A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Causados em Parceria Agr\u00edcola <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Indenizat\u00f3rias <\/p>\n
O autor requer indeniza\u00e7\u00e3o por o r\u00e9u n\u00e3o cumprir o contrato de arrendamento rural, visto que arrendou as mesmas terras para um terceiro quando o autor j\u00e1 havia suportado gastos com maquin\u00e1rio. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
……………………………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba. …., com resid\u00eancia e domic\u00edlio na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., vem, perante V. Exa., com o devido acatamento e respeito, por seu advogado adiante assinado, "ut" instrumento procurat\u00edcio em anexo, assina, \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o e requerimento, para propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS CAUSADOS EM PARCERIA AGR\u00cdCOLA<\/p>\n
contra ………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., com resid\u00eancia e domic\u00edlio na Rua …. n\u00ba …., apresentando as seguintes raz\u00f5es e fundamentos:<\/p>\n
O Requerente arrendou terras do Requerido, um im\u00f3vel rural denominado …., no Munic\u00edpio de …., com \u00e1rea de …. alqueires paulistas, \u00e1rea esta matriculada sob n\u00ba…., livro …., do cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis de …., Estado do …., todavia, dita \u00e1rea foi reduzida para 60 alqueires paulistas, "ut" cl\u00e1usula contratual e sobre esta \u00e1rea de terras que incide o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
O Requerente fez contrato para o plantio sobre dita \u00e1rea de soja, milho e trigo, pelo prazo contratual de tr\u00eas anos com in\u00edcio em …. de …. de …. e t\u00e9rmino em …. de …. de …., pelo sistema de pagamento do arrendamento, em …. sacas de soja por ano, isto \u00e9, pagamento no m\u00eas de mar\u00e7o, todavia, esta cl\u00e1usula contratual \u00e9 nula de pleno direito, devendo ser desprezada, pois, a terra arrendada, fora terra nua, assim, a legisla\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria \u00e9 clara e espec\u00edfica: o arrendamento de terras \u00e9 regido pelas Leis 4.947\/66, 4.504\/64 e Dec. 59.566\/66 e os ditames destas leis \u00e9 de que o pagamento que o arrendat\u00e1rio deve fazer ao arrendante \u00e9 de 10%- sobre o produto da quantia da colheita, nada mais;<\/p>\n
O Requerente deseja que seja juntada a esta peti\u00e7\u00e3o, o instrumento de procura\u00e7\u00e3o, contrato de arrendamento rural, devidamente, registrado no cart\u00f3rio de registro de t\u00edtulos e documentos, para que tenha valor "erga omnes", notifica\u00e7\u00e3o e boletim de ocorr\u00eancia policial;<\/p>\n
O Requerente informa a V. Exa. que na data combinada, transportou para a \u00e1rea de terras arrendadas todo o maquin\u00e1rio agr\u00edcola necess\u00e1rio, para o plantio de soja e, quando l\u00e1 j\u00e1 estava com trator e seus implementos agr\u00edcolas, plantadeira, caminh\u00e3o, isto \u00e9, j\u00e1 se encontrava na posse, por dez dias, o Requerido, ordenou ao Requerente que, se afastasse da terra, sob a alega\u00e7\u00e3o que as terras arrendadas estavam prestes a serem invadidas pelos "sem terra", entretanto, dentro de oito dias, o Requerente, poderia voltar a "tocar" as terras em tela, para surpresa do arrendat\u00e1rio, al\u00e9m de n\u00e3o permitir a volta, o Requerido arrendou as mesmas terras para terceiros, que n\u00e3o o Requerente, que j\u00e1 havia feitos gastos, pois, como j\u00e1 se disse, j\u00e1 se encontrava na posse com o maquin\u00e1rio necess\u00e1rio, embora o arrendat\u00e1rio tivesse insistido com o arrendante, este respondeu: "que n\u00e3o viesse mais a perturb\u00e1-lo porque para mandar um para o inferno n\u00e3o lhe custava muito";<\/p>\n
O Requerente diz que nas disposi\u00e7\u00f5es gerais deste contrato, em sua letra "a", est\u00e1 escrito: "o arrendamento em trato \u00e9 intransfer\u00edvel, em seu todo ou em parte, seja a que t\u00edtulo for", ora, pelos fatos aqui narrados, o arrendante tornou-se inadimplente, rompendo o contrato, unilateralmente, rasgando as cl\u00e1usulas contratuais que ele assinou, causando preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ao arrendat\u00e1rio, causando dano que s\u00f3 pode ser ressarcido, por meio de indeniza\u00e7\u00e3o ora pleiteada e que tem a prote\u00e7\u00e3o cristalina da legisla\u00e7\u00e3o agr\u00e1ria.<\/p>\n
O Requerente apresenta o seguinte relat\u00f3rio: ano agr\u00edcola de ….: …. alqueires paulistas, plantio de soja, pagamento para o arrendante, …. sacas de soja, …. sacas pertenceriam ao arrendant\u00e1rio valor l\u00edquido, em dinheiro, h\u00e1 \u00e9poca, …. e safra de trigo, colheita de …. sacas de trigo, pagamento para o arrendante, …. sacas de trigo, colheita do arrendant\u00e1rio, …. sacas de trigo, valor l\u00edquido, em dinheiro, h\u00e1 \u00e9poca, …. e o total da safra de …., pertencente ao arrendant\u00e1rio seria de …. este \u00e9 o valor do preju\u00edzo causado pelo arrendante ao arrendat\u00e1rio por n\u00e3o ter cumprido o contrato, documento junto, simplesmente, porque n\u00e3o quis cumprir o referido contrato, mesmo sendo este ato proibido por Lei que d\u00e1 o rem\u00e9dio da indeniza\u00e7\u00e3o por preju\u00edzo causado, preju\u00edzo este j\u00e1 calculado, h\u00e1 \u00e9poca, na presente a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
DICION\u00c1RIO PR\u00c1TICO DOS ARRENDAMENTOS E PARCERIA Louren\u00e7o Mario Prunes – tomo – I – pg. 281<\/p>\n
"A obriga\u00e7\u00e3o elementar, primeira, do locador, \u00e9 entregar o pr\u00e9dio em condi\u00e7\u00f5es de servir ao uso a que se destina. Se n\u00e3o o entrega na data designada, ou se o entrega sem condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, sujeitar-se \u00e0 indenizar os preju\u00edzos decorrentes. O presente caso, o arrendat\u00e1rio viu frustadas as safras; pedir\u00e1, como pediu, perdas e danos e, pede seja decretada a rescis\u00e3o contratual".<\/p>\n
C\u00f3digo Civil: Artigo 1189 "o locador \u00e9 obrigado: a entregar ao locat\u00e1rio a coisa alugada, com as sua perten\u00e7as, em estado de servir ao uso de quem se destina"; Artigo 40: "o arrendador \u00e9 obrigado: a entregar ao arrendat\u00e1rio o im\u00f3vel rural, objeto de contrato, na data estabelecida ou segundo os usos e costumes da regi\u00e3o" – (decreto n\u00ba 59566).<\/p>\n
JURISPRUD\u00caNCIA<\/p>\n
ARRENDAMENTO RURAL – aluguel – pre\u00e7o que deve ser estipulado em quantia fixa em dinheiro – invalidade da cl\u00e1usula contratual que estabelece o valor em quantidade de frutos e ou produtos agr\u00edcolas – aplica\u00e7\u00e3o do artigo 18 do Dec. 59.566\/66 – artigo 18 – ementa oficial: recurso extraordin\u00e1rio – contrato de arrendamento rural. Infringe o artigo 18 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, do Dec. 59.566\/66, a cl\u00e1usula onde se estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de pagar aluguel estabelecido por equival\u00eancia ao valor de sacos de a\u00e7\u00facar. Precedente do RE 107508 MG. RT 673 pg. 221.<\/p>\n
PARCERIA AGR\u00cdCOLA – rescis\u00e3o do contrato, pelo parceiro propriet\u00e1rio, sem motivo justo – conseq\u00fc\u00eancias –<\/p>\n
PERDAS E DANOS – comprova\u00e7\u00e3o dos mesmos na a\u00e7\u00e3o – possibilidade, apenas, de ficar o respectivo "quantum" para ser apurado na fase execut\u00f3ria – rescindindo o contrato de parceria tem o parceiro agricultor direito \u00e0 cota sobre o valor das culturas ultimadas, al\u00e9m das perdas e danos; as perdas e danos devem ficar comprovados na a\u00e7\u00e3o; o quantum \u00e9 que pode ser liquidado em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a – apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 7070 – Rio do Sul – RT – 405 – pg. 382 –<\/p>\n
Diante do exposto requer com fulcro nas Leis 4.947\/66, Lei 59.566\/66 antigos 1189, 159, 1518 e 1521 do CCB c\/c os art. 275, II, "b" e seguintes do CPC e art. 172 par\u00e1grafo 2\u00ba do CPC:<\/p>\n
a) cita\u00e7\u00e3o do Requerido, no endere\u00e7o j\u00e1 mencionado, para que no prazo legal conteste a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n
b) seja designada audi\u00eancia, arroladas as testemunhas "ut" rol abaixo, juntada de documentos, per\u00edcia e depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso;<\/p>\n
c) seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Requerido \u00e0s penas pecuni\u00e1rias, no valor exposto, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, mais os \u00edndices corretivos vigentes ou o valor que a per\u00edcia vier a apurar, se assim atender, V. Exa, optando pela per\u00edcia j\u00e1 requerida, aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de sucumb\u00eancia: custos, honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
d) D\u00e1-se a causa o valor de R$ ….<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de …..<\/p>\n
……………….<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-21763","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21763","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}