APELANTE:\tCOARCOBALENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA e MUNIC\u00cdPIO DE PARATY<\/strong><\/p>\n APELADO:\tINSTITUTO NACIONAL DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO ART\u00cdSTICO NACIONAL – IPHAN<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL CLELIO ERTHAL<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o aJUIZada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIM\u00d4NIO CULTURAL \u2013 IBPC, atualmente denominado INSTITUTO NACIONAL DO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO ART\u00cdSTICO NACIONAL \u2013 IPHAN<\/strong> em face do MUNIC\u00cdPIO DE PARATY<\/strong> e de COARCOBALENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n \u201c1.\tEm 13 de fevereiro de 100058, o Conjunto Arquitet\u00f4nico e Paisag\u00edstico da Cidade de Paraty foi inscrito nos Livros de Tombo Arqueol\u00f3gico, Etnogr\u00e1fico e Paisag\u00edstico (fls. 18), sob o n\u00ba 17 e no de Belas Artes (fls. 82), sob o n\u00ba 881, data em que, atrav\u00e9s do tombamento, o referido Munic\u00edpio passou a ser tutelado e protegido pelo Poder P\u00fablico Federal. O Decreto n\u00ba 58.077 de 28.03.100066, convertendo o Munic\u00edpio \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de Monumento Nacional, ampliou e ratificou a tutela federal mencionada.<\/p>\n 2.\tO Decreto-lei n\u00ba 25, de 30 de novembro de 100037, tornando efetiva a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional consagrada no art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, prescreve em seus arts. 17 e 18 que, in verbis:<\/p>\n Art. 17 \u2013 As coisas tombadas n\u00e3o poder\u00e3o, em caso nenhum ser destru\u00eddas ou mutiladas, nem, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena da multa de cinq\u00fcenta por cento do dano causado.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – …<\/em><\/p>\n Art. 18 \u2013 Sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, n\u00e3o se poder\u00e1, na vizinhan\u00e7a da coisa tombada, fazer constru\u00e7\u00e3o que lhe impe\u00e7a ou reduza a visibilidade, nem nela colocar an\u00fancios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se nesse caso multa de cinq\u00fcenta por cento do valor do mesmo objeto.<\/em><\/p>\n …<\/p>\n 7.\tCiente desta compet\u00eancia federal a cargo do autor, \u00e9 que o 1\u00ba r\u00e9u encaminhou \u00e0 SPHAN, antecessora do suplicante, em 2016.01.87, consulta pr\u00e9via formulada pelo 2\u00ba r\u00e9u, cujo objetivo se pautava na possibilidade de constru\u00e7\u00e3o na autor aberto a concilia\u00e7\u00e3oidade da Praia da Rosa, \u00e1rea especialmente protegida nos termos da j\u00e1 mencionada tutela disposta no Decreto-lei n\u00ba 25\/37.<\/p>\n 8.\tAnalisando a aludida consulta, foi firmada e definida a forma e o tipo de interven\u00e7\u00e3o m\u00e1xima a serem permitidos na Praia da Rosa (…)<\/p>\n 000.\tIgualmente, consciente da leg\u00edtima compet\u00eancia do requerente para disciplinar o processo de interven\u00e7\u00e3o arquitet\u00f4nica sobre a Praia da Rosa, o 2\u00ba r\u00e9u apresenta um substitutivo \u00e0 consulta pr\u00e9via anteriormente mencionada, onde textualmente declara: \u2018a preocupa\u00e7\u00e3o que o levou a consulta \u00e0 SPHAN, \u00f3rg\u00e3o normativo de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, nacional\u2019.<\/p>\n 10.\tEntretanto, em vista do indeferimento do seu substitutivo, por extrapolar em muito, os limites m\u00e1ximos de ocupa\u00e7\u00e3o informados pela antecessora do autor, quando da consulta pr\u00e9via anterior, o 2\u00ba r\u00e9u, como num passe de m\u00e1gica muda de estrat\u00e9gia e passa a absurdamente, negar a prote\u00e7\u00e3o federal para a \u00e1rea em quest\u00e3o, anteriormente pelo pr\u00f3prio expressada e reconhecida.<\/p>\n 11.\tDemonstrando absoluta falta de crit\u00e9rio, patente incoer\u00eancia e total desrespeito \u00e0 lei, o 2\u00ba r\u00e9u, de forma \u00e1gil, pouco t\u00e9cnica e nada recomend\u00e1vel, procura se esquivar das referidas limita\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es federais, com se tal fosse poss\u00edvel, pela simples escolha de caminho obl\u00edquo e avesso de um inoportuno \u2018amparo judicial\u2019, traduzido em ineficaz mandado de seguran\u00e7a impetrado unicamente em face das autoridades do Munic\u00edpio de Paraty, visando \u00e0 concess\u00e3o de licen\u00e7a edital\u00edcia, com rela\u00e7\u00e3o ao projeto indeferido na esfera federal, sem qualquer base, alcance ou efeito em rela\u00e7\u00e3o ao requerente, posto que se ateve apenas ao estrito interesse autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o afastando, sem ter condi\u00e7\u00e3o para tal, a concorrente, demonstrada e l\u00eddima tutela federal para disciplinar a quest\u00e3o.\u201d<\/p>\n \t\t\tPede, afinal, seja o Munic\u00edpio de Paraty condenado a n\u00e3o conceder licen\u00e7a pleiteada pela Coarcobaleno Empreendimentos sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do IPHAN, bem como a condena\u00e7\u00e3o do segundo r\u00e9u a n\u00e3o levar adiante a constru\u00e7\u00e3o na Praia da Rosa.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 17\/81, contesta\u00e7\u00e3o da COARCOBALENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA, a alegar que \u201co autor n\u00e3o disp\u00f5e do direito que alega ter, ou seja, do direito de submeter ao seu crivo o projeto de empreendimento da suplicada\u201d\u00b8<\/em> na medida em que \u201cas certid\u00f5es de tombamento revelam que APENAS o bairro hist\u00f3rico (agrupadamente) e o pr\u00e9dio da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia (separadamente) foram alvo do procedimento de tombo\u201d<\/em>, isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que todo o Munic\u00edpio de Paraty haja sido tombado.<\/p>\n \t\t\tRegularmente citado \u00e0s fls. 68 v\u00ba, o Munic\u00edpio de Paraty deixou de apresentar contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 78, retificando o despacho de fls. 66, determinou-se a inclus\u00e3o da Uni\u00e3o Federal no p\u00f3lo ativo.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 80\/82, a Uni\u00e3o Federal, ao tempo em que esclarece n\u00e3o ser parte na a\u00e7\u00e3o, mas mera assistente do autor, pede a proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 00030006 julgou PROCEDENTE o pedido para condenar os dois r\u00e9us a \u201cabsterem-se de transgredir as posturas protecionistas tra\u00e7adas pelo IBPC para a Praia da Rosa, respeitando a limita\u00e7\u00e3o administrativa imposta atrav\u00e9s do tombamento federal, n\u00e3o concedendo o Poder P\u00fablico Municipal a licen\u00e7a para constru\u00e7\u00e3o pleiteada pelo segundo r\u00e9u sem a necess\u00e1ria e pr\u00e9via anu\u00eancia do autor, cominando para a hip\u00f3tese de transgress\u00e3o do preceituado a ena pecuni\u00e1ria de dez sal\u00e1rios-m\u00ednimos di\u00e1rios, para cada r\u00e9u\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tIrresignada, COARCOBALENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA <\/strong>interp\u00f4s o recurso de apela\u00e7\u00e3o de fls. 000000\/111, pedindo a reforma da senten\u00e7a pelos seguintes motivos:<\/p>\n a) o IPHAN pretende a sujei\u00e7\u00e3o do r\u00e9u n\u00e3o s\u00f3 \u00e0s suas posturas protecionistas, como tamb\u00e9m ao anteprojeto de lei de zoneamento geral do Munic\u00edpio de Paraty, o qual, n\u00e3o sendo sequer um projeto, constitui um \u2018nada jur\u00eddico\u2019;<\/p>\n