EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DO FORO ……. DA COMARCA DE ………………<\/p>\n
………………………………. (nome completo), j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o penal movida pela DD. Justi\u00e7a P\u00fablica da Comarca de …….., Processo n\u00ba………., que encontra-se arquivado na ………..(caixa, pacote) n\u00ba….., e que teve seu regular processamento perante essa Vara Criminal, por seu advogado in fine<\/em> assinado, (doc. ….), vem, respeitosamente perante a honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer <\/p>\n REABILITA\u00c7\u00c3O CRIMINAL<\/strong><\/p>\n com fundamento nos artigos 93 e seguintes do C\u00f3digo Penal, combinados com os artigos 743 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo aduna:<\/p>\n I \u2013 A pena aplicada ao Requerente foi de ……..anos, e j\u00e1 transitou em julgado, conforme se comprova com a inclusa certid\u00e3o do julgado (doc…).<\/p>\n II \u2013 Durante esse per\u00edodo de cumprimento da pena, o Requerente sempre manteve sua resid\u00eancia e domic\u00edlio no pa\u00eds, conforme documentos em anexo (doc. …).<\/p>\n III \u2013 Mant\u00e9m emprego fixo e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita h\u00e1 mais de … anos, com expresso contrato de trabalho junto a Empresa…………(nome da empresa empregadora).<\/p>\n IV \u2013 Ali\u00e1s, conforme declara\u00e7\u00e3o do empregador, nada houve durante o referido per\u00edodo que desabonasse a qualidade de excelente funcion\u00e1rio que \u00e9 o Requerente.<\/p>\n V \u2013 Insta salientar tamb\u00e9m, o requerente, que sempre apresentou bom comportamento p\u00fablico e privado, nada tendo que venha a desabon\u00e1-lo.<\/p>\n VI \u2013 A despeito do dano causado em raz\u00e3o do delito, por meio de documento p\u00fablico lavrado a pedido da pr\u00f3pria v\u00edtima, o mesmo j\u00e1 foi h\u00e1 muito totalmente ressarcido.<\/p>\n VII \u2013 Diante de todo o acima exposto, requer que, ap\u00f3s a oitiva do Ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, lhe seja concedida a reabilita\u00e7\u00e3o, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 747 do C\u00f3digo de Processo Penal, como medida da mais s\u00e1bia e l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n …………., … de…………….. de ………..<\/p>\n (local e data)<\/p>\n …………………………….<\/p>\n Advogado (nome)<\/p>\n OAB\/….. n\u00ba…………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-21669","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21669","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}