EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL FEDERAL DA COMARCA DE ………………….<\/p>\n
……………………………………………… (nome completo), …………… (nacionalidade), …………….. (estado civil), ……………………. (profiss\u00e3o), nascido(a) em ………….(dia, m\u00eas, ano), portador(a) da C\u00e9dula de Identidade RG n\u00ba …………, inscrito(a) no CPF\/MF sob n\u00ba ……………, residente e domiciliado(a) na ………………………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], n\u00ba, complemento, bairro, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador, constitu\u00eddo nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. …..), e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n\u00ba …………., com escrit\u00f3rio profissional na …………………………………… (endere\u00e7o completo: [rua, av.], n\u00ba, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe intima\u00e7\u00f5es para os atos processuais, vem respeitosamente \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, art. …… da Lei n\u00ba 8.742\/93 e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 esp\u00e9cie propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA PARA CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO AO IDOSO,<\/strong><\/p>\n em face do \u201cINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS\u201d<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintend\u00eancia neste Estado e a sede administrativa com endere\u00e7o na ………………………………. (endere\u00e7o completo: rua [av.], n\u00ba, complemento, bairro, CEP, UF), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor, ponderar e ao final requerer.<\/p>\n A) DAS PRERROGATIVAS DA LEI N\u00ba 10.173\/2001<\/strong><\/p>\n O(a) Autor(a) faz jus ao benef\u00edcio da lei acima consignado, a qual confere prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos judiciais conforme abaixo transcreve: <\/p>\n \u201c………………..\u201d <\/em>(transcrever o artigo de lei que prioriza a tramita\u00e7\u00e3o processual<\/em>).<\/p>\n Contando hoje, o(a) Autor(a) com …… (……..) anos de idade, completos, requer desde j\u00e1 a prioridade processual, anotando-se na capa dos autos tal benef\u00edcio.<\/p>\n O(a) Autor(a) requer lhe seja concedido o benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 1.060\/50, por n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas processuais sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo (doc. ….)<\/p>\n O(a) Requerente \u00e9 vi\u00favo(a), mora sozinho(a) e conta atualmente com ……….. (….) anos de idade, conforme documento em anexo (doc. …..).<\/p>\n Ocorre que, o(a) Requerente por ser idoso(a) e n\u00e3o possuir condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento, requereu perante o \u00f3rg\u00e3o ora Requerido o benef\u00edcio do amparo ao idoso em ………. (dia, m\u00eas e ano), que foi recebido sob o n\u00famero NB ……….\u2013 esp\u00e9cie 88 (doc. ……)<\/p>\n No entanto, ap\u00f3s passado o per\u00edodo de an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada o benef\u00edcio foi INDEFERIDO, conforme se demonstra com a comunica\u00e7\u00e3o do indeferimento em anexo (doc. ……), <\/strong>por ter sido considerado que o(a) Requerente tem renda per capita<\/em> superior a \u00bc (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo. <\/p>\n III \u2013 DO DIREITO<\/p>\n No regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis da Previd\u00eancia Social atualmente o Decreto n\u00ba 3.048\/99 \u2013 Regulamento da Previd\u00eancia Social, o artigo 3\u00ba assim diz:<\/p>\n \u201cArt. 3\u00ba A assist\u00eancia \u00e9 a pol\u00edtica social que prov\u00ea o atendimento das necessidades b\u00e1sicas, traduzidas e, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia, \u00e0 velhice e \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social.\u201d<\/em><\/p>\n Combinado com a Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social \u2013 Lei n\u00ba 8.742\/93, o artigo 2\u00ba disp\u00f5e:<\/p>\n \u201cArt. 2\u00ba A assist\u00eancia social tem por objetivos:<\/em><\/p>\n I \u2013 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice;<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n V \u2013 garantia de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. (grifei)<\/em><\/p>\n Em assim sendo, n\u00e3o tem pertin\u00eancia, para a obten\u00e7\u00e3o do mencionado benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, o indeferimento do pedido pelo \u00d3rg\u00e3o Requerido em raz\u00e3o da renda per capita<\/em> ter sido considerada acima do patamar legal exigido.<\/p>\n Fica sem sentido, destarte, aludir-se ao quantum<\/em> da renda per capita<\/em> uma vez que o artigo acima citado prev\u00ea a provis\u00e3o ao idoso de um amparo pecuni\u00e1rio sem que o mesmo sequer tenha recolhido contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 previd\u00eancia, desde que n\u00e3o possua condi\u00e7\u00f5es de obter o pr\u00f3prio sustento ou por interm\u00e9dio de sua fam\u00edlia.<\/p>\n O que n\u00e3o se pode cogitar, \u00e9 vislumbrar um indeferimento no que tange ao amparo ao idoso, em raz\u00e3o do quantum<\/em> da renda per capita<\/em> alegada pelo \u00f3rg\u00e3o requerido como acima de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n Considerando, como disposto no artigo 2\u00ba da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.742\/93 \u2013 o Decreto n\u00ba 1.744\/95, a fam\u00edlia \u00e9 a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia \u00e9 mantida pela contribui\u00e7\u00e3o de seus integrantes. <\/strong><\/p>\n O amparo ao idoso, como a pr\u00f3pria designa\u00e7\u00e3o deixa entrever, tem um car\u00e1ter extremamente assistencialista<\/strong>.<\/p>\n A condi\u00e7\u00e3o de \u201csocial\u201d do amparo ao idoso \u00e9 que gerou a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador previdenci\u00e1rio, insculpindo a regra do art. 22 da lei de reg\u00eancia.<\/p>\n \u00c9 de bom alvitre deixar claro que o amparo ao idoso \u00e9 dirigido a pessoas que podem estar \u00e0 beira da marginaliza\u00e7\u00e3o social, j\u00e1 que n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de prover seu pr\u00f3prio sustento ou de obt\u00ea-lo de sua fam\u00edlia. Tal benef\u00edcio \u00e9 dirigido \u00e0 algu\u00e9m que \u00e9 dependente de si mesmo.<\/p>\n A) DOS POSICIONAMENTOS JURISPRUDENCIAIS<\/strong><\/p>\n Segundo a Turma de uniformiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, \u00e9 o seguinte entendimento:<\/p>\n \u201c……………………..\u201d (ementas)<\/em><\/p>\n Ademais, a natureza muito mais assistencialista do amparo ao idoso, acrescido do fato de ser ela devida pelo Estado por meio da Seguridade Social em provimento do m\u00ednimo necess\u00e1rio para garantir o atendimento \u00e0s necessidades b\u00e1sicas do cidad\u00e3o, desautorizam qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que venha exigir a renda per capita<\/em> m\u00ednima de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo como crit\u00e9rio absoluto para a concess\u00e3o do benef\u00edcio requerido. <\/p>\n Presente no feito est\u00e1 o requisito do periculum in mora<\/em> consubstanciado no fato de que o indeferimento pelo \u00d3rg\u00e3o ora Requerido estar\u00e1 privando o(a) Requerente, idoso(a) e vi\u00favo(a), de receber mensalmente o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada que como fartamente discorrido acima, tem car\u00e1ter totalmente assistencialista.<\/p>\n Os incisos I e II do art. 273, do Codex <\/em>Instrumental Civil, estabelecem os pressupostos para a concess\u00e3o da tutela antecipada, quais sejam:<\/p>\n "I \u2013 haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; ou.<\/p>\n II \u2013 fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u\u201d.<\/p>\n Tem-se, dessa forma, um novo instituto que busca atenuar os efeitos nocivos da lentid\u00e3o de nosso Judici\u00e1rio. O art. 273 do Codex<\/em> Processual Civil, que se refere \u00e0s a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de dar \u2013 fazer \u2013 n\u00e3o fazer.<\/p>\n Os requisitos \u00e0 evid\u00eancia est\u00e3o totalmente caracterizados e demonstram a exist\u00eancia do periculum in mora<\/em> em rela\u00e7\u00e3o ao (a) Requerente, vez que o(a) Requerido(a), poderia efetuar o pagamento mensal ao mesmo, caso o pleito administrativo, tivesse sido recebido e deferido.<\/p>\n Mais ainda, est\u00e3o presentes os requisitos essenciais ao pedido antecipat\u00f3rio, quais sejam: o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (no presente caso, a necessidade do recebimento mensal da presta\u00e7\u00e3o continuada, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais citadas), cujo pedido administrativo, foi indeferido por ato ilegal e abusivo do \u00d3rg\u00e3o Requerido. Deste modo, \u00e9 de conceder-se a tutela antecipada, pelo que se requer.<\/p>\n Em face de tudo o que largamente foi exposto e demonstrado est\u00e1 que o n\u00e3o recebimento do pedido pelo(a) Requerido(a) desrespeitou norma constitucional expressa, lesionando, desta forma, direito constitucional do(a) Requerente que, na condi\u00e7\u00e3o de vi\u00favo(a) e idoso(a), e est\u00e1 sendo preterido pelo Requerido.<\/p>\n Requer-se deste modo, seja concedida a Tutela Antecipada<\/strong> na presente demanda para determinar que o Requerido efetue mensalmente o pagamento da presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 Requerente, a fim de evitar-se preju\u00edzos irrepar\u00e1veis.<\/p>\n Pelo acima vastamente exposto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a<\/em>) seja concedida a tutela antecipada<\/strong>, no sentido de que o Requerido efetue mensalmente o pagamento do valor da presta\u00e7\u00e3o continuada a Requerente, at\u00e9 o deslinde da presente, quando ent\u00e3o o referido benef\u00edcio tornar-se-\u00e1 definitivo;<\/p>\n b<\/em>) seja determinado a cita\u00e7\u00e3o do Requerido<\/strong>, no endere\u00e7o indicado preambularmente para contestar querendo a presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC:<\/p>\n c<\/em>) produzir todas as provas<\/strong> por todos os meios em direito permitidos, tais como, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Representante legal do Requerido sob pena de confiss\u00e3o, e demais provas caso seja necess\u00e1rio;<\/p>\n d<\/em>) sejam concedidos ao(a) Requerente, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita<\/strong>, nos termos da Lei n\u00ba 1.060\/50, eis que \u00e9 pessoa pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo e que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do seu pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n e<\/em>) ao final, seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o com a condena\u00e7\u00e3o do Requerido<\/strong> no pagamento da presta\u00e7\u00e3o continuada \u00e0 Requerente, na conformidade da Lei n\u00ba 8.213\/91, bem como, no pagamento das presta\u00e7\u00f5es atrasadas desde a data do requerimento administrativo, cujo valor dever\u00e1 ser acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais at\u00e9 a data do devido pagamento;<\/p>\n f<\/em>) a condena\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Requerido, no pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> no percentual equivalente a 20% sobre a condena\u00e7\u00e3o, conforme preleciona o art. 20 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ …………… (valor por extenso) para fins meramente fiscais.<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …………….., … de …………….. de …………<\/p>\n (local e data)<\/p>\n …………………………<\/p>\n Advogado (nome)<\/p>\n OAB\/….. n\u00ba………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-21819","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21819","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21819"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21819"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}I \u2013 PRELIMINARMENTE<\/h4>\n
B) DOS BENEF\u00cdCIOS DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n
II \u2013 DOS FATOS<\/h4>\n
B) DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/h1>\n
III \u2013 DOS PEDIDOS<\/h1>\n