Recurso Ordin\u00e1rio Trabalhista – FGTS, Hora Extra, Contrato de Trabalho <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos Trabalhistas <\/p>\n
O reclamante apresenta recurso e pede a reforma da decis\u00e3o, alegando que existiu um \u00fanico contrato. Nega a prescri\u00e7\u00e3o e requer a incid\u00eancia da multa de 40% do FGTS, verba honor\u00e1ria e horas-extras. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ….\u00aa JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE ….<\/p>\n
…., por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista em que contende com …., tendo ci\u00eancia da resp. decis\u00e3o proferida, e por n\u00e3o se conformar com ela, "data m\u00e1xima v\u00eania", v\u00eam perante Vossa Excel\u00eancia, dela recorrer, para o que interp\u00f5e o presente<\/p>\n
RECURSO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n
para o Tribunal Regional do Trabalho da …. regi\u00e3o, requerendo seja recebido e encaminhado \u00e0 superior inst\u00e2ncia ap\u00f3s os tr\u00e2mites legais.<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ….\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n
Pela Recorrente: ….<\/p>\n
\u00cdnclitos Julgadores<\/p>\n
1. A r. senten\u00e7a de fls., condenou a reclamada em parte dos pedidos formulados, entendendo que outros seriam indevidos ou prescritos.<\/p>\n
2. "Data m\u00e1xima v\u00eania", a decis\u00e3o est\u00e1 a merc\u00ea de acurada e prof\u00edcua revis\u00e3o, o que redundar\u00e1 em sua amplia\u00e7\u00e3o, para se ver a reclamada condenada em outros pedidos formulados pela reclamante na exordial.<\/p>\n
DOS 40% DO FGTS<\/p>\n
3. Julgando o m\u00e9rito do pedido de diferen\u00e7a de 40% do FGTS, entendeu o Ju\u00edzo estar o direito prescrito, haja vista a decorr\u00eancia de …. anos.<\/p>\n
4. Trata-se, como bem relata a exordial, de um \u00fanico contrato de trabalho existente entre as partes, ali\u00e1s como reconheceu o Ju\u00edzo em outro ponto ao afirmar que: "as transfer\u00eancias est\u00e3o prescritas …". A reclamante se ativou ininterruptamente e, por isso, entende haver um \u00fanico contrato de trabalho.<\/p>\n
5. Em depoimento pessoal a reclamada disse que a reclamante teria ido at\u00e9 …., para se empregar no Banco, quando saiu de …, um dia antes da baixa na outra empresa do grupo econ\u00f4mico. Nada mais rid\u00edculo. Houve transfer\u00eancia sim.<\/p>\n
6. Nestes casos em que o contrato \u00e9 uno como o dos autos, e como a verba de 40% somente \u00e9 devida na rescis\u00e3o, ou seja ao seu final, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ela conta do n\u00e3o pagamento integral desse percentual.<\/p>\n
7. Inquestion\u00e1vel haver um s\u00f3 contrato de trabalho, deve-lhe a reclamada a diferen\u00e7a dos 40% do FGTS.<\/p>\n
OS HONOR\u00c1RIOS<\/p>\n
8. A partir da vig\u00eancia da atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 ineg\u00e1vel, "data venia", ser devido a verba honor\u00e1ria. A Carta Magna prescreve que o advogado esteja presente nas lides e, assim, n\u00e3o v\u00ea a reclamante como se possa fugir do pagamento da referida verba.<\/p>\n
9. N\u00e3o se fala hoje em sucumb\u00eancia devida pela Lei n\u00ba 5.584\/70, mas aquela devida pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei maior.<\/p>\n
HORAS EXTRAS X GER\u00caNCIA<\/p>\n
10. O pedido relativo as horas extras foi julgado improcedente, pelo fato de que a reclamante na fun\u00e7\u00e3o de gerente n\u00e3o tem direito as horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n
11. Deve ser analisada a quest\u00e3o sob os seguintes argumentos:<\/p>\n
a) \u00f4nus da prova: o exerc\u00edcio do cargo de gerente nos termos do art. 62 da CLT era da reclamada, que optou por n\u00e3o fazer prova alguma. Testemunhas estavam presentes e a empresa as dispensou. N\u00e3o \u00e9 qualquer gerente que n\u00e3o deve receber horas extras. Somente aqueles que efetivamente substituem o empregador \u00e9 que n\u00e3o fazem jus a tais horas.<\/p>\n
Os gerentes que somente vendem pap\u00e9is, como \u00e9 o caso da reclamante e que ainda, est\u00e3o subordinados a outro gerente, devem receber horas extras, eis que seu cargo \u00e9 de encarregado de certo servi\u00e7o.<\/p>\n
b) falta dos cart\u00f5es de ponto: n\u00e3o vieram aos autos, os cart\u00f5es de ponto, que eram de exist\u00eancia obrigat\u00f3ria, j\u00e1 que havia mais de …. empregados na ag\u00eancia. De outro lado, a testemunha da reclamante provou a jornada da exordial.<\/p>\n
DA TRANSFER\u00caNCIA<\/p>\n
12. Disse a senten\u00e7a, que a transfer\u00eancia foi definitiva, pois demorou …. anos desde a \u00faltima mudan\u00e7a. A outra transfer\u00eancia tamb\u00e9m demorou …. anos e n\u00e3o foi definitiva, pois a reclamante foi novamente transferida (segundo a reclamada, por necessidade de servi\u00e7o).<\/p>\n
13. Sempre que h\u00e1 necessidade de servi\u00e7o a transfer\u00eancia \u00e9 provis\u00f3ria, como entendem os julgados. Veja-se, repete-se, que a dura\u00e7\u00e3o de tempo em que a reclamante ficou em …., n\u00e3o poderia ser considerada como transfer\u00eancia definitiva.<\/p>\n
14. A senten\u00e7a a\u00ed, "data venia", fugiu da contesta\u00e7\u00e3o. Aquela pe\u00e7a elegeu outros argumentos, para sua defesa.<\/p>\n
15. De qualquer sorte a reclamada n\u00e3o produziu qualquer prova de suas alega\u00e7\u00f5es neste aspecto!<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
16. Do exposto, espera seja provido o presente recurso, para ver ampliada a condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 imposta e, ainda, deferidos os reflexos perseguidos nestes t\u00edtulos por ser de Justi\u00e7a.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[935],"class_list":["post-21614","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21614","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}