Contesta\u00e7\u00e3o Trabalhista – Reclamante Prestou Servi\u00e7os como Aut\u00f4nomo <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Reclamat\u00f3rias Trabalhistas <\/p>\n
A reclamada apresenta defesa e alega que o reclamante prestou servi\u00e7os como trabalhador aut\u00f4nomo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o havendo diferen\u00e7as salariais, registro em CTPS, horas extras, f\u00e9rias acrescidas de 1\/3 constitucional, gratifica\u00e7\u00e3o natalina, FGTS, seguro desemprego, dobra do artigo 467 ou multa do artigo 477 da CLT. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa JUNTA TRABALHISTA DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….<\/p>\n
Autos n\u00ba ….<\/p>\n
…., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., devidamente inscrita no CGC\/MF sob o n\u00ba …., vem por suas advogadas ao final firmadas, (Instrumento Procurat\u00f3rio incluso), com sede na Rua …. n\u00ba …., na Comarca de …., onde recebem intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, face \u00e0 RT contra si proposta por …. j\u00e1 qualificado, apresentar sua<\/p>\n
DEFESA<\/p>\n
pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir:<\/p>\n
Primeiramente a Reclamada quer impugnar todos os documentos que est\u00e3o acostados \u00e0 inicial e que n\u00e3o preencham as formalidades ditadas pelo artigo 830 da CLT. Outrossim, se contrap\u00f5e a tudo quanto consta da maliciosa, insegura e confusa Inicial, pois n\u00e3o condiz com o que realmente aconteceu. Na verdade, e isto \u00e9 preciso que o Reclamante reconhe\u00e7a, os fatos ocorreram conforme a seguir e ser\u00e3o contestados item por item na exata seq\u00fc\u00eancia em que foram arrolados.<\/p>\n
I – DEFESA INDIRETA<\/p>\n
AUS\u00caNCIA DE V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO – CHAPA<\/p>\n
CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O Reclamante alega que laborou para a Reclamada na fun\u00e7\u00e3o de descarregador de caminh\u00e3o e na forma do art. 3\u00ba da CLT, raz\u00e3o pela qual pleitea declara\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio, anota\u00e7\u00e3o na CTPS, pagamento de aviso pr\u00e9vio, gratifica\u00e7\u00f5es natalinas, f\u00e9rias + 1\/3 constitucional, horas extras + adicional + reflexos, FGTS + multa de 40%, seguro-desemprego, multa do art. 477 da CLT e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
O Autor falta com a verdade. Jamais foi empregado da Reclamada, mas sim e sempre, CHAPA, prestando servi\u00e7os como trabalhador aut\u00f4nomo que sempre foi.<\/p>\n
Contr\u00e1rio ao que for\u00e7osamente quer nos fazer crer o Autor, ausentes os requisitos do artigo 3\u00ba da CLT.<\/p>\n
Entre o Reclamante e a Reclamada jamais aconteceu qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de emprego, face \u00e0 inexist\u00eancia de continuidade e subordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diligenciando a respeito do autor, a Reclamada, foi informada de que o mesmo, eventual, ocasional e esporadicamente era utilizado para o carregamento dos caminh\u00f5es das mercadorias de seu dep\u00f3sito.<\/p>\n
A Reclamada possui o seu quadro pr\u00f3prio de empregados registrados, para o mister a que o Autor foi, em raras vezes, chamado, ocasi\u00f5es estas em que havia excesso de trabalho.<\/p>\n
Sobre o caso em tela, a r. decis\u00e3o do E. TRT, da 1\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n
"N\u00e3o \u00e9 empregado quem presta servi\u00e7o quando h\u00e1 excedente de trabalho." Ac. (Un\u00e2nime) TRT 1\u00aa Reg., 1\u00aa T. (RO 4545\/90) Rel. Juiz Jos\u00e9 Maria da Cunha, "Boletim de Jurisp.", mar\u00e7o\/abril 92, p. 29.<\/p>\n
E ainda:<\/p>\n
"Rela\u00e7\u00e3o de emprego. Chapa. Inexiste v\u00ednculo empregat\u00edcio quando caracterizada a atividade de chapa, trabalhando os autores na carga e descarga de ve\u00edculos, somente quando existiam estes servi\u00e7os, sem obriga\u00e7\u00e3o de comparecimento ou de permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa." (TRT – 12\u00aa Reg. – RO-V-006205\/93 – 2\u00aa JCJ de Tubar\u00e3o – Ac. 3\u00aa T. – 007193\/95 – un\u00e2n. – Rel.: Ju\u00edza \u00c2ngela M. Almeida Ribeiro – Rectes: Jo\u00e3o Ferreira e outro – Recdo.: Nelci Chaves Zanichelli – Advs.: Carlota Feuerschuette Silveira e outro; Alexandre D’Alessandro Filho e outro – Fonte: DJSC, 28.09.95, p\u00e1g. 45).<\/p>\n
Como exposto acima, em raras ocasi\u00f5es o Autor efetuou trabalho de descarregamento de caminh\u00e3o para a Reclamada, inexistindo, portanto, um dos requisitos essenciais \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego, qual seja, a n\u00e3o eventualidade.<\/p>\n
Quanto \u00e0 alegada subordina\u00e7\u00e3o sofrida pelo Autor, resta totalmente impugnada, visto que completamente inver\u00eddica ao seu pedido. Na realidade, como ser\u00e1 provado por ocasi\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual, o Reclamante sempre foi o "respons\u00e1vel" (l\u00edder) de um grupo de 3 pessoas, as quais, face a localiza\u00e7\u00e3o da Reclamada, regi\u00e3o de v\u00e1rias transportadoras e sa\u00edda da cidade, a qual sempre atraiu a presen\u00e7a de v\u00e1rios "chapas, oferecendo seus servi\u00e7os a quem desejasse, especialmente na carga e descarga de mercadorias, em atividade prom\u00edscua, prestada a v\u00e1rios tomadores em um mesmo dia, conforme sua vontade e conveni\u00eancia financeira.<\/p>\n
Sobre o caso em tela a jurisprud\u00eancia abaixo:<\/p>\n
"Chapa. Inexist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. Eventual o trabalhador denominado ‘chapa’, que presta servi\u00e7os de carga e de descarga de caminh\u00f5es para mais de uma empresa, sem fixa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nem subordina\u00e7\u00e3o, elemento nuclear da rela\u00e7\u00e3o de emprego, que n\u00e3o pode ser meramente presumida. (TRT – 3\u00aa Reg. – RO-15112\/94 – 10\u00aa JCJ de Belo Horizonte – Ac. 1\u00aa T. – maioria – Rel.: Antonio Fernando Guimar\u00e3es – Fonte: DJMG II, 27.01.95, p\u00e1g. 26).<\/p>\n
O Autor e as pessoas escolhidas e comandadas por ele, como j\u00e1 dito acima, em algumas poucas ocasi\u00f5es (excesso de trabalho, quando os empregados da Reclamada n\u00e3o conseguiam dar cabo ao trabalho) prestaram servi\u00e7os para a Reclamada, mais sempre sem qualquer subordina\u00e7\u00e3o, estando os demais chapas subordinados ao Autor que era quem acertava o valor do servi\u00e7o com a empresa, recebia em nome de todos, pelo servi\u00e7o realizado e depois, pagava pessoalmente seus camaradas. As RPAs juntadas pelo Autor s\u00f3 vem confirmar o acima descrito pois, o valor ali consignado, por \u00f3bvio n\u00e3o \u00e9 o relativo a um m\u00eas de trabalho na fun\u00e7\u00e3o de chapa, quanto menos a um dia, sendo por conseguinte, a prova de que o Autor contratava outras pessoa, as quais sob sua dire\u00e7\u00e3o, prestavam servi\u00e7os a in\u00fameras empresas, tendo os respectivos sal\u00e1rios pagos pelo pr\u00f3prio Autor.<\/p>\n
Pelo exposto, inexistente na rela\u00e7\u00e3o de trabalho havida com o Autor qualquer ind\u00edcio de subordina\u00e7\u00e3o, exclusividade e, at\u00e9 mesmo, sal\u00e1rio, pois como dito acima, a remunera\u00e7\u00e3o paga ao Autor e seus "camaradas" era mutuamente combinada.<\/p>\n
Inexistente qualquer um dos requisitos elencados no art. 3\u00ba celet\u00e1rio n\u00e3o h\u00e1 que se falar em v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
Neste sentido:<\/p>\n
"Rela\u00e7\u00e3o de emprego. Para que se verifique a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia faz-se necess\u00e1ria a reuni\u00e3o dos tr\u00eas requisitos \u00ednsitos no art. 3\u00ba da CLT (servi\u00e7o de natureza permanente, subordinado e sal\u00e1rio). A aus\u00eancia de qualquer um desses torna evidente a possibilidade de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes." Ac. TRT, 10\u00aa Reg., 1\u00aa T. (RO 1567\/91), Rel. (designado) Juiz Franklin de Oliveira, DJU 21\/10\/92, p. 3367. "(Dicion\u00e1rio de Decis\u00f5es Trabalhistas, B. C. Bonfim e Silv\u00e9rio dos Santos, 24\u00aa edi\u00e7\u00e3o, ET. p. 649, verbete 4539)"<\/p>\n
"Ex Positis", pela aus\u00eancia de v\u00ednculo de emprego, cabem rejeitados todos os pedidos formulados na exordial.<\/p>\n
Em homenagem ao princ\u00edpio da eventualidade, contesta, a Reclamada, um a um, todos os pedidos do Autor.<\/p>\n
DEFESA DIRETA<\/p>\n
I – DO ALEGADO CONTRATO DE TRABALHO<\/p>\n
A – DATA DE ADMISS\u00c3O E DEMISS\u00c3O<\/p>\n
O Reclamante falta com a verdade, quando alega que foi admitido em …\/…\/… para exercer a fun\u00e7\u00e3o de descarregador de caminh\u00e3o e, que foi demitido em …\/…\/…<\/p>\n
Como j\u00e1 afirmado acima, o Autor nunca foi admitido pela Reclamada. A empresa, nas poucas ocasi\u00f5es em que necessitou do servi\u00e7o de chapas, contratou o Autor e seus colegas, comandados pelo primeiro, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o espec\u00edfico. Os mesmos residiam na localidade e, quando viam algum container no p\u00e1tio da Reclamada se aproximavam do port\u00e3o e ofereciam seus servi\u00e7os ou, em outras oportunidades, quando necessitasse do servi\u00e7o de chapas, um representante da empresa se dirigia at\u00e9 um bar (ponto dos chapas), onde permanecem todos os chapas a espera de algum servi\u00e7o e, l\u00e1 contratava o Autor e sua equipe para descarregamento do(s) container.<\/p>\n
As ocasi\u00f5es em que o Autor prestou servi\u00e7os para a Reclamada est\u00e3o abaixo descritas e se comprovam pelas RPAs ora juntadas:<\/p>\n
a) …\/…\/… – refere-se a descarga de 05 containers – de 40 p\u00e9s e 01 de 20 p\u00e9s;<\/p>\n
b) …\/…\/… – refere-se a descarga de 05 containers 40 p\u00e9s e 01 de 20 p\u00e9s;<\/p>\n
c) …\/…\/… – refere-se a descarga de 02 containers 40 p\u00e9s;<\/p>\n
d) …\/…\/… – refere-se a descarga de 03 containers 40 p\u00e9s e 01 de 20 p\u00e9s;<\/p>\n
e) …\/…\/… – refere-se a descarga de 02 containers 40 p\u00e9s e 01 de 20 p\u00e9s;<\/p>\n
f) …\/…\/… – refere-se a descarga de 02 containers 40 p\u00e9s;<\/p>\n
g) …\/…\/… – refere-se a descarga de 04 containers 40 p\u00e9s;<\/p>\n
h) …\/…\/… – refere-se a descarga de 04 containers 40 p\u00e9s;<\/p>\n
i) …\/…\/… – refere-se a descarga de 04 containers 40 p\u00e9s e empilhamento de 480 caixas de f\u00f3sforo;<\/p>\n
j) …\/…\/… – refere-se a descarga de 01 containers 40 p\u00e9s;<\/p>\n
k) …\/…\/… – refere-se a descarga de 03 containers 40 p\u00e9s; e<\/p>\n
l) …\/…\/… – descarga de containers 40 p\u00e9s.<\/p>\n
Pelo exposto, conclui-se que durante o per\u00edodo alegado pelo Autor, como de trabalho para a Reclamada, o mesmo trabalhou somente em 14 oportunidades, totalmente espor\u00e1dicas, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o de continuidade e, juntamente com seus "camaradas" realizou o trabalho sem qualquer subordina\u00e7\u00e3o, da forma como sempre fez na fun\u00e7\u00e3o de "chapa" aut\u00f4nomo, com a maior agilidade poss\u00edvel para poder efetuar novos trabalhos a outras empresas.<\/p>\n
B – DA SUBORDINA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
A vis\u00e3o moderna do instituto se consubstancia na obra de Paulo Em\u00edlio de Vilhena (Rela\u00e7\u00e3o de Emprego, SP, Saraiva, 1975), onde a subordina\u00e7\u00e3o \u00e9 conceituada "como a participa\u00e7\u00e3o integrativa da atividade do trabalhador na atividade do credor do trabalho". Tal conceitua\u00e7\u00e3o se explica numa vis\u00e3o din\u00e2mica do v\u00ednculo subordinante que mant\u00e9m o trabalhador junto \u00e0 empresa, como um dos componentes do seu giro total em movimento, compondo todo o processo produtivista ou de fornecimento de bens. Desse encontro de energias e, em especial, da certeza e da garantia de que tal encontro venha a ocorrer permanentemente, atrav\u00e9s da atividade vinculada surge a no\u00e7\u00e3o de trabalho subordinado.<\/p>\n
Como descrito no item anterior, o Autor nunca teve qualquer expectatividade em rela\u00e7\u00e3o a compor o processo produtivista da Reclamada, pois nos mais de 02 anos alegados pelo Autor como de trabalho para a Reclamada, trabalhou somente em 14 oportunidades. Inexistente subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n
Confirmando a tese acima esposada a jurisprud\u00eancia abaixo do E. TRT, 10\u00aa Reg.:<\/p>\n
"Rela\u00e7\u00e3o de emprego. Aut\u00f4nomo. N\u00e3o constitui rela\u00e7\u00e3o de emprego a atividade de pessoa f\u00edsica visando presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espec\u00edficos, cujo resultado decorra de seu empenho profissional, eq\u00fcidistante e sem total controle subordinativo por parte do contratante. Tal atua\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e autonomia, apesar da n\u00e3o-eventualidade, essencialidade, onerosidade e pessoalidade, elementos \u00ednsitos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos ou como empregado. Apenas a subordina\u00e7\u00e3o, ou seja, a inser\u00e7\u00e3o da pessoa nos mecanismos dirigidos de produ\u00e7\u00e3o da empresa, representa meio seguro para constata\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo. Esta inexiste se h\u00e1 liberdade na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os." (TRT- 10\u00aa Reg. – RO-5616\/94 – 6\u00aa JCJ de Bras\u00edlia – Ac. 1\u00aa T.-2895\/95 – Rel.: Ju\u00edza Terezinha C\u00e9lia Kineipp Oliveira – j. em 17.10.95 – Fonte: DJU III, 03.11.95, p\u00e1g. 16.299).<\/p>\n
C – DA REMUNERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O Autor mais uma vez falta com a verdade, agindo com ineg\u00e1vel m\u00e1-f\u00e9, quando sustenta que a m\u00e9dia do seu sal\u00e1rio mensal era de R$ …. (….) com fundamento nas RPAs que junta.<\/p>\n
Como j\u00e1 retro afirmado, o Reclamante prestava servi\u00e7o com mais tr\u00eas colegas. O valor ajustado entre o Autor (representante dos outros tr\u00eas colegas) e a Reclamada para descarregamento de containers era de R$ …. (….) para o container com 40 p\u00e9s e, de R$ …. (….) para o container com 20 p\u00e9s.<\/p>\n
O item de letra "A", acima descrito, demonstra todas as vezes em que o Autor e seus camaradas prestaram servi\u00e7o de descarregamento de containers. Pois bem, a t\u00edtulo de exemplo, verifica-se que no dia …. ocorreu o descarregamento de …. containers, sendo que …. com …. p\u00e9s e …. com …. p\u00e9s. Pelo trabalho o Autor e seus colegas receberam o valor total de R$ …. (….) conforme documento em anexo, RPA datada de …., emitida em nome do Autor, l\u00edder do grupo, que rateava o valor com os outros tr\u00eas chapas, donde se concluiu que o mesmo recebeu por este descarregamento a import\u00e2ncia de R$ …. (….) e assim ocorreu nos demais meses.<\/p>\n
Ora Excel\u00eancia, \u00e9 \u00f3bvio que nenhuma empresa paga a import\u00e2ncia de R$ …. (….) mensais para algu\u00e9m que desempenhe a fun\u00e7\u00e3o do Reclamante, como o mesmo pretende fazer crer nas raz\u00f5es da inicial.<\/p>\n
Pelo exposto, se conclui que o Autor n\u00e3o recebia remunera\u00e7\u00e3o, mas sim pagamento pelos servi\u00e7os prestados eventualmente. Caso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, o que se admite somente em prol do argumento, requer seja feita uma m\u00e9dia, de acordo com as RPAs em anexo, cujos respectivos valores dever\u00e3o ser divididos por quatro para ent\u00e3o se obter o valor efetivamente recebido pelo Autor nos seis meses anteriores, o que dar\u00e1 uma m\u00e9dia de R$ …. (….), nunca o valor apontado na exordial.<\/p>\n
II – DO REGISTRO NA CTPS<\/p>\n
Conforme j\u00e1 descrito acima, descabe o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio, visto que sempre desenvolveu a fun\u00e7\u00e3o de chapa, sendo totalmente eventual a atividade.<\/p>\n
Inver\u00eddico, ademais, o per\u00edodo apontado na exordial. Conforme as RPAs em anexo, o Autor prestou servi\u00e7os na R\u00e9, t\u00e3o somente por quatorze oportunidades, durante quase …. anos, conforme j\u00e1 mencionado, sem qualquer regularidade, prestando servi\u00e7os h\u00e1 v\u00e1rias outras empresas no mesmo per\u00edodo, sem qualquer exclusividade para com a Reclamada.<\/p>\n
Isto posto, resta totalmente improcedente pleito de n\u00ba 04 letra "a" da exordial.<\/p>\n
III – VERBAS RESCIS\u00d3RIAS, F\u00c9RIAS, GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA E FGTS (8 e 40%)<\/p>\n
Ausente liame empregat\u00edcio, improcede pedido de f\u00e9rias e gratifica\u00e7\u00e3o de natal. Al\u00e9m disto, ocasional o trabalho, sem a continuidade capaz de autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o desses direitos.<\/p>\n
Indevido, ainda, aviso pr\u00e9vio, natalinas e f\u00e9rias proporcionais, mais FGTS e multa ao tempo da "rescis\u00e3o" e s\u00f3 porque a r\u00e9 n\u00e3o demitiu o Autor. Esse \u00faltimo, como pr\u00f3prio da rela\u00e7\u00e3o mantida, n\u00e3o mais compareceu \u00e0 Reclamada em busca de servi\u00e7os espor\u00e1dicos, simplesmente auferiu, como de h\u00e1bito, sal\u00e1rio dia em \u00faltima data da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, e buscou a Reclamada somente agora e por esta via.<\/p>\n
Em reconhecida eventual rela\u00e7\u00e3o de emprego, fatal a caracteriza\u00e7\u00e3o de ruptura contratual por justo motivo, por abandono de emprego, o que a toda evid\u00eancia lhe retira qualquer direito em buscar aviso pr\u00e9vio, f\u00e9rias com mais ter\u00e7o constitucional, gratifica\u00e7\u00e3o de natal e FGTS mais 40%.<\/p>\n
IV – DOBRA DO ARTIGO CELET\u00c1RIO<\/p>\n
Conforme exposto, a Reclamada contesta todos os pedidos pleiteados na exordial, existindo d\u00favidas a cerca da legitimidade do pedido articulado pelo Autor. V\u00ea-se que h\u00e1 pol\u00eamica, discuss\u00e3o, enfim, controv\u00e9rsia. Logo as raz\u00f5es apresentadas s\u00e3o suficientes para configurar pela improced\u00eancia do pleiteado.<\/p>\n
Existente controv\u00e9rsia, inaplic\u00e1vel a dobra salarial, previsto no artigo 467 da CLT.<\/p>\n
Ademais, cumpre ressaltar que a dobra salarial de que trata o artigo 467, da CLT, s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel aos sal\u00e1rios em sentido restrito. Al\u00e9m de que o pedido da parcela n\u00e3o \u00e9 l\u00edquido e certo, logo inaplic\u00e1vel a dobra do artigo 467, da CLT.<\/p>\n
Ali\u00e1s, nesse sentido \u00e9 que tem, decidido nosso tribunal, in verbis:<\/p>\n
"A dobra salarial prevista no artigo 467, da CLT, refere-se unicamente a sal\u00e1rios ‘strictu senso’, nela n\u00e3o se compreendendo o aviso pr\u00e9vio, 13\u00ba sal\u00e1rios e f\u00e9rias, ou mesmo horas extras. A aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal pressup\u00f5e ainda, a natureza incontroversa da verba salarial. Qualquer controversia razo\u00e1vel, afasta a dobra salarial." (TRT-PR-RO 3670\/89 – Ac. 3\u00aa T. 5402\/90, Rel. Juiz Euclides Alcides Rocha).<\/p>\n
Em face da controv\u00e9rsia estabelecida, descabe a aplica\u00e7\u00e3o da dobra.<\/p>\n
Rejeite-se "in totum".<\/p>\n
V – MULTA DO ART. 477 CELET\u00c1RIO<\/p>\n
Descabe o pedido de multa por atraso no pagamento de verbas rescis\u00f3rias, seja pela esp\u00e9cie de rela\u00e7\u00e3o de fato mantida, seja pelo abandono de emprego caracterizada e at\u00e9 a aus\u00eancia de atraso para pagamento de qualquer verba rescis\u00f3ria.<\/p>\n
Neste sentido, a r. decis\u00e3o do E. TRT 9\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n
"CLT. Verbas rescis\u00f3rias. Atraso. Multa. Art. 477. Controvertido o v\u00ednculo empregat\u00edcio, ainda que posteriormente judicialmente reconhecido como tal, descabe a condena\u00e7\u00e3o \u00e0 multa do art. 477 da CLT porque inexig\u00edvel a carga de verbas rescis\u00f3rias do trabalhador reclamante anteriormente ao decreto judicial que assim deferiu a natureza da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os." (TRT – 9\u00aa Reg. – RO-04495\/95 – 1\u00aa JCJ de Foz do Igua\u00e7u – Ac. 4\u00aa T. – 08278\/96 – maioria – Rel.: Juiz Roberto Dala Barba – Recte: Cooperativa Agropecu\u00e1ria Tr\u00eas Fronteiras Ltda. – Recdo: Dirceu Silveira de Souza – Advs.: Pedro Antonio Coelho de Souza Furlan e Marcos Apollini Neumann – Fonte: DJPR, 26.04.96, p\u00e1g. 279).<\/p>\n
VI – DO HOR\u00c1RIO DE TRABALHO<\/p>\n
Como acima descrito, ausente labor cont\u00ednuo, habitual, pelo Autor na Reclamada. Ausente mesmo, o mais m\u00ednimo controle de jornada, sem qualquer fixa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio a cumprir. Entretanto, jamais laborou nos dias e hor\u00e1rios consignados na exordial.<\/p>\n
Eventualmente, quando prestou servi\u00e7os para a Reclamada, sempre o fez durante a jornada normal de trabalho dos empregados da empresa, qual seja, das …. horas \u00e0s …. horas, de segunda a sexta-feira, com uma hora e meia de intervalo e aos s\u00e1bados das …. horas \u00e0s …. horas, mesmo porque, a Reclamada n\u00e3o permitiria que uma pessoa estranha ao seu quadro pessoal permanecesse nas suas depend\u00eancias ap\u00f3s o expediente normal.<\/p>\n
"Ex positis" ausente jornada suplementar al\u00e9m de oito horas dia, restam indevidos pedidos de letras "d" e "e" da exordial.<\/p>\n
VII – SEGURO DESEMPREGO<\/p>\n
Indevida a pretens\u00e3o descrita no item de letra "I" da exordial, por absoluta falta de respaldo legal. Al\u00e9m disso, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para processar e julgar a mat\u00e9ria, eis que de ordem previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Demais disto, a ruptura contratual tal como alegada no item de n\u00ba III (das verbas rescis\u00f3rias) n\u00e3o confere ao Autor direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de seguro desemprego. Em prol do eventual, cabe alegar que o recebimento do benef\u00edcio est\u00e1 sujeito a cumprimentos de requisitos administrativos n\u00e3o comprovados pelo Autor, como por exemplo, estar desempregado, ter trabalhado mais que seis meses para a Reclamada, o que de fato, como j\u00e1 mencionado acima, n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
Sobre o caso em tela, a jurisprud\u00eancia abaixo:<\/p>\n
"Tendo sido judicial a declara\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 se falar em indeniza\u00e7\u00e3o de seguro desemprego." (TRT – 3\u00aa Reg. – RO-11188\/95 – JCJ de Curvelo – Ac. 3\u00aa T. – maioria – Rel.: Sergio Aroeira Braga – Fonte: DJMG II, 23.01.96, p\u00e1g. 11).<\/p>\n
Pelo exposto improcede pleito de letra "I" da exordial.<\/p>\n
VIII – JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/p>\n
O Reclamante requer o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, mas em nenhuma oportunidade prova n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo, conforme lhe incumbia nos exatos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente:<\/p>\n
HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/p>\n
Incab\u00edveis vez que a presente RT n\u00e3o se enquadra a Lei n\u00ba 5.584\/70.<\/p>\n
Incab\u00edveis ainda, de acordo com o Enunciado de n\u00ba 219, do C. TST, mormente ante a edi\u00e7\u00e3o do Enunciado de n\u00ba 329, do C. TST, e da suspens\u00e3o, em car\u00e1ter cautelar do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.906\/94, pelo Excelso STF, na ADIN de n\u00ba 1.127-8.<\/p>\n
Neste sentido temos que:<\/p>\n
"Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios. Cabimento. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios somente s\u00e3o devidos no processo do trabalho quando o trabalhador seja benefici\u00e1rio de assist\u00eancia judici\u00e1rio sindical nos termos da Lei n\u00ba 5.584\/70 (art. 14), e no percentual fixado no Enunciado n\u00ba 219\/TST, por quanto o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal deixou certo na ADIN resultante da Lei n\u00ba 8.906\/94, que resta preservado o ‘jus postulandi’ na justi\u00e7a do Trabalho." (TRT, 9\u00aa Reg., RO-10922\/94 – 1\u00aa JCJ de Maring\u00e1 – Ac. 3\u00aa T. 14349\/95 – maioria – Rel. Juiz Euclides Alcides Rocha – DJPR – suplemento -, 09.03.95, p\u00e1g. 40).<\/p>\n
DA M\u00c1-F\u00c9 DO LITIGANTE<\/p>\n
Preceitua o artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
"Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressaltar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se, por lhe estar prescrito, decair da a\u00e7\u00e3o."<\/p>\n
Alega o Autor, in\u00fameras inverdades, algumas devidamente comprovadas nos autos e outras que se provar\u00e3o na fase oportuna.<\/p>\n
Conforme a documenta\u00e7\u00e3o inclusa a Reclamada prova que o Reclamante vem faltando com a verdade dos fatos. Atualmente, \u00e9 comum muitos ex-empregados irem a Justi\u00e7a reclamar valores que j\u00e1 receberam do desligamento da empresa. Atrav\u00e9s da documenta\u00e7\u00e3o anexa, comprova-se que o pedido do Autor \u00e9 descabido, coercitivo e de m\u00e1-f\u00e9. Isso n\u00e3o deixa de ser extors\u00e3o.<\/p>\n
Esse tipo de conduta n\u00e3o honra a dignidade do Poder Judici\u00e1rio e exp\u00f5e a Justi\u00e7a sobre larga margem de erro, mormente quando se considera o que pode suceder em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas envolvendo empresas consideradas a revelia. N\u00e3o se pode dar ensanchas para atitudes assim reprov\u00e1veis, deturpando o regular exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o e opondo-lhes a trapa\u00e7a, o oportunismo de se arriscar no processo para pleitear o que n\u00e3o tem direito, o que j\u00e1 foi pago, o que a lei n\u00e3o contempla, e o mais das vezes, de maneira t\u00e3o sorrateira e maliciosa, que s\u00f3 lembra a m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
Tem o Autor a ci\u00eancia do mal, certeza do engano, e, mesmo assim pleiteou pedido inexistente em contraven\u00e7\u00e3o aos preceitos legais.<\/p>\n
Diante do acima exposto, requer-se que o Reclamante seja declarado como incurso nos artigos 1.531 do C\u00f3digo Civil, artigos 17 e 18 do C\u00f3digo de Processo Civil e condenado ao pagamento a Reclamada, do equivalente ao preceituado nos supra artigos, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria legal, bem como demais despesas efetuadas. Tal encargo por constituir responsabilidade por ato il\u00edcito, n\u00e3o se afastam com suposta alega\u00e7\u00e3o de pobreza e declara\u00e7\u00f5es sacadas de ocasi\u00e3o.<\/p>\n
E para corroborar a posi\u00e7\u00e3o da ora contestante e fulminar de vez as postula\u00e7\u00f5es, vejamos o seguinte julgado, o qual serve como uma luva no caso em tela:<\/p>\n
"EMENTA: ARTIGO 1.531 DO C\u00d3DIGO CIVIL. APLICABILIDADE NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. \u00c9 aplic\u00e1vel nesta Justi\u00e7a Especializada o art. 1.531 do CC, por for\u00e7a do disposto no art. 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT: aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do direito comum ao direito do trabalho. N\u00e3o se diga que, com isso, h\u00e1 incompatibilidade com os princ\u00edpios fundamentais que norteiam o direito trabalhista, posto que a prote\u00e7\u00e3o do hipossuficiente, o maior dos princ\u00edpios deste ramo jur\u00eddico, s\u00f3 existe enquanto existir a rela\u00e7\u00e3o de emprego. No momento que esta se desfaz e que o ex-empregado ingressa em ju\u00edzo, ele se equipara, processualmente, a parte passiva, ainda que estejam em discuss\u00e3o direitos relativos ao contrato de trabalho. Isto porque, a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, meritoriamente, e que se dar\u00e1 em face dos preceitos protetivos ao empregado, relativamente ao tempo em que detinha esta qualidade, a\u00ed, sim, se aplicando os princ\u00edpios fundamentais do trabalho." (TRT – PR – RO – 4289\/91, Ac. 1\u00aa T. 3907\/92 – Rel.: Juiz Tobias de Macedo Filho).<\/p>\n
COMPENSA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n
"Ad cautelam", advindo condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de quaisquer das verbas pleiteadas, o que se admite apenas por argumentar, requer-se a compensa\u00e7\u00e3o de todos os valores comprovadamente pagos a qualquer t\u00edtulo, durante o per\u00edodo laborativo conforme o artigo 767 da CLT.<\/p>\n
JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA<\/p>\n
Em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, o que se admite apenas como argumento, os juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem seguir os ditames da Legisla\u00e7\u00e3o pertinentes em vigor.<\/p>\n
RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCI\u00c1RIOS<\/p>\n
Em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o deve a senten\u00e7a descriminar as verbas sob as quais incidem contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos do art. 43 da Lei n\u00ba 8.212\/91 alterada pela Lei n\u00ba 8.620\/93.<\/p>\n
Ainda, no total da condena\u00e7\u00e3o deve ser abatido o valor correspondente a parcela do empregado para a Previd\u00eancia Social, pois constitui obriga\u00e7\u00e3o do empregado tal recolhimento, segundo o a al\u00ednea c, do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16 do Decreto 2173\/97<\/p>\n
Ora, havendo obriga\u00e7\u00e3o legal do recolhimento por parte do empregado, n\u00e3o se justifica que a empresa deva arcar sozinha com as contribui\u00e7\u00f5es, devendo ser deduzida do total do cr\u00e9dito do Autor o valor da parte que lhe cabe para a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
O mesmo ocorre com o Imposto de Renda, que \u00e9 encargo do Reclamante, devendo o valor correspondente, ser deduzido do total de seus cr\u00e9ditos e recolhido aos cofres p\u00fablicos, segundo orienta\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 01\/93 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a que estabelece em seus artigos 1\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n
Assim, na oportunidade do pagamento, se a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o for julgada improcedente, deve ser abatido o valor do Imposto de Renda do total a ser recolhido pelo Reclamante.<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Face ao exposto e a tudo mais que dos autos consta, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal da Autora, sob pena de confessa, juntada de novos documentos e prova pericial, requerida pela Reclamante se necess\u00e1rio for. Requer desde j\u00e1 a improced\u00eancia total do pedido, condenando-se a Autora em todas as comina\u00e7\u00f5es de direito.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-21708","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}