef\u00edcio do aux\u00edlio-suplementar.<\/p>\n
4. Inconformado com essa decis\u00e3o, pleiteou reconsidera\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o foi atendido.<\/p>\n
Interposto recurso, teve este indeferido (doc. ….).<\/p>\n
Recorreu \u00e0 Inst\u00e2ncia Superior, no prazo legal, n\u00e3o tendo obtido resposta.<\/p>\n
DIREITOS: <\/p>\n
Prescreve o artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.367\/76:<\/p>\n
"Acidente do trabalho \u00e9 aquele que ocorrer pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte, ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o permanente ou tempor\u00e1ria da capacidade para o trabalho."<\/p>\n
Ora, o menor requerente, nascido no dia …\/…\/…, na \u00e9poca do acidente com apenas …. de idade, sofreu a amputa\u00e7\u00e3o traum\u00e1tica, que lhe causou seq\u00fcelas definitivas, ocasionando consider\u00e1vel preju\u00edzo na sua vida futura.<\/p>\n
Tanto isso \u00e9 verdade, que logo em seguida, o menor foi dispensado de suas atividades na …., com evidente redu\u00e7\u00e3o de sua renda.<\/p>\n
Outra prova de preteri\u00e7\u00e3o, quando foi dispensado do Servi\u00e7o Militar, recebendo o Certificado de Isen\u00e7\u00e3o, ceifando seu sonho de vestir a farda do Ex\u00e9rcito Nacional.<\/p>\n
Por estas e outras tantas raz\u00f5es, a indeniza\u00e7\u00e3o pretendida \u00e9 um ato legal, revestido de toda legitimidade, pois tem como seq\u00fcelas definitivas perdas anat\u00f4micas, bem como redu\u00e7\u00e3o da capacidade funcional, conforme est\u00e1 devidamente provado.<\/p>\n
Por outro lado, a Jurisprud\u00eancia reinante tamb\u00e9m socorre o suplicante. <\/p>\n
Eis o entendimento de nossos Tribunais sobre a mat\u00e9ria em pauta:<\/p>\n
"ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE.<\/p>\n
Resultando comprovado nos autos a redu\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia do acidentado com a empresa a quem vem prestando servi\u00e7os, bem assim demonstrado o nexo causal entre o acidente sofrido por ele, durante o exerc\u00edcio da sua atividade laborativa e les\u00e3o apresentada, que importou em perda anat\u00f4mica e a conseq\u00fcente redu\u00e7\u00e3o da sua capacidade funcional, que o impediram de retornar, temporariamente, \u00e0s mesmas fun\u00e7\u00f5es, \u00e9 de se reconhecer em favor do acidentado o direito ao aux\u00edlio-acidente, previsto na Lei n\u00ba 6.367, de 19 de outubro de 1976. REEXAME NECESS\u00c1RIO, N\u00c3O CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. (Autos de Reexame Necess\u00e1rio e de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 23\/80, de Curitiba – Vara de Registros P\u00fablicos e Acidentes do Trabalho – Remet. Dr. Juiz de Direito – Apelante: Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social (INPS) – Apelado: Pedro Turkot – Relator: Juiz Silva Wolff)."<\/p>\n
"ACIDENTE DO TRABALHO. SEQ\u00dcELA INCAPACITANTE N\u00c3O PREVISTA NOS ANEXOS REGULAMENTARES DO DECRETO N\u00ba 79.037\/76. IRRELEV\u00c2NCIA. AUX\u00cdLIO-ACIDENTE E ABONO ANUAL DEVIDOS.<\/p>\n
Seq\u00fcela incapacitante, embora n\u00e3o prevista nos anexos regulamentares do Dec. 79.037\/76, implica o pagamento do aux\u00edlio-acidente, com abono anual, pois os referidos anexos n\u00e3o cont\u00e9m "numerus clausus", admitindo-se, assim, outras hip\u00f3teses, ainda que n\u00e3o expressamente consignadas. (Apel. C\u00edvel 466\/85. Medianeira. Ac\u00f3rd\u00e3o 23.209 da 3\u00aa C\u00c2M. C\u00cdVEL. Un\u00e2nime. Juiz Tadeu Costa.)."<\/p>\n
E, por assim ser, tem direito ao benef\u00edcio do aux\u00edlio-suplementar, previsto pelo artigo 9\u00ba, da j\u00e1 citada Lei n\u00ba 6.367\/76.<\/p>\n
REQUERIMENTO:<\/p>\n
Preliminarmente, requer a isen\u00e7\u00e3o do pagamento das custas processuais, com fundamento na Lei n\u00ba 1.060\/50, por ser pessoa manifesta e reconhecidamente pobre, na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, tendo, pois, direito aos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, independentemente de Alvar\u00e1, pois:<\/p>\n
"Entende-se que a pobreza do trabalhador \u00e9 reconhecida "tout court", sem necessidade de comprova\u00e7\u00e3o ou mesmo de reconhecimento, eis que, tendo a a\u00e7\u00e3o cunho eminentemente social e alimentar, n\u00e3o se pode carrear ao trabalhador mais o \u00f4nus de ter de financiar seu pleito." (Cfr. Trib. Al\u00e7ada de S. Paulo, rel. Juiz Cunha de Abreu, na Rev. Trib. n\u00ba 581, p\u00e1g. 137).<\/p>\n
Por fim, diante dos motivos retro-expostos, requer a proced\u00eancia da pretens\u00e3o, com a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o do Requerido a pagar ao requerente o benef\u00edcio do aux\u00edlio-suplementar, no valor de 20% sobre o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do mesmo, desde a data do acidente at\u00e9 o efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. O aux\u00edlio ser\u00e1 devido na forma de pens\u00e3o mensal, devendo as presta\u00e7\u00f5es serem pagas desde a data da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a e vitaliciamente, observando-se o abono anual; as presta\u00e7\u00f5es vencidas dever\u00e3o ser pagas de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n
Requer a condena\u00e7\u00e3o do Requerido no \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Como provas, requer:<\/p>\n
1. per\u00edcia m\u00e9dica no autor;<\/p>\n
2. depoimento do representante legal do Requerido;<\/p>\n
3. aprecia\u00e7\u00e3o dos documentos juntos;<\/p>\n
4. requisi\u00e7\u00e3o ao INSS de c\u00f3pias das pe\u00e7as do processo administrativo referente ao acidente aqui reportado nos termos do art. 399, inc. II, do CPC.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-22030","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}