{"id":2166,"date":"2023-03-11T20:52:45","date_gmt":"2023-03-11T23:52:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=2166"},"modified":"2023-03-27T16:54:44","modified_gmt":"2023-03-27T19:54:44","slug":"acao-indenizatoria-com-pedido-de-liminar-inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-indenizatoria-com-pedido-de-liminar-inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes\/","title":{"rendered":"[Modelo] Ac\u0327a\u0303o indenizat\u00f3ria por negativa\u00e7\u00e3o indevida"},"content":{"rendered":"

AO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE .<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

, <\/b>inscrito no CPF, , residente e domiciliado na , n\u00ba , na cidade de , , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seu procurador, propor<\/span><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA<\/b>
\n<\/b>C\/C PEDIDO LIMINAR<\/b><\/p>\n

,<\/b> inscrito no , com endere\u00e7o na , n\u00ba , na cidade de , , pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

PRELIMINAR DE COMPET\u00caNCIA<\/b><\/h2>\n

O ju\u00edzo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente a\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 101, I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

DOS FATOS<\/b><\/h2>\n

Em , o Autor tentou efetuar uma compra de um na Loja sob o fundamento de que estaria inscrito no cadastro de inadimplentes. Ao obter informa\u00e7\u00f5es cobre a origem desta inscri\u00e7\u00e3o, o Autor verificou que tratava-se da pend\u00eancia perante a empresa R\u00e9, sendo que nunca realizara nenhuma compra junto a este estabelecimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na tentativa de solucionar o problema, o Autor fez diversas liga\u00e7\u00f5es para a Requerida sem que obtivesse qualquer \u00eaxito.\u00a0<\/span><\/p>\n

Inconformada com o constrangimento infundado, vendo-se impedida de poder adquirir produtos no com\u00e9rcio, a Autora busca a imediata retirada da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de inadimplentes bem como a composi\u00e7\u00e3o do dano moral sofrido por abalo de cr\u00e9dito\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\u00a0<\/b><\/h3>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/span><\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/b><\/h3>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhan\u00e7a do pedido, conforme disposi\u00e7\u00e3o legal:<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/span><\/p>\n

Trata-se da materializa\u00e7\u00e3o exata do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.<\/span><\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/span><\/p>\n

<\/h4>\n

DO DANO MORAL<\/b><\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa r\u00e9 ao inscrever indevidamente a Autora no rol de inadimplentes, deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de zelo e cuidado com as informa\u00e7\u00f5es que gere, expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar.<\/span><\/p>\n

Segundo a jurisprud\u00eancia, Dano moral \u00e9:\u00a0<\/span><\/p>\n

“Li\u00e7\u00e3o de Aguiar Dias: o dano moral \u00e9 o efeito n\u00e3o patrimonial da les\u00e3o de direito e n\u00e3o a pr\u00f3pria les\u00e3o abstratamente considerada. Li\u00e7\u00e3o de Savatier: dano moral \u00e9 todo sofrimento humano que n\u00e3o \u00e9 causado por uma perda pecuni\u00e1ria. Li\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera \u00e9tica da pessoa \u00e9 que \u00e9 ofendida; o dano n\u00e3o patrimonial \u00e9 o que, s\u00f3 atingindo o devedor como ser humano, n\u00e3o lhe atinge o patrim\u00f4nio.” ( TJRJ. 1a c. – Ap . – Rel. Carlos Alberto Menezes – Direito , j. 19\/11\/91-RDP 185\/198).<\/span><\/p>\n

A S\u00famula 37 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a elucida o tema:<\/span><\/p>\n

“O dano moral alcan\u00e7a prevalentemente valores ideais, n\u00e3o goza apenas a dor f\u00edsica que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem at\u00e9 consistir numa decorr\u00eancia de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incid\u00eancias aut\u00f4nomas.”\u00a0<\/span><\/p>\n

Trata-se de dano que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:<\/span><\/p>\n

DANO MORAL. INSCRI\u00c7\u00c3O DO AUTOR POR D\u00cdVIDA DE OUTREM. CPF EQUIVOCADO. DANO IN RE IPSA QUE INDEPENDE DE PROVA. VALOR DOS DANOS MORAIS ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71000526830, Segunda Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Maria Jos\u00e9 Schmitt Sant Anna, Julgado em 11\/08\/2004)<\/span><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDENIZA\u00c7\u00c3O. INSCRI\u00c7\u00c3O DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CR\u00c9DITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALORA\u00c7\u00c3O. 1. <\/span>N\u00e3o tendo a demandada comprovado a exist\u00eancia dos d\u00e9bitos que deram causa ao registro do nome da autora em cadastros de inadimplentes<\/b>, bem como, por outro lado, havendo declara\u00e7\u00e3o, emitida pela requerida, no sentido da inexist\u00eancia de pend\u00eancias financeiras entre as partes, <\/span>h\u00e1 que se proclamar indevida a inscri\u00e7\u00e3o, do que decorre o dever de repara\u00e7\u00e3o dos danos morais postulados<\/b>. 2. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condi\u00e7\u00f5es da v\u00edtima e do respons\u00e1vel, de modo a atingir a fun\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria e penalizante. De igual modo, n\u00e3o pode ser fonte de enriquecimento il\u00edcito. Assim, se a condena\u00e7\u00e3o imposta mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 3. Apela\u00e7\u00f5es improvidas. (TJ-DF – APC: 20130111920384 DF 0049503-64.2013.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 20\/08\/2014, 4\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 10\/09\/2014 . P\u00e1g.: 148)<\/span><\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.\u00a0<\/span><\/p>\n

<\/h4>\n

DO PEDIDO LIMINAR\u00a0<\/b><\/h2>\n

PERICULUM IN MORA –<\/i><\/b> O <\/span>risco da demora<\/b> se configura diante da continuidade da inscri\u00e7\u00e3o indevida do Autor no cadastro de inadimplente, fato que vem gerando in\u00fameros transtornos e constrangimentos, o que deve cessar imediatamente. possibilidade iminente de a Autora ser chamada para receber o im\u00f3vel e, por via de re<\/span><\/p>\n

FUMUS BUNI IURIS – <\/b>A <\/span><\/i>probabilidade do direito<\/i><\/b> ficou perfeitamente demonstrada diante da comprova\u00e7\u00e3o do abuso sofrido pela Autora, como consumidora, diante de um constrangimento ilegal.<\/span><\/p>\n

Requer-se, assim, que o Poder Judici\u00e1rio, tenha o bom senso de determinar <\/span>a retirada imediata do nome do Autor do cadastro de inadimplentes sob pena de multa di\u00e1ria.<\/b><\/p>\n

DO PEDIDO<\/b><\/h2>\n

Ante o exposto, requer:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. A cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;<\/span><\/li>\n
  2. A concess\u00e3o do pedido liminar para determinar que o R\u00e9u exclua imediatamente o nome do Autor do cadastro de inadimplentes;<\/span><\/li>\n
  3. Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a t\u00edtulo de danos morais a ser arbitrado por este ju\u00edzo, considerando as condi\u00e7\u00f5es das partes, principalmente o potencial econ\u00f4mico-social da lesante, a gravidade da les\u00e3o, sua repercuss\u00e3o e as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas;<\/span><\/li>\n
  4. A condena\u00e7\u00e3o do requerido em custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios,<\/span><\/li>\n
  5. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, especialmente pelos documentos acostados. D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ . Termos em que, pede deferimento.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    OAB\/\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[],"class_list":["post-2166","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2166","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2166"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2166"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}