Adjudica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria – Contrato Escrito Averbado em Cart\u00f3rio <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Posse e Dom\u00ednio <\/p>\n
Contrato escrito de compromisso de compra e venda averbado no Cart\u00f3rio de Registro Imobili\u00e1rio. Quita\u00e7\u00e3o de todos os encargos e recusa de consubstanciar a escritura p\u00fablica de compra e venda. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
…………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG sob o n\u00b0 …., inscrita no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado…., por seus advogados (ut instrumento procurat\u00f3rio em anexo), vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer com fulcro nos artigos 640, 641 e 1.218, inciso I, todos do C\u00f3digo de Processo Civil e artigo 16 e seguintes do Decreto-lei, de 10.12.1937, e ainda, artigo 346 e seguintes do Decreto-Lei n\u00ba 1.608, de 18.9.39 (C\u00f3digo de Processo Civil antigo),<\/p>\n
ADJUDICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA<\/p>\n
contra, ………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente em local incerto e n\u00e3o sabido, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas a seguir aduzidas:<\/p>\n
1.<\/p>\n
A Requerente, nos termos da Averba\u00e7\u00e3o n\u00ba …., do livro …., Auxiliar de Loteamento, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da …. Circunscri\u00e7\u00e3o desta Comarca (doc. incluso), datado de …., bem como do Registro …., da matr\u00edcula n\u00ba …., do Livro de Registro Geral do mesmo Of\u00edcio (doc. incluso), \u00e9 leg\u00edtima COMPROMISS\u00c1RIA COMPRADORA do lote n\u00ba …. da Quadra …. da Planta …., situada …….que, posteriormente foi alienado pelos PROMITENTES VENDEDORES origin\u00e1rios ao ora Requerido …., em conson\u00e2ncia com o registro …., da aludida matr\u00edcula n\u00ba ….<\/p>\n
2.<\/p>\n
Inobstante tal aliena\u00e7\u00e3o, subsistem os direitos da ora Requerente relativamente ao compromisso de compra e venda em apre\u00e7o, nos precisos termos do artigo 5\u00ba do Decreto n\u00ba 58, de 10 de dezembro de 1937, que preceitua:<\/p>\n
"Art. 5\u00ba – A averba\u00e7\u00e3o atribui ao compromiss\u00e1rio DIREITO REAL opon\u00edvel a Terceiro, quanto \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o posterior, e far-se-\u00e1 vista do instrumento de compromisso de compra e venda, em que o oficial lan\u00e7ar\u00e1 a nota indicativa do livro, p\u00e1gina e data do assentamento."<\/p>\n
3.<\/p>\n
Como tal, cumpre ao Requerido, como cumpria aos PROMITENTES VENDEDORES origin\u00e1rios, a final transfer\u00eancia, pelos meios legais, e em definitivo, do lote de terreno em refer\u00eancia, para a ora Requerente, face ao citado Contrato de Compromisso de Compra e Venda, devidamente averbado no registro imobili\u00e1rio, de todo em vigor, e sem qualquer obriga\u00e7\u00e3o pendente por parte da Requerente, que tem quitados todos os pagamentos e encargos a ele relativos, al\u00e9m de encontrar-se na posse mansa e pac\u00edfica daquele lote desde a celebra\u00e7\u00e3o do dito Contrato de Compromisso de Compra e Venda, e com todos os impostos a ele relativos devidamente pagos.<\/p>\n
4.<\/p>\n
A ora Requerente ingressou com a Interdi\u00e7\u00e3o Judicial n\u00ba …., contra o Requerido …., tendo promovido a cita\u00e7\u00e3o do Requerido atrav\u00e9s do encaminhamento de diversas Cartas Precat\u00f3rias, e finalmente, \u00e0 cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia do mesmo, sem que, contudo, o mesmo tivesse se manifestado no referido processo.<\/p>\n
5. <\/p>\n
A Requerente tem direito de exigir a outorga definitiva da escritura, conforme preceituam os artigos 15 e 16 do Decreto-Lei n\u00ba 58, de 10.12.37, "in verbis":<\/p>\n
"Art. 15 – Os compromiss\u00e1rios t\u00eam o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do pre\u00e7o, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda."<\/p>\n
"Art. 16 – Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromiss\u00e1rio poder\u00e1 propor, para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que tomar\u00e1 o rito sumar\u00edssimo."<\/p>\n
A S\u00famula 413 do STF, da mesma forma:<\/p>\n
"O compromisso de compra e venda de im\u00f3veis, ainda que n\u00e3o loteados, d\u00e1 direito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, quando reunidos os requisitos legais."<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia dominante em nossos Tribunais \u00e9 no sentido de que:<\/p>\n
"N\u00e3o h\u00e1 necessidade de inscri\u00e7\u00e3o de compromisso de compra e venda no Registro de Im\u00f3veis para gerar efeitos entre as partes e, portanto, para o comprador invocar a tutela da adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 o suprimento judicial de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos vendedores. Execu\u00e7\u00e3o direta, de cunho pessoal, entre os signat\u00e1rios da obriga\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, independentemente de qualquer formalidade". (Ap. 422.014-6, 25.4.90, 2\u00aa C 1\u00ba TACSP, Rel Juiz Sena Rebou\u00e7as, in RT 659\/108).<\/p>\n
"Dispens\u00e1vel, para a propositura de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o, ou similar, o registro do pr\u00e9-contrato no \u00e1lbum imobili\u00e1rio. O direito pessoal \u00e0 transfer\u00eancia do dom\u00ednio decorre da satisfa\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o pelo promitente comprador. O registro confere "direito real opon\u00edvel a terceiro, quanto \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o posterior", nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente." (Ap. 190.025.155, 11.10.90, 2\u00aa CC TARS, Rel. Juiz Antonio Janyr Dall\u2019Agnol J\u00fanior, in JTARS 76\/207).<\/p>\n
"Adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria – Compromisso de compra e venda – Instrumento particular n\u00e3o registrado – Validade – orienta\u00e7\u00e3o do tribunal – Precedentes – Recurso desacolhido. Segundo Jurisprud\u00eancia da Corte, a promessa de compra e venda somente reclama inscri\u00e7\u00e3o do instrumento para sua validade e efic\u00e1cia perante terceiros, mostrando-se h\u00e1bil \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao promitentes vendedor independentemente desse registro." (DJU 21921144 de 16\/11\/92 – Rec. Exp. n\u00ba 13.639\/0 – SP – rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo – j. 20\/10\/92).<\/p>\n
"Civil. Processual Civil. Promessa de compra e venda de im\u00f3vel. Escritura definitiva. Obriga\u00e7\u00e3o satisfeita. Reconhecimento do pedido. Sucumb\u00eancia. \u00d4nus. – Havendo os promitentes compradores cumprido a sua obriga\u00e7\u00e3o, possuem o direito subjetivo l\u00edquido e certo de exigirem a outorga de escritura definitiva ou a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel. – O reconhecimento do pedido n\u00e3o exime a parte, sucumbente do pagamento das despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, conforme exegese do art. 26 do C\u00f3digo de Processo Civil. – Apela\u00e7\u00f5es desprovidas." (Ac. un. da 3\u00aa T do TRF da 1\u00aa R – AC 89.01.247321-BA – Rel. Juiz Vicente Leal – j. 10.05.93, DJU II 27.05.93, p. 20.109 – ementa oficial).<\/p>\n
6. <\/p>\n
Pelo exposto, respeitosamente requer seja o Requerido e sua mulher, se casado for, citados, por edital, para outorgarem a escritura definitiva de compra e venda no prazo de cinco dias e, se n\u00e3o o fizerem, seja a presente julgada procedente e o im\u00f3vel adjudicado \u00e0 Requerente, com a condena\u00e7\u00e3o do Requerido nos consect\u00e1rios legais.<\/p>\n
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do r\u00e9u, sob pena de confiss\u00e3o e revelia e, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, se necess\u00e1rio, cujo rol oportunamente apresentado em Cart\u00f3rio.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …., para efeitos meramente fiscais.<\/p>\n
Nestes termos<\/p>\n
Pede deferimento<\/p>\n
…, …. de …. de ….<\/p>\n
……………………………<\/p>\n
Advogado OAB\/…… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-21982","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21982","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}