EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE XXXXXX \u2013 XXXXX.<\/p>\n
Processo n. (…)<\/p>\n
(…), j\u00e1 qualificado nos autos do Recurso (…) extra\u00eddo da a\u00e7\u00e3o (…) que move em face de (ou que lhe move) <\/em>(…), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, tempestivamente, por seu procurador (fls…):<\/p>\n Contrarraz\u00f5es ao Recurso (…)<\/p>\n O que faz com fundamento nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n Trata-se de a\u00e7\u00e3o de (…), na qual (…).<\/p>\n Em s\u00edntese, o recorrente aduz que, (…).<\/p>\n Passa, ent\u00e3o, a discorrer sobre mat\u00e9ria f\u00e1tica, de imposs\u00edvel aprecia\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da via angusta do Recurso (…).<\/p>\n Com efeito, despende linhas e linhas do seu recurso (…).<\/p>\n Estranhamente, se insurge contra (…), sem, contudo, prequestionar a mat\u00e9ria, assim como n\u00e3o prequestionou a diverg\u00eancia que apontou em raz\u00e3o do art. (…).<\/p>\n \u201cS\u00famula 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: A pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial.<\/em><\/p>\n S\u00famula 279 do Supremo Tribunal Federal: Para simples reexame de prova n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n Da leitura das raz\u00f5es apresentadas pelo recorrente, \u00e9 evidente, evident\u00edssimo ali\u00e1s, que sua pretens\u00e3o se circunscreve ao simples reexame de prova, especialmente de prova (…) que emprestou suped\u00e2neo ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n Em conson\u00e2ncia com o acatado, menciona (…).<\/p>\n Entrementes, para tanto, justifica seu Recurso (…) na inaptid\u00e3o da prova (…) na qual se sustentou o judicioso ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que, ao final, (…).<\/p>\n Assim, a quest\u00e3o deduzida no recurso ora rebatido depende da reaprecia\u00e7\u00e3o da prova (…) que apontou a cristalina (…) adotada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n Em suma, haveria a necessidade de reavaliar a prova, afastando suas conclus\u00f5es \u2013 afinal acatadas pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u2013 para justificar a apontada afronta ao art. (…).<\/p>\n Portanto, n\u00e3o se admite a vertente via recursal.<\/p>\n Compulsando os autos, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o vertente recurso \u00e9 intempestivo.<\/p>\n Isto porque (…).<\/p>\n Justamente para evitar que a parte, sob pretexto de decidir quest\u00e3o federal ou constitucional \u2013 conforme o caso \u2013 inove a a\u00e7\u00e3o e utilize os recursos Extraordin\u00e1rio e Especial para tumultuar ou atrasar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, surge a necessidade do prequestionamento.<\/p>\n Trata-se de limite \u00e0 faculdade recursal que busca a preserva\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter de interesse p\u00fablico de respeito \u00e0s normas federais e constitucionais, ao mesmo tempo em que serve de \u00f3bice ao abuso do direito de demanda, previsto expressamente na codifica\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n Concedendo for\u00e7a a seu car\u00e1ter limitador da pretens\u00e3o recursal, o requisito do prequestionamento n\u00e3o apenas revela a necessidade de que a quest\u00e3o tenha sido invocada pela parte, como, tamb\u00e9m, e necessariamente, sobre ela, haja o pronunciamento judicial que haver\u00e1 de fundamentar o recurso dirigido a superior inst\u00e2ncia.<\/p>\n Necess\u00e1ria, pois, decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria prequestionada, em inst\u00e2ncia inferior.<\/p>\n Tal requisito presta-se a duas quest\u00f5es fundamentais.<\/p>\n Primeiro, ao necess\u00e1rio prest\u00edgio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional das inst\u00e2ncias inferiores, que sem a exig\u00eancia do prequestionamento, figurariam como meras \u201cinst\u00e2ncias de passagem\u201d da lide, uma vez que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional eficaz \u2013 porque irrecorr\u00edvel \u2013 deveria ser dada via de regra pelas inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n A segunda quest\u00e3o trata-se de proje\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fundamento teleol\u00f3gico do recurso, que se traduz na voca\u00e7\u00e3o de dirimir controv\u00e9rsia acerca de quest\u00e3o federal ou constitucional, no interesse, pois, da pr\u00f3pria ordem jur\u00eddica.<\/p>\n Em suma, os requisitos de admissibilidade dos recursos Especial ou Extraordin\u00e1rio impedem o ac\u00famulo de processo nos tribunais superiores que acabe por prejudicar a necess\u00e1ria reflex\u00e3o das Cortes superiores nas quest\u00f5es de maior relev\u00e2ncia, no cumprimento de sua miss\u00e3o constitucional.<\/p>\n Nesse sentido, as S\u00famulas:<\/p>\n \u201cS\u00famula 282 do Supremo Tribunal Federal: \u00e9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada.<\/em><\/p>\n S\u00famula 356 do Supremo Tribunal Federal: o ponto omisso da decis\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o foram opostos embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser objeto de Recurso Extraordin\u00e1rio, por faltar o requisito do prequestionamento.\u201d<\/em><\/p>\n Ora, Excel\u00eancias, nitidamente a quest\u00e3o federal (constitucional) <\/em>ventilada n\u00e3o foi objeto de alega\u00e7\u00e3o nas contrarraz\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o (fls… e seguintes).<\/p>\n Tampouco foi objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal.<\/p>\n Basta a simples verifica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (fls… e seguintes) para se chegar a essa conclus\u00e3o.<\/p>\n Se quisesse, a recorrente poderia ter providenciado embargos declarat\u00f3rios para que o Tribunal se manifestasse a respeito e, ainda, para os efeitos do art. 1.025 do C\u00f3digo de Processo Civil que permite que o prequestionamento a par do n\u00e3o conhecimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o se o tribunal superior considera erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>\n Com isso, em tese, teria prequestionado a mat\u00e9ria.<\/p>\n Todavia, assim n\u00e3o procedeu. Portanto, invi\u00e1vel o Recurso interposto tamb\u00e9m por aus\u00eancia de prequestionamento.<\/p>\n No caso de Recurso Extraordin\u00e1rio:<\/em><\/p>\n constitucionalidade do (…), mas de (…).<\/p>\n Nesse sentido o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fundamenta: (fls…): (…)<\/p>\n Portanto, os recorrentes tentam, em v\u00e3o, direcionar as suas raz\u00f5es \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o, aspecto que n\u00e3o se discute.<\/p>\n Isto porque, independentemente da constitucionalidade, na verdade, a discuss\u00e3o gira em torno da legalidade (n\u00e3o constitucionalidade) da (…).<\/p>\n N\u00e3o est\u00e1 presente, assim, a toda evid\u00eancia, discuss\u00e3o de mat\u00e9ria constitucional, muito menos referente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do (…), a n\u00e3o ser de maneira indireta e muito remota.<\/p>\n Nessa medida, sustenta a Ministra Ellen Gracie:<\/p>\n \u201cAprecia\u00e7\u00e3o do extraordin\u00e1rio que requer o reexame dos fatos e das provas da causa, al\u00e9m de mat\u00e9ria de \u00edndole ordin\u00e1ria, hip\u00f3teses n\u00e3o cab\u00edveis na via do apela extremo\u201d (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 462.011-5 \u2013 j. em 28.03.2006).<\/em><\/p>\n No mesmo sentido:<\/p>\n Supremo Tribunal Federal. <\/em><\/strong>\u201cAgravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Intempestividade. Comprova\u00e7\u00e3o de que o recurso foi interposto no prazo legal. Decis\u00e3o agravada. Reconsidera\u00e7\u00e3o. Provada a sua tempestividade, deve ser apreciado o recurso. 2. Extraordin\u00e1rio. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental n\u00e3o provido. Aplica\u00e7\u00e3o das s\u00famulas nos 282 e 356. N\u00e3o se admite recurso extraordin\u00e1rio quando falte prequestionamento da mat\u00e9ria constitucional invocada. 3. Recurso. Extraordin\u00e1rio. Inadmissibilidade. Reexame de norma infraconstitucional. Ofensa indireta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Agravo regimental n\u00e3o provido. N\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio que tenha por objeto alega\u00e7\u00e3o de ofensa que, irradiando-se de m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o, ou, at\u00e9, de inobserv\u00e2ncia de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d (AI-AgR 493.963 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 Ag. Reg. no Agravo de Instrumento \u2013 Min. Cezar Peluso \u2013 j. em 08.08.2006 \u2013 Segunda Turma \u2013 Publica\u00e7\u00e3o: DJ 01.09.2006).<\/em><\/p>\n Desta forma, poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o o verbete 636 da s\u00famula STF, vez que a quest\u00e3o da (…) implica em \u201crever a interpreta\u00e7\u00e3o dada a normas infraconstitucionais pela decis\u00e3o recorrida.\u201d<\/p>\n Ali\u00e1s, nota-se com toda clareza que os ac\u00f3rd\u00e3os mencionados pelas recorrentes pretendem confundir o seu leitor, fazendo-o acreditar que a discuss\u00e3o gira em torno da constitucionalidade, o que n\u00e3o \u00e9 verdade como amplamente demonstrado.<\/p>\n Em respeito ao disposto na Lei n. 11.418, de 19.12.2006, que inseriu o art. 543-A no CPC\/1973 agora espelhado no art. 1.035 o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n Sendo assim, o recorrente deveria ter demonstrado que a quest\u00e3o discutida nos autos possui repercuss\u00e3o geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordin\u00e1rio por esse colendo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Com efeito, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que conta com repercuss\u00e3o geral a mat\u00e9ria que representa transcend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao direito vindicado individualmente, ou seja, a mat\u00e9ria relevante, de ordem p\u00fablica e interesse social relevante e que transcende o interesse subjetivo das partes na solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n No gloss\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal,<\/p>\n \u201cA Repercuss\u00e3o Geral \u00e9 um instrumento processual inserido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a \u2018Reforma do Judici\u00e1rio\u2019. O objetivo desta ferramenta \u00e9 possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordin\u00e1rios que ir\u00e1 analisar, de acordo com crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia jur\u00eddica, pol\u00edtica, social ou econ\u00f4mica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos encaminhados \u00e0 Suprema Corte. Uma vez constatada a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, o STF analisa o m\u00e9rito da quest\u00e3o e a decis\u00e3o proveniente dessa an\u00e1lise ser\u00e1 aplicada posteriormente pelas inst\u00e2ncias inferiores, em casos id\u00eanticos. A preliminar de Repercuss\u00e3o Geral \u00e9 analisada pelo Plen\u00e1rio do STF, atrav\u00e9s de um sistema informatizado, com vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, ou seja, sem necessidade de reuni\u00e3o f\u00edsica dos membros do Tribunal. Para recusar a an\u00e1lise de um RE s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos 8 votos, caso contr\u00e1rio, o tema dever\u00e1 ser julgado pela Corte. Ap\u00f3s o relator do recurso lan\u00e7ar no sistema sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre a relev\u00e2ncia do tema, os demais ministros t\u00eam 20 dias para votar. As absten\u00e7\u00f5es nessa vota\u00e7\u00e3o s\u00e3o consideradas como favor\u00e1veis \u00e0 ocorr\u00eancia de repercuss\u00e3o geral\tna\tmat\u00e9ria\u201d.\t(dispon\u00edvel\tem:<\/em><\/p>\n\u2013 Fatos<\/h2>\n
\u2013 O recurso interposto<\/h2>\n
\u2013 Inadmissibilidade do Recurso<\/h2>\n
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