{"id":21812,"date":"2023-07-14T19:31:35","date_gmt":"2023-07-14T19:31:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:31:35","modified_gmt":"2023-07-14T19:31:35","slug":"indenizacao-por-dano-moral-discriminacao-por-portador-do-virus-hiv","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/indenizacao-por-dano-moral-discriminacao-por-portador-do-virus-hiv\/","title":{"rendered":"[MODELO] INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL – Discrimina\u00e7\u00e3o por portador do v\u00edrus HIV"},"content":{"rendered":"

INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL.<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE …. <\/p>\n

…. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., por interm\u00e9dio de seus advogados infra-assinados, inscritos na OAB sob n\u00ba ….. e …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es para o foro em geral, v\u00eam, mui respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, requerer com fundamento no artigo 5\u00ba, inciso V e X da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, combinado com o artigo 159 do C\u00f3digo Civil <\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL <\/p>\n

contra …., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., pelos motivos e raz\u00f5es que passa e expor: <\/p>\n

"Obrigens hat man immer die Moralgesetze so schwebend vie m:glich halten wollen. Warum werden die nicht in Schrift und Druck festgelegt wie ds g:ttliche und das b\u00fcrgerliche Gezetz? <\/p>\n

Vielleicht, wel ein ehrlich geschriebenes Moralgesetz auch die Rechte der Menschem aufnehmen m\u00fcsste" (Filosofia do Direito – Gustav Radbruch) Strindberg <\/p>\n

"Tem-se sempre querido manter as leis morais t\u00e3o indefinidas quanto poss\u00edvel. Porque n\u00e3o se fixam e imprimem, como se faz para as leis divinas e civis? <\/p>\n

Talvez porque a lei moral, se fosse honestamente redigida, viria conter tamb\u00e9m os direitos do homem."
(Filosofia do Direito, Gustav Radbruch, tradu\u00e7\u00e3o de L. Cabral de Moncada, Coimbra, 1979) <\/p>\n

DOS FATOS <\/p>\n

O ora requerente foi contratado pela requerida para exercer a fun\u00e7\u00e3o de …., em …\/…\/…, sendo que foi demitido em …\/…\/… <\/p>\n

Demiss\u00e3o essa feita de forma discriminante, ferindo os mais elementares direitos e garantias fundamentais do cidad\u00e3o preceituado na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n

Tal assertiva de discrimina\u00e7\u00e3o se faz em fun\u00e7\u00e3o de que a demiss\u00e3o se deu \u00fanica e exclusivamente pelo fato do requerente ser portador do v\u00edrus HIV (Soropositivo). Afirma\u00e7\u00e3o essa que se comprovar\u00e1 atrav\u00e9s do contido na exordial e nas provas que se produzir\u00e3o nos autos. <\/p>\n

Por determina\u00e7\u00e3o da requerida todos os funcion\u00e1rios se submetem periodicamente a uma s\u00e9rie de exames m\u00e9dicos. Sendo que em fins de …. de …., o requerente foi submetido a esta bateria de exames. <\/p>\n

Ocorre, todavia, que ap\u00f3s o resultado destes exames rotineiros, o M\u00e9dico da requerida, Dr. …., solicitou que fossem feitos mais tr\u00eas exames de sangue. <\/p>\n

Outrossim, ap\u00f3s estes exames alertou ao requerente que seu caso era muito s\u00e9rio e o encaminhou \u00e0 Dra. …. (…. – em fun\u00e7\u00e3o de manchas em seu corpo), que determinou novos exames e por fim diagnosticou o resultado positivo v\u00edrus do HIV. <\/p>\n

Do resultado final dos exames, foram indicados Marcadores Imunol\u00f3gicos de Membrana – que indica que o requerente \u00e9 portador do v\u00edrus HIV. E nos exames de nome – Coringa, expedido pelo laborat\u00f3rio …., datados de …\/…\/… e …\/…\/… Consta HIV = reagente, que faz de uma forma ….% segura o diagn\u00f3stico do HIV. <\/p>\n

No dia …. de …. de …. o requerente foi chamado pelo Dr. …. no consult\u00f3rio da empresa. Comparecendo, recebeu a informa\u00e7\u00e3o de que era soropositivo para HIV. <\/p>\n

Ap\u00f3s o choque inicial da not\u00edcia perguntou ao m\u00e9dico qual a posi\u00e7\u00e3o da empresa a cerca de tal fato e este respondeu que quem decidia era o diretor. <\/p>\n

Com a confirma\u00e7\u00e3o inconteste do HIV no dia …. de …. de …., a empresa no dia …. de …. de …., imotivadamente, demitiu o requerente (doc. ….). <\/p>\n

A dispensa imotivada fundamentada na discrimina\u00e7\u00e3o pode ser confirmada atrav\u00e9s do advogado da empresa em reclamat\u00f3ria trabalhista onde ele afirma: <\/p>\n

"… que o fato do reclamante ser portador do V\u00edrus HIV criou ‘clima de apreens\u00e3o entre os colegas’, que haveria perigo para os demais empregados, m\u00e9dicos e dentistas; bem como ocorreria rea\u00e7\u00e3o negativa entre sua clientela se mantivesse o autor e a not\u00edcia fosse veiculada." <\/p>\n

Item 4.2 da Contesta\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

"… se ainda hoje (meados de 1993) assusta saber-se que algu\u00e9m pr\u00f3ximo \u00e9 portador do HIV, no in\u00edcio de 1991 a situa\u00e7\u00e3o era de aterrorizar. Tanto assim era, que foi necess\u00e1rio desencadear campanhas de informa\u00e7\u00e3o do Tipo ‘AIDS’, n\u00e3o se contrai pelo cumprimento …" <\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o entre os empregadores, e o risco, em rela\u00e7\u00e3o aos clientes n\u00e3o deixaram \u00e0 reclamada outra alternativa: Precisou Dispensar o Reclamante … <\/p>\n

Continuando mais adiante, alega: <\/p>\n

"O reclamante procura minimizar a import\u00e2ncia do HIV, trazendo palavras de m\u00e9dicos e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade." <\/p>\n

E mais: <\/p>\n

"… ainda agora (e pior h\u00e1 dois anos atr\u00e1s) n\u00e3o se pode desprezar o sentimento de uma comunidade (de empregados) em rela\u00e7\u00e3o a uma realidade, muito menos o risco real a ela imposto." <\/p>\n

Ou seja, al\u00e9m da dispensa arbitr\u00e1ria e ultrajante, pois a empresa do porte da requerida, com conv\u00eanios m\u00e9dicos e condi\u00e7\u00f5es de proporcionar aos funcion\u00e1rios a mais completa assist\u00eancia m\u00e9dica, (como tem feito a …., …. em igual situa\u00e7\u00e3o), faz o contr\u00e1rio, tenta demonstrar que isso n\u00e3o \u00e9 problema da empresa, alegando que a doen\u00e7a n\u00e3o o obriga a ficar com o funcion\u00e1rio, at\u00e9 porque a Lei assim n\u00e3o o requer. <\/p>\n

Justi\u00e7a seja feita, pois no momento mais importante para o requerente, o aux\u00edlio n\u00e3o foi dado, ali\u00e1s muito pelo contr\u00e1rio, sofreu toda a sorte de humilha\u00e7\u00f5es e ainda foi dispensado. <\/p>\n

O requerente, prop\u00f4s junto \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho reclamat\u00f3ria trabalhista, onde requereu a reintegra\u00e7\u00e3o no cargo e todas as verbas e sal\u00e1rios devidos durante a data da dispensa. Conseguiu pleno sucesso, sendo que da Senten\u00e7a (em anexo) cumpre destacar alguns pontos quais sejam: <\/p>\n

"Em 1959 morria o suposto primeiro aid\u00e9tico, um marinheiro ingl\u00eas com tantas doen\u00e7as raras que, na \u00e9poca, o caso chegou a intrigar uma equipe de pesquisadores da Universidade de Londres 25 anos mais tarde, ao reexaminarem as amostras congeladas da bi\u00f3psia, os cientistas constataram a presen\u00e7a do HIV naquele paciente." (REV. S. I. ano 6, n\u00ba 7, julho\/92) <\/p>\n

A partir de 1980, com a descoberta oficial da doen\u00e7a e a divulga\u00e7\u00e3o dos primeiros casos, iniciou o calv\u00e1rio dos seus portadores. Enfermidade que ataca diretamente o sistema imunol\u00f3gico, provocando sua derrocada, impede que ele reaja diante de qualquer amea\u00e7a a seguran\u00e7a do corpo humano. O organismo, ent\u00e3o, n\u00e3o consegue mais defender-se eficientemente contra v\u00edrus, fungos e bact\u00e9rias, respons\u00e1veis pela doen\u00e7as oportunistas. Essas v\u00e3o provocar a morte, e, sem que ainda haja esperan\u00e7as de cura, embora a sobrevida do doente venha aumentando com o arsenal qu\u00edmico existente para combater essas infec\u00e7\u00f5es oportunistas. <\/p>\n

Do ponto de vista M\u00e9dico, n\u00e3o se justificou o receio do r\u00e9u em manter o autor no mesmo local de trabalho e fun\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Continuando e citando o mestre Limongi Fran\u00e7a: <\/p>\n

"Al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o social do homem, o trabalho \u00e9 objeto de um direito inalien\u00e1vel do ser humano, indispens\u00e1vel \u00e0 auto realiza\u00e7\u00e3o em todos os setores de sua complexidade. N\u00e3o pode, assim, o aid\u00e9tico ser discriminado na admiss\u00e3o e no exerc\u00edcio de atividade produtiva, a n\u00e3o ser que, em raz\u00e3o do tipo de trabalho e do est\u00e1gio da mol\u00e9stia, n\u00e3o haja possibilidade t\u00e9cnica de impedir o risco de cont\u00e1gio. E acrescenta: <\/p>\n

Do mesmo modo, n\u00e3o pode ser a AIDS considerada causa jur\u00eddica de despedida do empregado." (RT – 661 – novembro\/90, fls. 19) <\/p>\n

Juridicamente, portanto, n\u00e3o tem amparo o ato de despedida que deve ser entendido como nulo. <\/p>\n

A despedida, do ponto de vista social e humano. <\/p>\n

Vista a quest\u00e3o do ponto de vista social e humano, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 amparo a atitude do r\u00e9u. Olvidou seu relevante papel social como empresa que \u00e9 a busca da minimiza\u00e7\u00e3o do conflito entre o capital e o trabalho, a consci\u00eancia de considerar o trabalhador n\u00e3o como uma pe\u00e7a sujeita a pre\u00e7o de mercado, ou descart\u00e1vel quando n\u00e3o se presta mais \u00e0 finalidade, mas como pessoa humana, antes de tudo. Solidariedade. E, \u00e9 ante a influ\u00eancia de sua id\u00e9ia que se pode pensar em alterar a cl\u00e1ssica defini\u00e7\u00e3o romana de Justi\u00e7a, de "dar a cada um o que \u00e9 seu" para "dar a cada um o que deve ser seu". Ali\u00e1s, Jo\u00e3o Del Nero em sua interpreta\u00e7\u00e3o realista do Direito cita que j\u00e1 em 1850, empregadores crist\u00e3os reconheciam, na Declara\u00e7\u00e3o de Doulfuss, que o patr\u00e3o deve ao oper\u00e1rio mais do que o sal\u00e1rio. <\/p>\n

N\u00e3o basta a reforma das leis. \u00c9 preciso igualmente transformar o esp\u00edrito do homem, que causa a injusti\u00e7a e outros males. A mudan\u00e7a pressup\u00f5e valores morais e \u00e9ticos, sem os quais o lado forte da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia continuar\u00e1 despreocupado com a mis\u00e9ria, com a assist\u00eancia social e como o apoio ao carente, que pode ser seu pr\u00f3prio colaborador no processo do lucro. <\/p>\n

E por fim conclus\u00f5es da senten\u00e7a: <\/p>\n

Toda prote\u00e7\u00e3o assegurada pelo ordenamento p\u00e1trio foi ignorado pelo r\u00e9u, que movido mais pela desinforma\u00e7\u00e3o discriminou o autor, expelindo-o de seu quadro funcional. Embora \u00e0 \u00e9poca da demiss\u00e3o o autor ainda n\u00e3o fosse considerado doente, apenas portador do HIV, o fato \u00e9 que cedo ou tarde os sintomas e as infec\u00e7\u00f5es oportunistas da doen\u00e7a ocorrer\u00e3o. Em n\u00e3o se assegurando o emprego, estar\u00e1 o autor obstado em seu direito de obter aux\u00edlio doen\u00e7a, j\u00e1 que as chances de novo emprego ser\u00e3o remotas. Nulo, portanto, o ato de dispensa, nos termos do art. 9\u00ba da CLT, incisos XIII e XLI, do art. 5\u00ba e inciso XXXI, do art. 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Conseq\u00fc\u00eancia da Nulidade, ser\u00e1 a reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, nas mesmas fun\u00e7\u00f5es antes exercidas, j\u00e1 que n\u00e3o apontada nenhuma restri\u00e7\u00e3o neste aspecto, at\u00e9 o momento da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. <\/p>\n

Perfeita a senten\u00e7a trabalhista tanto no ponto de vista jur\u00eddico, m\u00e9dico e principalmente humano, pois nestes momentos que deve prevalecer a solidariedade entre os homens, de demonstrar que a vida \u00e9 o patrim\u00f4nio mais importante. <\/p>\n

E o ato da requerida em dispensar arbitrariamente o requerente lhe tira o direito de viver, pois lhe obsta de conseguir o aux\u00edlio doen\u00e7a, \u00fanico meio que teria para obter dinheiro e conseguir sobreviver. <\/p>\n

E como o argumento alega que n\u00e3o existe lei que impe\u00e7a a dispensa de algu\u00e9m doente. Ora a vis\u00e3o social do direito, atenta para a vida real e se afasta de um pensamento ultrapassando o que \u00e9 regido pela l\u00f3gica matem\u00e1tica, avan\u00e7a e requer uma aplica\u00e7\u00e3o mais humana e justa. <\/p>\n

V. Cumpre salientar, que discrimina\u00e7\u00e3o se deu em fun\u00e7\u00e3o de preconceitos contra o requerido acerca da doen\u00e7a, fazendo-se necess\u00e1rio algumas considera\u00e7\u00f5es sobre ela: <\/p>\n

A AIDS \u00e9 uma doen\u00e7a provocada pela infec\u00e7\u00e3o do organismo por um v\u00edrus denominado HIV. <\/p>\n

Este v\u00edrus pertence a fam\u00edlia dos retrovirus, de caracter\u00edstica inst\u00e1veis. Sua atua\u00e7\u00e3o se d\u00e1 atrav\u00e9s da interrup\u00e7\u00e3o dos meios de alerta do organismo contra agentes externos. Portanto sua atua\u00e7\u00e3o importa na infecta\u00e7\u00e3o dos Linf\u00f3citos T (CD4), dos mon\u00f3citos e com os macr\u00f3fagos. <\/p>\n

Na microbiologia, os Linf\u00f3citos T (CD4), os mon\u00f3citos e macr\u00f3fagos estabelecem uma importante intera\u00e7\u00e3o como o sistema imune. Infectados, tem como conseq\u00fc\u00eancia quantitativa. A infec\u00e7\u00e3o dos Linf\u00f3citos T (CD4) causa anomalias funcionais profundas, levando ao aparecimento de in\u00fameras infec\u00e7\u00f5es oportunistas e neoplasias (Fonte: Zambrano, A.A. Werner A. L. Laudanna, A.A. in compacta Gastroentereologico da escola Paulista de Medicina – 1992- vol III. Ano 37) <\/p>\n

O fato de ser algu\u00e9m portador do v\u00edrus HIV – soropositivo – n\u00e3o implica dizer que \u00e9 um "doente de AIDS". Esta pode demorar at\u00e9 15 anos para se manifestar, segundo v\u00eddeo editado pela Enciclop\u00e9dia Delta. <\/p>\n

A forma de transmiss\u00e3o da AIDS, ou seja, da infec\u00e7\u00e3o pelo HIV \u00e9 bem definido, somente, se d\u00e1 por tr\u00eas vias, a saber: <\/p>\n

C.1) Via Venosa. Entendendo como via venosa qualquer forma de mistura de sangue contaminado com o sangue de algu\u00e9m soronegativa para o HIV; <\/p>\n

C.2) Via Sexual. Entendendo como via sexual, rela\u00e7\u00e3o sexual \u00edntima que envolva contato de mucosas com esperma ou secre\u00e7\u00e3o vaginal; <\/p>\n

C.3) Via Vertical. Entendendo como tal a transmiss\u00e3o do v\u00edrus HIV entre a m\u00e3e e o beb\u00ea, antes, durante ou imediatamente ap\u00f3s o parto. <\/p>\n

A transmiss\u00e3o do HIV se d\u00e1 apenas por estas tr\u00eas formas, sendo que no caso da s\u00edfilis, tuberculose e outras doen\u00e7as infecto contagiosas a transmiss\u00e3o se d\u00e1 de in\u00fameras formas. No entanto, a discrimina\u00e7\u00e3o e a persegui\u00e7\u00e3o se faz mais presente no caso da AIDS, gra\u00e7as a letalidade da doen\u00e7a e da falta de informa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o a seu respeito. <\/p>\n

Posto que as \u00fanicas formas de cont\u00e1gio s\u00e3o as acima citadas, n\u00e3o faz sentido a demiss\u00e3o arbitr\u00e1ria do requerente, haja vista que para realizar suas atividades n\u00e3o ocorrer\u00e1 nenhuma das hip\u00f3teses elencadas. <\/p>\n

Fato \u00e9 que a falta de informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 gerando in\u00fameras injusti\u00e7as. <\/p>\n

Vejamos o parecer do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade: <\/p>\n

"A desinforma\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, de que a doen\u00e7a n\u00e3o se transmite na conviv\u00eancia profissional e social, agrava significativamente esta situa\u00e7\u00e3o." (Minist\u00e9rio da Sa\u00fade – Secretaria Nacional de Programas Especiais de Sa\u00fade – Divis\u00e3o Nacional de Doen\u00e7as Sexualmente Transmiss\u00edveis\/AIDS, in Recomenda\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas e Aspectos \u00c9ticos – 1988, parte I, pg. 13). <\/p>\n

Preocupa\u00e7\u00e3o essa com a discrimina\u00e7\u00e3o que fez a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade recomendar aos pa\u00edses membros as seguintes atitudes: <\/p>\n

1) Fomentar um esp\u00edrito de compreens\u00e3o para as pessoas infectadas pelo v\u00edrus e os pacientes com AIDS; <\/p>\n

2) Proteger os direitos humanos e a dignidade das pessoas infectadas pelo HIV e\/ou doentes de AIDS. Evitar toda medida discriminat\u00f3ria ou estigmatiza\u00e7\u00e3o contra elas na provis\u00e3o de servi\u00e7os, empregos e viagens; <\/p>\n

3) Garantir a \u00edndole confidencial das provas do HIV e promover a disponibilidade de assessoramento confidencial a outros servi\u00e7os de apoio. <\/p>\n

Outrossim, a ONU (Na\u00e7\u00f5es Unidas) em Declara\u00e7\u00e3o de consenso elaborada na reuni\u00e3o consultiva sobre a AIDS e o local de trabalho, ficaram ainda, definidos os seguintes elementos de pol\u00edtica: <\/p>\n

a) Pessoas que solicitam emprego: A detecta\u00e7\u00e3o do HIV\/AIDS pr\u00e9via \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o como parte das provas de aptid\u00e3o ao trabalho, \u00e9 desnecess\u00e1ria e n\u00e3o deve em hip\u00f3tese alguma ser exigida; <\/p>\n

b) Confidencialidade: Deve-se respeitar o car\u00e1ter confidencial de toda informa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, inclusive sobre a situa\u00e7\u00e3o pessoal relativa ao HIV\/AIDS; <\/p>\n

c) Informa\u00e7\u00e3o ao empregador: O trabalhador n\u00e3o deve ser obrigado a informar ao empregador sobre sua situa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao HIV\/AIDS; <\/p>\n

d) Prote\u00e7\u00e3o ao empregado: As pessoas afetadas ou suspeitas de ter HIV\/AIDS devem ser protegidas no ambiente de trabalho de toda estigmatiza\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o por parte dos colegas de trabalho, sindicatos, empregadores ou clientes, tanto a informa\u00e7\u00e3o como a educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o essenciais para manter o clima de confian\u00e7a m\u00fatua, indispens\u00e1vel para obter essa prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

e) Acesso dos empregados aos servi\u00e7os: Os empregados e seus familiares devem ter acesso a programas de informa\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o sobre HIV\/AIDS, assim como os meios adequados e assessoramento e consulta. <\/p>\n

f) Acesso \u00e0 seguridade social: Os empregados infectados com o HIV, n\u00e3o devem ser objetos de discrimina\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao acesso das presta\u00e7\u00f5es normais de seguridade social e outras presta\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como sua pr\u00f3pria percep\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

g) Arranjos razoavelmente poss\u00edveis para o trabalho: A infec\u00e7\u00e3o pelo HIV n\u00e3o significa, por si s\u00f3, limita\u00e7\u00e3o alguma da aptid\u00e3o para o trabalho. Se houver alguma intercorr\u00eancia relacionada com o HIV, dever\u00e3o ser tomadas medidas alternativas adequadas para permitir o trabalho; <\/p>\n

h) Manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho: A Infec\u00e7\u00e3o pelo HIV n\u00e3o \u00e9 motivo para cessar a rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Assim como ocorrer como outras enfermidades, as pessoas que tenham doen\u00e7as relacionadas como o HIV devem continuar trabalhando, enquanto estiverem em condi\u00e7\u00f5es de desempenhar um trabalho apropriado; <\/p>\n

i) Primeiros socorros: Em toda situa\u00e7\u00e3o que exija primeiros socorros no local de trabalho, devem ser tomadas precau\u00e7\u00f5es para reduzir o perigo de transmiss\u00e3o de infec\u00e7\u00f5es sang\u00fc\u00edneas, entre ela a hepatite B. Essa precau\u00e7\u00e3o geral ser\u00e1 igualmente eficazes contra a transmiss\u00e3o HIV. <\/p>\n

A despeito de todas essas considera\u00e7\u00f5es acerca da doen\u00e7a, onde se denota que o v\u00edrus HIV se transmite em condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, n\u00e3o pode a requerida com todo o aparato m\u00e9dico, social, a sua disposi\u00e7\u00e3o, alegar sua completa desinforma\u00e7\u00e3o, para manter no local de trabalho a pessoa infectada, sem o perigo de contamina\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque em 1991 (\u00e9poca da discrimina\u00e7\u00e3o) o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade j\u00e1 havia feito diversas campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a junto a popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo portanto risco de contamina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

No entanto, antes mesmo do requerido se tornar doente por causa da AIDS, o que pode demorar at\u00e9 mais de 15 anos, ele foi demitido sumariamente. <\/p>\n

DO DIREITO <\/p>\n

Determina o artigo 5\u00ba, inciso X da Carta Magna "in verbis": <\/p>\n

X. S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente desta viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A demiss\u00e3o do requerente o fez sofrer a mais penosa das dores, que \u00e9 a dor da alma, da sua honra, do seu esp\u00edrito, seu bem estar \u00edntimo, suas virtudes, sua integridade ps\u00edquica. <\/p>\n

E plagiando o Ilustre Jurista Yussef Said Cahali, dizer que a discrimina\u00e7\u00e3o sofrida pelo requerente n\u00e3o \u00e9 somente sinal de dor, \u00e9 a pr\u00f3pria dor; \u00e9 o sofrimento moral \u00edntimo; donde surge para logo, necessariamente, logicamente, a id\u00e9ia de dano ou, melhor, de dor moral, esteja ou n\u00e3o escrito nas Leis. (Dano Moral – Clayton Reis – pg. 57) <\/p>\n

As humilha\u00e7\u00f5es sofridas pelo requerente tiveram seu in\u00edcio no momento que viu negado pela empresa requerida o apoio moral e material para que pudesse lutar contra o mal letal. <\/p>\n

Como o direito busca o equil\u00edbrio e a harmonia social, logo se faz mister a indeniza\u00e7\u00e3o por Dano Moral, n\u00e3o como uma forma de pagamento em dinheiro de um mal causado, mas como uma compensa\u00e7\u00e3o que mitigar\u00e1, em parte, a dor moral, e atenuara as conseq\u00fc\u00eancias dos preju\u00edzos sofridos, a indeniza\u00e7\u00e3o recebida, apenas pode arcar com sua despesa durante alguns meses, depois teve que procurar ajuda em casa assist\u00eancias e morar de favor na casa dos amigos. <\/p>\n

Talvez essa seja a dor maior: o desamparo, o desespero, no momento mais angustiante de sua vida, fato que por si s\u00f3 fazem jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o que d\u00e1 ensejo a uma indeniza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser arbitrado em …. sal\u00e1rios m\u00ednimos, cujo valor dever\u00e1 proporcionar ao requerente a estabilidade que a requerida deveria lhe prestar, atrav\u00e9s dos meios que dispunha como assist\u00eancia m\u00e9dica e aux\u00edlio doen\u00e7a para o resto de sua vida. <\/p>\n

Tal c\u00e1lculo se faz com base nos gastos com medicamentos, assist\u00eancia m\u00e9dica, ps\u00edquica, que o requerente necessita de alimenta\u00e7\u00e3o adequada e casa decente, para que possa viver. <\/p>\n

O pedido tamb\u00e9m \u00e9 fundado nos artigos 76 e 159 do C\u00f3digo Civil, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n

"Art. 76. Para propor, ou contestar uma a\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ter leg\u00edtimo interesse econ\u00f4mico, ou moral. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O interesse moral s\u00f3 autoriza a a\u00e7\u00e3o quando toque diretamente ao autor, ou a sua fam\u00edlia." <\/p>\n

"Art. 159. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia, ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." <\/p>\n

Ante o exposto requer: <\/p>\n

a) Cita\u00e7\u00e3o do requerido na pessoa do seu representante legal, no endere\u00e7o anteriormente mencionado, para, querendo, contestar a presente, no prazo legal, sob pena de revelia e confesso; <\/p>\n

b) A proced\u00eancia do feito e conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento de …. sal\u00e1rios m\u00ednimos de indeniza\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 explanado, custas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais incid\u00eancias; <\/p>\n

c) A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, inclusive pericial, documental e testemunhal, cujo rol oportunamente ser\u00e1 apresentado em ju\u00edzo; <\/p>\n

d) Concess\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, de acordo com a Lei n\u00ba 1.060\/50, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas processuais sem preju\u00edzo ao seu pr\u00f3prio sustento. <\/p>\n

Valor da causa R$ …. (….). <\/p>\n

Nestes termos, \t
Pede deferimento, por ser da mais Lidima Justi\u00e7a. <\/p>\n

…., …. de …. de …. <\/p>\n

………………
Advogado <\/p>\n

………………
Advogada <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-21812","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21812","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21812"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21812"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}