{"id":21602,"date":"2023-07-14T19:29:24","date_gmt":"2023-07-14T19:29:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:29:24","modified_gmt":"2023-07-14T19:29:24","slug":"replica-a-contestacao-acao-declaratoria-de-inexigibilidade-de-tributos-cumulada-com-repeticao-de-indebito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/replica-a-contestacao-acao-declaratoria-de-inexigibilidade-de-tributos-cumulada-com-repeticao-de-indebito\/","title":{"rendered":"[MODELO] R\u00e9plica \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o – A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexigibilidade de Tributos Cumulada com Repeti\u00e7\u00e3o de Ind\u00e9bito"},"content":{"rendered":"

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ0 DE DIREITO DA …\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE … DO ESTADO ….<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba …<\/strong><\/p>\n

… (nome completo em negrito do autor), <\/strong>devidamente qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, nos autos da presente A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO<\/strong> ajuizada contra o ESTADO DE …<\/strong>, igualmente qualificado, oferecer<\/p>\n

R\u00c9PLICA \u00c0 CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

apresentada pelo Requerido, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostos.<\/p>\n

SINTESE DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n

\tO(A) Autor(a) ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o para ver declarada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que a obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer taxas de transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e demais encargos setoriais nas contas de energia, restringindo a respectiva base de c\u00e1lculo aos valores pagos a t\u00edtulo de efetivo fornecimento e consumo de energia el\u00e9trica e a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito do ICMS indevidamente recolhido nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

\tO R\u00e9u contestou a presente a\u00e7\u00e3o alegando que … <\/p>\n

\t<\/em>Assim, em face do argumentado, a seguir ser\u00e1 apresentado as raz\u00f5es de manifesta\u00e7\u00e3o sobre a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\tOs argumentos levantados pelo R\u00e9u em sua contesta\u00e7\u00e3o carecem de qualquer considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tNa hip\u00f3tese, a controv\u00e9rsia estabelecida na demanda refere-se \u00e0 ilegalidade da incid\u00eancia do tributo ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD cobradas na tarifa de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

\tInicialmente, n\u00e3o merece acolhida a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade ativa ad causam<\/em>, na medida em que demonstrado \u00e0 saciedade que a parte Autora \u00e9 contribuinte de fato do tributo, sendo manifesto o seu interesse jur\u00eddico no questionamento do valor da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tHugo de Brito Machado, em coment\u00e1rio ao artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, anota que, com amparo no dispositivo, a Administra\u00e7\u00e3o tem sistematicamente rejeitado pedidos de restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito nos casos de tributa\u00e7\u00e3o indireta, seja o pedido formulado pelo contribuinte de fato, seja pelo contribuinte de direito.<\/p>\n

\tNesse ponto, anota o autor:<\/p>\n

O artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional tem suscitado constante questionamento. Sempre que algu\u00e9m pede a restitui\u00e7\u00e3o de um tributo, a Fazenda P\u00fablica o invoca como fundamento de sua recusa. Ali\u00e1s, a Fazenda P\u00fablica sempre se recusa a fazer a restitui\u00e7\u00e3o de tributos. Quando o pedido de restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feito por quem efetuou o pagamento, a Fazenda diz que ocorreu a repercuss\u00e3o e invoca o art. 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional para fundamentar sua contesta\u00e7\u00e3o. E quando o pedido \u00e9 feito por quem afirma haver suportado o \u00f4nus, a Fazenda alega a ilegitimidade processual, em face da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria entre ela e o requerente, que apenas teria pago o pre\u00e7o da mercadoria, ou do servi\u00e7o (MACHADO, Hugo de Brito. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007. v. 3. p. 394).<\/p>\n

\tIndependentemente das cr\u00edticas que se possam fazer \u00e0 afirmativa, o fato \u00e9 que o caso concreto n\u00e3o destoa do padr\u00e3o de comportamento observado pelo tributarista. O Estado, embora reconhe\u00e7a a qualidade de tributo indireto do ICMS, cujo valor \u00e9 destacado nas faturas de energia el\u00e9trica, sustenta a ilegitimidade ativa do contribuinte de fato.<\/p>\n

\tO argumento \u00e9 insubsistente. O contribuinte de fato, tendo seu patrim\u00f4nio subtra\u00eddo pela tributa\u00e7\u00e3o excessiva, tem sua esfera patrimonial agredida e, portanto, manifesto interesse jur\u00eddico na demanda, ou, na linguagem adotada por Pontes de Miranda e Ov\u00eddio Batista, "a\u00e7\u00e3o de direito material".<\/p>\n

\tPensada a quest\u00e3o em termos pr\u00e1ticos, observa-se que ao se acolher a linha de argumenta\u00e7\u00e3o sugerida pelo recorrente, ter-se-ia por resultado sujeitar o Autor \u00e0 boa vontade da Distribuidora de Energia para que esta ajuizasse em seu favor uma a\u00e7\u00e3o contra o Estado. Uma tal solu\u00e7\u00e3o que, ao lado de malferir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, seria contr\u00e1ria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos artigos 3.\u00ba e 267, VI, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\tNo mesmo sentido, colhe-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROV\u00c9RSIA. ART. 543-C C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESS\u00c3O DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. ENERGIA EL\u00c9TRICA. INCID\u00caNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA "CONTRATADA E N\u00c3O UTILIZADA". LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA C\/C REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO.<\/strong><\/p>\n

– Diante do que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o que disciplina as concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico e da peculiar rela\u00e7\u00e3o envolvendo o Estado-concedente, a concession\u00e1ria e o consumidor, esse \u00faltimo tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia el\u00e9trica, a incid\u00eancia do ICMS sobre a demanda contratada e n\u00e3o utilizada<\/strong>.<\/p>\n

– O ac\u00f3rd\u00e3o proferido no REsp 903.394\/AL (repetitivo), da Primeira Se\u00e7\u00e3o, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, n\u00e3o se aplica ao casos de fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Recurso especial improvido. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido sob o rito do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

(REsp 1299303\/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/08\/2012, DJe 14\/08\/2012, sem grifo no original)<\/p>\n

\tOportuno destacar ainda que esse entendimento, n\u00e3o implica em viola\u00e7\u00e3o ou afronta aos artigos 155, \u00a72\u00ba, inciso XII, a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 121, inciso I e 166, ambos do CTN, 4\u00ba da Lei Complementar n.87\/96 e 8\u00ba da Lei n. 10.297\/96, que definem que \u00e9 o contribuinte, ou sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\tNo que toca ao m\u00e9rito, para melhor elucidar a quest\u00e3o, foi explicado na peti\u00e7\u00e3o inicial que o transporte da energia (da geradora \u00e0 unidade consumidora) \u00e9 dividido em dois segmentos: transmiss\u00e3o (TUST)<\/strong> e distribui\u00e7\u00e3o (TUSD)<\/strong>. A transmiss\u00e3o entrega a energia \u00e0 distribuidora e a esta, por sua vez, distribui a energia ao usu\u00e1rio final.<\/p>\n

\tDesta forma, a Tarifa de Uso dos Sistemas El\u00e9tricos de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas El\u00e9tricos de Transmiss\u00e3o (TUST) foram regulamentadas pelo \u00a7 6\u00ba do artigo 15 da Lei n\u00ba 9.074\/1995, in verbis.<\/em><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – \u00c9 assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de concession\u00e1rio e permission\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em crit\u00e9rios fixados pelo poder concedente..<\/p>\n

\tA TUSD, especificamente, \u00e9 utilizada para repor o faturamento de encargos de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o de consumidores livres, conforme disposto no Decreto 4.667\/2003. De outro norte, a TUST refere-se aos custos inerentes ao uso do sistema de transmiss\u00e3o, notadamente o servi\u00e7o de transporte de grandes quantias de energia el\u00e9trica por longas distancias, o qual, no Brasil, \u00e9 feito utilizando-se de redes de linhas de transmiss\u00e3o e subesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\tEm outras palavras, a TUSD e a TUST s\u00e3o faturadas separadamente do fornecimento de energia e visam remunerar os servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o, atividades aut\u00f4nomas e distintas daquela alcan\u00e7ada pela exa\u00e7\u00e3o, constituindo meio necess\u00e1rio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do aludido servi\u00e7o.<\/p>\n

\tA energia el\u00e9trica, para fins jur\u00eddico-tribut\u00e1rios, sempre foi considerada como mercadoria, sujeita, portanto, \u00e0 incid\u00eancia do ICMS. Ao definir as hip\u00f3teses de incid\u00eancia do ICMS, a Lei Complementar n. 87\/1996 cuidou de abranger, conforme o previsto no artigo 155, inciso II, da CF\/88, t\u00e3o somente as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, conforme se observa do texto do seu art. 2\u00ba:<\/p>\n

Art. 2\u00b0 O imposto incide sobre:<\/p>\n

I – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;<\/p>\n

II – presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; <\/p>\n

III – presta\u00e7\u00f5es onerosas de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, inclusive a gera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a recep\u00e7\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a retransmiss\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o e a amplia\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza;<\/p>\n

IV – fornecimento de mercadorias com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios;<\/p>\n

V – fornecimento de mercadorias com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeitos ao imposto sobre servi\u00e7os, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, quando a lei complementar aplic\u00e1vel expressamente o sujeitar \u00e0 incid\u00eancia do imposto estadual.<\/p>\n

\tNa hip\u00f3tese, todavia, considerando a natureza e caracter\u00edsticas \u00fanicas da energia el\u00e9trica, \u00e9 certo que ela somente poder\u00e1 ser individualizada, ou seja, somente poder\u00e1 ser quantificada, a partir do momento em que for utilizada pelo consumidor final.<\/p>\n

\tLogo, o fato gerador do imposto s\u00f3 pode ocorrer pela entrega e efetivo consumo da energia el\u00e9trica ao consumidor<\/strong>, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87\/1996:<\/p>\n

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/p>\n

I – da sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;<\/p>\n

\tPortanto, a cobran\u00e7a do ICMS nas faturas de energia el\u00e9trica com a inclus\u00e3o dos encargos TUST e TUSD na sua base de c\u00e1lculo atenta frontalmente contra o disposto no art. 97, inciso IV, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, in verbis<\/em>.<\/p>\n

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

IV – a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo, ressalvado o \\\\disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; <\/p>\n

\tAcerca do tema, ambas as Turmas de Direito P\u00fablico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que decidem sobre a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e comp\u00f5em a Primeira Se\u00e7\u00e3o da Corte Superior, manifestaram-se, de forma pac\u00edfica, pela ilegalidade da incid\u00eancia do ICMS sobre o TUSD e a TUST, veja-se:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENS\u00c3O DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCID\u00caNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUD\u00caNCIA FIRMADA NO STJ<\/strong>. AGRAVO QUE N\u00c3O INFIRMA A FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O ATACADA.<\/p>\n

NEGADO PROVIMENTO.<\/p>\n

I – A decis\u00e3o agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de n\u00e3o ter ficado devidamente comprovada a alegada les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica estadual, bem como em raz\u00e3o de a jurisprud\u00eancia desta eg. Corte de Justi\u00e7a j\u00e1 ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – TUSD n\u00e3o fazem parte da base de c\u00e1lculo do ICMS<\/strong> (AgRg no REsp n. 1.408.485\/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12\/5\/2015, DJe de 19\/5\/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162\/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16\/8\/2012, DJe de 24\/8\/2012).<\/p>\n

II – A alega\u00e7\u00e3o do agravante de que a jurisprud\u00eancia ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificada n\u00e3o vem devidamente fundamentada, n\u00e3o tendo ele apresentado sequer uma decis\u00e3o a favor de sua tese.<\/p>\n

III – Fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada n\u00e3o infirmada.<\/p>\n

Agravo regimental improvido.<\/p>\n

(AgRg na SLS 2.103\/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, CORTE ESPECIAL, julgado em 04\/05\/2016, DJe 20\/05\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE LINHA DE TRANSMISS\u00c3O E DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O (TUSD). IMPOSSIBILIDADE. AUS\u00caNCIA DE OPERA\u00c7\u00c3O MERCANTIL<\/strong>.<\/p>\n

1. O ICMS sobre energia el\u00e9trica tem como fato gerador a circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, e n\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, incidindo, in casu<\/em>, a S\u00famula 166\/STJ<\/strong>. Dentre os precedentes mais recentes: AgRg nos EDcl no REsp 1267162\/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24\/08\/2012.<\/p>\n

2. A Primeira Se\u00e7\u00e3o\/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303\/SC, Rel. Min.Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012, na sistem\u00e1tica prevista no art. 543-C do CPC, pacificou entendimento no sentido de que o usu\u00e1rio do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica (consumidor em opera\u00e7\u00e3o interna), na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte de fato, \u00e9 parte leg\u00edtima para discutir a incid\u00eancia do ICMS sobre a demanda contratada de energia el\u00e9trica ou para pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do tributo mencionado, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese a orienta\u00e7\u00e3o firmada no julgamento do REsp 903.394\/AL (1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 – recurso submetido \u00e0 sistem\u00e1tica prevista no art. 543-C do CPC).<\/p>\n

3. No ponto, n\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (art. 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), tampouco em infring\u00eancia da S\u00famula Vinculante n\u00ba 10, considerando que o STJ, o apreciar o REsp 1.299.303\/SC, interpretou a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 87\/96).<\/p>\n

4. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/p>\n

(AgRg no REsp 1278024\/MG, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07\/02\/2013, DJe 14\/02\/2013, sem grifo no original)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. OMISS\u00c3O INEXISTENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS SOBRE "TUSD" E "TUST". N\u00c3O INCID\u00caNCIA. <\/strong>S\u00daMULA 83\/STJ.<\/p>\n

1. N\u00e3o h\u00e1 a alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 535 do CPC, ante a efetiva abordagem das quest\u00f5es suscitadas no processo, quais seja, ilegitimidade passiva e ativa ad causam, bem como a mat\u00e9ria de m\u00e9rito atinente \u00e0 incid\u00eancia de ICMS.<\/p>\n

2. Entendimento contr\u00e1rio ao interesse da parte e omiss\u00e3o no julgado s\u00e3o conceitos que n\u00e3o se confundem.<\/p>\n

3. O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido.<\/p>\n

4. "(…) o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – TUSD n\u00e3o fazem parte da base de c\u00e1lculo do ICMS"<\/em> (AgRg nos EDcl no REsp 1.267.162\/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/08\/2012, DJe 24\/08\/2012.).<\/p>\n

Agravo regimental improvido.<\/p>\n

(AgRg no AREsp 845.353\/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/04\/2016, DJe 13\/04\/2016, sem grifo no original)<\/p>\n

\tDesta forma, estando claro que os valores pagos a t\u00edtulo de TUST e TUSD tem natureza meramente tarif\u00e1ria, por conta do uso das redes de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 certo que o ICMS s\u00f3 pode ser calculado sobre a energia el\u00e9trica quando esta circular juridicamente na condi\u00e7\u00e3o de mercadoria, caindo por terra os argumentos utilizados pelo R\u00e9u em sua defesa.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\tDiante do exposto, requer sejam afastadas as alega\u00e7\u00f5es constantes na contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo R\u00e9u e, consequentemente, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial.<\/p>\n

Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[936],"class_list":["post-21602","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-guia-icms"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21602","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}