APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba 2016.02.01.08000732-8<\/strong><\/p>\n APELANTE:\tUNI\u00c3O FEDERAL \/ FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n APELADO: \tCASA NUNES MARTINS S\/A IMPORTADORA E EXPORTADORA<\/strong><\/p>\n RELATOR: \tDES. FEDERAL ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a impetrado por CASA NUNES MARTINS S\/A IMPORTADORA E EXPORTADORA<\/strong> contra ato do INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NA ALF\u00c2NDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>a fim de que o desembara\u00e7o aduaneiro de bacalhau importado da Noruega \u2013 mercadoria isenta do ICMS \u2013 n\u00e3o seja condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento da exa\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n \t\t\tRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou suas informa\u00e7\u00f5es, a argumentar que:<\/p>\n I \u2013 desde o advento da LC 87\/0007, \u201cconsidera-se ocorrido o fato gerador do imposto <\/em>[ICMS] no momento … do desembara\u00e7o aduaneiro das mercadorias importadas do exterior\u201d <\/em>(art. 12, IX);<\/p>\n II \u2013 o art. 12, \u00a72\u00ba imp\u00f5e que, \u201cna hip\u00f3tese do inciso IX, ap\u00f3s o desembara\u00e7o aduaneiro, a entrega pelo deposit\u00e1rio de mercadoria ou bem importados do exterior dever\u00e1 ser autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo seu desembara\u00e7o, que somente se far\u00e1 mediante a exibi\u00e7\u00e3o do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio\u201d<\/em>;<\/p>\n III \u2013 em raz\u00e3o de haver silenciado a lei sobre a forma de atua\u00e7\u00e3o do fisco quando a mercadoria fosse isenta ou imune \u2013 problema agravado quando se tenha em vista que n\u00e3o cabe \u00e0 Receita Federal discutir a isen\u00e7\u00e3o concedida a imposto estadual \u2013 editou-se o Conv\u00eanio ICM n\u00ba 10\/81 (prorrogado pelo de n\u00famero 121\/0005), em cuja Cl\u00e1usula Quarta<\/strong> est\u00e1 expresso:<\/p>\n \u201cO Minist\u00e9rio da Fazenda acorda em incluir dentre as exig\u00eancias formuladas relativamente ao despacho para consumo de mercadorias importadas ou para a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias mencionadas na cl\u00e1usula anterior, a comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do ICMS, ou de que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 isenta ou n\u00e3o sujeita a esse tributo.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo primeiro \u2013 A isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia ser\u00e1 comprovada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio padronizado, visado pelo fisco do Estado onde ocorra o despacho.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a CONCEDEU a seguran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tDe fato, o bacalhau importado da Noruega goza de isen\u00e7\u00e3o do ICMS, como faz certo a seguinte ementa:<\/p>\n TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTA\u00c7\u00c3O DE PRODUTOS DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT. ISEN\u00c7\u00c3O. SUM. 71\/STJ.<\/p>\n Os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, consoante o sistema jur\u00eddico-constitucional vigente, uma vez ratificados, adquirem efic\u00e1cia no pais, de modo a revogar a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria que disponha em contrario.<\/p>\n Consoante o tratado do GATT, o produto estrangeiro importado de pais que o subscreveu goza de tratamento n\u00e3o menos favor\u00e1vel do que o concedido ao similar nacional.<\/p>\n Os precedentes jurisprudenciais do STJ que deram origem \u00e0 S\u00fam. 71 tiveram em mira que o bacalhau importado da Noruega n\u00e3o tem correspond\u00eancia com o produto nacional, mas \u00e9 similar da esp\u00e9cie peixe seco ou salgado, de origem interna, que goza de isen\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/strong><\/p>\n O conv\u00eanio 60\/0001, ao excluir da isen\u00e7\u00e3o do ICMS o pescado (e dentre outras esp\u00e9cie, o bacalhau) n\u00e3o infirma a que e concedida ao bacalhau importado que n\u00e3o tem similar nacional sen\u00e3o na categoria de peixe seco ou salgado, que continua isenta.<\/p>\n Ratifica\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da S\u00fam. 71\/STJ, alcan\u00e7ando o Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n Recurso provido. Decis\u00e3o un\u00e2nime <\/p>\n (STJ \u2013 1\u00aa Turma \u2013 REsp 10817000\/RJ \u2013 Decis\u00e3o: 02-06-10000008 \u2013 Rel. DEM\u00d3CRITO REINALDO)<\/p>\n \t\t\tNo mesmo sentido, se vem orientando o Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, conforme noticiado no Informativo n\u00ba 137:<\/p>\n Tratado Internacional e Isen\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/p>\n Iniciado o julgamento de recurso extraordin\u00e1rio em que se discute a constitucionalidade de tratado internacional que institui isen\u00e7\u00e3o de tributos de compet\u00eancia dos Estados-membros da Federa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Trata-se de recurso extraordin\u00e1rio interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul que entendera n\u00e3o recepcionada pela CF\/88 a isen\u00e7\u00e3o de ICMS relativa a mercadoria importada de pa\u00eds signat\u00e1rio do Tratado Geral de Tarifas e Com\u00e9rcio – GATT, quando isento o similar nacional. <\/p>\n O Min. Ilmar Galv\u00e3o, relator, proferiu voto no sentido da constitucionalidade do GATT por entender que a norma inscrita no art. 151, III, da CF ("Art. 151. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o: … III – instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios."<\/em>), limita-se a impedir que a Uni\u00e3o institua, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia interna federal, isen\u00e7\u00f5es de tributos estaduais, distritais ou municipais, n\u00e3o se aplicando, portanto, \u00e0s hip\u00f3teses em que a Uni\u00e3o atua como sujeito de direito na ordem internacional. <\/p>\n Ap\u00f3s, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim. <\/p>\n RE 22016.00006-RS, rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o, 8.2.000000.<\/p>\n \t\t\tIndiscut\u00edvel a isen\u00e7\u00e3o de ICMS do bacalhau da Noruega, tamb\u00e9m se afigura-se ilegal a exig\u00eancia de documento visado pelo fisco estadual para a libera\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria da mercadoria. \u00c9 como vem decidindo esse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o. Confira-se:<\/p>\n DESEMBARACO ADUANEIRO – IMPORTACAO DE BACALHAU DA NORUEGA \u2013 ISENCAO DE ICMS –<\/strong> COMPETENCIA DA JUSTICA FEDERAL.<\/p>\n – Compete \u00e0 Justica Federal apreciar e julgar mandado de seguran\u00e7a, no qual se discute a isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre o bacalhau importado de pa\u00eds signat\u00e1rio do GATT. Precedentes do STJ.<\/p>\n – "O bacalhau importado de pa\u00eds signat\u00e1rio do GATT \u00e9 isento do ICM". Sumula 71 do STJ. <\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 AMS N\u00ba 000000.0212583-3 \u2013Relator : JUIZ NEY FONSECA \u2013 Julgamento: 03\/08\/000000)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2016.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n ICMS Bacalhau – isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-21406","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/h4>\n