{"id":21854,"date":"2023-07-14T19:32:01","date_gmt":"2023-07-14T19:32:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:32:01","modified_gmt":"2023-07-14T19:32:01","slug":"contestacao-com-reconvencao-acao-de-________-pedido-de-improcedencia-e-reconvencao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contestacao-com-reconvencao-acao-de-________-pedido-de-improcedencia-e-reconvencao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contesta\u00e7\u00e3o com Reconven\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o de ________ – Pedido de improced\u00eancia e reconven\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA ________ DA COMARCA DE ________ .<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba ________ <\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

CONTESTA\u00c7\u00c3O c\/c RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Em face da A\u00e7\u00e3o de ________ movida por ________ , dizendo e requerendo o que segue:<\/p>\n

I. BREVE S\u00cdNTESE<\/strong><\/p>\n

Trata-se de ________ , a qual narra o Autor que indicar resumidamente o alegado pelo autor .<\/p>\n

Ocorre que, diferentemente do que foi narrado na inicial ________ .<\/p>\n

II. DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n

Nos termos do Art. 335 do CPC, considerando que a intima\u00e7\u00e3o para responder a presente a\u00e7\u00e3o ocorreu em ________ , conforme ________ , tem-se por tempestiva a presente contesta\u00e7\u00e3o, devendo ser acolhida.<\/p>\n

Cabe destacar que houve ________ no dia ________ , culminando com a suspens\u00e3o dos prazos, conforme certid\u00e3o do Tribunal que junta em anexo.<\/p>\n

III. DAS PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

IV. M\u00c9RITO<\/strong> DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

A Contestante impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrap\u00f5em com os termos desta contesta\u00e7\u00e3o, esperando a IMPROCED\u00caNCIA DA A\u00c7\u00c3O PROPOSTA<\/strong>, pelos seguintes motivos.<\/p>\n

DA DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DE PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA<\/h2>\n

Os limites patrimoniais da personalidade jur\u00eddica s\u00e3o expressamente previstos em lei e, tem como finalidade promover o empreendedorismo, conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil: Art. 49-A. A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores. Par\u00e1grafo \u00fanico. A autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos. Nesse sentido \u00e9 tamb\u00e9m a reda\u00e7\u00e3o do Art. 980-A do referido C\u00f3digo: Art. 980-A (…) \u00a7 7\u00ba Somente o patrim\u00f4nio social da empresa responder\u00e1 pelas d\u00edvidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se confundir\u00e1, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, com o patrim\u00f4nio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.
Portanto, totalmente descabido o pedido da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS legais para o seu deferimento<\/strong>, sen\u00e3o, vejamos. O presente pedido n\u00e3o tem amparo legal diante do n\u00e3o atendimento aos requisitos do artigo 50, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.874\/19, do C\u00f3digo Civil que disp\u00f5e:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica.
\u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza.\u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa;II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Ocorre que o autor n\u00e3o trouxe nenhuma evid\u00eancia sobre qualquer um dos requisitos acima mencionados, n\u00e3o podendo se presumir o dolo ou desvio de finalidade. A lei prev\u00ea expressamente a exist\u00eancia do DOLO na conduta da empresa <\/strong>para lesar credores, o que n\u00e3o ficou evidenciado em qualquer elemento trazido pelo requerente. Ademais, por expressa previs\u00e3o do C\u00f3digo Civil, a simples exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico ou altera\u00e7\u00e3o da finalidade original n\u00e3o amparam o pedido, in verbis: <\/em>Art. 50 (…) \u00a7 4\u00ba A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica<\/strong>.\u00a7 5\u00ba N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddic<\/strong>a. Portanto, deve ser de plano indeferido o pedido, uma vez que n\u00e3o restou demonstrados os requisitos legais acima referidos, bem como a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica trata-se de exce\u00e7\u00e3o admitida somente em casos extremos, conforme assevera a doutrina: "<\/em>Tratando-se de regra de exce\u00e7\u00e3<\/em><\/strong>o, de restri\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da autonomia patrimonial da pessoa jur\u00eddica, a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor se coaduna com o art. 50 do C\u00f3digo Civil \u00e9 a que relega <\/em>sua aplica\u00e7\u00e3o a casos extremos, em que a pessoa jur\u00eddica tenha sido instrumento para fins fraudulentos,<\/em><\/strong> configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confus\u00e3o patrimonial\u201d (STJ, 2.\u00aa Se\u00e7\u00e3o. EREsp 1.306.553\/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 12.12.14)." <\/em>"(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 133)Afinal, n\u00e3o ocorrendo os presentes requisitos n\u00e3o h\u00e1 que se falar na desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica sob pena de grave afronta \u00e0 legalidade, conforme precedentes sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. Impossibilidade. O requerimento de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais espec\u00edficos para tanto. Intelig\u00eancia do disposto no art. 134, \u00a74\u00ba do CPC. A mera situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Intelig\u00eancia do art. 50 do CC\/2002. <\/strong>Precedente do C. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Manuten\u00e7\u00e3o da r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058759-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 28\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Guaruj\u00e1 – 1\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 30\/04\/2019; Data de Registro: 30\/04\/2019)EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica – N\u00e3o demonstrado abuso da devedora a justificar a inclus\u00e3o das s\u00f3cias no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o – O fato das embargantes serem s\u00f3cias da executada n\u00e3o as torna por si s\u00f3, devedoras do t\u00edtulo <\/strong>– De igual sorte, a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o de bens na \u00fanica tentativa realizada via sistemas Infojud e Renajud n\u00e3o indica o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial, como exige o artigo 50 do C\u00f3digo Civil – Precedentes da Corte – De rigor, o acolhimento dos embargos para excluir as s\u00f3cias do polo passivo da execu\u00e7\u00e3o – (…) (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1046031-62.2017.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro Central C\u00edvel – 41\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 12\/03\/2019; Data de Registro: 12\/03\/2019)AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. N\u00e3o comprovado que o exequente esgotou as tentativas de saldar o seu cr\u00e9dito com os bens da massa falida, indevida a instaura\u00e7\u00e3o do incidente. <\/strong>Agravo de peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o provido. (TRT-24 00245241920145240021, Relator: RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA, Data de Julgamento: 20\/03\/2019, 2\u00aa Turma)AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. PEDIDO DE TUTELA DE URG\u00caNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARRESTO DE BENS DOS S\u00d3CIOS. 1. (…). 3. No caso, n\u00e3o comprovados de plano a confus\u00e3o patrimonial e o desvio de finalidade, mostra-se desarrazoado o deferimento do arresto de bens dos s\u00f3cios, conforme disposto no artigo 50 do C\u00f3digo Civil.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECIS\u00c3O MANTIDA. (TJ-GO – AI: 02392049220198090000, Relator: S\u00c9RGIO MENDON\u00c7A DE ARA\u00daJO, Data de Julgamento: 19\/07\/2019, 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ de 19\/07\/2019)Raz\u00e3o pela qual \u00e9 de se negar o pedido por manifestamente ilegal.<\/p>\n

V – DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante de todo o exposto, em sede de CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong>, requer:<\/p>\n

A TOTAL IMPROCED\u00caNCIA <\/strong>da presente demanda, com a condena\u00e7\u00e3o do Autor ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC;<\/p>\n

A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, em especial a ________ <\/p>\n

Seja requisitada \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o P\u00fablica ________ a emiss\u00e3o de certid\u00e3o ________ , necess\u00e1ria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC;<\/p>\n

Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado ________ , OAB ________ .<\/p>\n

Por fim, manifesta o ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n

Do valor da causa \u00e0 Reconven\u00e7\u00e3o: R$ ________ <\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

________ , ________ .<\/p>\n

________ ,
________ <\/p>\n

Anexos:<\/p>\n

    \n
  1. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
  2. Custas se houver reconven\u00e7\u00e3o sem pedido de gratuidade de justi\u00e7a<\/li>\n
  3. Provas do alegado<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-21854","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21854","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21854"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21854"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}