{"id":2186,"date":"2023-03-12T13:38:57","date_gmt":"2023-03-12T16:38:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=2186"},"modified":"2023-03-27T17:40:13","modified_gmt":"2023-03-27T20:40:13","slug":"modelo-de-peticao-acao-de-indenizacao-por-danos-morais-por-atraso-em-voo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/modelo-de-peticao-acao-de-indenizacao-por-danos-morais-por-atraso-em-voo\/","title":{"rendered":"Modelo de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por atraso de voo"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA\u00a0 \u00a0 VARA C\u00cdVEL DA CIDADE\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

JO\u00c3O DE TAL<\/b>, casado, empres\u00e1rio, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, nesta Capital, endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, e,<\/span> MARIA DE TAL<\/b>, casada, dentista, inscrita no CPF (MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 0000, nesta Capital, endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, comparecem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado — <\/span>instrumento procurat\u00f3rio acostado<\/span><\/i> — caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Estado, sob o n\u00ba. 332211, com seu endere\u00e7o profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento \u00e0 diretriz do art. 77, inc. V c\/c art. 287, <\/span>caput<\/span><\/i>, um e outro da Legisla\u00e7\u00e3o Instrumental Civil, indica-o para as intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, para, com suporte nos <\/span>arts. 186, 927 e 944<\/b>, todos do <\/span>C\u00f3digo Civil Brasileiro; art. 5\u00ba, incs. V e X da Carta Pol\u00edtica c\/c Art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b>, ajuizar a presente\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS\u00a0<\/b><\/h2>\n

( danos materiais e morais )<\/i><\/b><\/h2>\n

 <\/p>\n

contra\u00a0<\/span><\/p>\n

( 01 )<\/b>\u00a0 GGG VIAGENS E TURISMO<\/b>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, estabelecida na na Av. Y, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP) \u2013 <\/span>CEP<\/b> n\u00ba. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 33.444.555\/0001-66, endere\u00e7o eletr\u00f4nico ggg@viagens.com.br,\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

e, solidariamente,<\/b><\/span><\/p>\n

( 02 )<\/b>\u00a0 ZETA LINHAS A\u00c9REAS S\/A<\/b>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sua sede na Rua Z, n\u00ba. 0000, em Cidade (PP) \u2013 <\/span>CEP<\/b> n\u00ba. 55333-444, inscrita no CNPJ (MF) sob o n\u00ba. 22.333.444\/0001-55, endere\u00e7o eletr\u00f4nico zeta@zeta.com.br,\u00a0<\/span><\/p>\n

em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

INTR\u00d3ITO\u00a0<\/span><\/span><\/b><\/p>\n

( b ) Quanto \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (CPC, art. 319, inc. VII)<\/b><\/p>\n

\u00a0<\/b> Opta-se pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (<\/span>CPC, art. 319, inc. VII<\/b>). Por isso, requer a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (<\/span>CPC, art. 247, caput<\/b>), instando-a a comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (<\/span>CPC, art. 334, caput<\/b> c\/c <\/span>\u00a7 5\u00ba<\/b>).<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(1) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES F\u00c1TICAS\u00a0<\/b><\/h3>\n

Os Autores celebraram com a operadora de turismo (\u201cprimeira R\u00e9\u201d) contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, isso em 00\/00\/000. O pacote tur\u00edstico tinha como destinos Miami (EUA) e Florida (EUA). O objetivo era realizar viagem em lua-de-mel, o que se atesta do teor do contrato e certid\u00e3o de casamento ora imersos. (<\/span>docs. 01\/02<\/b>) Pagaram a quantia de R$ 0.000,00 (.x.x.x.)<\/span>.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span> Previa-se, para isso, o trecho Curitiba(PR)\/Miami(EUA) e Miami(EUA)\/Curitiba(PR), saindo de Curitiba para S\u00e3o Paulo, no voo n\u00ba .0000, \u00e0s 18:45h, em 00\/00\/0000. Em seguida, para Miami(EUA), no voo n\u00ba. 0000, \u00e0s 22:00h desse dia.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span> O retorno era previsto para 00\/00\/0000, no voo 0000, \u00e0s 21:45h, com destino a S\u00e3o Paulo. Finalmente, o voo 0000 com destino a Curitiba, \u00e0s 11:15h, do dia 00\/00\/0000, conforme se denota dos bilhetes acostados. (<\/span>docs. 03\/06<\/b>)<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span> N\u00e3o obstante tenham embarcado para S\u00e3o Paulo no hor\u00e1rio previsto, tiveram de dormir na cidade paulista. Emp\u00f3s disso, embarcarem para Miami (EUA), por\u00e9m somente \u00e0s 07:20h do dia seguinte. Contata-se dos cart\u00f5es de embarque anexados. (<\/span>docs. 07\/08<\/b>)<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span> J\u00e1 no trecho de retorno, houve atraso no in\u00edcio da viagem. Os Autores embarcaram na aeronave somente \u00e0s 22:15h, portanto muito diverso daquele contratado. Retornaram \u00e0 Curitiba tamb\u00e9m <\/span>em voo diverso do contratado<\/b>.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span> Embarcaram em S\u00e3o Paulo somente \u00e0s 13:20h do dia 00\/00\/000, o que se constata da documenta\u00e7\u00e3o carreada. (<\/span>docs. 09\/10<\/b>)<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span> Diante disso, mostram-se inarred\u00e1veis que os pr\u00e9stimos, ofertados pelas R\u00e9s, foram extremamente deficit\u00e1rios. Assim, ocorreu quebra de contrato. Ocasionaram, sem d\u00favida, danos \u00e0queles, m\u00e1xime sentimentos de desconforto, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, decorrentes dos atrasos nos voos. Ademais, comprometeu todo o prop\u00f3sito de lua de mel. <\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

(2) \u2013 DO LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO<\/b><\/h3>\n

\u00a0\u00a0<\/span> \u00c9 certo que a situa\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie \u00e9 regida pela Legisla\u00e7\u00e3o Consumerista.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0<\/span> S\u00e3o, em face disso, ambas as R\u00e9s <\/span>solidariamente respons\u00e1veis<\/b>. (<\/span>CDC, art. 2\u00ba, art. 3\u00ba c\/c art. 18<\/b>)<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span> Portanto, deve ser afastada qualquer pretens\u00e3o de se arguir ilegitimidade passiva. Nos termos do <\/span>art. 18, do CDC<\/b>, tocante aos v\u00edcios nos pr\u00e9stimos, <\/span>\u00e9 <\/b>solid\u00e1ria a responsabilidade<\/b> de todos os que intervieram na cadeia de fornecimento do produto<\/b>.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span> Comentando tal dispositivo, ensina <\/span>Orlando da Silva Neto<\/b>, <\/span>in verbis<\/span><\/i>:<\/span><\/p>\n

Responsabilidade dos fornecedores do produto ou servi\u00e7o viciado no caso de fornecimento complexo<\/span><\/i><\/p>\n

Uma quest\u00e3o importante, embora muitas vezes mal interpretada pelos Tribunais, e\u0301 que, apesar de todos os fornecedores serem solidariamente respons\u00e1veis pelo v\u00edcio do produto, ainda que n\u00e3o tenham participado de seus processos econ\u00f4micos de produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o (em outras palavras, ao contr\u00e1rio do que ocorre com o defeito, o comerciante ou o distribuidor tamb\u00e9m respondem pelo v\u00edcio), essa responsabilidade deriva da exist\u00eancia de v\u00edcio no produto ou servi\u00e7o, e n\u00e3o pode ser estendida a outros fornecedores que n\u00e3o tenham participa\u00e7\u00e3o direta na comercializa\u00e7\u00e3o do produto ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (NETO SILVA, Orlando da. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor [livro eletr\u00f4nico]. — Forense, 08\/2013. Epub. <\/span>ISBN<\/b> 978-85-309-4812-2)<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

De outro bordo, ainda sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, verifica-se que:<\/span><\/p>\n

C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/b><\/p>\n

Art. 7\u00ba – <\/span>Os direitos previstos neste C\u00f3digo n\u00e3o excluem outros decorrentes de tratados ou conven\u00e7\u00f5es internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio<\/b>, da legisla\u00e7\u00e3o interna ordin\u00e1ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princ\u00edpios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – <\/span>Tendo mais de um autor a ofensa, <\/b>todos responder\u00e3o solidariamente<\/b> pela repara\u00e7\u00e3o dos danos<\/b> previstos nas normas de consumo.<\/span><\/p>\n

Art. 25 – \u00c9 vedada a estipula\u00e7\u00e3o contratual de cl\u00e1usula que impossibilite, exonere ou atenue a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar prevista nesta e nas Se\u00e7\u00f5es anteriores.<\/span><\/p>\n

    \n
  • 1\u00ba – <\/span>Havendo mais de um respons\u00e1vel pela causa\u00e7\u00e3o do dano, <\/b>todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o<\/b> prevista nesta e nas Se\u00e7\u00f5es anteriores.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 34 \u2013 O fornecedor do produto ou servi\u00e7o <\/span>\u00e9 solidariamente respons\u00e1vel<\/b> pelos atos de seus prepostos ou representantes aut\u00f4nomos.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span> Portanto, sendo o enlace decorrente uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, a ag\u00eancia de turismo, primeira r\u00e9, \u00e9, tal-qualmente, respons\u00e1vel pela venda do pacote tur\u00edstico. Nesse passo, responde pelos danos advindos de <\/span>defeitos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/b>, ainda que tenha sido prestado por empresas diferentes.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span> Se h\u00e1 solidariedade, cabe ao consumidor escolher a quem dirigir a a\u00e7\u00e3o. Assim, repisamos, quaisquer considera\u00e7\u00f5es acerca da ilegitimidade passiva, eventualmente levantada, <\/span>dever\u00e3o ser rejeitadas<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span> Nesse rumo:<\/span><\/p>\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL.\u00a0<\/b><\/p>\n

    A\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais. Compra e venda de aparelho celular. V\u00edcio do produto verificado. Mau funcionamento do alto falante de aparelho celular. Bem enviado \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica autorizada pela fornecedora. Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o acerca dos reparos no produto. Apelada que sequer foi notificada para buscar aparelho, o qual teria sido extraviado. Aplica\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o material do \u00f4nus da prova. Inobserv\u00e2ncia do art. 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor no tocante ao prazo de reparo do produto. Responsabilidade solid\u00e1ria dos entes que comp\u00f5em a cadeia produtiva. (TJPR; ApCiv 1629239-6; Curitiba; D\u00e9cima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Juiz Conv. Anderson Ricardo Foga\u00e7a; Julg. 05\/07\/2017; DJPR 17\/07\/2017; P\u00e1g. 314)<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    (3) \u2013 N\u00c3O H\u00c1 DECAD\u00caNCIA DO PEDIDO<\/b><\/p>\n

    CDC, art. <\/span>27<\/span><\/span><\/i><\/b><\/p>\n

    \u00a0<\/span> V\u00ea-se que, na esp\u00e9cie, tratam-se de defeitos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (inadimplemento contratual). N\u00e3o incide, por isso, o prazo estipulado no <\/span>art. 26 da lei consumerista<\/span><\/i>. Ao rev\u00e9s, o <\/span>prazo de 5 anos,<\/b> previsto no <\/span>art. 27 do CDC<\/b>.<\/span><\/p>\n

    Por esse prisma:<\/span><\/p>\n

    APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL A\u00c7\u00c3O DE DECLARA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA COMERCIAL E D\u00c9BITO C\/C CANCELAMENTO DE CONTRATOS E REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO EM DOBRO C\/C DANOS MORAIS PRESCRI\u00c7\u00c3O MANTIDA APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 27, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRAZO DE 05 ANOS RECURSO IMPROVIDO.\u00a0<\/b><\/p>\n

    Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o de obter repara\u00e7\u00e3o em vista de cobran\u00e7a indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do \u00faltimo desconto. (TJMS; APL 0801042-40.2016.8.12.0015; Quarta C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte; DJMS 19\/07\/2017; P\u00e1g. 43)<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    APELA\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. NOTEBOOK ENVIADO \u00c0 ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA. DEMORA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O E EXTRAVIO DO EQUIPAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA REPELIDA. PRESCRI\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONFIGURADA.\u00a0<\/b><\/p>\n

    A autora tem legitimidade para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o na qual pretende obter repara\u00e7\u00e3o pelos danos materiais e morais sofridos pela m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado junto \u00e0 assist\u00eancia t\u00e9cnica, uma vez comprovado que foi ela quem entregou o notebook junto ao estabelecimento r\u00e9u, nos termos da ordem de servi\u00e7o anexada. Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorr\u00eancia de servi\u00e7os defeituosos, o prazo prescricional \u00e9 o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo c\u00f4mputo tem in\u00edcio a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, no caso n\u00e3o implementado. A prova produzida evidencia que o computador foi entregue ao estabelecimento r\u00e9u para realizar os reparos, n\u00e3o tendo mais sido localizado. Assim, \u00e9 devido o ressarcimento a t\u00edtulo de dano material, com a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pagamento do valor pago pelo equipamento. Caracterizado, tamb\u00e9m, o dano moral em decorr\u00eancia do tratamento dispensado ao consumidor, que se viu n\u00e3o apenas privado do uso do bem, mas tamb\u00e9m de documentos, fotos e dados pessoais n\u00e3o restitu\u00edveis, situa\u00e7\u00e3o que ultrapassa a seara do mero aborrecimento, configurando verdadeira les\u00e3o \u00e0 personalidade, pass\u00edvel, pois, de repara\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o procedente. Senten\u00e7a confirmada. Negaram provimento ao recurso. (TJRS; AC 0083760-41.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Eduardo Kraemer; Julg. 12\/07\/2017; DJERS 18\/07\/2017)<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    (3) \u2013 NO M\u00c9RITO\u00a0<\/b><\/p>\n

    3.1. \u2013 C\u00d3DIGO CONSUMIDOR X C\u00d3DIGO AERON\u00c1UTICO<\/b><\/p>\n

    Na hip\u00f3tese <\/span>sub judice<\/span><\/i>, est\u00e3o caracterizados os requisitos legais para configura\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo (art. 2\u00ba e 3\u00ba do CDC).\u00a0 Por conseguinte, <\/span>inaplic\u00e1vel<\/b> em detrimento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor <\/span>o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica ou mesmo a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span> O transporte a\u00e9reo de passageiro, <\/span>seja nacional ou internacional,<\/b> encerra rela\u00e7\u00e3o de consumo. Desse modo, traduz-se em <\/span>um verdadeiro contrato,<\/b> em que uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences, ao ponto de destino.<\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span> As R\u00e9s se enquadram perfeitamente no <\/span>conceito de fornecedor<\/b>, dado a reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba do CDC, <\/span>verbis<\/span><\/i>:<\/span><\/p>\n

    C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/b><\/p>\n

    Art. 3\u00ba – “Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

    (…)<\/span><\/p>\n

      \n
    • 2\u00ba – <\/span>Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista<\/span><\/i>.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

       <\/p>\n

      E os Autores, enquadram-se, como antes afirmado, no <\/span>conceito de consumidor<\/b>, ditado pelo mesmo ordenamento (CDC, art. 2<\/span>\u00ba<\/span>).<\/span><\/p>\n

      \u00a0<\/span> Dito isso, as Conven\u00e7\u00f5es Internacionais, embora aplic\u00e1veis ao Direito Brasileiro, em regra <\/span>n\u00e3o se sobrep\u00f5em \u00e0s normas internas<\/b>.<\/span><\/p>\n

      \u00a0<\/span> Nesse sentido:<\/span><\/p>\n

      APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE A\u00c9REO. INCID\u00caNCIA DO C\u00d3DIGO DEFESA CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DA BAGAGEM. FATOS INCONTROVERSOS. CASO FORTUITO OU FOR\u00c7A MAIOR. INEXIST\u00caNCIA DE PROVAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O.\u00a0<\/b><\/p>\n

        \n
      1. “A responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas em decorr\u00eancia da m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n. 8.078\/90, n\u00e3o \u00e9 mais regulada pela Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es (Conven\u00e7\u00e3o de Haia e Conven\u00e7\u00e3o de Montreal) ou pelo C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica, subordinando-se, portanto, ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. ” (AGRG no AREsp 409045\/RJ, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Terceira Turma do STJ, j. 26\/05\/2015, DJe 29\/05\/2015). 2. A responsabilidade do transportador \u00e9 objetiva, nos termos do artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos que eventualmente causar pela falha na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. 3. Ocorrendo extravio da bagagem e atraso injustificado no voo, com a modifica\u00e7\u00e3o do itiner\u00e1rio, sem aviso pr\u00e9vio, e inexistindo provas da culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito ou for\u00e7a maior alegada pela companhia a\u00e9rea, configuram-se danos morais aos passageiros que devem ser compensados. 4. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser fixado levando-se em considera\u00e7\u00e3o a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o seu car\u00e1ter punitivo-pedag\u00f3gico, n\u00e3o podendo ser, pelo seu montante, exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, j\u00e1 que tem, tamb\u00e9m, o n\u00edtido car\u00e1ter compensat\u00f3rio. (TJMG; APCV 1.0629.15.004451-5\/001; Rel\u00aa Des\u00aa Claret de Moraes; Julg. 27\/06\/2017; DJEMG 07\/07\/2017)<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        \u00a0<\/span> Dessa maneira, a promulga\u00e7\u00e3o de lei posterior, que contenha diverg\u00eancia com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional, acaba por modificar o regulamento da mat\u00e9ria em comum, pelo menos na quest\u00e3o em que haja incompatibilidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/span> Assim, deve predominar as disposi\u00e7\u00f5es do <\/span>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor,<\/span><\/i> quando estejam em conflito com a <\/span>Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via<\/span><\/i>.\u00a0<\/span><\/p>\n

        3.2. \u2013 DOS DANOS OCASIONADOS<\/b><\/p>\n

        Conv\u00e9m ressaltar que, n\u00e3o obstante as disposi\u00e7\u00f5es antes mencionadas, contidas na Lei Consumerista, n\u00e3o devemos olvidar que o tema, identicamente, \u00e9 disciplinado pela Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil, <\/span>ipsis litteris<\/span><\/i>:<\/span><\/p>\n

        C\u00d3DIGO CIVIL<\/b><\/p>\n

        Art. 737 – O transportador est\u00e1 sujeito aos hor\u00e1rios e itiner\u00e1rios previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de for\u00e7a maior.<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        \u00a0<\/span> Com efeito, a situa\u00e7\u00e3o de espera indeterminada, de extravio tempor\u00e1rio de suas bagagens, causou-lhes abalo interno, sujeitando-se \u00e0 forte apreens\u00e3o, sensa\u00e7\u00e3o de abandono, desprezo.\u00a0<\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/span> Outrossim, o transportador assume \u2013 perante o passageiro \u2013 uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado, ou seja, deve lev\u00e1-lo, bem assim os seus pertences, com seguran\u00e7a ao seu destino.\u00a0<\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/span> N\u00e3o sendo observada essa obriga\u00e7\u00e3o, o fornecedor deve responder pelos preju\u00edzos causados.\u00a0<\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/span> Com esse entendimento, urge transcrever os seguintes arestos:<\/span><\/p>\n

        A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS.\u00a0<\/b><\/p>\n

        Transporte a\u00e9reo. Atraso de voo. Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o realizada pela companhia a\u00e9rea. Ocorr\u00eancia. Responsabilidade objetiva do transportador. Intelig\u00eancia do artigo 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Verba fixada com modera\u00e7\u00e3o, com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que n\u00e3o comporta redu\u00e7\u00e3o. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO N\u00c3O PROVIDOS. (TJSP; APL 1003869-41.2015.8.26.0482; Ac. 10603549; Presidente Prudente; D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Carmen Lucia da Silva; Julg. 20\/06\/2017; DJESP 19\/07\/2017; P\u00e1g. 1937)<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. TRANSPORTE A\u00c9REO. <\/b>Responsabilidade objetiva. Transfer\u00eancia pela r\u00e9 do autor para outro aeroporto em raz\u00e3o de p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas no local da decolagem. Atraso do voo de 12(doze) horas, acarretando perda de um dia de viagem. Demora de 02(duas) horas na localiza\u00e7\u00e3o da bagagem. Senten\u00e7a de proced\u00eancia. Apelo recursal do autor buscando majora\u00e7\u00e3o dos danos morais, apontando inconformismo no valor fixado diante da aus\u00eancia de assist\u00eancia material n\u00e3o prestada ao passageiro, infringindo, pois, o disposto no art. 741 do C\u00f3digo Civil. Inquestion\u00e1vel a sensa\u00e7\u00e3o de revolta do apelante diante da situa\u00e7\u00e3o, causando frustra\u00e7\u00e3o perante a conduta da fornecedora e o desrespeito causado ao passageiro quanto ao excesso de demora na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o contrato de viagem e de assist\u00eancia, configurando o dano moral. Mostra-se razo\u00e1vel e proporcional a majora\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria a t\u00edtulo de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo, assim, \u00e0 finalidade compensat\u00f3ria (art. 944, caput, do C\u00f3digo Civil), bem como ao componente punitivo-pedag\u00f3gico que visa a impulsionar \u00e0 sociedade empres\u00e1ria na melhoria de seus servi\u00e7os. Precedentes desta corte. Provimento parcial do recurso. (TJRJ; APL 0015270-20.2014.8.19.0212; Niter\u00f3i; Vig\u00e9sima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel Consumidor; Rel\u00aa Desig. Des\u00aa Fernanda Fernanades Coelho Arrabida Paes; Julg. 12\/07\/2017; DORJ 17\/07\/2017; P\u00e1g. 559)<\/span><\/p>\n

         <\/p>\n

        APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. TRANSPORTE A\u00c9REO. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 14 HORAS. NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DA AERONAVE QUE N\u00c3O EXIME A R\u00c9 DA RESPONSABILIDADE. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO.\u00a0<\/b><\/h3>\n

        Embora n\u00e3o se ignore os percal\u00e7os sofridos pelo autor, a indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada na senten\u00e7a, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), n\u00e3o comporta majora\u00e7\u00e3o, pois adequado e proporcional ao caso concreto. Honor\u00e1rios mantidos, pois j\u00e1 arbitrados no equivalente a 20% da condena\u00e7\u00e3o. Apelo desprovido. Un\u00e2nime. (TJRS; AC 0182128-85.2017.8.21.7000; Porto Alegre; D\u00e9cima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Pedro Luiz Pozza; Julg. 13\/07\/2017; DJERS 17\/07\/2017)<\/span><\/p>\n

        Dessarte, essa amostragem de fatos, seguramente, ultrapassam os meros dissabores, aborrecimentos, comumente verificados pelos passageiros do transporte a\u00e9reo. Em verdade, configuram-se em efetivo abalo moral. <\/span><\/p>\n

        (4) \u2013 DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS\u00a0<\/b><\/p>\n

        Em arremate, requerem os Promoventes que Vossa Excel\u00eancia se digne de tomar as seguintes provid\u00eancias:<\/span><\/p>\n

        4.1. Requerimentos\u00a0<\/b><\/p>\n

          \n
        1. a) <\/b>optam pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria<\/b> (CPC, art. 319, inc. VII), raz\u00e3o qual requerem a cita\u00e7\u00e3o da Promovida, por carta (CPC, art. 247, <\/b>caput<\/i><\/b>), para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, <\/b>caput<\/i><\/b> c\/c \u00a7 5\u00ba).<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          4.2. Pedidos\u00a0<\/b><\/p>\n

            \n
          1. a) pedem, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos, condenando as R\u00e9s a repararem, solidariamente, os danos abaixo descritos:<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

            ( i ) \u00a0 a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o de danos <\/b>materiais<\/b>, a restitu\u00edrem, <\/b>em dobro,<\/b> todos os valores cobrados em face do transporte a\u00e9reo (CPC, art. 42), correspondendo \u00e0 quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. );<\/b><\/p>\n

            ( ii ) conden\u00e1-las, \u00e0 guisa de repara\u00e7\u00e3o de danos <\/b>morais<\/b>, o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), resultado da multiplica\u00e7\u00e3o de 10 vezes o valor do contrato de transporte a\u00e9reo em debate. Subsidiariamente (CPC, art. 326), pede-se a condena\u00e7\u00e3o, solid\u00e1ria, no valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.);\u00a0<\/b><\/p>\n

            ( iii ) seja definida, por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, seu termo inicial, os juros morat\u00f3rios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, <\/b>caput<\/i><\/b>);<\/b><\/p>\n

            S\u00famula 43 do STJ \u2013 Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

            S\u00famula 54 do STJ \u2013 Os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.<\/span><\/p>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. b) por fim, sejam condenadas em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, esses arbitrados em 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (CPC, art. 82, \u00a7 2\u00ba, art. 85 c\/c art. 322, \u00a7 1\u00ba), al\u00e9m de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).<\/b><\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

              \u00a0\u00a0<\/span> Com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, face \u00e0 hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica dos Autores (CDC, art. 6\u00ba, inciso VIII), protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas admiss\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, em especial a oitiva do representante legal da requerida, de testemunhas, se o caso assim o requerer.<\/span><\/p>\n

              \u00a0\u00a0<\/span> D\u00e1-se \u00e0 causa o valor do total cumulado da pretens\u00e3o condenat\u00f3ria, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.). (<\/span>CPC, art. 292, inc. V e VI<\/b>)<\/span><\/p>\n

              Respeitosamente, pede deferimento.<\/span><\/p>\n

              Cidade, 00 de julho do ano de 0000.<\/span><\/p>\n

              Fulano de Tal<\/b><\/p>\n

              Advogado \u2013 OAB (PP) 332211<\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[144],"class_list":["post-2186","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-consumidor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2186","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}