{"id":21386,"date":"2023-07-14T19:25:50","date_gmt":"2023-07-14T19:25:50","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:25:50","modified_gmt":"2023-07-14T19:25:50","slug":"acao-revisional-de-contrato-de-mutuo-habitacional-com-base-na-lei-no-438064-lei-800490-e-lei-807890","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-revisional-de-contrato-de-mutuo-habitacional-com-base-na-lei-no-438064-lei-800490-e-lei-807890\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o revisional de contrato de m\u00fatuo habitacional com base na Lei n\u00ba 4.380\/64, Lei 8.004\/90 e Lei 8.078\/90"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE VARA DA COMARCA DE CAMPINAS (SP)<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XXXXXXX…..<\/strong><\/p>\n

atrav\u00e9s dos procuradores in fine<\/em> subscritos, constitu\u00eddos pelo instrumento de mandato incluso, vem(v\u00eam) \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, respeitosamente, com fulcro na Lei n\u00ba 4.380\/64, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba (instituidora da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos Contratos Imobili\u00e1rios)<\/em>; no Decreto-lei 2.164\/84 (instituidor da equival\u00eancia salarial como crit\u00e9rio de reajustamento das presta\u00e7\u00f5es no SFH);<\/em> na Lei 8.004\/90 (cujo art. 22 modificou a reda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba do Dec. lei retro);<\/em> no art. 4\u00ba do Decreto-lei 22.626\/33 (Lei de Usura); na S\u00famula 121 do STF; na Lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor);<\/em> e na decis\u00e3o prolatada na ADIn 493-0-DF (em que o STF julgou inconstitucional a incid\u00eancia da Taxa Referencial \u2013 TR \u2013 nos m\u00fatuos habitacionais lavrados com recursos do SFH),<\/em> a fim de propor:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E INCIDENTAL<\/strong><\/p>\n

contra:<\/strong><\/p>\n

BANCO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 BANESPA S\/A \u2013<\/strong> institui\u00e7\u00e3o financeira com personalidade jur\u00eddica de direito privado, sediada na Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, na Pra\u00e7a Antonio Prado, n\u00ba 6, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba 61.411.633\/0001-87, com seu estatuto social registrado na JUCESP sob n\u00ba 104.112, em sess\u00e3o de 15.10.84, pelos fatos e fundamentos adiante expostos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Prop\u00f5e-se a presente medida incidentalmente \u00e0 A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA<\/strong> (Proc. n\u00ba 98.0610556-7)<\/strong> que a ASSOCIA\u00c7\u00c3O PAULISTA DOS MUTU\u00c1RIOS DO S.F.H.<\/em><\/strong>,<\/em> <\/strong>entidade \u00e0 qual o(a)(s) requerente(s) \u00e9(s\u00e3o) filiado(a)(s), move contra o Banco Banespa e a CEF perante esse R. Ju\u00edzo pleiteando revis\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais e valores de presta\u00e7\u00f5es e saldos devedores de m\u00fatuos da casa pr\u00f3pria celebrados no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SFH.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ESCOR\u00c7O F\u00c1TICO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O(a)(s) requerente(s) \u2013 titular(es) de direito individual homog\u00eaneo <\/em>\u2013<\/strong> substitu\u00eddo<\/em><\/strong>(<\/em>a<\/em><\/strong>)(<\/em>s<\/em><\/strong>)<\/em> processualmente<\/em><\/strong> (CDC, art. 91, c.c. CPC, art. 6\u00ba) <\/em>pela referida Associa\u00e7\u00e3o no feito principal \u2013, firmou(firmaram) com o Banco Banespa contrato particular de compra e venda e de m\u00fatuo com garantia hipotec\u00e1ria <\/em><\/strong>(documento incluso),<\/em> visando a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para moradia pr\u00f3pria, atrav\u00e9s do SFH.<\/p>\n

No m\u00fatuo em tela foi adotado como sistema de reajuste o inc\u00f3gnito "PLANO BANESPA DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL \u2013 PBAM", que determina reajustamento mensal das presta\u00e7\u00f5es mediante aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente de remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> dos dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a \u2013 a Taxa Referencial \u2013 TR. \u00c9 o que est\u00e1 expendido na cl\u00e1usula quinta<\/em><\/strong> do inferido contrato, verbis:<\/em><\/p>\n

"O valor da presta\u00e7\u00e3o e seus acess\u00f3rios ser\u00e3o atualizados mensalmente, no dia do vencimento das presta\u00e7\u00f5es e j\u00e1 a partir da primeira presta\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o de coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o id\u00eantico \u00e0quele utilizado para remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplic\u00e1vel aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a livre de pessoas f\u00edsicas, mantidos nas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo, que tenham anivers\u00e1rio no mesmo dia da assinatura deste contrato, crit\u00e9rio este designado pelo CREDOR como Plano Banespa de Atualiza\u00e7\u00e3o Mensal – PBAM. …"<\/em> (G. n.).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ocorre que, conforme plenamente demonstrado na sede da a\u00e7\u00e3o principal, o texto supra transcrito \u00e9 ofensivo ao ordenamento legal do SFH, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u2014 por primeiro, o "PBAM" \u00e9 figura estranha ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, pois ao seu criador, o Banespa, n\u00e3o \u00e9 dado instituir plano de reajustamento em m\u00fatuos habitacionais com recursos oriundos do SFH, compet\u00eancia exclusiva do Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s da edi\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica cogente;<\/p>\n

\u2014 depois, o crit\u00e9rio de reajustamento constante da cl\u00e1usula em evid\u00eancia difere do definido no art. 22 da Lei 8.004\/90 <\/em><\/strong>(aplic\u00e1vel ao Plano de Equival\u00eancia Salarial \u2013 PES\u2013 <\/em>princ\u00edpio geral do SFH<\/em><\/strong>)<\/em>, mas identifica-se com o dos dispositivos da Lei 8.177\/91 julgados insconstitucionais pelo STF (na ADIn 493-0-DF), que previam reajuste das presta\u00e7\u00f5es e dos saldos devedores dos contratos imobili\u00e1rios do SFH pelo \u00edndice ent\u00e3o criado para remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos em poupan\u00e7a \u2013 a TR.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Malgrado prescreva a aludida cl\u00e1usula quinta<\/em><\/strong> do m\u00fatuo em apre\u00e7o a atualiza\u00e7\u00e3o mensal dos valores das presta\u00e7\u00f5es pelo \u00edndice da caderneta de poupan\u00e7a, ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei N\u00ba 8.177\/91<\/strong> \u2013 que, dentre outras provid\u00eancias (algumas contr\u00e1rias ao texto constitucional), estabeleceu regras para a desindexa\u00e7\u00e3o da economia<\/em> \u2013, os dep\u00f3sitos em poupan\u00e7a deixaram de ser atualizados ou corrigidos monetariamente, para serem remunerados pela Taxa Referencial + 0,5% (meio por cento)<\/strong>, por for\u00e7a do art. 12 da cit. lei<\/strong>, in expressis:<\/em><\/p>\n

"<\/em>Art. 12<\/em><\/strong>. Em cada per\u00edodo de rendimento, os dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a ser\u00e3o <\/em>remunerados<\/em><\/strong>:<\/em><\/p>\n

I-<\/em><\/strong> como remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por taxa correspondente \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o das TRD\u2019s, no per\u00edodo transcorrido entre o dia do \u00faltimo cr\u00e9dito de rendimento, inclusive, e o dia do cr\u00e9dito de rendimento, exclusive;<\/em><\/p>\n

II-<\/em><\/strong> como adicional, por juros de meio por cento ao m\u00eas …"<\/em><\/p>\n

(G. n.)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por outro lado, desde a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Lei N\u00ba 4.380\/64<\/strong> (<\/em>que, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88,<\/em><\/strong> <\/em>foi promovida a lei materialmente complementar<\/em><\/strong>, a exemplo da Lei N\u00ba 4.595\/64 \u2013 reguladora do <\/em>Sistema Financeiro Nacional, do qual o SFH \u00e9 integrante<\/em><\/strong>),<\/em> ficou sedimentado que o reajustamento das presta\u00e7\u00f5es e dos saldos devedores dos m\u00fatuos imobili\u00e1rios deve ser feito pela aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice que reflita adequadamente as varia\u00e7\u00f5es do poder aquisitivo da moeda nacional<\/strong>, i. \u00e9, <\/em>\u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou de infla\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> <\/em>(cf. art. 5\u00ba, caput,<\/em> e \u00a7 1\u00ba, lei ref.). <\/p>\n

Inobstante tenha havido ao longo do tempo "n" <\/em>mudan\u00e7as de \u00edndices, esse princ\u00edpio somente poder\u00e1 ser modificado atrav\u00e9s de lei complementar<\/strong>, consoante o comando constitucional do art. 192 da Magna Carta. Ent\u00e3o, exceto por aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar alteradora desse crit\u00e9rio, n\u00e3o poder\u00e3o os contratos habitacionais celebrados no \u00e2mbito do SFH adotar \u00edndice de reajuste que n\u00e3o represente as varia\u00e7\u00f5es do poder aquisitivo da moeda no processo inflacion\u00e1rio, tal qual a TR \u2013 taxa de juros remuneradora dos dep\u00f3sitos em poupan\u00e7a<\/em>.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o emprego (impr\u00f3prio) da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria j\u00e1 h\u00e1 v\u00e1rios anos vem sendo condenado pelos nossos Tribunais, inclusive Superiores, conforme se denota dos julgados abaixo reproduzidos:<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

"A taxa referencial de juros, TR, n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e, portanto, como tal n\u00e3o pode ser utilizada."<\/em> <\/strong>(STJ, 1\u00aa T, REsp 57802-7, Rel. Min. Asfor Rocha, j. 5.11.94, DJU 13.2.1995, p. 2.223).<\/p>\n

\u00cdndices TR e IPC (FIPE). O \u00edndice TR n\u00e3o mede a infla\u00e7\u00e3o e, mesmo que a Lei 8.177\/91 n\u00e3o o exclu\u00edsse, n\u00e3o podia ser adotado, devendo ser substitu\u00eddo pelo IPC (FIPE). Recurso provido para esse fim<\/em><\/strong> (1\u00ba TACivSP, Ap 494739, rel. Juiz Antonio de P\u00e1dua Ferraz Nogueira, j. 16.6.1992).<\/p>\n

"EMENTA. Civil. Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria. Liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. \u00cdndice Aplic\u00e1vel em D\u00e9bitos da Previd\u00eancia Social. Precedentes do STF e do STJ (6\u00aa Turma e 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o). Embargos Acolhidos.<\/strong><\/p>\n

I – A Taxa Referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o reflete a varia\u00e7\u00e3o do custo de vida, achando-se atrelada \u00e0 capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios. Precedentes do STF: ADIN 493-0\/DF e ADIN 959\/DF.<\/em><\/strong><\/p>\n

II- Embargos de Diverg\u00eancia acolhidos para que o \u00edndice aplicado seja o INPC, e n\u00e3o a TR.<\/em> <\/strong><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 0038495, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Adhemar Maciel. Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial)"<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No que pertine ao SFH, tamb\u00e9m caminha firmemente a jurisprud\u00eancia em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da TR para corre\u00e7\u00e3o dos valores nos m\u00fatuos habitacionais. Destacamos pronunciamento do Eg. TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o,<\/strong> por sua 2\u00aa Turma, na ementa e no voto do Relator o Juiz L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES:<\/p>\n

"Civil. Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o. Plano de amortiza\u00e7\u00e3o mista. Aleatoriedade de \u00edndice prejudicial ao adquirente. Cl\u00e1usula contratual abusiva. Apelo improvido."<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"O desequil\u00edbrio entre a pol\u00edtica salarial e a infla\u00e7\u00e3o motivou o descompasso entre o crescimento do saldo devedor e a sua amortiza\u00e7\u00e3o pelo pagamento das presta\u00e7\u00f5es, de tal modo que, ao final do contrato, o saldo remanescente equivale<\/em><\/strong><\/p>\n

muitas vezes \u00e0 soma superior ao valor de mercado do im\u00f3vel, o que implica em inviabilizar o sistema de cobertura."<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"O agente financeiro predisp\u00f4s o contrato de modo a aplicar o maior \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o salarial ou na falta de par\u00e2metro, o \u00edndice que serve \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a, ou seja, a TR, que mede a taxa de juros, e, por isso, n\u00e3o serve \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ambas as alternativas oneram excessivamente o mutu\u00e1rio."<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"Como as duas alternativas s\u00e3o injustas e desequilibram o contrato, depois da decis\u00e3o do STF sobre a imprestabilidade da Taxa Referencial os agentes financeiros est\u00e3o desesperados \u00e0 cata de um \u00edndice para corrigir as presta\u00e7\u00f5es." <\/em><\/strong>(g.n.)<\/p>\n

A soberana decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal a que se refere o aresto retro transcrito foi proferida na ADIN n\u00ba 493-0\/DF<\/strong>, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, sacramentando a tese advogada pelos doutos de ser inaplic\u00e1vel a TR como fator de corre\u00e7\u00e3o por se tratar de taxa de juros, e, inobstante haver sido proferida em 25\/06\/92, surte efeitos ex tunc<\/em><\/strong> e erga omnes<\/em><\/strong>, alcan\u00e7ando inclusive contratos assinados posteriormente a ela.<\/p>\n

No voto do eminente Ministro Relator, consta:<\/p>\n

"A TR \u00e9 um indexador para o mercado financeiro de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo, <\/em>n\u00e3o consistindo, portanto, \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda<\/em><\/strong>.<\/em> EM PER\u00cdODO DE PLENA ESTABILIDADE MONET\u00c1RIA, UM INDEXADOR COMO A TR PODER\u00c1 CERTAMENTE APRESENTAR PERCENTUAIS ELEVADOS, REFLETINDO TAXAS DE CAPTA\u00c7\u00c3O ATRATIVAS AO MERCADO FINANCEIRO<\/em><\/strong>." <\/em>(G. n.).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Outro motivo que, por si s\u00f3, j\u00e1 evidencia a ilegalidade do emprego da TR no contrato em refer\u00eancia: \u2014 tendo em vista que o c\u00e1lculo inicial das presta\u00e7\u00f5es do financiamento foi executado utilizando-se o Sistema Franc\u00eas de Amortiza\u00e7\u00e3o \u2013 TABELA PRICE<\/em> \u2013<\/strong> e que nessa f\u00f3rmula j\u00e1 incidem juros compostos, pr\u00e9-fixados (q.v. Quadro Resumo, itens 18 e 19 no contrato PBAM)<\/em>, a aplica\u00e7\u00e3o da TR + 0,5% mensal sobre as parcelas do m\u00fatuo constitui pr\u00e1tica reprov\u00e1vel de anatocismo<\/strong>, vedada pela Lei de Usura (DL 22.626\/33, art. 4\u00ba) e repelida pela S\u00famula 121, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como corol\u00e1rio do entendimento da Excelsa Corte, inclina-se neste sentido: <\/p>\n

"Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/strong>. Prevalece a proibi\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n\u00ba 22.626\/33, art. 4\u00ba, ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional." (STJ, 3\u00aa T., REsp 13829-PR, Rel. Min. Dias Trindade, j. 29.10.1991, DJU 2.12.1991, p. 17.537).<\/em><\/p>\n

"O Decreto-lei n\u00ba 22.626\/33, art. 4\u00ba, n\u00e3o foi revogado pela Lei n\u00ba 4.595\/64 (RTJ 108\/277, 81\/919). <\/em>A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros (juros de juros) \u00e9 vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada<\/em><\/strong>, n\u00e3o tendo sido revogada a regra do Decreto-lei n\u00ba 22.626\/33, art. 4\u00ba, pela Lei n\u00ba 4.595\/64. O anatocismo, repudiado pela S\u00famula 121 do STF, n\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a S\u00famula 596 do STF.<\/em> (RSTJ 22\/197)" (G. n.).<\/p>\n

Com efeito, a utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial de Juros (TR) nas presta\u00e7\u00f5es do m\u00fatuo em quest\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 ordem jur\u00eddica e tem onerado demasiadamente o(a)(s) requerente(s)<\/strong> (principalmente no per\u00edodo de estabilidade monet\u00e1ria que estamos vivenciando, onde existem meses em que os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o registram, inclusive, taxas de defla\u00e7\u00e3o!)<\/em><\/strong>, <\/em>desequilibrando a rela\u00e7\u00e3o contratual (de consumo), assim n\u00e3o havendo como se falar em PACTA SUNT SERVANDA.<\/em> <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA PRESEN\u00c7A DOS REQUISITOS PARA A CONCESS\u00c3O DA CAUTELA.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Quer(em) o(a)(s) requerente(s) atrav\u00e9s da cautela ora pleiteada autoriza\u00e7\u00e3o judicial para depositar(em) em ju\u00edzo as presta\u00e7\u00f5es do m\u00fatuo habitacional pelo valor que entende(m) correto e devido, calculado com reajustes por \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> \u2013 o IPC da FIPE<\/strong> \u2013, nos moldes do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 4.380\/64 c.c. o art. 22 da Lei 8.004\/90<\/em><\/strong>,<\/em> a fim de ter seu direito salvaguardado at\u00e9 final decis\u00e3o da mat\u00e9ria no processo principal.<\/p>\n

Justifica-se a presente medida em face da excessiva onerosidade dos ilegais reajustes lan\u00e7ados nas parcelas do financiamento pelo requerido, pois o(a)(s) requerente(s), a qualquer momento, poder\u00e1(\u00e3o) n\u00e3o mais suportar pagar(em) suas presta\u00e7\u00f5es, incorrendo em mora e inadimpl\u00eancia com o agente financeiro, o que faculta a este lan\u00e7ar m\u00e3o do excepcional e \u00e1gil "procedimento extrajudicial" de cobran\u00e7a institu\u00eddo pelo Decreto-lei N\u00ba 70\/66. Nesse caso h\u00e1 o efetivo risco de sofrer(em) o(a)(s) requerente(s) dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, com a expropria\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria de seu im\u00f3vel pelo requerido, mediante o "violento" mecanismo da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/em>, que corre \u00e0 margem do Judici\u00e1rio, sem garantia ao(s) mutu\u00e1rio(s) dos direitos constitucionais da ampla defesa<\/strong>, <\/em><\/strong>do <\/em>contradit\u00f3rio <\/em><\/strong>e do due process of law<\/em><\/strong>. <\/em>Disso decorre o periculum in mora<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n

De igual modo, patente a plausibilidade do direito invocado (ao menos em sede de superficial ju\u00edzo), que se traduz no fumus boni iuris <\/em><\/strong>\u2013 segundo requisito da cautela \u2013, seja pelo princ\u00edpio basilar do SFH que prev\u00ea a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 rev\u00e9s de remunera\u00e7\u00e3o \u2013 dos valores dos m\u00fatuos imobili\u00e1rios (art. 5\u00ba, caput, e \u00a7 1\u00ba da L. 4.380\/64)<\/em><\/strong>,<\/em> seja pelo disposto no art. 22 da Lei 8.004\/90 <\/em><\/strong>\u2013 que elege o IPC como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o \u2013, seja pela veda\u00e7\u00e3o legal do anatocismo contida no bojo do Decreto-lei 22.626\/33<\/em><\/strong>,<\/em> e seja ainda pela vinculante decis\u00e3o proferida na ADIn 493-0\u2013DF<\/em><\/strong> considerando imprest\u00e1vel a TR para reajuste dos contratos pactuados no \u00e2mbito do SFH, por consistir esse fator taxa de juros e n\u00e3o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n

De fato, Excel\u00eancia, eventual proced\u00eancia final da A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva poder\u00e1 ser ineficaz e in\u00f3cua ao(s) requerente(s) sem a cautela ora pretendida, pois se verificada a mora e a inadimpl\u00eancia deste, poder\u00e1 o mesmo ter seu direito solapado pelo agente financeiro, mediante o celer\u00edssimo procedimento da "execu\u00e7\u00e3o extrajudicial", que, inexoravelmente, culminar\u00e1 com a retomada do im\u00f3vel de moradia familiar do(a)(s) espoliado(a)(s) mutu\u00e1rio(a)(s), antes da prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o acerca do m\u00e9rito da quest\u00e3o de fundo levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desse R. Ju\u00edzo. <\/p>\n

Vejamos um \u00faltimo aresto:<\/p>\n

Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o. SFH. A\u00e7\u00e3o Cautelar. Dep\u00f3sito. Efeitos. Aut\u00f4nomo ou assemelhados.<\/strong><\/p>\n

"\u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o cautelar inominada para dep\u00f3sito das presta\u00e7\u00f5es devidas pelos mutu\u00e1rios do SFH, com o prop\u00f3sito de forrar-se \u00e0s consequ\u00eancias da mora, notadamente diante da faculdade que tem o credor de optar pela execu\u00e7\u00e3o especial de que trata o Dec.-lei 70\/66, forma violenta de cobran\u00e7a extrajudicial, incompat\u00edvel com os princ\u00edpios do juiz natural, do contradit\u00f3rio e do devido processo legal, que permite seja o devedor desapossado do im\u00f3vel financiado, antes que possa exercitar qualquer defesa eficaz.<\/em><\/p>\n

(…)<\/p>\n

A f\u00f3rmula para compatibilizar os direitos do credor e do devedor, sem afronta \u00e0s garantias constitucionais de um e de outro, cosiste em autorizar o dep\u00f3sito acautelat\u00f3rio das presta\u00e7\u00f5es e liberar a cobran\u00e7a judicial das diferen\u00e7as tidas por existentes, suspendendo-se quaisquer efeitos que impliquem desapossamento do bem hipotecado antes do julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o principal. (…)<\/em><\/p>\n

(G. n.)<\/p>\n

(TRF 4\u00aa Reg. – AI 37.795, Rel. Juiz Amir Jos\u00e9 Finocchiaro Sarti, j. em 21.09.95, D.O. 18.10.95, Boletim de Jurisprud\u00eancia da LBJ, 91\/5.661).<\/p>\n

Ad argumentandum<\/em>, salienta-se que o deferimento da cautela requerida n\u00e3o trar\u00e1 nenhum preju\u00edzo ao agente financeiro, j\u00e1 que este tem em seu favor a garantia real representada pela hipoteca do im\u00f3vel financiado. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Por todo o exposto,<\/strong> vem (v\u00eam) requerer a Vossa Excel\u00eancia digne-se em conceder a cautela<\/strong>, liminarmente<\/strong>, inaudita altera pars<\/em><\/strong> \u2013 face \u00e0 manifesta presen\u00e7a dos requisitos autorizadores da medida e ao car\u00e1ter urgente desta<\/em> \u2013, a fim de que o(a)(s) requerente(s) possa(m) depositar em ju\u00edzo suas presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas pelo valor que reputa(m) correto e devido<\/strong>, recalculado com reajustes por \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 o IPC da FIPE (em lugar da TR)<\/em>\u2013, nos moldes do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 4.380\/64 c.c. o art. 22 da Lei 8.004\/90<\/em><\/strong>,<\/em> e, ao final, seja a presente cautelar julgada procedente<\/strong>, com a confirma\u00e7\u00e3o da liminar e a condena\u00e7\u00e3o do requerido ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Outrossim, requer(em) seja impedido o requerido de adotar qualquer procedimento execut\u00f3rio para retomada do im\u00f3vel, ou sejam supensos todos os atos execut\u00f3rios porventura j\u00e1 instaurados em face do(a)(s) requerente(s) com rela\u00e7\u00e3o ao contrato, como tamb\u00e9m seja aquele impedido de inscrever o nome deste(s) em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito por motivo do m\u00fatuo, tudo at\u00e9 decis\u00e3o final da causa principal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

REQUER, POR DERRADEIRO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1.\u2013 A cita\u00e7\u00e3o<\/strong> do requerido a fim de que, querendo, venha contestar os termos da presente sob as penas da lei adjetiva;<\/p>\n

2.\u2013 A intima\u00e7\u00e3o<\/strong> do D. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, custos legis<\/em><\/strong>;<\/em><\/p>\n

3.\u2013 Seja o(a)(s) requerente(s) isento de custas e demais despesas processuais<\/strong>, na forma do art. 87 do CDC (L. 8.078\/90).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Sendo a mat\u00e9ria toda de direito e documental a prova, desnecess\u00e1ria, data venia, <\/em>a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; entretanto, caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, protesta(m) por todos os meios probat\u00f3rios em Direito admitidos, sobretudo pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Campinas, 01 de Dezembro de 1998.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Advogados<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[521],"class_list":["post-21386","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sfh-sistema-financeiro-de-habitacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21386","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21386"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21386"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}