{"id":21979,"date":"2023-07-14T19:33:18","date_gmt":"2023-07-14T19:33:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:33:18","modified_gmt":"2023-07-14T19:33:18","slug":"incidente-de-falsidade-de-documento-pedido-de-reconhecimento-de-assinatura-falsa-no-recibo-de-pagamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/incidente-de-falsidade-de-documento-pedido-de-reconhecimento-de-assinatura-falsa-no-recibo-de-pagamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO  &#8211;  Pedido de reconhecimento de assinatura falsa no recibo de pagamento"},"content":{"rendered":"<p><strong>INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO (Art. 390 do CPC)<\/strong><\/p>\n<p><strong>Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxx\u00aa) Vara C\u00edvel da Comarca de (xxx) <\/strong><br \/><strong>Autos N\u00ba: \t<\/strong><\/p>\n<p><strong>NOME DO REQUERENTE, <\/strong>(Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado \u00e0 Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de V. Exa. arguir incidente de falsidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: \t<\/p>\n<p><strong>1.<\/strong> O <strong>Requerente<\/strong> prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o contra NOME DO EXECUTADO para cobrar uma nota promiss\u00f3ria no valor de R$ (xxx) (valor expresso), conforme se verifica dos autos n\u00ba (xxx), perante este d. ju\u00edzo. \t<\/p>\n<p><strong>2.<\/strong> No entanto, o <strong>Requerido<\/strong> apresentou contesta\u00e7\u00e3o e com ela um recibo de valor do t\u00edtulo, pretendendo, com isso, dizer que a d\u00edvida foi paga. \t<\/p>\n<p><strong>3.<\/strong> Ocorre, no entanto, que esse documento \u00e9 falso, pois falsa \u00e9 a assinatura do <strong>Requerente<\/strong>, que nada recebeu em pagamento e n\u00e3o assinou dito documento. \t<\/p>\n<p><strong>4.<\/strong> O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, incumbindo \u00e0 parte, contra quem foi produzido o documento, suscit\u00e1-lo na contesta\u00e7\u00e3o, ou no prazo de dez dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da sua juntada aos autos nos termos do artigo 390 do C\u00f3digo de Processo Civil verbis: \t<\/p>\n<p><em>&quot;Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, incumbindo \u00e0 parte, contra quem foi produzido o documento, suscit\u00e1-lo na contesta\u00e7\u00e3o ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intima\u00e7\u00e3o da sua juntada aos autos.&quot;<\/em> \t<\/p>\n<p><strong>5.<\/strong> Demais disso, o incidente de falsidade tem a mesma natureza da declarat\u00f3ria incidental, como j\u00e1 decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Recurso Especial n 0030321, sendo Relator o Ministro CL\u00c1UDIO SANTOS que afirmou:\t<br \/><strong><em>PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. <\/em><\/strong><em>ARTS. 162 E 395 DO CPC. RECURSO CAB\u00cdVEL. O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL TEM A MESMA NATUREZA DA A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA INCIDENTAL, E, DE SEU JULGAMENTO, SALVO CIRCUNST\u00c2NCIAS ESPECIAIS, CABE APELA\u00c7\u00c3O ( Di\u00e1rio da Justi\u00e7a 27.06.1994 PG:16973 INFORMA JUR\u00cdDICO VERS\u00c3O 12 N. 35233 )<\/em> \t<\/p>\n<p><strong>Pelo exposto, REQUER:<\/strong> \t<\/p>\n<p>A cita\u00e7\u00e3o do Demandado para, no prazo de dez dias, responder aos termos da presente, cuja proced\u00eancia se espera, condenado-lhe nas custas. \t<\/p>\n<p>Provar o alegado atrav\u00e9s de prova pericial grafot\u00e9cnica, e depoimento pessoal do <strong>Requerido<\/strong>. <\/p>\n<p>Termos que \t<\/p>\n<p>Pede deferimento. \t<\/p>\n<p>(Local, data e ano). \t<\/p>\n<p>(Nome e assinatura do advogado). <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-21979","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21979","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}