{"id":21590,"date":"2023-07-14T19:29:15","date_gmt":"2023-07-14T19:29:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:29:15","modified_gmt":"2023-07-14T19:29:15","slug":"agr-inst-indeferimento-da-justica-gratuita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agr-inst-indeferimento-da-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"[MODELO] AGR. INST. – Indeferimento da Justi\u00e7a Gratuita"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE …<\/strong><\/p>\n

O\/A AGRAVANTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil (indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), profiss\u00e3o, portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba… e CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na Rua…, Bairro…, Cidade…, Estado…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, interpor o recurso de <\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REQUERIMENTO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong><\/p>\n

na forma do artigo 1.015, V, do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista o inconformismo com a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria exarada \u00e0 fls. … nos autos n. …<\/strong>, com tr\u00e2mite na …\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de …, Estado de …, em a\u00e7\u00e3o movida contra o ESTADO DE…, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, inscrito no CNPJ n. …, na pessoa do seu representante legal, com sede na Rua…, Bairro…, Cidade…, Estado…, CEP…, para tanto, passa expor as raz\u00f5es e motivos de fato e de direito.<\/p>\n

Em cumprimento ao disposto no art. 1.016, inciso IV, do CPC, apresenta os nomes e endere\u00e7os dos advogados dos Agravante e Agravada:<\/p>\n

Agravante:NOME<\/strong>, brasileiro, advogado, regularmente inscrito na OAB\/UF sob o n. …, com escrit\u00f3rio profissional na Rua…, Bairro…, Cidade…, Estado…, CEP…, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Agravada:NOME<\/strong>, brasileiro, advogado, regularmente inscrito na OAB\/UF sob o n. …, com escrit\u00f3rio profissional na Rua…, Bairro…, Cidade…, Estado…, CEP…, onde recebem intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ressalta-se o requerimento da CONCESS\u00c3O DE ATENCIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA<\/strong> ao recurso, na forma dos art. 1.019, I, do CPC.<\/p>\n

Anexo, segue a c\u00f3pia dos autos de forma integral.<\/p>\n

Deixa de apresentar o devido preparo, tendo em vista ser a gratuidade da justi\u00e7a o objeto do presente Agravo.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

ADVOGADO
OAB\/PR 00.000<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE …<\/strong><\/p>\n

RECURSO: Agravo de Instrumento<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O: …<\/p>\n

AGRAVANTE: …<\/p>\n

AGRAVADO: …<\/p>\n

ORIGEM: …<\/p>\n

N\u00daMERO: …<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/strong><\/p>\n\n\n
\n

1. SINOPSE DO OBJETO RECURSAL<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O Agravante ingressou com a presente a\u00e7\u00e3o para ver declarada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que o obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer taxas de transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e demais encargos setoriais nas contas de energia, restringindo a respectiva base de c\u00e1lculo aos valores pagos a t\u00edtulo de efetivo fornecimento e consumo de energia el\u00e9trica e a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito do ICMS indevidamente recolhido nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

Requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, juntando, para tanto, declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. <\/p>\n

Todavia, em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, foi indeferido o pedido de justi\u00e7a gratuita formulado pelo Agravante, sob o argumento de que este n\u00e3o comprovou a alegada hipossufici\u00eancia.<\/p>\n

Entretanto, tal entendimento n\u00e3o deve prosperar, pelas raz\u00f5es que seguem.<\/p>\n\n\n
\n

2. RAZ\u00d5ES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

As provas, balizadoras de qualquer processo, s\u00e3o o norte pelo qual o julgador embasa suas decis\u00f5es. Neste diapas\u00e3o, com base nas evid\u00eancias trazidas pelo Agravante, entendeu o juiz de primeiro grau pelo indeferimento do pedido de justi\u00e7a gratuita, sob os seguintes argumentos:<\/p>\n

… (extrair trecho da decis\u00e3o que indefere o pedido).<\/p>\n

Sobre o assunto, o Novo C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade<\/strong>, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados em favor do advogado de benefici\u00e1rio estar\u00e1 sujeito a preparo, salvo se o pr\u00f3prio advogado demonstrar que tem direito \u00e0 gratuidade.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 pessoal, n\u00e3o se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do benefici\u00e1rio, salvo requerimento e deferimento expressos.<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba Requerida a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a em recurso, o recorrente estar\u00e1 dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realiza\u00e7\u00e3o do recolhimento. (sem grifo no original)<\/p>\n

Assim, n\u00e3o diferente das partes revogadas da Lei 1.060\/50, para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio \u00e9 necess\u00e1rio que a parte prove a sua condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, atrav\u00e9s de documentos que transpare\u00e7am que o \u00f4nus processual ir\u00e1 lhe prejudicar seu sustento.<\/p>\n

Acerca do tema, \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCA\u00c7\u00c3O. JUSTI\u00c7A GRATUITA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE POBREZA. PRESUN\u00c7\u00c3O LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE.<\/strong> RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.<\/p>\n

1. \u00c9 firme a jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de que, nos termos dos arts. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 1.060\/50, a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, sua simples afirma\u00e7\u00e3o do requerente de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo e com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n

2. Por n\u00e3o se tratar de direito absoluto, porquanto a declara\u00e7\u00e3o de pobreza implica simples presun\u00e7\u00e3o juris tantum<\/em>, pode o magistrado, se tiver fundadas raz\u00f5es para crer que o requerente n\u00e3o se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que fa\u00e7a prova de sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Hip\u00f3tese em que a Corte estadual, ao firmar o entendimento de que os recorrentes n\u00e3o teriam comprovado seu estado de miserabilidade, inverteu a presun\u00e7\u00e3o legal, o que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n

4. Recurso especial conhecido e provido. (Resp 965.756. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Julgado em 25\/10\/2007, sem grifo no original).<\/p>\n

No caso em apre\u00e7o, o Agravante juntou declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia (fl. …) aduzindo n\u00e3o ter possibilidades de suportar as despesas processuais sem preju\u00edzos para seu sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nos autos quaisquer elementos que contrariem a afirma\u00e7\u00e3o do Agravante, pelo contr\u00e1rio. Os valores das faturas de energia que paga demonstram que ele e sua fam\u00edlia tem imenso cuidado em n\u00e3o extrapolar suas despesas. <\/p>\n

Al\u00e9m disso, o mero fato de o Agravante possuir casa pr\u00f3pria n\u00e3o \u00e9 circunst\u00e2ncia suficiente para demonstrar que possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com os \u00f4nus processuais, uma vez que para a aquisi\u00e7\u00e3o de referido bem foi feito financiamento de mais de 30 anos!<\/p>\n

O sal\u00e1rio do Agravante e de seu c\u00f4njuge s\u00e3o suficientes apenas para suprir as necessidades elementares de sua fam\u00edlia, sendo que a mera emiss\u00e3o de certid\u00f5es de cart\u00f3rio, que exigem o pagamento de taxas, s\u00e3o despesas que n\u00e3o podem suportar. <\/p>\n

Deste modo, presente a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o da parte, bem como a sua situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, sendo latente o perigo de dano irrepar\u00e1vel e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o com a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida na origem, porquanto fere o acesso \u00e0 justi\u00e7a, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita deve ser deferido em favor do Agravante, inclusive em sede de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial p\u00e1trio:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTI\u00c7A GRATUITA. INSURG\u00caNCIA DA PARTE AUTORA. M\u00c9RITO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. DECLARA\u00c7\u00c3O DE HIPOSSUFICI\u00caNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPL\u00c1CITO DEMONSTRADA. DECIS\u00c3O INTERLOCUT\u00d3RIA REFORMADA<\/strong>. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0033122-05.2016.8.24.0000, de Capivari de Baixo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 13-10-2016, sem grifo no original). <\/p>\n

Destarte, comprovado que o Agravante n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos do processo sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia, deve a decis\u00e3o do Ju\u00edzo a quo<\/em>, que indeferiu a gratuidade da justi\u00e7a, ser reformada por este Tribunal.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ante o exposto, requer: <\/p>\n

1) Seja recebido o presente recurso de Agravo de Instrumento;<\/p>\n

2) Seja, mediante o deferimento as antecipa\u00e7\u00f5es dos efeitos da tutela, concedido o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita ao Agravante, com aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.019, I, do CPC;<\/p>\n

3) Seja comunicado o ju\u00edzo a quo<\/em> da concess\u00e3o recursal pretendida;<\/p>\n

4) Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja apreciado o pedido de justi\u00e7a gratuita, com seu deferimento.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Cidade\/UF, data.<\/p>\n

ADVOGADO
OAB\/PR 00.000<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[499],"class_list":["post-21590","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-guia-icms-completo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21590","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21590"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21590"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}