{"id":21389,"date":"2023-07-14T19:25:52","date_gmt":"2023-07-14T19:25:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:25:52","modified_gmt":"2023-07-14T19:25:52","slug":"embargos-a-execucao-inconstitucionalidade-e-excesso-de-execucao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/embargos-a-execucao-inconstitucionalidade-e-excesso-de-execucao\/","title":{"rendered":"[MODELO] EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – INCONSTITUCIONALIDADE E EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1.\u00ba VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA COMARCA DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

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REF. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Por Depend\u00eancia ao Proc. n.\u00ba 2XXXX<\/p>\n

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XXXXXXXXXXX<\/em>, <\/strong>brasileiros, casados, ele XXXXX, portador do RG n.\u00ba XXXXXXX e inscrito no CPF sob N.\u00ba XXXXXXX, ela auxiliar de vendas portadora do RG n.\u00ba XXXXXXXX e inscrita no CPF sob o N.\u00ba XXXXXX, respectivamente residentes e domiciliados \u00e0 XXXXXXXXX, N.\u00ba XXXX, bloco XXX, apto.XXXXXXX, Bairro XXXXX, na Cidade de XXXX,Capital, tamb\u00e9m qualificados nos autos da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, que Banco do Estado de S\u00e3o Paulo S\/A lhes promove, vem, com o devido respeito, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tempestivamente, apresentar<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

conforme segue abaixo:<\/p>\n

PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5., <\/strong><\/p>\n

PARAGRAFO \u00daNICO, DA LEI 5.741<\/strong>:<\/p>\n

\t\t\t\tN\u00e3o podemos admitir, nos dias de hoje, que uma execu\u00e7\u00e3o, baseada numa lei aprovada \u00e0 \u00e9poca da pior fase nacional, quando reinava a ditadura militar, venha cercear os direitos constitucionalmente garantidos ao cidad\u00e3o. Impedir o embargante do amplo contradit\u00f3rio, seria tornar in\u00f3cua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, jogando por \u00e1gua abaixo toda conquista democr\u00e1tica conseguida \u00e0s custas, \u00e0s vezes, de muito sangue.<\/p>\n

\t\t\t\tAssim, requerem os embargantes sejam os embargos recebidos com efeito suspensivo para que, discutindo o quanto devido, demonstrem que h\u00e1 excesso de execu\u00e7\u00e3o..<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

NO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

\t\t\tPleiteia o Embargado, na pe\u00e7a execut\u00f3ria, o recebimento do valor de R$-3.608,19, que teria se originado do n\u00e3o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do m\u00fatuo habitacional, a partir de 28\/12\/97 at\u00e9 a data da propositura da pe\u00e7a execut\u00f3ria, ou seja, maio de 1998, ou sejam, 06 meses.<\/p>\n

\t\t\tOcorre que, conforme se demonstrar\u00e1, os valores apurados s\u00e3o incorretos, havendo excesso de execu\u00e7\u00e3o, e, pelo que tamb\u00e9m se expor\u00e1, a hipoteca (t\u00edtulo executivo) est\u00e1 vinculada a um contrato que n\u00e3o lhe d\u00e1 a LIQUIDEZ e CERTEZA exigidos pelo rito processual escolhido.<\/p>\n

\t\t\tSen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\t\t\tCelebraram os mutu\u00e1rios, ora embargante, contrato particular de compra e venda e de m\u00fatuo com garantia hipotec\u00e1ria<\/em><\/strong>,<\/em> visando a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para moradia pr\u00f3pria, atrav\u00e9s do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\t\tNo m\u00fatuo em tela, o contrato foi lavrado sob o inc\u00f3gnito "PLANO BANESPA DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL \u2013 PBAM" <\/p>\n

Referido sistema, identifica-se no referido contrato quanto ao crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o (?) do valor das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor, qual seja, reajuste mensal pelo coeficiente indexador da caderneta de poupan\u00e7a \u2013 TR.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tA cl\u00e1usula quinta<\/strong> dos contrato ao estabelecer o crit\u00e9rio de reajuste do encargo mensal, prescreve, verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n

"O valor da presta\u00e7\u00e3o e seus acess\u00f3rios ser\u00e3o atualizados mensalmente, no dia do vencimento das presta\u00e7\u00f5es e j\u00e1 a partir da primeira presta\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o de coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o id\u00eantico \u00e0quele utilizado para remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplic\u00e1vel aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a livre de pessoas f\u00edsicas, mantidos nas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo, que tenham anivers\u00e1rio no mesmo dia da assinatura deste contrato, crit\u00e9rio este designado pelo CREDOR como Plano Banespa de Atualiza\u00e7\u00e3o Mensal – PBAM. …"<\/em><\/strong> (g.n.)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tAntes de adentrar \u00e0 quest\u00e3o de fundo da presente querela (TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o), faz-se mister aduzir que o texto supra transcrito \u00e9 inquestionavelmente ofensivo ao ordenamento legal do SFH, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u2014\tpor primeiro, o "PBAM" \u00e9 figura estranha ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, pois ao seu criador, o Banespa, n\u00e3o \u00e9 dado instituir plano de reajustamento em m\u00fatuos habitacionais com recursos oriundos do SFH, compet\u00eancia exclusiva do Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s de edi\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica cogente;<\/p>\n

\u2014\tdepois, o crit\u00e9rio de reajustamento constante da cl\u00e1usula em evid\u00eancia difere do definido no art. 22 da Lei 8.004\/90 <\/strong>(aplic\u00e1vel ao Plano de Equival\u00eancia Salarial \u2013 regra geral no SFH<\/em><\/strong>)<\/em>, e do enunciado no art. 8\u00ba, caput<\/em>, da Lei 8.692\/93<\/strong> (previsto aos contratos firmados pelo PES na vig\u00eancia desta lei),<\/em> conforme se constata dos textos dos mencionados dispositivos, que, respectivamente, rezam:<\/p>\n

(…)<\/em><\/strong><\/p>\n

"As presta\u00e7\u00f5es mensais dos contratos de financiamento firmados no \u00e2mbito do SFH, vinculados ao Plano de Equival\u00eancia Salarial por Categoria Profissional \u2013 PES\/CP \u2013 ser\u00e3o reajustadas no m\u00eas seguinte ao em que ocorrer a data-base da categoria profissional do mutu\u00e1rio, utilizando-se a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base."<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

"No Plano de Equival\u00eancia Salarial o encargo mensal, <\/em><\/strong>(…), ser\u00e1 reajustado no mesmo percentual e na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do mutu\u00e1rio, aplic\u00e1vel no m\u00eas subsequente ao de compet\u00eancia do aumento salarial.<\/em><\/strong>"<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tPor isso, ao "PBAM"(caricatura de plano de atualiza\u00e7\u00e3o) devem ser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es reguladoras do PLANO DE EQUIVAL\u00caNCIA SALARIAL, regra geral do SFH.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0DA ILEGALIDADE DA APLICA\u00c7\u00c3O DA TR COMO \u00cdNDICE DE "CORRE\u00c7\u00c3O" DOS CONTRATOS IMOBILI\u00c1RIOS DO SFH<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tNos contratos de financiamento habitacional, t\u00edpicos e indiscutivelmente de ades\u00e3o, predomina a regra da assinatura pelo mutu\u00e1rio no balc\u00e3o do agente financeiro, \u00e0s pressas, sem uma leitura acurada das quase sempre inintelig\u00edveis cl\u00e1usulas que v\u00e3o gerar obriga\u00e7\u00f5es e compromissos de 10, 20 ou 25 anos.<\/p>\n

\t\t\tO objetivo primordial do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, quando criado por proposi\u00e7\u00e3o do Governo Federal \u2013 atrav\u00e9s da Lei 4.380\/64 \u2013<\/strong>, consistia na facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria sobretudo pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, tendo-se em vista os "fins sociais" e as "exig\u00eancias do bem comum".<\/p>\n

\t\t\tPartindo-se da premissa de que o SFH possui cunho estritamente social, proporcionando a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria atrav\u00e9s de um contrato de m\u00fatuo que se prop\u00f5e a respeitar uma propor\u00e7\u00e3o entre a renda familiar do mutu\u00e1rio e o valor das presta\u00e7\u00f5es do financiamento, sem comprometer a sua subsist\u00eancia, n\u00e3o resta d\u00favida de que a atualiza\u00e7\u00e3o (de presta\u00e7\u00f5es e saldo devedor) dos contratos habitacionais em hip\u00f3tese alguma deveria ser superior aos reajustes salariais da categoria profissional do mutu\u00e1rio (princ\u00edpio da equival\u00eancia salarial)<\/em> ou \u00e0 varia\u00e7\u00e3o acumulada de \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, quando n\u00e3o se conhecer o percentual daqueles reajustes.<\/p>\n

\t\tMas, infelizmente, o SFH n\u00e3o vem cumprindo o seu papel institucional, seja pelas pr\u00e1ticas abusivas de seus agentes financeiros, seja pela inconstitucionalidade de atos legislativos forjados sob a justificativa de proteger o "interesse coletivo" \u2013 na verdade, somente o das classes que operam e controlam o<\/em><\/p>\n

mercado habitacional e financeiro \u2013<\/em>, mergulhando o mutu\u00e1rio-consumidor<\/strong>, \u00e0s dezenas de milhares pelo pa\u00eds afora, no seguinte dilema: compromete seu bem-estar e de sua fam\u00edlia, cortando gastos at\u00e9 com alimenta\u00e7\u00e3o, para tentar manter em dia as exorbitantes presta\u00e7\u00f5es do financiamento; ou torna-se inadimplente e perde seu im\u00f3vel de moradia ao agente financeiro. Eis o "pesadelo" da casa pr\u00f3pria. <\/p>\n

\t\t\tAssim \u00e9 que o instrumento trazido a execu\u00e7\u00e3o nesse Ju\u00edzo est\u00e1 tisnado em sua ess\u00eancia pelos aludidos abusos do agente financeiro e pela inconstitucionalidade de atos legislativos. Respeita a quest\u00e3o aos mecanismos adotados para a "corre\u00e7\u00e3o" do valor das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor dos contratos. <\/p>\n

\t\t\tAs cl\u00e1usulas quinta e sexta<\/strong> do instrumento anexo constituem o cerne do debate dos embargos por estarem assim redigidas:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n
\n

PBAM<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 5\u00aa<\/strong>: <\/em>O valor da presta\u00e7\u00e3o e seus acess\u00f3rios ser\u00e3o<\/em><\/strong> <\/em>atualizados mensalmente, no dia do vencimento das presta\u00e7\u00f5es e j\u00e1 a partir da primeira presta\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o de coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o id\u00eantico \u00e0quele utilizado para remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplic\u00e1vel aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a livre de pessoas f\u00edsicas<\/em><\/strong>, mantidos nas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo, que tenham anivers\u00e1rio no mesmo dia da assinatura deste contrato, crit\u00e9rio este designado pelo credor como Plano Banespa de Atualiza\u00e7\u00e3o Mensal – PBAM. No caso de extin\u00e7\u00e3o desse \u00edndice, adotar-se-\u00e1 como par\u00e2metro de atualiza\u00e7\u00e3o para os efeitos deste contrato, o \u00edndice que venha a ser estabelecido em sua substitui\u00e7\u00e3o ou que o represente.<\/em><\/p>\n

Cl\u00e1usula 6\u00aa<\/strong>: O saldo devedor do financiamento ser\u00e1 atualizado nas datas previstas para o vencimento do encargo mensal, mediante aplica\u00e7\u00e3o de coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o id\u00eantico \u00e0quele utilizado para remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplic\u00e1vel aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a livre de pessoas<\/em><\/strong><\/p>\n

f\u00edsicas<\/em><\/strong>, mantidos nas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo, que tenham anivers\u00e1rio no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extin\u00e7\u00e3o desse \u00edndice, adotar-se-\u00e1 como par\u00e2metro de atualiza\u00e7\u00e3o para os efeitos deste contrato, o \u00edndice que venha a ser estabelecido em sua substitui\u00e7\u00e3o ou que o represente.<\/em><\/p>\n<\/td>\n

\n

\u00a0<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tComo expendido nas disposi\u00e7\u00f5es contratuais acima, os encargos mensais e os saldos devedores dos financiamentos em exame devem ser atualizados mediante a aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente indexador da caderneta de poupan\u00e7a. Ocorre que, ap\u00f3s a Lei 8.177\/91<\/strong>, os dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a deixaram de ser corrigidos ou atualizados monetariamente<\/em>, para serem remunerados pela Taxa Referencial \u2013 TR \u2013, por for\u00e7a do artigo 12, da cit. lei<\/strong>, in expressis:<\/em><\/strong><\/p>\n

"Art. 12. Em cada per\u00edodo de rendimento, os dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a ser\u00e3o remunerados<\/strong>:<\/p>\n

I- como remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/strong>, por taxa correspondente \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o das TRD\u2019s, no per\u00edodo transcorrido entre o dia do \u00faltimo cr\u00e9dito de rendimento, inclusive, e o dia do cr\u00e9dito de rendimento, exclusive;<\/p>\n

\tII- como adicional, por juros de meio por cento ao m\u00eas<\/strong>…"<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tJ\u00e1 previra a Lei 4.380\/64 <\/strong>(que, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, foi promovida a<\/em> lei materialmente complementar<\/em><\/strong>, a exemplo da L. 4.595\/64 \u2013 reguladora do Sistema Financeiro Nacional, do qual o SFH \u00e9 integrante), <\/em>em seu art. 5\u00ba, caput <\/em>e \u00a7 1\u00ba<\/strong>, o reajustamento das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor dos m\u00fatuos imobili\u00e1rios por \u00edndice que reflita adequadamente as varia\u00e7\u00f5es do poder aquisitivo da moeda nacional <\/strong>(i. \u00e9, \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria).<\/em> Inobstante tenha havido ao longo do tempo "n" <\/em>mudan\u00e7as de \u00edndices, o princ\u00edpio a\u00ed insculpido somente poder\u00e1 ser alterado atrav\u00e9s de lei complementar<\/strong>, consoante o comando constitucional do art. 192 da Magna Carta. Conclui-se ent\u00e3o que, exceto por aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar modificadora desse crit\u00e9rio, n\u00e3o poder\u00e3o os contratos habitacionais celebrados no \u00e2mbito do SFH adotar \u00edndice de reajuste que n\u00e3o represente as varia\u00e7\u00f5es do poder aquisitivo da moeda, tal qual a TR (taxa de juros remuneradora<\/strong> dos dep\u00f3sitos em poupan\u00e7a).<\/p>\n

\t\t\tAli\u00e1s, o emprego (impr\u00f3prio) da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria j\u00e1 h\u00e1 v\u00e1rios anos vem sendo condenado pelos nossos Tribunais, inclusive Superiores, conforme se denota dos julgados abaixo reproduzidos:<\/p>\n

"A taxa referencial de juros, TR, n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e, portanto, como tal n\u00e3o pode ser utilizada."<\/em> <\/strong>(STJ, 1\u00aa T, REsp 57802-7, Rel. Min. Asfor Rocha, j. 5.11.94, DJU 13.2.1995, p. 2.223).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

"EMENTA. Civil. Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria. Liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. \u00cdndice Aplic\u00e1vel em D\u00e9bitos da Previd\u00eancia Social. Precedentes do STF e do STJ (6\u00aa Turma e 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o). Embargos Acolhidos.<\/strong><\/p>\n

I – A Taxa Referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o reflete a varia\u00e7\u00e3o do custo de vida, achando-se atrelada \u00e0 capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios. Precedentes do STF: ADIN 493-0\/DF e ADIN 959\/DF.<\/em><\/strong><\/p>\n

II- Embargos de Diverg\u00eancia acolhidos para que o \u00edndice aplicado seja o INPC, e n\u00e3o a TR.<\/em> <\/strong><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 0038495, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Adhemar Maciel. Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial)"<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tNo que pertine ao SFH, tamb\u00e9m caminha firmemente a jurisprud\u00eancia em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da TR para corre\u00e7\u00e3o dos valores nos m\u00fatuos habitacionais. Vejamos alguns arestos: <\/p>\n

"(…) 8. Contrariamente ao que vinha entendendo esta Turma, n\u00e3o pode a TR reajustar os saldos devedores; o INPC \u00e9 o \u00edndice adequado, j\u00e1 que corresponde \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda." <\/em><\/strong>(TRF – 1\u00aa Reg, DJ, Se\u00e7\u00e3o 2, de 17.05.96, p. 31.863)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Eg. TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o,<\/strong> por sua 2\u00aa Turma, promulgou, na ementa e voto do Relator, o Juiz L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES, o seguinte:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

"Civil. Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o. Plano de amortiza\u00e7\u00e3o mista. Aleatoriedade de \u00edndice prejudicial ao adquirente. Cl\u00e1usula contratual abusiva. Apelo improvido."<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"O desequil\u00edbrio entre a pol\u00edtica salarial e a infla\u00e7\u00e3o motivou o descompasso entre o crescimento do saldo devedor e a sua amortiza\u00e7\u00e3o pelo pagamento das presta\u00e7\u00f5es, de tal modo que, ao final do contrato, o saldo remanescente eq\u00fcivale muitas vezes \u00e0 soma superior ao valor de mercado do im\u00f3vel, o que implica em inviabilizar o sistema de cobertura."<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

"O agente financeiro predisp\u00f4s o contrato de modo a aplicar o maior \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o salarial ou na falta de par\u00e2metro, o \u00edndice que serve \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a, ou seja, a TR, que mede a taxa de juros, e, por isso, n\u00e3o serve \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ambas as alternativas oneram excessivamente o mutu\u00e1rio."<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

"Como as duas alternativas s\u00e3o injustas e desequilibram o contrato, depois da decis\u00e3o do STF sobre a imprestabilidade da Taxa Referencial os agentes financeiros est\u00e3o desesperados \u00e0 cata de um \u00edndice para corrigir as presta\u00e7\u00f5es." <\/em><\/strong>(g.n.)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tA soberana decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal a que se refere o aresto retro transcrito foi proferida na ADIN n.\u00ba 493-0\/DF<\/strong>, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, sacramentando a tese advogada pelos doutos de ser inaplic\u00e1vel a TR como fator de corre\u00e7\u00e3o por se tratar de taxa de juros, e, inobstante haver sido proferida em 25\/06\/92, surte efeitos ex tunc<\/em><\/strong> e erga omnes<\/em><\/strong>, alcan\u00e7ando inclusive contratos assinados posteriormente a ela.<\/p>\n

\t\t\tNo voto do eminente Ministro Relator, consta:<\/p>\n

"A TR \u00e9 um indexador para o mercado financeiro de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo, n\u00e3o consistindo, portanto, \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda. <\/em>EM PER\u00cdODO DE PLENA ESTABILIDADE MONET\u00c1RIA, UM INDEXADOR COMO A TR PODER\u00c1 CERTAMENTE APRESENTAR PERCENTUAIS ELEVADOS, REFLETINDO TAXAS DE CAPTA\u00c7\u00c3O ATRATIVAS AO MERCADO FINANCEIRO<\/em><\/strong>." <\/em>(dest. nossos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Outro motivo que evidencia a ilegalidade do uso da TR nos contratos aqui aventados: \u2014 tendo em vista que o c\u00e1lculo inicial das presta\u00e7\u00f5es dos m\u00fatuos \u00e9 executado utilizando-se o Sistema Franc\u00eas de Amortiza\u00e7\u00e3o \u2013 TABELA PRICE<\/em> \u2013<\/strong> e que nessa f\u00f3rmula j\u00e1 incidem juros compostos, pr\u00e9-fixados (<\/em>q.v.<\/em><\/strong> Quadro Resumo, itens 18 e 19 no contrato) <\/em>, a aplica\u00e7\u00e3o da TR+0,5% mensal em tais contratos na forma das cl\u00e1usulas revisandas constitui pr\u00e1tica reprov\u00e1vel de anatocismo<\/strong>, vedada pela Lei de Usura (DL 22.626\/33, art. 4\u00ba) e repelida pela S\u00famula 121, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tA jurisprud\u00eancia do Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como corol\u00e1rio do entendimento da Excelsa Corte, inclina-se neste sentido: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/strong>. Prevalece a proibi\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n.\u00ba 22.626\/33, art. 4\u00ba, ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional." (STJ, 3\u00aa T., REsp 13829-PR, Rel. Min. Dias Trindade, j. 29.10.1991, DJU 2.12.1991, p. 17.537).<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

"O Decreto-lei n.\u00ba 22.626\/33, art. 4\u00ba, n\u00e3o foi revogado pela Lei n.\u00ba 4.595\/64 (RTJ 108\/277, 81\/919). <\/em>A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros (juros de juros) \u00e9 vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada<\/em><\/strong>, n\u00e3o tendo sido revogada a regra do Decreto-lei n.\u00ba 22.626\/33, art. 4\u00ba, pela Lei n.\u00ba 4.595\/64. O anatocismo, repudiado pela S\u00famula 121 do STF, n\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a S\u00famula 596 do STF.<\/em> (RSTJ 22\/197)"<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tMantida a aritm\u00e9tica do Banco requerido, baseada no antijur\u00eddico "bin\u00f4mio anatocista" TABELA PRICE <\/em>+ TR, os saldos devedores dos empr\u00e9stimos habitacionais continuar\u00e3o em escala crescente, mesmo ap\u00f3s longos anos de pagamento das presta\u00e7\u00f5es por parte do mutu\u00e1rio, gerando no final do prazo contratual um res\u00edduo superior ao pre\u00e7o de mercado do im\u00f3vel \u00e0 \u00e9poca,<\/em> isto porque a capitaliza\u00e7\u00e3o sofrida pelo saldo devedor em raz\u00e3o da incid\u00eancia da TR (+0,5%) \u00e9 superior \u00e0 parcela de amortiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o paga pelo mutu\u00e1rio no per\u00edodo correspondente. Cobrando-se juros (TR+0,5%) al\u00e9m dos j\u00e1 incidentes (e ainda sobre estes), a amortiza\u00e7\u00e3o fica reduzida a ponto de ser insuficiente para deduzir a d\u00edvida.<\/p>\n

\t\tN\u00e3o restam d\u00favidas, portanto, de que a utiliza\u00e7\u00e3o da TR nos m\u00fatuos habitacionais em alus\u00e3o \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 ordem jur\u00eddica e prejudicial aos mutu\u00e1rios<\/strong> (principalmente em per\u00edodo de estabilidade monet\u00e1ria, tal qual estamos vivenciando, onde existem meses em que os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o registram, inclusive, taxas de defla\u00e7\u00e3o),<\/em><\/strong> pois trata-se de coeficiente de natureza remunerat\u00f3ria<\/strong> (juros)<\/em>, que n\u00e3o se presta, pois, a aferir a oscila\u00e7\u00e3o do valor da moeda nacional.<\/strong><\/p>\n

Ent\u00e3o, a validade das cl\u00e1usulas 5\u00aa e 6\u00aa do contrato \u00e9 medida que impende discutir-se, para o fim de, em sendo determinado a ilegalidade da utiliza\u00e7\u00e3o da TR, adotando em seu lugar para o reajuste dos encargos mensais e dos saldos devedores \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o, tal como o IPC da FIPE ou o INPC do IBGE<\/strong>, determine-se a ILIQUIDEZ E INCERTEZA DA D\u00cdVIDA<\/strong>, para determinar a total improced\u00eancia da Execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, assinalando que \u00e0s presta\u00e7\u00f5es<\/strong> dos m\u00fatuos pelo "Plano Banespa de Atualiza\u00e7\u00e3o Mensal (PBAM)"<\/strong> \u2013 que dever\u00e1 obedecer ao crit\u00e9rio da Equival\u00eancia Salarial \u2013 <\/em>regra geral no SFH<\/em><\/strong> \u2013,<\/em> aplicar-se-\u00e3o, quando conhecidos e se n\u00e3o superiores \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o em igual per\u00edodo<\/strong>, alternativamente os \u00edndices de reajuste salarial da categoria profissional de cada mutu\u00e1rio, no m\u00eas seguinte ao da respectiva data-base, nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o do PES, pois que, o que levou os mutu\u00e1rios \u00e0 inadimpl\u00eancia foi o abuso na cobran\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es e o total desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente para o SFH.<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\t\t"EX POSITIS"<\/strong>, \trequerem, pois, a Vossa Excel\u00eancia, os Embargantes, primeiramente, o acolhimento da preliminar, com o recebimento dos presentes embargos, com a possibilidade do mais amplo contradit\u00f3rio, e, no m\u00e9rito, com estribo nos argumentos retro e precipuamente no \u00a7 1\u00ba, do art. 5\u00ba, da Lei 4.380\/64, no art. 22 da Lei 8.004\/90, na Lei 8.692\/93, no art. 4\u00ba do Decreto-lei 22.626\/33 (Lei de Usura), na S\u00famula 121 do STF, na decis\u00e3o proferida na ADIn 493-0\u2013DF, e na Lei 8.078\/90 (CDC), julgar procedentes os presentes embargos, determinando a extin\u00e7\u00e3o da Execu\u00e7\u00e3o, por ser totalmente improcedente, condenando o Embargado ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais custas processuais.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

REQUER, POR DERRADEIRO<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A isen\u00e7\u00e3o de custas<\/strong>, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas processuais, na forma dos arts. 1 e 4, da Lei 1060\/50, declarando, neste ato, estarem na condi\u00e7\u00e3o de pobreza jur\u00eddica da referida lei, n\u00e3o podendo arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia;<\/li>\n
  2. Os benef\u00edcios legais da interpreta\u00e7\u00e3o contratual favor\u00e1vel<\/strong> aos mutu\u00e1rios-consumidores<\/strong> (CDC, art. 47) e da possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong> em proveito dos mesmos (CDC, inciso VIII, art. 6\u00ba), em reconhecimento da hipossufici\u00eancia dos substitu\u00eddos frente aos Requeridos (CDC, inciso I, art. 4\u00ba);<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \t\t\tSendo a mat\u00e9ria toda de direito e documental a prova, desnecess\u00e1ria, data venia, <\/em>a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; entretanto, caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, protesta pela juntada posterior de documentos, per\u00edcia t\u00e9cnica para apura\u00e7\u00e3o do "quantum"devido<\/strong> e pelos depoimentos pessoais dos representantes legais dos Requeridos, sem prescindir de outros meios de prova em Direito admitidos e moralmente leg\u00edtimos, requerendo, desde j\u00e1, se entendido conveniente por Vossa Excel\u00eancia, audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

    \t\t\tNestes termos,<\/p>\n

    \t\t\tPede deferimento.<\/p>\n

    \t\t\tS\u00e3o Paulo-SP, junho, 09, 1999.<\/p>\n

    .<\/p>\n

    Advogados<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[521],"class_list":["post-21389","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sfh-sistema-financeiro-de-habitacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}