Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista – Descontos Previdenci\u00e1rios e Fiscais <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
A reclamada pede pela reforma da decis\u00e3o proferida, que acolheu em parte a pretens\u00e3o do reclamante. Manifesta contrariedade a alega\u00e7\u00e3o de que a Justi\u00e7a do Trabalho seria incompetente para apreciar e determinar os descontos previdenci\u00e1rios e fiscais. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JU\u00cdZ PRESIDENTE DA MM. JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE …. – ESTADO DO ….<\/p>\n
AUTOS N\u00ba ….<\/p>\n
…., j\u00e1 qualificada nos autos em ep\u00edgrafe, reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por …. vem, por sua advogada, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., n\u00e3o se conformando, "data venia", com a r. senten\u00e7a de fls. que acolheu em parte a pretens\u00e3o da Reclamante, da mesma recorrer atrav\u00e9s de<\/p>\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas raz\u00f5es encaminhadas para aprecia\u00e7\u00e3o do Egr\u00e9gio Tribunal Regional do Trabalho.<\/p>\n
Requer, ainda, a juntada dos comprovantes do dep\u00f3sito recursal e recolhimento das custas processuais.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGI\u00c3O.<\/p>\n
AUTOS: …. – JCJ DE ….<\/p>\n
RECORRENTE: ….<\/p>\n
RECORRIDO: ….<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
EM\u00c9RITOS JULGADORES:<\/p>\n
Em que pese o not\u00e1vel saber jur\u00eddico da MM. Junta, a r. senten\u00e7a de fls., "data venia", merece reforma no t\u00f3pico seguinte como restar\u00e1 demonstrado.<\/p>\n
DEDU\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA FISCAL E PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
Requer a reforma do r. Julgado, para que seja procedida a reten\u00e7\u00e3o dos valores devidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o fiscal e previdenci\u00e1ria, a fim de dar cumprimento ao Provimento 01\/96 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Ainda, discorda a R\u00e9 da alega\u00e7\u00e3o de que esta Justi\u00e7a Especializada seria incompetente para apreciar o pleito diante do limite inserto no artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que n\u00e3o se buscou a an\u00e1lise do m\u00e9rito de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, mas t\u00e3o somente fazer observar ao disposto naquele Provimento. <\/p>\n
"DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS E FISCAIS. A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 compentente para autorizar descontos previdenci\u00e1rios e fiscais." (TRT\/PR\/RO 13.850\/94, Ac. 5\u00aa T – 2098\/96, Rel. Juiz Luiz Felipe Haj Mussi) in DJ\/PR de 19.01.96<\/p>\n
Pela reforma da r. senten\u00e7a recorrida.<\/p>\n
REQUERIMENTO<\/p>\n
Pelo exposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para o conhecimento do presente Recurso Ordin\u00e1rio, requer a Reclamada seja dado provimento para reformar a r. senten\u00e7a recorrida nos t\u00f3picos aqui mencionados, por imperativo de Justi\u00e7a!<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-21823","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21823","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21823"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21823"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}