Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista – In\u00e9pcia da Inicial e Pedido de Demiss\u00e3o <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Reclamat\u00f3rias Trabalhistas <\/p>\n
A reclamada alega in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, porque ausentes os fundamentos do pedido. A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, para ser reconhecida a rescis\u00e3o indireta e se efetivar a abaixa na CTPS, n\u00e3o pode prosperar, porque n\u00e3o est\u00e3o presentes os requisitos do art. 273 do CPC. A reclamada n\u00e3o cometeu falta grave, mas sim o reclamante pediu demiss\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA …. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE ….<\/p>\n
…., j\u00e1 qualificada, por seus procuradores judiciais infra-assinados (cfr. instrumento de mandato anexo), inscritos na OAB\/…, sob n\u00bas …. e …., nos autos da A\u00e7\u00e3o Trabalhista n\u00ba …\/…, promovida por …., j\u00e1 qualificado, v\u00eam, mui respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia apresentar<\/p>\n
DEFESA<\/p>\n
segundo os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
Pretende o reclamante a concess\u00e3o de tutela antecipada para promover a baixa de sua CTPS, declarando-se a extin\u00e7\u00e3o de seu contrato de trabalho por rescis\u00e3o indireta, com pagamento dos sal\u00e1rios de …\/… e saldo de …\/…, verbas rescis\u00f3rias, libera\u00e7\u00e3o das guias para saque do FGTS e multa de 40%, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Todavia, a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede, conforme restar\u00e1 demonstrado nesta defesa e no curso da lide.<\/p>\n
a. CONCESS\u00c3O DE TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA PARA PROMOVER A "BAIXA DA CTPS" E RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO<\/p>\n
a.1. IN\u00c9PCIA<\/p>\n
Inicialmente, cumpre arg\u00fcir a in\u00e9pcia do pedido de concess\u00e3o de tutela antecipada, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 "causa petendi".<\/p>\n
Da leitura da exordial verifica-se que o reclamante sequer menciona a concess\u00e3o de "tutela antecipada", e, mesmo no pedido, nem ao menos indica o dispositivo de lei no qual fulcra a sua pretens\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os fatos articulados n\u00e3o levam \u00e0 conclus\u00e3o de um pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/p>\n
Assim, por ausentes os fundamentos do pedido, a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser rejeitada.<\/p>\n
a.2. TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA – IMPROCED\u00caNCIA<\/p>\n
Entretanto, se este n\u00e3o for o entendimento esposado por Vossas Excel\u00eancias, no m\u00e9rito, a pretens\u00e3o \u00e9 improcedente.<\/p>\n
A tutela antecipat\u00f3ria tem seu fundamento no artigo 273 do CPC, e, no presente caso, o reclamante pretende a sua concess\u00e3o para reconhecimento da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho e baixa da CTPS.<\/p>\n
Contudo, o pleito de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela de m\u00e9rito n\u00e3o procede.<\/p>\n
Primeiramente, inaplic\u00e1vel o preceito legal supracitado ao Processo do Trabalho, n\u00e3o se justificando a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, tendo em vista as pr\u00f3prias caracter\u00edsticas do rito trabalhista, que prima pela celeridade na solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios.<\/p>\n
Por outro lado, ainda que admit\u00edssemos a aplicabilidade da antecipa\u00e7\u00e3o de tutela no Processo do Trabalho, mesmo assim descabe a pretens\u00e3o obreira, porquanto ausentes os requisitos previstos na lei processual.<\/p>\n
Ademais, o reclamante busca a solu\u00e7\u00e3o definitiva da demanda, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel, quando se trata de pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, eis que a mesma n\u00e3o tem car\u00e1ter satisfativo.<\/p>\n
Veja-se, que a satisfa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o mediante a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela implica na solu\u00e7\u00e3o efetiva da lide, ou seja, pretende o reclamente o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, sem provar coisa alguma, sem demonstrar o seu direito de forma efetiva, sendo que o deferimento de tal medida importa na concess\u00e3o integral de sua pretens\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, os argumentos e o conjunto probat\u00f3rio apresentados pelo ex-empregado s\u00e3o insuficientes para o deslinde do feito, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Para que seja concedida a tutela antecipada, o julgador deve verificar n\u00e3o s\u00f3 a presen\u00e7a de PROVA INEQU\u00cdVOCA, QUE FORME O SEU CONVENCIMENTO, mas tamb\u00e9m a exist\u00eancia de risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do ABUSO DE DIREITO OU O MANIFESTO PROP\u00d3SITO PROTELAT\u00d3RIO DO R\u00c9U.<\/p>\n
"In casu", n\u00e3o se encontram presentes os requisitos alencados pelo artigo 273 do CPC.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, o reclamante n\u00e3o apresenou as provas de suas alega\u00e7\u00f5es, limitando-se a alegar a exist\u00eancia de um outro contrato de trabalho, em paralelo \u00e0quele mantido com a reclamada.<\/p>\n
Ora, tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o basta, devendo ser comprovada a falta grave do empregador.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o se apresenta oportuna a solu\u00e7\u00e3o proposta pelo reclamante, porque os requisitos legais n\u00e3o est\u00e3o presentes, e, mesmo que estivessem presentes, ainda assim, o pleito seria improcedente, porque a presen\u00e7a dos aludidos requisitos devem ocorrer de forma concomitante.<\/p>\n
Destarte, improcede o pleito de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, visando o reconhecimento da falta grave da reclamada e baixa na CTPS.<\/p>\n
a.3. DECLARA\u00c7\u00c3O DA RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E BAIXA NA CTPS – IMPROCED\u00caNCIA<\/p>\n
N\u00e3o procede, porque o reclamante nem mesmo indica a falta grave praticada pelo empregador, que ensejasse a rescis\u00e3o indireta.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio, em raz\u00e3o da neglig\u00eancia do reclamante, a empresa se viu obrigada a fazer um remanejamento de seus empregados, alterando o turno de trabalho do reclamante, evitando a diminui\u00e7\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o. Entre a rescis\u00e3o contratual e a altera\u00e7\u00e3o de turno de trabalho, a solu\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao reclamante era, efetivamente, a segunda.<\/p>\n
Ocorre, que o reclamente n\u00e3o era um funcion\u00e1rio ass\u00edduo, al\u00e9m do que, no hor\u00e1rio em que deveria prestar servi\u00e7os \u00e0 reclamada dormia, fato que foi constatado por seu superior hier\u00e1rquico imediato e por outros empregados da reclamada.<\/p>\n
O procedimento do reclamante acabou por prejudicar o andamento do servi\u00e7o, que era prestado junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n
O trabalho de digita\u00e7\u00e3o exige, al\u00e9m de rapidez, aten\u00e7\u00e3o, para que o servi\u00e7o seja feito no menor tempo e com o menor n\u00famero de erros poss\u00edvel.<\/p>\n
Evidentemente que o reclamante dormindo em servi\u00e7o, n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de desempenhar suas tarefas como deveria.<\/p>\n
A fim de evitar que o reclamante perdesse seu emprego, reclamada prop\u00f4s a altera\u00e7\u00e3o do turno de trabalho, muito embora o caso fosse de dispensa sum\u00e1ria, em raz\u00e3o de falta grave cometida, (des\u00eddia no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es por ser empregado n\u00e3o ass\u00edduo e que dormia em servi\u00e7o).<\/p>\n
O reclamante n\u00e3o aceitou a altera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 l\u00edcita e est\u00e1 prevista no contrato de trabalho, cuja cl\u00e1usula foi transcrita no item …. da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 que se falar em manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao reclamante porque o hor\u00e1rio no qual laborava e acarretava em preju\u00edzos significativos ao andamento do trabalho para reclamada.<\/p>\n
Se, de um lado, pode o empregado se garantir dos abusos de seu empregador, por outro lado, \u00e9 prerrogativa da reclamada, exigir que o empregado seja diligente e que efetivamente trabalhe, preste servi\u00e7os, no hor\u00e1rio de seu turno.<\/p>\n
Destarte, n\u00e3o se trata de falta grave do empregador, que cumpriu todas as obriga\u00e7\u00f5es do contrato de trabalho, e n\u00e3o praticou nenhum ato lesivo ao reclamante ou aos seus familiares.<\/p>\n
Portanto, inaplic\u00e1veis as al\u00edneas "d" e "e" do art. 483 da CLT.<\/p>\n
N\u00e3o se trata de necessidade de pessoal em outro turno, mas de remanejamento de um funcion\u00e1rio espec\u00edfico, para melhorar o seu rendimento.<\/p>\n
Assim, sem fundamento a alega\u00e7\u00e3o de que a reclamada poderia alterar o turno de trabalho de outra empregada, pois n\u00e3o havia necessidade de outro empregado em outro turno. Para evitar a demiss\u00e3o do reclamante e diminui\u00e7\u00e3o de sua renda mensal, foi oferecida esta possibilidade de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O reclamante n\u00e3o "foi impedido de adentrar ao local de trabalho". Tamb\u00e9m, n\u00e3o foram feitas amea\u00e7as ao reclamante de que seria retirado do recinto por seguran\u00e7as. Houve apenas a comunica\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a de turno, ato l\u00edcito, poss\u00edvel e previsto no contrato de trabalho.<\/p>\n
Assim, ausente a falta grave, para rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, eis que o empregador apenas fez valer o seu direito, sem ofender os direitos do reclamante, em benef\u00edcio do andamento do trabalho.<\/p>\n
Diante dos motivos expostos, n\u00e3o procede o pedido de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, porque inexistiu falta grave cometida pelo empregador, devendo o procedimento do reclamante ser considerado como pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n
Impugna a reclamada o pedido de declara\u00e7\u00e3o do desligamento na data em que foi protocolada a a\u00e7\u00e3o, porque naquele dia o reclamante estava afastado em decorr\u00eancia de atestado m\u00e9dico (doc. anexo), n\u00e3o podendo haver rescis\u00e3o contratual, porque o contrato de trabalho estava suspenso.<\/p>\n
b,c. SAL\u00c1RIOS DE AGOSTO\/96 E SETEMBRO\/96 E VERBAS RESCIS\u00d3RIAS, SOB PENA DE APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 467 DA CLT<\/p>\n
O sal\u00e1rio de …\/… foi pago ao reclamante, consoante demonstra o recibo de pagamento, assim como houve o pagamento do sal\u00e1rio de …., que \u00e9 comprovado pelo recibo, com data de …\/…\/….<\/p>\n
As verbas rescis\u00f3rias elencadas no item …. da fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o devidas, porque inexistiu falta grave, para configura\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, mas sim pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n
Ante a improced\u00eancia da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, n\u00e3o s\u00e3o devidas as parcelas postuladas.<\/p>\n
Inaplic\u00e1vel o art. 467 da CLT, pois o pagamento dos sal\u00e1rios foi comprovado e as verbas rescis\u00f3rias s\u00e3o controvertidas.<\/p>\n
d. FGTS E MULTA DE 40% COM LIBERA\u00c7\u00c3O DE GUIAS<\/p>\n
Por ser improcedente a pretens\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, n\u00e3o \u00e9 devida a libera\u00e7\u00e3o do saldo em conta vinculada do FGTS e multa de 40%, tampouco a incid\u00eancia sobre as parcelas rescis\u00f3rias e demais pedidos formulados, os quais tamb\u00e9m improcedem.<\/p>\n
e. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n
N\u00e3o s\u00e3o devidos os honor\u00e1rios pleiteados, com fulcro na improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, bem como em face o teor das S\u00famulas n\u00ba 219 e 329 do TST.<\/p>\n
Carece de fundamento a pretens\u00e3o, tamb\u00e9m por inaplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie o disposto na Lei 8906\/94, que apenas regulamenta a profiss\u00e3o do advogado. N\u00e3o sendo processual, a lei \u00e9 insuficiente para instituir, no processo do trabalho, o princ\u00edpio da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Em face do art. 791 da CLT, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do CPC. Destarte, o artigo 20 do CPC n\u00e3o se aplica \u00e0 esp\u00e9cie e se for o caso de aplica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o reclamante efetuar o pagamento dos honor\u00e1rios da reclamada \u00e0 raz\u00e3o de 20% do valor do pedido vestibular indeferido.<\/p>\n
De outro \u00e2ngulo, ainda quanto a Lei 8906\/94, o STF, em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, sob n\u00ba 1127-8\/DF, concedeu liminar suspendendo os poss\u00edveis efeitos do inciso I do art. 1\u00ba, no que diz respeito \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, Juizado Especial C\u00edvel e Criminal e Justi\u00e7a de Paz, por entender que continua vigendo o "jus postulandi" pelas partes, conforme entendimento jurisprudencial, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. SUCUMB\u00caNCIA. O fato de, nos termos do art. 133 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o advogado ser indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, n\u00e3o significa que existam necessariamente os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Com efeito, \u00e9 necess\u00e1rio o advento de uma lei prevendo essa figura no Processo do Trabalho, tal como j\u00e1 existe para a hip\u00f3tese em que o empregado recebe assist\u00eancia jur\u00eddica do sindicato de classe." (TRT-18\u00aa R. Ac. n\u00ba 1571\/94 – DJGO 22.07.94 – p\u00e1g. 60)<\/p>\n
MULTA DO ART. 477 DA CLT<\/p>\n
Muito embora n\u00e3o exista pedido espec\u00edfico, "ad cautelam", a reclamada contesta o contido no item …. da fundamenta\u00e7\u00e3o, entendendo ser indevida a multa do art. 477 da CLT, posto que n\u00e3o houve atraso no pagamento das parcelas do desligamento, as quais dependem de declara\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, para que se tornem exig\u00edveis.<\/p>\n
JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/p>\n
Por n\u00e3o ser devido valor algum, n\u00e3o h\u00e1 principal a ser corrigido monetariamente e sobre o qual incidam juros de mora.<\/p>\n
Contudo, se o entendimento desta Douta Junta for diverso, deve ser aplicado o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria vigente na data em que o cr\u00e9dito tornou-se exig\u00edvel, ou seja, o m\u00eas subseq\u00fcente ao trabalhado.<\/p>\n
RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCI\u00c1RIO<\/p>\n
Na eventualidade de condena\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a dever\u00e1 discriminar sobre quais verbas incidir\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, observado o disposto no artigo 43 da Lei 8212\/91, alterada pela Lei n\u00ba 8620\/93:<\/p>\n
"Art. 43. Nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar\u00e1 o imediato recolhimento das import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social".<\/p>\n
"Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas senten\u00e7as judiciais ou nos acordos homologados em que n\u00e3o figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, esta incidir\u00e1 sobre o valor total apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou sobre o valor do acordo homologado."<\/p>\n
Constitui obriga\u00e7\u00e3o do empregado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, que dever\u00e1 ser extra\u00edda do valor total que poder\u00e1 ser apurado no caso de condena\u00e7\u00e3o, observado o conte\u00fado do artigo 16, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea "c", do Regulamento da Organiza\u00e7\u00e3o e Custeio da Seguridade Social, Decreto n\u00ba 2.173\/97:<\/p>\n
"Art. 16. – No \u00e2mbito federal, o or\u00e7amento da Seguridade Social \u00e9 composto de receitas provenientes:<\/p>\n
II – das contribui\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Constituem contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o;"<\/p>\n
Logo, a parcela pertinente ao recolhimento da Previd\u00eancia Social, deve ser deduzida do total do cr\u00e9dito do reclamante.<\/p>\n
Dos recolhimentos referidos, alude-se igualmente a incid\u00eancia do Imposto de Renda com crit\u00e9rio an\u00e1logo para recolhimento devido aos cofres p\u00fablicos. Manifesta-se nesse sentido a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a no Provimento n\u00ba 01\/96<\/p>\n
Do mesmo modo esclarece a jurisprud\u00eancia vigente:<\/p>\n
"EMENTA: DESCONTOS. PREVID\u00caNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO N\u00bas 1\/93 E 2\/93 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO.<\/p>\n
Na fase de execu\u00e7\u00e3o devem ser feitos os descontos da contribui\u00e7\u00e3o aos termos da Lei n\u00ba 7787\/89 (art.12) e Leis 8212\/91 e 8619\/93. O imposto de renda deve ser descontado sobre parcela tribut\u00e1vel, observando a Lei 7713\/89 (arts. 7\u00ba e 12) e legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Em tudo, observadas as diretrizes dos Provimentos n\u00bas 1\/93 e 2\/93, da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho. Provimento do recurso da reclamada, no particular." (TRT-PR-RO 14768\/93 Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 21731\/94 – 2\u00aa Turma DJ-PR 02\/12\/94)<\/p>\n
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia que julgue improcedente a a\u00e7\u00e3o, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, retendo-se os valores devidos por ele ao fisco e \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, documental, pericial e testemunhal, principalmente pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso e compensa\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-21905","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21905","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21905"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}