{"id":21624,"date":"2023-07-14T19:29:40","date_gmt":"2023-07-14T19:29:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:29:40","modified_gmt":"2023-07-14T19:29:40","slug":"contrarrazoes-ao-recurso-inominado-ilegitimidade-ativa-e-rejeicao-dos-argumentos-apresentados","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrarrazoes-ao-recurso-inominado-ilegitimidade-ativa-e-rejeicao-dos-argumentos-apresentados\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO – Ilegitimidade ativa e rejei\u00e7\u00e3o dos argumentos apresentados"},"content":{"rendered":"

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ0 DE DIREITO… DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE… DO ESTADO…<\/strong><\/p>\n

Processo n\u2026.<\/strong><\/p>\n

… (nome completo em negrito do autor), <\/strong>devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados, apresentar <\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

interposto pelo … (nome em negrito do r\u00e9u),<\/strong> contra a senten\u00e7a proferida \u00e0s fls. …, atrav\u00e9s das raz\u00f5es anexas, as quais requer, ap\u00f3s processadas, sejam remetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Colenda Turma Recursal, com as cautelas legais.<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMOS(AS) JUIZES(\u00cdZAS) DA …\u00aa TURMA RECURSAL DA …\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) JUIZ(\u00cdZA) RELATOR(A)<\/strong><\/p>\n

CONTRARRAZ\u00d5ES AO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n

RECURSO INOMINADO \u00c9 GEN\u00c9RICO E PADRONIZADO<\/strong><\/p>\n

\tCom devido acatamento e respeito, cabe salientar inicialmente que o Recurso Inominado interposto pelo Recorrente possui pouca especificidade sobre o contido nos autos, ao imprimir argumenta\u00e7\u00e3o id\u00eantica em lides distintas cuja mat\u00e9ria envolva incid\u00eancia de ICMS sobre encargos contidos nas faturas de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

\tTodos os argumentos apresentados pelo Recorrente nas raz\u00f5es do Recurso j\u00e1 foram levantados quando da contesta\u00e7\u00e3o do feito e foram devidamente apreciados na senten\u00e7a de m\u00e9rito, que os afastou com acerto.<\/p>\n

\tInicialmente, n\u00e3o merece acolhida a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade ativa ad causam<\/em>, na medida em que demonstrado \u00e0 saciedade que o Recorrido \u00e9 contribuinte de fato do tributo, sendo manifesto o seu interesse jur\u00eddico no questionamento do valor da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tHugo de Brito Machado, em coment\u00e1rio ao artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, anota que, com amparo no dispositivo, a Administra\u00e7\u00e3o tem sistematicamente rejeitado pedidos de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito nos casos de tributa\u00e7\u00e3o indireta, seja o pedido formulado pelo contribuinte de fato, seja pelo contribuinte de direito.<\/p>\n

\tNesse ponto, anota o autor:<\/p>\n

O artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional tem suscitado constante questionamento. Sempre que algu\u00e9m pede a restitui\u00e7\u00e3o de um tributo, a Fazenda P\u00fablica o invoca como fundamento de sua recusa. Ali\u00e1s, a Fazenda P\u00fablica sempre se recusa a fazer a restitui\u00e7\u00e3o de tributos. Quando o pedido de restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feito por quem efetuou o pagamento, a Fazenda diz que ocorreu a repercuss\u00e3o e invoca o art. 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional para fundamentar sua contesta\u00e7\u00e3o. E quando o pedido \u00e9 feito por quem afirma haver suportado o \u00f4nus, a Fazenda alega a ilegitimidade processual, em face da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria entre ela e o requerente, que apenas teria pago o pre\u00e7o da mercadoria, ou do servi\u00e7o (MACHADO, Hugo de Brito. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007. v. 3. p. 394).<\/p>\n

\tIndependentemente das cr\u00edticas que se possam fazer \u00e0 afirmativa, o fato \u00e9 que o caso concreto n\u00e3o destoa do padr\u00e3o de comportamento observado pelo tributarista. O Estado, embora reconhe\u00e7a a qualidade de tributo indireto do ICMS, cujo valor \u00e9 destacado nas faturas de energia el\u00e9trica, sustenta a ilegitimidade ativa do contribuinte de fato.<\/p>\n

\tO argumento \u00e9 insubsistente. O contribuinte de fato, tendo seu patrim\u00f4nio subtra\u00eddo pela tributa\u00e7\u00e3o excessiva, tem sua esfera patrimonial agredida e, portanto, manifesto interesse jur\u00eddico na demanda, ou, na linguagem adotada por Pontes de Miranda e Ov\u00eddio Batista, "a\u00e7\u00e3o de direito material".<\/p>\n

\tPensada a quest\u00e3o em termos pr\u00e1ticos, observa-se que ao se acolher a linha de argumenta\u00e7\u00e3o sugerida pelo recorrente, ter-se-ia por resultado sujeitar o Recorrido \u00e0 boa vontade da Distribuidora de Energia para que esta ajuizasse em seu favor uma a\u00e7\u00e3o contra o Estado. Uma tal solu\u00e7\u00e3o que, ao lado de malferir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, seria contr\u00e1ria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos artigos 3.\u00ba e 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\tNo mesmo sentido, colhe-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. ART. 543-C C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESS\u00c3O DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. ENERGIA EL\u00c9TRICA. INCID\u00caNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E N\u00c3O UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO.<\/strong><\/p>\n

– Diante do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina as concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico e da peculiar rela\u00e7\u00e3o envolvendo o Estado-concedente, a concession\u00e1ria e o consumidor, esse \u00faltimo tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia el\u00e9trica, a incid\u00eancia do ICMS sobre a demanda contratada e n\u00e3o utilizada<\/strong>.<\/p>\n

– O ac\u00f3rd\u00e3o proferido no REsp 903.394\/AL (repetitivo), da Primeira Se\u00e7\u00e3o, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, n\u00e3o se aplica ao casos de fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Recurso especial improvido. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido sob o rito do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

(REsp 1299303\/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/08\/2012, DJe 14\/08\/2012, sem grifo no original)<\/p>\n

\tOportuno destacar ainda que esse entendimento, n\u00e3o implica em viola\u00e7\u00e3o ou afronta aos artigos 155, \u00a72\u00ba, inciso XII, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 121, inciso I e 166, ambos do CTN, 4\u00ba da Lei Complementar n.87\/96 e 8\u00ba da Lei n. 10.297\/96, que definem que \u00e9 o contribuinte, ou sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\tCom efeito, \u00e9 perfeitamente plaus\u00edvel que o contribuinte de fato busque a confirma\u00e7\u00e3o do seu direito para impedir a exig\u00eancia do pagamento de um tributo indevido, na medida que \u00e9 ele quem suporta, em ultima ratio<\/em>, a exa\u00e7\u00e3o inoportuna. Ali\u00e1s, o tributo nesse caso \u00e9 considerado indireto justamente porque, embora recolhido pelo contribuinte de direito, quem arca com o respectivo valor \u00e9 o contribuinte de fato, ou seja, o Recorrido na esp\u00e9cie. <\/p>\n

\tNo que toca ao m\u00e9rito, a senten\u00e7a guerreada equacionou a lide com justi\u00e7a, raz\u00e3o pela qual merece tamb\u00e9m ser confirmada nesse ponto.<\/p>\n

\tN\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o recursal que busca a altera\u00e7\u00e3o do comando decis\u00f3rio, na medida que, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, exime-se da incid\u00eancia de ICMS os encargos decorrentes de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, devendo ser calculado sobre o valor da energia el\u00e9trica efetivamente consumida.<\/p>\n

\tA bem da verdade, a mat\u00e9ria que desafia a senten\u00e7a j\u00e1 foi alvo de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que decidiu nos seguintes termos: <\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENS\u00c3O DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCID\u00caNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUD\u00caNCIA FIRMADA NO STJ<\/strong>. AGRAVO QUE N\u00c3O INFIRMA A FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O ATACADA.<\/p>\n

NEGADO PROVIMENTO.<\/p>\n

I – A decis\u00e3o agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de n\u00e3o ter ficado devidamente comprovada a alegada les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica estadual, bem como em raz\u00e3o de a jurisprud\u00eancia desta eg. Corte de Justi\u00e7a j\u00e1 ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – TUSD n\u00e3o fazem parte da base de c\u00e1lculo do ICMS<\/strong> (AgRg no REsp n. 1.408.485\/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12\/5\/2015, DJe de 19\/5\/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162\/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16\/8\/2012, DJe de 24\/8\/2012).<\/p>\n

II – A alega\u00e7\u00e3o do agravante de que a jurisprud\u00eancia ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificada n\u00e3o vem devidamente fundamentada, n\u00e3o tendo ele apresentado sequer uma decis\u00e3o a favor de sua tese.<\/p>\n

III – Fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada n\u00e3o infirmada.<\/p>\n

Agravo regimental improvido.<\/p>\n

(AgRg na SLS 2.103\/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, CORTE ESPECIAL, julgado em 04\/05\/2016, DJe 20\/05\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE LINHA DE TRANSMISS\u00c3O E DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O (TUSD). IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE OPERA\u00c7\u00c3O MERCANTIL<\/strong>.<\/p>\n

1. O ICMS sobre energia el\u00e9trica tem como fato gerador a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, e n\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, incidindo, in casu<\/em>, a S\u00famula 166\/STJ<\/strong>. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcl no REsp 1267162\/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24\/08\/2012.<\/p>\n

2. A Primeira Se\u00e7\u00e3o\/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303\/SC, Rel. Min.Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, na sistem\u00e1tica prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o usu\u00e1rio do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica (consumidor em opera\u00e7\u00e3o interna), na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte de fato, \u00e9 parte leg\u00edtima para discutir a incid\u00eancia do ICMS sobre a demanda contratada de energia el\u00e9trica ou para pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do tributo mencionado, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a orienta\u00e7\u00e3o firmada no julgamento do REsp 903.394\/AL (1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 – recurso submetido \u00e0 sistem\u00e1tica prevista no art. 543-C do CPC).<\/p>\n

3. No ponto, n\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), tampouco em infring\u00eancia da S\u00famula Vinculante n\u00ba 10, considerando que o STJ, o apreciar o REsp 1.299.303\/SC, interpretou a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 87\/96).<\/p>\n

4. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

(AgRg no REsp 1278024\/MG, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07\/02\/2013, DJe 14\/02\/2013, sem grifo no original)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. OMISS\u00c3O INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS SOBRE "TUSD" E "TUST". N\u00c3O INCID\u00caNCIA. <\/strong>S\u00daMULA 83\/STJ.<\/p>\n

1. N\u00e3o h\u00e1 a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC, ante a efetiva abordagem das quest\u00f5es suscitadas no processo, quais seja, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, bem como a mat\u00e9ria de m\u00e9rito atinente \u00e0 incid\u00eancia de ICMS.<\/p>\n

2. Entendimento contr\u00e1rio ao interesse da parte e omiss\u00e3o no julgado s\u00e3o conceitos que n\u00e3o se confundem.<\/p>\n

3. O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido.<\/p>\n

4. "(…) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – TUSD n\u00e3o fazem parte da base de c\u00e1lculo do ICMS"<\/em> (AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162\/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/08\/2012, DJe 24\/08\/2012.).<\/p>\n

Agravo regimental improvido.<\/p>\n

(AgRg no AREsp 845.353\/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/04\/2016, DJe 13\/04\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

\tOs Tribunais Estaduais acompanham o entendimento da Corte Superior:<\/p>\n

INSERIR JULGADO DO ESTADO EM QUE A A\u00c7\u00c3O FOR PROPOSTA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cc Repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. ICMS \u2013 tutela antecipada. Pretens\u00e3o de que a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os valores devidos a t\u00edtulo de Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) ou Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD). Possibilidade. N\u00e3o inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS sobre os valores das referidas tarifas. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e desta Corte Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos. Recurso provido. (TJ-SP \u2013 Ag n\u00ba 2197935-29.2014.8.26.0000 \u2013 Rel. Luis Francisco Aguiar Cortez).<\/p>\n

\tPortanto, na hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 sequer falar em viola\u00e7\u00e3o ou afronta ao art, 155, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tampouco ao art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei Complementar n. 87\/96. O tema como visto foi examinado em diversos precedentes deste Tribunal e tamb\u00e9m do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, de sorte que estando sedimentada a mat\u00e9ria de fundo no aresto representativo da controv\u00e9rsia citado alhures, carecem de raz\u00e3o os argumentos que formam o inconformismo do Recorrente, na medida em que contr\u00e1rios ao posicionamento pacificado pela Corte Superior na esp\u00e9cie.<\/p>\n

\tNesse diapas\u00e3o, correta a senten\u00e7a guerreada que reconheceu que a incid\u00eancia do ICMS \u00e9 cab\u00edvel t\u00e3o-somente sobre o valor da energia el\u00e9trica consumida e vedada a incid\u00eancia do tributo sobre o TUST, TUSD e demais encargos de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tPor tais singelas raz\u00f5es, deve ser julgado totalmente improcedente o Recurso Inominado manejado pelo Recorrente.<\/p>\n

SUCUMB\u00caNCIA EM GRAU M\u00c1XIMO<\/strong><\/p>\n

\tPor efeito da entrada em vigor do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, o arbitramento de sucumb\u00eancia sofreu profunda altera\u00e7\u00e3o. Um dos objetivos do legislador foi desmotivar recursos meramente protelat\u00f3rios, a exemplo do caso presente, atrav\u00e9s de san\u00e7\u00e3o indireta pelo aumento, em grau de recurso, do percentual de honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n

\tDestarte, em cumprimento ao art. 85, par\u00e1grafos primeiro e segundo do NCPC, deve o Recorrente ser condenado ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no importe de 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

\tAnte o exposto, o Recorrido requer de Vossas Excel\u00eancias o desprovimento do Recurso interposto, ante as raz\u00f5es insertas na inicial, na manifesta\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, na senten\u00e7a e nestas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

\tRequer, ainda, a condena\u00e7\u00e3o do Recorrente nos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em seu patamar m\u00e1ximo, tendo por considera\u00e7\u00e3o o grau de recurso.<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/a><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[936],"class_list":["post-21624","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-guia-icms"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21624","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}