Recurso Adesivo de Apela\u00e7\u00e3o – Litispend\u00eancia e Horas Extras <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
Em sede de recurso adesivo o reclamante pretende a reforma da senten\u00e7a "a quo", nos t\u00f3picos referentes a caracteriza\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia, quanto ao pedido de horas extras de di\u00e1rias, a integra\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio e abono salarial. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DA COMARCA DE ….<\/p>\n
…., devidamente qualificado nos Autos n\u00ba …\/…, de Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, que move contra o ….., em tr\u00e2mite nesta Preclara Junta Julgadora, por suas Advogadas e Procuradoras infra-firmadas, estabelecidas profissionalmente no endere\u00e7o abaixo transcrito, v\u00eam com o respeito costumeiro \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar<\/p>\n
RECURSO ADESIVO<\/p>\n
aduzindo suas raz\u00f5es em apartado, devendo o mesmo ser encaminhado ao Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho da ….\u00aa Regi\u00e3o, para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – ….\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO ADESIVO<\/p>\n
RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/p>\n
AUTOS N\u00ba …\/… – J.C.J. – COMARCA DE ….<\/p>\n
RECORRENTE: ….<\/p>\n
RECORRIDO : ….<\/p>\n
Ins\u00edgnes Magistrados!<\/p>\n
Colenda Corte!<\/p>\n
Inconformado com a respeit\u00e1vel Senten\u00e7a de fls. …. usque …., clama por sua reforma "in totum" nos seguintes t\u00f3picos: Horas Extras\/Reflexos, Aux\u00edlio Alimenta\u00e7\u00e3o, Abono Proveniente CLT, Abono Salarial – Cesta B\u00e1sica e, no condizente \u00e0 Antecipa\u00e7\u00e3o Salarial da Lei 8.222\/91, sem os abatimentos concedidos pelo Douto Ju\u00edzo "a quo".<\/p>\n
Preambularmente, o Douto Ju\u00edzo "a quo" acatou em parte a preliminar do Recorrido quanto a litispend\u00eancia da presente actio, acolhendo-a em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos exordiais, com exce\u00e7\u00e3o aos direitos \u00e0 Ajuda Alimenta\u00e7\u00e3o, Abonos Celet\u00e1rios – Cesta B\u00e1sica, Antecipa\u00e7\u00e3o Salarial, aplica\u00e7\u00e3o da dobra legal – art. 467 da CLT e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais n\u00e3o compuseram o elenco dos itens postulados nos autos n\u00ba …., deduzido na ….\u00aa Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento da Comarca de …, ….<\/p>\n
N\u00e3o obstante, equivocou-se o Preclaro Ju\u00edzo "a quo" ao considerar o pedido de Horas Extras de Di\u00e1rias \u00e0 mencionada a\u00e7\u00e3o, proposta no Ju\u00edzo de ….<\/p>\n
Na citada Reclamat\u00f3ria, houve litispend\u00eancia quanto \u00e0 postula\u00e7\u00e3o da jornada reduzida – 7\u00aa e 8\u00aa horas excedentes e n\u00e3o quanto \u00e0s Horas-Extras-Di\u00e1rias.<\/p>\n
Portanto, a Respeit\u00e1vel Senten\u00e7a exarada pela Douta Junta "a quo" foi "citra-petita", devendo ser reformada neste t\u00f3pico real\u00e7ado.<\/p>\n
Todavia, a Ilustre Junta Julgadora sabiamente decidiu no tocante a conceder a antecipa\u00e7\u00e3o salarial da Lei 8.222\/91. <\/p>\n
"Concessa venia", nos itens 1 a 4 da R. Senten\u00e7a, esta deve ser totalmente modificada, uma vez que n\u00e3o condiz com a realidade f\u00e1tica que exaure dos autos em ep\u00edgrafe, visto que n\u00e3o foram bem aplicados o direito e a justi\u00e7a.<\/p>\n
A Douta Junta Julgadora "a quo" logrou-se ao considerar o pedido de horas extras de di\u00e1rias litispendente \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista, proposta na ….\u00aa Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento da Comarca de …., Autos sob n\u00ba …\/…, uma vez que na mencionada a\u00e7\u00e3o existe postula\u00e7\u00e3o de horas extras apenas quanto \u00e0 jornada reduzida – 7\u00aa e 8\u00aa horas excedentes, logo, consistindo o julgamento deste t\u00f3pico de caracteres "citra petita". <\/p>\n
Devendo, por conseguinte, ser este item apreciado pela Superior Inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Quanto \u00e0 verba de "aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o", esta \u00e9 devida ao Recorrente por for\u00e7a do costume, com fulcro no art. 458 da CLT, consistindo em sal\u00e1rio "in natura", devendo incorporar ao sal\u00e1rio, as presta\u00e7\u00f5es desta natureza, fornecidas habitualmente ao empregado, pela empresa.<\/p>\n
Mesmo porque, tal presta\u00e7\u00e3o "in natura" j\u00e1 vinha sendo fornecida pelo Recorrido, desde …., ou seja, h\u00e1 um ano e sete meses antes de sua regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Decreto Estadual n\u00ba 314.91, de 18\/04\/91, e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/91, datada de 29\/05\/91, mencionados por aquele em sua defesa.<\/p>\n
Ademais, o pagamento do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o obedecia par\u00e2metros, limitando o direito de recebimento do mesmo, conforme teto salarial percebido, estipulado atrav\u00e9s de norma espec\u00edfica, haja visto que nada foi provado pelo Recorrido a tal t\u00edtulo.<\/p>\n
Com a supress\u00e3o de tal verba, h\u00e1 imensur\u00e1vel preju\u00edzo ao Recorrente, bem como estar-se-\u00e1 ferindo o Princ\u00edpio constitucional da irredutibilidade salarial.<\/p>\n
No tocante ao Abono Proveniente da CLT, consoante raz\u00f5es expendidas na exordial, deve ser pago em sua totalidade ao Recorrente, uma vez que na \u00e9poca devida n\u00e3o foram repassados ao mesmo.<\/p>\n
O abono salarial – cesta b\u00e1sica de …. a …. de …. – Lei 8.178\/91, pleiteado no item VIII da Prefacial, n\u00e3o foi devidamente pago ao Recorrente, guardada a proporcionalidade que a Lei determina, relativamente aos sal\u00e1rios percebidos por este, bem como seus reflexos e integra\u00e7\u00f5es, em conson\u00e2ncia com os "holeritz" apresentados pelo Recorrido, na fase instrut\u00f3ria.<\/p>\n
N\u00e3o restaram superados os percentuais devidos a tal t\u00edtulo ao Recorrente, em raz\u00e3o de alguns reajustes concedidos espontaneamente pelo Recorrido, como decidido na Respeit\u00e1vel Senten\u00e7a \u00e0s fls. …., devendo ser feita uma compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos e pagamento da diferen\u00e7a restante.<\/p>\n
No concernente \u00e0 Antecipa\u00e7\u00e3o Salarial da Lei 8.222\/91, insta salientar que a respeit\u00e1vel Senten\u00e7a exarada pela Douta Junta "a quo", no t\u00f3pico ora recorrido, admitiu o respectivo abatimento dos reajustes ocorridos nos meses mencionados em defesa, referentes a …. a …\/… e …\/…, afastando totalmente a possibilidade de incid\u00eancia de "bis in idem".<\/p>\n
Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em abatimento dos reajustes salariais dos meses de …., …. e …. de …., com aumentos que variavam de 100 a 350%, conforme Lei 9.877\/92, uma vez que tais aumentos foram decorrentes de Lei posterior \u00e0 Lei 8.222\/91, ora em apre\u00e7o, distoando, portanto, da postula\u00e7\u00e3o do Recorrente.<\/p>\n
"Data venia", equivocou-se a Preclara Junta Julgadora a quo, ao conceder o abatimento a t\u00edtulo de reajuste salarial, na concess\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o salarial da Lei 8.222\/91, no tocante aos meses de …. a …. de …., haja vista que tais aumentos antecederam a promulga\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da mencionada Lei, que foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Sr. Presidente da Rep\u00fablica em 05 de setembro de 1.991.<\/p>\n
Logo, \u00e9 insofism\u00e1vel o dever do Recorrido de pagar ao Recorrente as antecipa\u00e7\u00f5es salariais previstas na Lei 8.222\/91, reajustadas bimestralmente, conforme pugnado no item IX da Exordial, bem como seus reflexos e integra\u00e7\u00f5es incidentes em f\u00e9rias integrais e proporcionais acrescidas de 1\/3 constitucional, referentes aos per\u00edodos aquisitivos de …., …., …., …., ….; 13\u00ba sal\u00e1rios e RSR, ambos a partir de …., e FGTS, tudo devidamente atualizado na forma legal.<\/p>\n
Dessume-se, portanto, que a R. Senten\u00e7a de fls., deve ser mantida neste t\u00f3pico real\u00e7ado em quase toda a sua totalidade, com exce\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de abatimento dos reajustes expont\u00e2neos concedidos pelo Recorrido, pertinente aos meses de …. a …. de …., pelas raz\u00f5es acima expostas.<\/p>\n
Devido \u00e0 necessidade preemente da figura do advogado na Justi\u00e7a do Trabalho e sua indispensabilidade, devendo, portanto, o Recorrido ser condenado ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
"Ex positis", o Recorrente pede v\u00eania para reportar e ratificar a exordial carreada aos Autos, confiante na integridade e elevado saber jur\u00eddico dos Em\u00e9ritos Julgadores e na capacidade de reaprecia\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o "a quo", por este Colendo Tribunal, ratifica "ipsis literis" as postula\u00e7\u00f5es exordiais, requerendo, julgar procedente o Recurso Adesivo, pelas raz\u00f5es expostas, reformando a respeit\u00e1vel Senten\u00e7a "a quo", quanto aos t\u00f3picos recorridos, por ser a forma mais l\u00eddima e salutar de se fazer<\/p>\n
JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-22003","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/22003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=22003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}