{"id":21427,"date":"2023-07-14T19:26:27","date_gmt":"2023-07-14T19:26:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:26:27","modified_gmt":"2023-07-14T19:26:27","slug":"contrato-de-representacao-comercial-autonoma-objeto-forma-de-representacao-area-de-atuacao-e-condicoes-de-vendas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-de-representacao-comercial-autonoma-objeto-forma-de-representacao-area-de-atuacao-e-condicoes-de-vendas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato de Representa\u00e7\u00e3o Comercial Aut\u00f4noma – Objeto, Forma de Representa\u00e7\u00e3o, \u00c1rea de Atua\u00e7\u00e3o e Condi\u00e7\u00f5es de Vendas"},"content":{"rendered":"\n\n
\n

CONTRATO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O COMERCIAL AUT\u00d4NOMA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n\n\n
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REPRESENTADA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

………………………(raz\u00e3o social completa), com sede na …………….(endere\u00e7o completo: rua, n\u00ba, bairro, cep., munic\u00edpio e UF), inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba ……………, neste ato devidamente representada por seu Diretor Sr…………………….(nome completo, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o), residente \u00e0 …………(endere\u00e7o completo: [rua, av], n\u00ba, bairro, cep, munic\u00edpio e UF), doravante designada simplesmente REPRESENTADA.<\/p>\n\n\n
\n

REPRESENTANTE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

………………….(raz\u00e3o social completa), <\/strong>registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do ………….. sob n\u00ba ………, em …………(dia, m\u00eas e ano), inscrita no CNPJ\/MF sob n\u00ba ……………., Inscri\u00e7\u00e3o Municipal n\u00ba …………, com sede na …………..(endere\u00e7o completo: [rua, av], n\u00ba, bairro, cep, munic\u00edpio e UF), neste ato devidamente representada por seu s\u00f3cio Sr………………..(nome completo, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o), residente \u00e0 …………(endere\u00e7o completo: [rua, av], n\u00ba, bairro, cep, munic\u00edpio e UF), doravante denominada simplesmente REPRESENTANTE.<\/p>\n

Os signat\u00e1rios deste instrumento, devidamente qualificados, t\u00eam entre si justo e acertado o presente contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial aut\u00f4noma, que se reger\u00e1 pela Lei n\u00ba 4.886\/65, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir estipuladas e aceitas:<\/p>\n\n\n
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I \u2013 DO OBJETO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA:<\/strong> O objeto do presente contrato \u00e9 o agenciamento de venda de espa\u00e7o publicit\u00e1rio na Revista<\/em> …………….., editada pela REPRESENTADA, angariando propostas e transmitindo-as para an\u00e1lise da REPRESENTADA e eventual aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
\n

II \u2013 DA FORMA DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA: <\/strong>Pelo presente contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia e por conta pr\u00f3pria, a REPRESENTANTE se prop\u00f5e \u00e0 media\u00e7\u00e3o de vendas mercantis, agenciando propostas e pedidos, dentro das \u00e1reas que lhe est\u00e3o sendo atribu\u00eddas neste instrumento, para transmiti-los \u00e0 REPRESENTADA e praticando todos os atos relacionados com a execu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: A REPRESENTANTE poder\u00e1 exercer sua atividade com prepostos, por sua conta e risco, desde que mantenha com eles rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica perfeita e expressamente definida e que informe \u00e0 REPRESENTADA, por escrito, os respectivos nomes e qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-profissional.<\/p>\n\n\n
\n

III \u2013 DA \u00c1REA DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O E EXCLUSIVIDADE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA:<\/strong> A presente representa\u00e7\u00e3o abrange os Estados de ……………, considerados como as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da REPRESENTANTE.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: A REPRESENTANTE obriga-se a observar rigorosamente as \u00e1reas para si confiadas, cobrindo-as com efici\u00eancia.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: A REPRESENTANTE tem exclusividade dentro de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, sendo-lhe terminantemente vedada a invas\u00e3o de \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de outras REPRESENTANTES credenciadas pela REPRESENTADA, sendo que, verificada essa invas\u00e3o, as comiss\u00f5es devidas ser\u00e3o atribu\u00eddas ao REPRESENTANTE da \u00e1rea invadida.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO: A exclusividade de que \u00e9 investida a REPRESENTANTE, n\u00e3o impede a negocia\u00e7\u00e3o direta de pedidos pela REPRESENTADA, desde que efetuado o pagamento da respectiva comiss\u00e3o de venda \u00e0 REPRESENTANTE.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO QUARTO: As \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o poder\u00e3o, a qualquer tempo e a crit\u00e9rio exclusivo da REPRESENTADA, sofrer modifica\u00e7\u00e3o, mediante pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 REPRESENTANTE, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias, e desde que n\u00e3o implique em diminui\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia dos resultados auferidos pela REPRESENTANTE nos \u00faltimos seis meses.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO QUINTO: A REPRESENTANTE n\u00e3o atuar\u00e1 exclusivamente para a REPRESENTADA, podendo, assim, exercer sua atividade de representa\u00e7\u00e3o comercial para outras empresas, ou efetuar neg\u00f3cios em seu nome e por conta pr\u00f3pria, desde que tais atividades n\u00e3o prejudiquem o exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o ora contratada ou, sob qualquer hip\u00f3tese, venham a colidir ou concorrer com os produtos da REPRESENTADA.<\/p>\n\n\n
\n

IV \u2013 DOS PRE\u00c7OS E DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE VENDAS <\/p>\n

DOS PRODUTOS OBJETO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

CL\u00c1USULA QUARTA:<\/strong> Os pre\u00e7os e as condi\u00e7\u00f5es de vendas ser\u00e3o estabelecidos pela REPRESENTADA por escrito, ficando a seu inteiro e exclusivo crit\u00e9rio alterar, a qualquer tempo, os referidos pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de vendas, ficando, entretanto, assegurados o pre\u00e7o e as condi\u00e7\u00f5es de venda praticados pela REPRESENTANTE, desde que constantes de pedidos que tenham sido efetivados e entregues \u00e0 REPRESENTADA at\u00e9 o dia anterior \u00e0 Data da entrada em vigor dos novos pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: Os pre\u00e7os dos produtos, objeto do presente contrato, constar\u00e3o de listagem e tabela de condi\u00e7\u00f5es que a REPRESENTADA se obriga a fornecer \u00e0 REPRESENTANTE, sendo que a entrada em vigor dos novos pre\u00e7os fica condicionada ao pr\u00e9vio conhecimento da REPRESENTANTE, observadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas no caput<\/em> desta cl\u00e1usula.<\/p>\n<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: A REPRESENTANTE obriga-se a respeitar rigorosamente os pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es ditadas na listagem e tabela de condi\u00e7\u00f5es e, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa da REPRESENTADA, n\u00e3o poder\u00e1 conceder abatimentos, descontos, ou dila\u00e7\u00f5es de prazos, nem agir em desacordo com as instru\u00e7\u00f5es da REPRESENTADA, sob pena de ser responsabilizada pelos atos praticados em desacordo com as instru\u00e7\u00f5es recebidas. <\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO: A REPRESENTADA poder\u00e1, segundo suas conveni\u00eancias e sem consulta pr\u00e9via \u00e0 REPRESENTANTE, reduzir os pre\u00e7os dos produtos, concedendo os descontos ou prazos especiais.<\/p>\n\n\n
\n

V \u2013 DO PEDIDO DE VENDA DOS PRODUTOS OBJETO DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

CL\u00c1USULA QUINTA:<\/strong> Os pedidos apresentados pela REPRESENTANTE \u00e0 REPRESENTADA, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o desta, sendo facultado \u00e0 REPRESENTADA a aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos pedidos, bem como a sua altera\u00e7\u00e3o e o seu cancelamento a requerimento do cliente.<\/p>\n

PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: As informa\u00e7\u00f5es cadastrais dos clientes dever\u00e3o ser fornecidas pela REPRESENTANTE \u00e0 REPRESENTADA com a devida anteced\u00eancia, reservando-se \u00e0 REPRESENTADA o direito de recusar pedidos de inser\u00e7\u00e3o de publicidade, a seu exclusivo crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n
\n

VI \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA REPRESENTANTE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

CL\u00c1USULA SEXTA:<\/strong> S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da REPRESENTANTE:<\/p>\n

    \n
  1. encaminhar, \u00e0 REPRESENTADA, com a devida anteced\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio de cada edi\u00e7\u00e3o (abertura), \u00e0 Ger\u00eancia de Publicidade, relat\u00f3rio contendo o nome de todos os clientes: <\/li>\n<\/ol>\n

    a.1<\/em>) cujo an\u00fancio deva ser colocado na referida edi\u00e7\u00e3o, acompanhada das devidas autoriza\u00e7\u00f5es de inser\u00e7\u00e3o firmadas pelo pr\u00f3prio cliente ou pela ag\u00eancia de publicidade intermedi\u00e1ria; <\/p>\n

    a.2<\/em>) que estejam em negocia\u00e7\u00e3o com propostas de inser\u00e7\u00e3o de publicidade pendentes; e <\/p>\n

    a.3<\/em>) que estejam sendo trabalhados para futuras vendas;<\/p>\n

      \n
    1. encaminhar, \u00e0 REPRESENTADA, semanalmente, relat\u00f3rio de visitas aos clientes e suas ag\u00eancias de publicidade, relatando os resultados positivos ou as dificuldades encontradas;<\/li>\n
    2. cumprir as normas e pol\u00edticas internas da REPRESENTADA, quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de venda, descontos, prazos, condi\u00e7\u00f5es de pagamento e outras relativas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos da REPRESENTADA;<\/li>\n
    3. remeter, \u00e0 sede da REPRESENTADA, os pedidos originais dos clientes, juntamente com a ficha cadastral devidamente atualizada e relat\u00f3rio de restri\u00e7\u00f5es da SERASA;<\/li>\n
    4. acompanhar as cobran\u00e7as dos clientes com d\u00e9bitos pendentes, colaborando com a liquida\u00e7\u00e3o dos mesmos;<\/li>\n
    5. atualizar, mensalmente, \u201cmailing\u201d das ag\u00eancias de publicidade, bem como dos clientes das regi\u00f5es das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da REPRESENTANTE, o qual dever\u00e1 conter: raz\u00e3o social, endere\u00e7o, nome da pessoa de contato, telefone e cargo;<\/li>\n
    6. comunicar, \u00e0 REPRESENTADA, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer altera\u00e7\u00e3o que venha a ocorrer no seu contrato social;<\/li>\n
    7. n\u00e3o trabalhar com produtos de concorrentes ou similares aos da REPRESENTADA;<\/li>\n
    8. n\u00e3o transferir a representa\u00e7\u00e3o ou ced\u00ea-la a terceiros, ainda que atrav\u00e9s de altera\u00e7\u00e3o em seu contrato social, a n\u00e3o ser que haja consentimento pr\u00e9vio e por escrito \u00e0 REPRESENTADA.<\/li>\n
    9. manter ativa, obrigatoriamente, enquanto viger este contrato, a sua condi\u00e7\u00e3o de representante comercial, com o respectivo registro regular no Conselho Regional de Representantes Comerciais;<\/li>\n
    10. defender e informar a REPRESENTADA sobre qualquer irregularidade que possa denegrir o nome da REPRESENTADA junto a seus fornecedores e compradores.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n
      \n

      VII \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DA REPRESENTADA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

      CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA:<\/strong> S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da REPRESENTADA:<\/p>\n

        \n
      1. dar, \u00e0 REPRESENTANTE, condi\u00e7\u00f5es para desenvolvimento da representa\u00e7\u00e3o, fornecendo listagens de pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es, e prestando assist\u00eancia de vendas e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de seus produtos;<\/li>\n
      2. confirmar, \u00e0 REPRESENTANTE, a validade dos pedidos por ela apresentados, sendo, entretanto, de liberalidade da REPRESENTADA o cancelamento do pedido, bem como o corte total ou parcial das quantidades indicadas nos Pedidos de Vendas;<\/li>\n
      3. remunerar a REPRESENTANTE, nos termos deste contrato.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n
        \n

        VIII \u2013 DA RETRIBUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

        CL\u00c1USULA OITAVA:<\/strong> Em retribui\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o, a REPRESENTANTE far\u00e1 jus \u00e0 comiss\u00e3o calculada sobre o montante apurado, mensalmente, considerando o valor l\u00edquido dos recebimentos efetivamente ocorridos no m\u00eas refer\u00eancia, obedecidos os percentuais indicados abaixo, cuja aplica\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 nas respectivas faixas:<\/p>\n

          \n
        • at\u00e9 R$ …………… …………………………. 10% <\/li>\n
        • de R$ ………… …….a R$ ………… …….15%<\/li>\n
        • acima de R$ ………….. …………………. 20%<\/li>\n<\/ul>\n

          PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: As vendas realizadas e autorizadas pelos clientes entre os dias 1\u00ba e 30 de julho do corrente ano, ser\u00e3o consideradas pelo valor original acrescido de ….% (…….. por cento), para efeito exclusivo de apura\u00e7\u00e3o das metas previstas nesta cl\u00e1usula e defini\u00e7\u00e3o do percentual aplic\u00e1vel. Contudo, o percentual de comiss\u00e3o incidir\u00e1 sobre o valor original da venda.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: Considerar-se-\u00e1 valor l\u00edquido, base de c\u00e1lculo das comiss\u00f5es, aquele que resultar da dedu\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de ag\u00eancia de publicidade e outras despesas n\u00e3o autorizadas, bem como dos tributos federais, estaduais e municipais a que estiverem sujeitas as opera\u00e7\u00f5es, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO: O percentual de comiss\u00e3o a ser pago \u00e0 REPRESENTANTE pela venda de publicidade em Projetos Especiais inseridos na revista …………… ou em qualquer outra publica\u00e7\u00e3o editada pela REPRESENTADA, bem como o prazo e a forma do pagamento, ser\u00e3o previamente negociados pelas partes contratantes, em cada venda a ser realizada. <\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO QUARTO: A partir de …………..(dia, m\u00eas e ano) ser\u00e3o reajustados os valores das faixas referidas no caput <\/em>desta cl\u00e1usula, pela varia\u00e7\u00e3o do IPC-FIPE, acumulado nos \u00faltimos 12 (doze) meses. <\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO QUINTO: Na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o, veda\u00e7\u00e3o ou impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do referido \u00edndice, bem como na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o legal que limita o per\u00edodo em que poder\u00e1 ocorrer o reajuste de contratos, as partes definir\u00e3o entre elas, de comum acordo, o novo \u00edndice, bem como o novo per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o do reajuste.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO SEXTO: As despesas havidas pela REPRESENTANTE, no exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de linha telef\u00f4nica, ser\u00e3o reembolsadas pela REPRESENTADA, desde que devidamente comprovadas, at\u00e9 o valor de R$ ……………(valor por extenso) mensais.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO S\u00c9TIMO: As despesas de viagens, compreendendo passagens a\u00e9reas, estadias, alimenta\u00e7\u00e3o e outras eventualmente necess\u00e1rias, desde que previamente or\u00e7adas e autorizadas por escrito pela REPRESENTADA, ser\u00e3o por esta reembolsadas mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos comprovantes.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO OITAVO: Nenhuma retribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida \u00e0 REPRESENTANTE no caso de n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o da proposta pela REPRESENTADA, de cancelamento da venda agenciada e de n\u00e3o recebimento do pre\u00e7o devido pelo cliente.<\/p>\n\n\n
          \n

          IX \u2013 DA \u00c9POCA DO PAGAMENTO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

          CL\u00c1USULA NONA: <\/strong>O pagamento das comiss\u00f5es devidas <\/strong>\u00e0 REPRESENTANTE ser\u00e1 efetuado somente ap\u00f3s o efetivo recebimento pela REPRESENTADA do valor faturado ao cliente, e dar-se-\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n

          a) faturas com vencimento entre os dias …… a ……. do m\u00eas em curso, ter\u00e3o pagamento da comiss\u00e3o no dia ……… do mesmo m\u00eas;<\/p>\n

          b) faturas com vencimento entre os dias ….. a …… do m\u00eas em curso ter\u00e3o pagamento da comiss\u00e3o no dia ….. do m\u00eas subseq\u00fcente.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: Em ocorrendo, eventualmente, o pagamento da comiss\u00e3o antes do recebimento do pre\u00e7o da inser\u00e7\u00e3o do an\u00fancio e este n\u00e3o vir a ser efetivamente pago, a REPRESENTANTE ter\u00e1 a sua comiss\u00e3o correspondente estornada quando do pagamento das pr\u00f3ximas comiss\u00f5es que lhe forem devidas, ainda que origin\u00e1rias de opera\u00e7\u00f5es realizadas com outros clientes.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: Na hip\u00f3tese de a REPRESENTADA ter que recorrer \u00e0s vias judiciais para recebimento do valor da venda intermediada pela REPRESENTANTE, a comiss\u00e3o devida somente ser\u00e1 paga ap\u00f3s o recebimento, pela REPRESENTADA, da import\u00e2ncia cobrada, exclu\u00eddas as eventuais despesas incorridas pela REPRESENTADA para recebimento do d\u00e9bito e n\u00e3o reembolsadas pelo devedor.<\/p>\n\n\n
          \n

          X \u2013 DOS ENCARGOS DA REPRESENTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

          CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA:<\/strong> Todos os impostos, taxas, multas e demais encargos ou tributos federais, estaduais ou municipais, decorrentes de lei, que incidirem sobre as atividades ligadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, correr\u00e3o por conta \u00fanica e exclusiva da REPRESENTANTE, bem como os encargos referentes a seus prepostos.<\/p>\n

          CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA: <\/strong>Este contrato n\u00e3o estabelece v\u00ednculo empregat\u00edcio da REPRESENTADA com rela\u00e7\u00e3o ao pessoal que a REPRESENTANTE empregar direta ou indiretamente, para execu\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o ora contratada, correndo por conta exclusiva desta, \u00fanica respons\u00e1vel como empregadora ou contratante do pessoal, todas as despesas com este, inclusive encargos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o vigente, seja trabalhista, previdenci\u00e1ria, securit\u00e1ria ou qualquer outra.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: <\/strong>Por essa raz\u00e3o e para assegurar a tranq\u00fcilidade da REPRESENTADA nessa rela\u00e7\u00e3o contratual, obriga-se a REPRESENTANTE, sempre que lhe for solicitado, a apresentar as c\u00f3pias e\/ou exibir os comprovantes originais de todos os pagamentos efetuados e do cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, fiscais, previdenci\u00e1rias ou outras, relativamente \u00e0s pessoas, empregadas ou terceirizadas, que venham, eventualmente, a ser utilizadas por ele na representa\u00e7\u00e3o objeto deste contrato.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: Caso a REPRESENTADA venha a ser compelida a desembolsar qualquer quantia para pagamento das obriga\u00e7\u00f5es mencionadas nesta cl\u00e1usula ou outras de responsabilidade da REPRESENTANTE, obriga-se esta a reembols\u00e1-las \u00e0 REPRESENTADA, no prazo m\u00e1ximo de …….. (…………..) horas, contadas da apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de pagamento, sob pena de cobran\u00e7a judicial com base neste contrato.<\/p>\n\n\n
          \n

          XI \u2013 DA VIG\u00caNCIA E RESCIS\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

          CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA:<\/strong> O presente instrumento ter\u00e1 vig\u00eancia pelo prazo de ………. (………) meses, produzindo efeitos a partir de ………..(dia, m\u00eas e ano), n\u00e3o se prorrogando automaticamente.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: Este contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial poder\u00e1 ser rescindido antecipadamente, pela vontade de qualquer das partes e sem qualquer \u00f4nus, uma vez decorridos 30 dias da ci\u00eancia dada por escrito \u00e0 outra parte.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: Se, por qualquer motivo, a REPRESENTADA deixar de editar a Revista ………….<\/em>, este contrato estar\u00e1 automaticamente rescindido, sem qualquer \u00f4nus para as partes.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO: A rescis\u00e3o do presente contrato n\u00e3o implica na perda dos direitos adquiridos na sua vig\u00eancia, tais como recebimento, pela REPRESENTANTE, das comiss\u00f5es pela representa\u00e7\u00e3o desenvolvida anteriormente \u00e0 Data da rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO QUARTO: Todo material publicit\u00e1rio, listas de pre\u00e7os, fichas de cadastro de clientes etc., dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0 REPRESENTADA por ocasi\u00e3o do t\u00e9rmino ou rescis\u00e3o deste contrato.<\/p>\n

          PAR\u00c1GRAFO QUINTO: Para fins de rescis\u00e3o do presente contrato, as decis\u00f5es ser\u00e3o comunicadas, entre as partes, por correspond\u00eancia encaminhada por meio dos Correios, com aviso de Recebimento – AR, qual ser\u00e1 informadas as clientes localizados na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da REPRESENTANTE.<\/p>\n

          CL\u00c1USULA<\/strong> D\u00c9CIMA TERCEIRA:<\/strong> Constituem motivos justos para a rescis\u00e3o do contrato pela REPRESENTADA, independentemente de aviso ou interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, al\u00e9m daqueles previstos nos artigos 19 e 35 da Lei n\u00ba 4.886, de 09 de dezembro de 1965, a infring\u00eancia, por parte da REPRESENTANTE ou de seus s\u00f3cios, de qualquer cl\u00e1usula contratual, e nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

            \n
          1. ato de improbidade;<\/li>\n
          2. mal procedimento;<\/li>\n
          3. condena\u00e7\u00e3o criminal;<\/li>\n
          4. agress\u00e3o f\u00edsica ou inj\u00faria grave;<\/li>\n
          5. apropria\u00e7\u00e3o de valores da REPRESENTADA ou de seus clientes;<\/li>\n
          6. suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional ou cancelamento de seu registro no Conselho Regional;<\/li>\n
          7. fal\u00eancia decretada, concorData deferida, insolv\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

            CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA:<\/strong> Pela rescis\u00e3o antecipada do contrato, provocada pela REPRESENTADA e operada fora dos casos previstos no art. 35 da Lei n\u00ba 4.886\/65, e fora das hip\u00f3teses constantes da CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA, ser\u00e1 devida \u00e0 REPRESENTANTE indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 m\u00e9dia mensal da retribui\u00e7\u00e3o auferida at\u00e9 a Data da rescis\u00e3o, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo restante. <\/p>\n

            PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO: Igualmente, se a rescis\u00e3o for provocada pela REPRESENTANTE, durante a vig\u00eancia deste, operada fora dos casos previstos no art. 36 da Lei n\u00ba 4.886\/65, ser\u00e1 devida \u00e0 REPRESENTADA indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 m\u00e9dia mensal da retribui\u00e7\u00e3o auferida at\u00e9 a Data da rescis\u00e3o, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo restante. <\/p>\n

            PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO: Entretanto, uma vez cumprido o prazo do contrato, este estar\u00e1 automaticamente rescindido, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
            \n

            XII \u2013 DAS CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

            CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA:<\/strong> A REPRESENTANTE compromete-se a manter em sigilo absoluto, n\u00e3o somente durante a vig\u00eancia do presente contrato, mas tamb\u00e9m ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino, todos os detalhes de vendas, informa\u00e7\u00f5es sobre a pol\u00edtica de vendas, e outras informa\u00e7\u00f5es confidenciais da REPRESENTADA, de que venha a ter conhecimento em raz\u00e3o deste contrato, sob pena de responder por perdas e danos, civil e criminalmente.<\/p>\n

            PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO: A utiliza\u00e7\u00e3o indevida ou inapropriada das marcas registradas e do nome comercial da REPRESENTADA sujeitar\u00e1 a REPRESENTANTE \u00e0s medidas judiciais previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n

            CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA:<\/strong> O n\u00e3o exerc\u00edcio, pela REPRESENTADA, de qualquer dos direitos que lhe assegurem este contrato, n\u00e3o constituir\u00e1 causa de altera\u00e7\u00e3o ou nova\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas, nem prejudicar\u00e1 o exerc\u00edcio dos mesmos direitos em \u00e9pocas subseq\u00fcentes ou em id\u00eantica ocorr\u00eancia posterior, nem criar\u00e1 direitos para a REPRESENTANTE.<\/p>\n

            CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA:<\/strong> Caso a REPRESENTANTE n\u00e3o observe as instru\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es da REPRESENTADA, responder\u00e1 pelos preju\u00edzos causados.<\/p>\n

            CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA:<\/strong> A REPRESENTADA poder\u00e1, a qualquer tempo, fiscalizar diretamente ou indiretamente a REPRESENTANTE, atrav\u00e9s de visitas efetuadas aos clientes localizados na \u00e1rea da REPRESENTANTE.<\/p>\n\n\n
            \n

            XIII \u2013 DO FORO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

            CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA:<\/strong> De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de …………….., em substitui\u00e7\u00e3o a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer d\u00favidas ou controv\u00e9rsias oriundas do presente instrumento.<\/p>\n

            E, por estarem justos e contratados, a REPRESENTADA e a REPRESENTANTE firmam o presente contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, em 02 (duas) vias de um s\u00f3 teor, na presen\u00e7a de 2 (duas) testemunhas. \t\t\t <\/p>\n

            ………………., ……. de …………… de………..<\/p>\n

            (local e Data)<\/p>\n<\/p>\n

            …………………………………………. …………………………………….<\/p>\n

            Representada (nome do s\u00f3cio) Representante (nome do s\u00f3cio)<\/p>\n

            TESTEMUNHAS:<\/p>\n

            ………………………………………. …………………………………………<\/p>\n

            nome:………………………………. nome:…………………………..<\/p>\n

            RG. n\u00ba……………………. RG n\u00ba …………………………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-21427","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}