A\u00e7\u00e3o de Reintegra\u00e7\u00e3o em Cargo P\u00fablico e Anulat\u00f3ria de Ato Jur\u00eddico <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Neg\u00f3cios e Atos Jur\u00eddicos <\/p>\n
Policial militar \u00e9 exonerado em raz\u00e3o de suposta falta grave apurada em procedimento administrativo viciado por aus\u00eancia de contradit\u00f3rio. Requer a anula\u00e7\u00e3o do ato e reintegra\u00e7\u00e3o do servidor. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. \u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA, FAL\u00caNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….<\/p>\n
………………………………. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …. n\u00ba …., na cidade de …., Estado do …., neste ato, por seus advogados e procuradores judiciais infra-assinados (mandato incluso), inscritos na OAB\/…. sob os n\u00ba …. e …., respectivamente, com escrit\u00f3rio profissional nesta cidade, na Rua …. n\u00ba …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es em geral, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE ATO JUR\u00cdDICO, C\/C REINTEGRA\u00c7\u00c3O EM CARGO P\u00daBLICO E INDENIZA\u00c7\u00c3O,<\/p>\n
na forma que disp\u00f5e o Artigo 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, arts. 75, 76, 82, 115, 145, III e demais outros aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie do C\u00f3digo Civil Brasileiro, bem como o artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em face do ESTADO DO …., pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, o qual dever\u00e1 ser citado na pessoa do Excelent\u00edssimo Senhor Procurador Geral do Estado, na forma do que abaixo passa a expor e finalmente a requerer, como segue:<\/p>\n
1.0 – DOS FATOS<\/p>\n
1.1 O Requerente, pertenceu \u00e0s fileiras da Corpora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Estado …., para a qual ingressou em data de …., ap\u00f3s haver preenchido todas as formalidades legais, prestando normalmente seus servi\u00e7os ao Requerido.<\/p>\n
1.2 Em data de …., foi exclu\u00eddo, a bem da disciplina, sob a acusa\u00e7\u00e3o de estar o mesmo na m\u00e1 conduta por cometer faltas de natureza grave, n\u00e3o obstante haver sido, por v\u00e1rias vezes, advertido a melhorar o seu comportamento.<\/p>\n
1.3 Que, para tanto, foi submetido a Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia, na qual consta que deveria ser-lhe assegurado ampla defesa.<\/p>\n
1.4 Para tanto, o Comando do ….\u00ba BPM procedeu a designa\u00e7\u00e3o de oficiais para procederem Sindic\u00e2ncia, em comiss\u00e3o, tendo o Presidente da referida comiss\u00e3o prestado o compromisso legal, de examinar com imparcialidade os fatos que lhe fossem submetidos e opinar sobre eles, com justi\u00e7a e disciplina. Os demais membros tamb\u00e9m prestaram compromisso.<\/p>\n
1.5 O Sindicado, ora Requerente, compareceu perante a comiss\u00e3o para ser sindicado, tendo sido inquirido pelos membros, conforme consta da Ata da 1\u00aa Sess\u00e3o que se encontravam presentes todos os membros da Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia, Sindicado e seu Defensor.<\/p>\n
1.6 Do termo de Inquiri\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta presen\u00e7a do Sindicato, nem de seu defensor. O Requerido, por seus prepostos, cometeu irregularidades processuais administrativas, por ocasi\u00e3o da feitura do procedimento que culminou com a exclus\u00e3o das fileiras da Corpora\u00e7\u00e3o, do Requerente, e tamanhas s\u00e3o tais irregularidades havidas, que prim\u00e1rias, sen\u00e3o infantis, diante da arbitrariedade cometida.<\/p>\n
1.7 Que, o Requerente foi um policial que ingressou na Corpora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar do Estado …., ap\u00f3s haver sido aprovado no Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Soldado, fato este que caso n\u00e3o obtivesse aprova\u00e7\u00e3o tal, n\u00e3o teria sido admitido no servi\u00e7o p\u00fablico estadual, tendo inclusive passado o est\u00e1gio probat\u00f3rio e prestando normalmente servi\u00e7os para os quais fora admitido.<\/p>\n
1.8 Que, as testemunhas arroladas pela Comiss\u00e3o foram inquiridas sem a presen\u00e7a do Sindicado e de seu defensor, conforme se verifica dos termos de fls. …. da sindic\u00e2ncia, onde constam assinaturas do Presidente da comiss\u00e3o, do membro, do secret\u00e1rio e da testemunha, faltando, portanto, a presen\u00e7a do sindicado e de seu defensor.<\/p>\n
1.9 Novamente, apesar do despacho do presidente da comiss\u00e3o (fls. ….) determinar a presen\u00e7a do sindicado e o defensor, para ouvida e inquiri\u00e7\u00e3o de novas testemunhas, isto n\u00e3o foi obedecido, conforme se constata pelos termos de fls. …. e ata da 3\u00aa Sess\u00e3o de fls. …. da sindic\u00e2ncia.<\/p>\n
1.10 Dessa forma, evidente cerceamento de defesa foi cometido contra o sindicado, ora Requerente, posto que, as Leis n\u00ba 6961, de 28 de novembro de 1977 e a Lei 8115, de 25 de junho de 1985, que regulamentou os Conselhos de Justifica\u00e7\u00e3o e de Disciplina, s\u00e3o leis que mencionam ser assegurado ao acusado amplo direito de defesa, sendo o processo acompanhado por um Oficial, sendo a amplitude da defesa assegurado pela via Constitucional, par\u00e1grafo artigo 5\u00ba, LV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que vale dizer, tamb\u00e9m aplic\u00e1vel mesmo nos procedimentos dos Conselhos de Justifica\u00e7\u00e3o e Disciplina e Sindic\u00e2ncias.<\/p>\n
1.11 A aus\u00eancia de defensor habilitado, quer constitu\u00eddo quer nomeado, implicou em inconteste preju\u00edzo ao acusado, eis que o Oficial nomeado pela comiss\u00e3o, n\u00e3o contestou as penas aplicadas ao Sindicado, n\u00e3o produziu provas, sendo que ao final de suas raz\u00f5es de "defesa", desejou a comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia, votos de sucesso. <\/p>\n
1.12 Nota-se que a sindic\u00e2ncia fora dirigida para um determinado fim, qual seja, exclus\u00e3o do Requerente, posto que, n\u00e3o lhe fora dado oportunidade para indica\u00e7\u00e3o de provas, seu defensor nomeado n\u00e3o contestou, n\u00e3o reperguntou, inclusive, sempre ausente nas oportunidades das inquiri\u00e7\u00f5es, nem alegou que pelas transgress\u00f5es disciplinares o Requerente j\u00e1 teria cumprido penas de advert\u00eancia e pris\u00e3o.<\/p>\n
1.13 A aus\u00eancia de defensor, como j\u00e1 dissemos anteriormente, quer constitu\u00eddo, quer nomeado, implica em inconteste preju\u00edzo ao acusado, posto que a Lei n\u00ba 42115,d e 27 de abril de 1963, declara taxativamente, verbis: (Lei 8.906\/94 art 4\u00ba)<\/p>\n
" – S\u00e3o nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoas n\u00e3o inscritas na OAB, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es civis ou penais em que incorrem."<\/p>\n
1.14 Que, diante da inexist\u00eancia do contradit\u00f3rio, nem a participa\u00e7\u00e3o de defensor, nas se\u00e7\u00f5es de ouvida de testemunhas, com direito a reperguntas e portanto, inexistindo ampla defesa, n\u00e3o havendo d\u00favida, que o ato n\u00e3o pode e nem deve prevalecer, eis que contr\u00e1rio \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 visceralmente nulo.<\/p>\n
1.15 Diante de tal circunst\u00e2ncia, o Requerente n\u00e3o tendo outra alternativa do que, ap\u00f3s tamanha injusti\u00e7a a que foi submetido por parte do Requerido, recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, ao contencioso jurisdicional, como \u00fanica forma de ser restabelecido o direito, eis que, al\u00e9m de tudo, a Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia apurou que o sindicado fora advertido de sua \u00faltima oportunidade para melhorar seu comportamento sob pena de ser submetido a sindic\u00e2ncia, n\u00e3o constando que tenha cometido, ap\u00f3s essa oportunidade, transgress\u00e3o que estaria sujeito as san\u00e7\u00f5es a que foi submetido.<\/p>\n
2.0 – DO DIREITO<\/p>\n
2.1 Que, a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria em vigor aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, \u00e9 a que tomamos a liberdade, como se v\u00ea:<\/p>\n
CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/p>\n
"Art. 5\u00ba – ….<\/p>\n
Par\u00e1grafo LV – A lei assegurar\u00e1 aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes.<\/p>\n
XXXVII – N\u00e3o haver\u00e1 foro privilegiado, nem Tribunais de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
XXXIX E XL Par\u00e1grafo 16 – A instru\u00e7\u00e3o criminal ser\u00e1 contradit\u00f3ria, observada a lei anterior, no relativo ao crime e \u00e0 penal, salvo quando agravar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u."<\/p>\n
C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO<\/p>\n
"Art. 75 – A todo direito corresponde uma a\u00e7\u00e3o, que o assegura."<\/p>\n
"Art. 76 – Para propor, ou contestar uma a\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio ter leg\u00edtimo interesse econ\u00f4mico ou moral."<\/p>\n
"Art. 82 – A validade do ato Jur\u00eddico requer agente capaz, objeto l\u00edquido e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei."<\/p>\n
"Art. 115 – S\u00e3o l\u00edcitas em geral, todas as condi\u00e7\u00f5es, que a lei n\u00e3o vedar expressamente. Entre as condi\u00e7\u00f5es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o ato, ou o sujeitarem ao arb\u00edtrio de uma das partes."<\/p>\n
"Art. 130 – N\u00e3o vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82) salvo quando esta comine san\u00e7\u00e3o diferente contra a preteri\u00e7\u00e3o da forma exigida."<\/p>\n
"Art. 145 – \u00c9 nulo o ato jur\u00eddico"<\/p>\n
….<\/p>\n
inc. III – quando n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei."<\/p>\n
DECRETO ESTADUAL N\u00ba …. de …. de …. (Regulamento interno e de servi\u00e7os gerais da Pol\u00edcia Militar) <\/p>\n
"Art. – Na Pol\u00edcia Militar do Estado, ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o o Regulamento Disciplinar em vigor no Ex\u00e9rcito Nacional, com as altera\u00e7\u00f5es constantes deste Regulamento."<\/p>\n
2.2 Que, a lei \u00e9 clara, e n\u00e3o foi obedecida pelo Poder P\u00fablico, que deve, em tese ser o primeiro a dar o exemplo do fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, e nunca ao contr\u00e1rio, j\u00e1 que \u00e9 quem promulga e faz, necessariamente, valer o preceito do jus scriptum.<\/p>\n
2.3 Que, na demonstra\u00e7\u00e3o que faz-se nesta oportunidade, evidencia-se de longa margem, que o Requerido passou por cima de tudo o que determina o preceito legal, tornando-se um transgressor aberto e as claras das mais comezinhas normas jur\u00eddicas, que por sua pr\u00f3pria formalidade, \u00e9 que resguarda os sagrados direitos do ora suplicante.<\/p>\n
2.4 Que, ser acusado, como foi, sem qualquer direito de defesa, como ocorreu, e ser penalizado administrativamente, para tamb\u00e9m ser exclu\u00eddo, ap\u00f3s a conclus\u00e3o da Comiss\u00e3o, \u00e9 o c\u00famulo do absurdo, pois o ato cometido \u00e9 crime, preceituado na legisla\u00e7\u00e3o penal, ou \u00e9 simplesmente transgress\u00e3o disciplinar, nunca os dois ao mesmo tempo, sob pena de aplicar-se uma dupla penaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2.5 Que, por\u00e9m, o Requerido, na sua \u00e2nsia descomedida, de querer aplicar \u00e0 Justi\u00e7a aos seus pr\u00f3prios olhos e maneira, acaba finalmente por cometer a barbaridade que ora se v\u00ea, de atos jur\u00eddicos visceralmente nulos, sem qualquer efeito legal, pela pressa, pela desconsidera\u00e7\u00e3o, pelos preceitos legais.<\/p>\n
2.6 Que, ser julgado, em procedimento administrativo, sem qualquer defesa, sem qualquer produ\u00e7\u00e3o de provas (documental, testemunhal e pericial), sem qualquer oportunidade de contraditar testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, \u00e9 forma imperialista, desumana e antijur\u00eddica, sen\u00e3o ditatorial, na promo\u00e7\u00e3o de tais atos, e, estas atitudes, que por si s\u00f3 falam mais alto, do que dissemos nesta ocasi\u00e3o, \u00e9 uma pequena demonstra\u00e7\u00e3o dos atos do Requerido, no abuso de autoridade cometida contra os direitos do autor.<\/p>\n
3.0 – DA DOUTRINA<\/p>\n
3.1 Que, a doutrina, por seus ilustres mestres do direito, nos ensinam o seguinte:<\/p>\n
PONTES DE MIRANDA<\/p>\n
Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Tomo V, p. 235: <\/p>\n
"O direito de defesa deve ser assegurado em qualquer processo penal, administrativo ou policial."<\/p>\n
HELY LOPES MEIRELES<\/p>\n
Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais – SP. 1981, p. 569.<\/p>\n
"Essa garantia constitucional se estende a todo e qualquer procedimento acusat\u00f3rio, judicial ou administrativo e se consubstancia no devido processo legal (due process of law), de pr\u00e1tica universal nos estado de Direito. \u00c9 a moderna tend\u00eancia da jurisdicionalidade do poder disciplinar que imp\u00f5e condutas formais e obrigat\u00f3rias para garantia dos acusados contra arb\u00edtrios da administra\u00e7\u00e3o, assegurando-lhes n\u00e3o s\u00f3 a oportunidade de defesa, como a observ\u00e2ncia de rito legalmente estabelecido para o processo."<\/p>\n
3.2 Que, nem poderia ser diferente diante dos textos legais, eis que a doutrina em conson\u00e2ncia com a lei, pois que analisa friamente a aplica\u00e7\u00e3o desta, tamb\u00e9m n\u00e3o pode estar distante da jurisprud\u00eancia, que vem a ser a aplica\u00e7\u00e3o do texto legal frente aos fatos e atos jur\u00eddicos ocorridos, quando os Tribunais, s\u00e3o chamados a se pronunciarem, como veremos a seguir:<\/p>\n
4.0 – DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/p>\n
4.1 Que, para tanto, trazemos nesta ocasi\u00e3o, algumas decis\u00f5es, que em muitos s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 presente causa:<\/p>\n
"O julgamento da legalidade dos atos administrativos, est\u00e1 inclu\u00eddo na compet\u00eancia jurisdicional que protege qualquer les\u00e3o de direito individual." (STF, in RDA 110\/243).<\/p>\n
"Ainda que discricion\u00e1rio o ato administrativo, deve conformar-se com a finalidade legal." (TJSP, in RDA 36\/121).<\/p>\n
"A motiva\u00e7\u00e3o jurisdicional do ato administrativo, tem seus limites no formalismo que cerca o ato." (TFR, in RDA 61\/135).<\/p>\n
"A faculdade discricion\u00e1ria n\u00e3o pode ser usada abusivamente sob pretexto de pena disciplinar." (TJBA, in RDA, 105\/150).<\/p>\n
Portanto, Nobre Julgador, caracterizado est\u00e1 dentro da lei vigente da doutrina e da jurisprud\u00eancia, a ilicitude civil praticada pelo Requerido, contra os direitos do Requerente, e que, nada mais resta, a bem da JUSTI\u00c7A, do que decretar a nulidade do ato administrativo.<\/p>\n
5.0 – DO REQUERIMENTO<\/p>\n
5.1 – Que, diante do que ficou exposto, requer pela cita\u00e7\u00e3o do Requerido, j\u00e1 qualificado para que tome conhecimento da presente a\u00e7\u00e3o, e querendo em tempo h\u00e1bil, venha a Ju\u00edzo proceder a sua defesa, sob pena de assim n\u00e3o o fazendo, serem tidos como verdadeiros os fatos articulados nesta inicial, e correrem \u00e0 sua inteira revelia processual e conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
5.2 Que, protesta provar o acima exposto, por todos os meios de prova em direito admitidas, quer sejam documentais fora os que inclusos v\u00e3o, testemunhais, cujo rol declinar\u00e1 oportunamente e tempestivamente, pericial, se necess\u00e1rio for, bem como, pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido, na forma do que disp\u00f5e o art. 343, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C.P.C.<\/p>\n
5.3 Que, ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais, requer pela inteira proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, para decretar, por senten\u00e7a de m\u00e9rito, a nulidade do ato jur\u00eddico, que excluiu o Requerente das fileiras da Pol\u00edcia Militar do Estado …., e via de conseq\u00fc\u00eancia, reintegr\u00e1-lo \u00e0 mesma, na condi\u00e7\u00e3o de direito que dispunha como funcion\u00e1rio p\u00fablico estadual, Soldado …., com todos os direitos advindos de tal declara\u00e7\u00e3o judicial, tais como, contagem de tempo de servi\u00e7o, promo\u00e7\u00f5es e vantagens pecuni\u00e1rias, e a condenar ainda o Requerido ao pagamento dos sal\u00e1rios n\u00e3o recebidos, desde data de …. para c\u00e1, acrescidos de juros de mora, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e demais comina\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, por ser de direito e de justi\u00e7a.<\/p>\n
5.4 Que, pede ainda, pela condena\u00e7\u00e3o do Requerido, nas custas processuais, em devolu\u00e7\u00e3o, honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 base usual de 20% sobre o montante final apur\u00e1vel em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
5.5 Requer os benef\u00edcios da JUSTI\u00c7A GRATUITA, de conformidade com a Lei 1060\/50 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, eis que se trata de pessoa reconhecidamente pobre na acep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do termo, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa.<\/p>\n
5.6 D\u00e1-se a presente, para efeitos fiscais e de al\u00e7ada o valor de R$ …. (….)<\/p>\n
Termos em que <\/p>\n
Pede Deferimento<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………………….<\/p>\n
ADVOGADO OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-21762","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21762","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21762"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21762"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}