{"id":21530,"date":"2023-07-14T19:28:22","date_gmt":"2023-07-14T19:28:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:28:22","modified_gmt":"2023-07-14T19:28:22","slug":"conversao-do-regime-semi-aberto-em-prisao-albergue-domiciliar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/conversao-do-regime-semi-aberto-em-prisao-albergue-domiciliar\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONVERS\u00c3O DO REGIME SEMI – ABERTO EM PRIS\u00c3O ALBERGUE DOMICILIAR"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECU\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS DA COMARCA DE …………………….. <\/strong><\/p>\n

…………………….. (nome completo), j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A CRIMINAL no ………. ,<\/strong> cujos autos tramitam por este E. Ju\u00edzo da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais desta Comarca de …….. e respectivo Of\u00edcio, por seu Advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por esta e na melhor forma de direito, para requerer a CONVERS\u00c3O DO REGIME SEMI-ABERTO EM PRIS\u00c3O ALBERGUE DOMICILIAR<\/em><\/strong>, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 <\/strong>Como se pode verificar nos autos do processo em ep\u00edgrafe, o Requerente foi condenado \u00e0 pena corporal reclusiva no patamar de …. anos e ……. meses, al\u00e9m da pecuni\u00e1ria, a ser cumprida inicialmente, em regime semi-aberto. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 <\/strong>Desde ……….(dia, m\u00eas e ano) o Requerente est\u00e1 cumprindo pena e encontra-se preso e recolhido na Cadeia P\u00fablica de ………………. <\/p>\n

3 \u2013 <\/strong>Apesar de condenado a iniciar o cumprimento de sua pena corporal em regime semi-aberto, est\u00e1 ele preso na Cadeia P\u00fablica ……., o que equivale ao regime fechado, ou at\u00e9 pior que o regime fechado, dada \u00e0 not\u00f3ria superlota\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos penais, dentre os quais inclui-se a Cadeia P\u00fablica de ………., al\u00e9m da falta de condi\u00e7\u00f5es humanas oferecidas pelo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena de reclus\u00e3o em regime fechado. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

4 \u2013 <\/strong>Not\u00f3ria, tamb\u00e9m, \u00e9 a falta de vagas em estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. Assim, nada impede que o Juiz, ciente da car\u00eancia de vagas, tendo concedido o regime de semiliberdade, proceda \u00e0 convers\u00e3o em regime aberto, ao menos at\u00e9 que haja vaga para o ingresso no regime semi-aberto, j\u00e1 que, concedido o regime semi-aberto, n\u00e3o pode mais o condenado permanecer em regime fechado. <\/p>\n

De modo que, manter-se o apenado em penitenci\u00e1ria de regime fechado, sob a alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de estabelecimento adequado ao regime semi-aberto, configura patente ilegalidade. <\/p>\n

5 \u2013 <\/strong>Nada obsta, no caso desses autos, que seja convertido o regime semi-aberto em regime aberto, mesmo em car\u00e1ter prec\u00e1rio e provis\u00f3rio, ao menos at\u00e9 que surja a vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. <\/p>\n<\/p>\n

Ademais, de acordo com o c\u00e1lculo de penas de fls…., o Requerente cumpriu 1\/6 de sua pena em ………… (dia, m\u00eas e ano), podendo progredir para o regime aberto. <\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

7 \u2013 DO EXPOSTO<\/strong>, respeitosamente requer a Vossa Excel\u00eancia se digne ouvir o Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e conceder ao Requerente a convers\u00e3o para o regime aberto<\/strong>, uma vez que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos, por falta de vagas em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime de semiliberdade e aus\u00eancia de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto, converter o benef\u00edcio em albergue domiciliar, mandando que se oficie na forma de praxe, ap\u00f3s a devida advert\u00eancia, atendendo-se aos reclamos da mais pura e cristalina Justi\u00e7a. <\/p>\n<\/p>\n

Nestes Termos, <\/p>\n<\/p>\n

Pede Deferimento. <\/p>\n<\/p>\n

…………….., …… de …………………. de …….. <\/p>\n

(local e data) <\/p>\n<\/p>\n

………………………………. <\/p>\n

Advogado (nome) <\/p>\n

OAB\/…. no ………… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-21530","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21530","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}