{"id":21956,"date":"2023-07-14T19:33:04","date_gmt":"2023-07-14T19:33:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:33:04","modified_gmt":"2023-07-14T19:33:04","slug":"acao-de-dissolucao-de-sociedade-de-fato-uniao-estavel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-dissolucao-de-sociedade-de-fato-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Dissolu\u00e7\u00e3o de Sociedade de Fato – Uni\u00e3o Est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O DE DISSOLU\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE DE FATO ( UNI\u00c3O EST\u00c1VEL )<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAM\u00cdLIA COMARCA DE__________<\/p>\n

(m\u00ednimo 12 espa\u00e7os)<\/p>\n

______, brasileira, solteira, funcion\u00e1ria p\u00fablica, domiciliada e residente nesta cidade, na Rua__________, por seu procurador que esta subscreve, "ut" mandado incluso (Doc. 1), com endere\u00e7o na___, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia para promover A\u00c7\u00c3O DE DISSOLU\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE DE FATO contra_____________, brasileiro, solteiro, banc\u00e1rio, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua____________, em face das seguintes raz\u00f5es de fato e de direito: <\/p>\n

I – DOS FATOS <\/p>\n

1. A demandante, tendo conhecido o demandado no ano de 1984, com esse passou a conviver sob o mesmo teto a partir de outubro de 1985. Referida conviv\u00eancia perdurou at\u00e9 o m\u00eas de novembro de 1994, perfazendo, portanto, um per\u00edodo de 9 (nove) anos, conforme restar\u00e1 provado pelas testemunhas adiante arroladas; <\/p>\n

2. Ambos, demandante (Doc. 2) e demandado, s\u00e3o pessoas desimpedidas de qualquer v\u00ednculo conjugal, quer entre si, quer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiros. Demais disso, a demanda mantinha conta-corrente banc\u00e1ria conjunta com o demandado (Doc. 3) o que, desde logo, comprova a conviv\u00eancia more ux\u00f3rio at\u00e9 ent\u00e3o existente entre os mesmos.<\/p>\n

3. A demandante, consoante comprova com a certid\u00e3o de tempo de servi\u00e7o inclusa (Doc. 4), \u00e9 funcion\u00e1ria p\u00fablica desde a data de ___\/___\/___ 5 de abril de 1983, exercendo suas atividades na Prefeitura Municipal de________________, na fun\u00e7\u00e3o de auxiliar administrativo, onde hoje percebe vencimentos de $_________________________<\/p>\n

4. Observa-se, pois que n\u00e3o s\u00f3 o demandado, mas tamb\u00e9m a demandante, exercia atividade remunerada, em raz\u00e3o da qual contribuiu incisivamente para a forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum do casal, que \u00e9 composto pelos seguintes bens: <\/p>\n

a) uma casa de alvenaria, constru\u00edda sobre o terreno urbano, sito na Rua D. Pedro II, 280, conforme comprove com a inclusa Certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis (Doc. 5); <\/p>\n

b) um autom\u00f3vel __________, ano 1989, placas _________ (Doc. 6); c)_________________________<\/p>\n

5. Ocorre que, por raz\u00f5es que n\u00e3o cabe aqui apontar, o demandado houve por bem dar por finda a rela\u00e7\u00e3o que mantinha com o demandante, sem, no entanto, acenar com qualquer possibilidade de partilhar os bens que foram adquiridos pelo casal na const\u00e2ncia da sua uni\u00e3o.<\/p>\n

II – DO DIREITO <\/p>\n

6. Nada obstante, o direito da demandante resta amplamente amparado pelo art. 5\u00ba da Lei n.\u00ba 9.278\/96, que consigna: "Os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel e a t\u00edtulo oneroso, s\u00e3o considerados fruto do trabalho e da colabora\u00e7\u00e3o comum, passando a pertencer a ambos, em condom\u00ednio e em partes iguais, salvo estipula\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria em contrato escrito". <\/p>\n

7. Portanto, a pretens\u00e3o da demandante resta plenamente justificada devendo, por isso, ser devidamente acolhida, eis que presentes os pressupostos que evidenciam n\u00e3o s\u00f3 a rela\u00e7\u00e3o more ux\u00f3rio mas tamb\u00e9m a efetiva contribui\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum.<\/p>\n

III- DO PEDIDO Em face de todo o exposto, requer: <\/p>\n

a) a cita\u00e7\u00e3o do demandado para, querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confiss\u00e3o; <\/p>\n

b) seja julgado procedente o pedido para o fim de, com fundamento na dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade de fato, serem partilhados os bens constantes no item n\u00b0 4, desta exordial, com a respectiva mea\u00e7\u00e3o; <\/p>\n

c) a condena\u00e7\u00e3o do demandado no pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas processuais e demais combina\u00e7\u00f5es legais; <\/p>\n

d) a intima\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico; <\/p>\n

e) a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria gratuita, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas judiciais, sem preju\u00edzo do seu sustento; <\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todo g\u00eanero de provas em direito admitidas, inclusive o depoimento pessoal das testemunhas abaixo arroladas.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ _________ (________________).<\/p>\n

Pede e Espera Deferimento<\/p>\n

____________ de ____________ de 20____.<\/p>\n

Assinatura com n.\u00ba na OAB.<\/p>\n

Testemunhas: <\/p>\n

1 – ______________________________<\/p>\n

2 – ______________________________<\/p>\n

Obs:<\/p>\n

A controv\u00e9rsia anteriormente existente quanto a Vara competente para julgar as a\u00e7\u00f5es decorrentes das unidades est\u00e1veis, foi eliminada pela Lei n.\u00ba 9.278\/96, que no art. 9\u00ba, fixou a compet\u00eancia DA VARA de Fam\u00edlia.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese da compet\u00eancia DA VARA de Fam\u00edlia, deve ser requerida a interven\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-21956","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21956","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21956"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21956"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}