\u00a0<\/p>\n
EXM.\u00ba SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1.\u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA xxxxxxxxxx.<\/p>\n
DISTRIBUI\u00c7\u00c3O P\/DEPEND\u00caNCIA<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 PROCESSO N.\u00ba xxxxxxxxxxxxx<\/p>\n
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\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Fulana de Tal, brasileira, separada judicialmente, funcion\u00e1ria p\u00fablica, residente e domiciliada na Av. xxxxxxxxxxxxx, Condom\u00ednio Parque, Bloco II, Apartamento N.\u00baxxx, Mandacaru, xxxxxxxxxx-PB, CEP: xxxxxxxxxx, portadora do CIC N.\u00ba 000.000.000-00, vem \u00e0 presen\u00e7a de V.Ex.\u00aa, por seu respectivo advogado e procurador, infra-assinado, constitu\u00eddo na forma do instrumento de Mandato incluso (Doc. 01), com fundamento nos Artigos 282 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil<\/em>, propor a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA contra CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, empresa p\u00fablica, inscrita no CGC (MF) n.\u00ba xxxxxxxxxx, com sede instalada na Rua xxxxxxxxxx, n.\u00ba xxxxxxxxxx, centro, xxxxxxxxxx -PB, pelos motivos e fundamentos jur\u00eddicos que passa a expor e requerer:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n FATOS<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Autora firmou com a R\u00e9, um Contrato Particular de Compra e Venda, N.\u00ba 0904.8.0000592-3, cujo objeto fora o financiamento do im\u00f3vel residencial Pr\u00e9dio residencial situado na Av. xxxxxxxxxx , 276, Condom\u00ednio Parque dos xxxxxxxxxx Bloco II, Apartamento N.\u00ba xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx -PB, CEP: xxxxxxxxxx, consoante documenta\u00e7\u00e3o inclusa.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Urge esclarecer, que a Autora atrasou algumas presta\u00e7\u00f5es, tendo em vista o fato de ter pago quase R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o im\u00f3vel supra s\u00f3 valer algo em torno de R$ 14.220,80 (avalia\u00e7\u00e3o feita pela pr\u00f3pria CEF \u2013 Doc. junto). Ao entrar em contato com a R\u00e9, no intuito de fazer uma composi\u00e7\u00e3o, qual n\u00e3o foi surpresa da Autora quando soube que o im\u00f3vel havia sido adjudicado por ela, mesmo sem conhecimento da Autora.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No dia 27 de mar\u00e7o <\/em>deste ano, a Promovida enviou uma cartinha \u00e0 Autora, informando de que iria haver uma Concorr\u00eancia P\u00fablica no dia 11 de abril de 2000, onde seria exposto \u00e0 venda o im\u00f3vel objeto do contrato firmado com a Autora, consoante c\u00f3pia da carta anexa.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O pre\u00e7o do im\u00f3vel, estipulado pela R\u00e9 para constar dos editais da concorr\u00eancia p\u00fablica foi de exatos R$ 14.220,80, cujas c\u00f3pias dos editais foram negadas pela Promovida, at\u00e9 mesmo porque este edital nunca foi publicado.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Muito embora a R\u00e9 tenha sonegado informa\u00e7\u00f5es acerca do conte\u00fado do edital, a cartinha remetida \u00e0 Autora informava que o Edital N.\u00ba xxxxxxxxxx continha todas as informa\u00e7\u00f5es da aludida concorr\u00eancia p\u00fablica e havia sido publicado no dia 13.03.2000.<\/p>\n Ocorre que o dia 13.03.2000 foi uma Segunda-feira e, o \u00fanico jornal que circula neste dia \u00e9 o Correio da Para\u00edba mas, como se demonstra com o exemplar anexo, NENHUM EDITAL FOI PUBLICADO NAQUELE DIA, o que configura ainda mais o cerceamento de defesa<\/em> e aus\u00eancia do contradit\u00f3rio<\/em>.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A Autora de igual forma n\u00e3o disp\u00f5e de c\u00f3pia do contrato de financiamento, que tamb\u00e9m foi negada pela R\u00e9, tendo ela apresentado apenas parte do contrato de financiamento nos autos da demanda cautelar.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diante disto, todos os atos praticados pela Promovida s\u00e3o nulos de pleno direito, visto que n\u00e3o foi dada a oportunidade \u00e0 Autora do "contradit\u00f3rio<\/em>" nem da "ampla defesa<\/em>", o que acarreta a inexist\u00eancia do "devido processo legal<\/em>", impedindo a realiza\u00e7\u00e3o concorr\u00eancia p\u00fablica aludida, at\u00e9 que se d\u00ea a oportunidade constitucionalmente assegurada a Promovente.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tendo em vista estes fatos e, ainda, estando diante de um caso t\u00edpico daqueles em que a exist\u00eancia do "fumus boni juri" \u00e9 patente, al\u00e9m do indeclin\u00e1vel "periculum in mora", a Autora ingressou com uma Medida Cautelar, junto a esse Ju\u00edzo, tendo esta obtido registro sob o N.\u00ba xxxxxxxxxx, a qual teve sua liminar deferida por Vossa Excel\u00eancia, consoante c\u00f3pia integral daqueles autos que seguem inclusos.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diante dos fatos acima mencionados, podemos concluir que, realmente, houve cerceamento de defesa nos atos praticados pela Promovida, cujos direitos da Autora s\u00f3 ser\u00e3o restitu\u00eddos com a anula\u00e7\u00e3o de todos os atos por ela praticados.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estes s\u00e3o os fatos e suas respectivas provas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n DIREITO<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Urge esclarecer, repita-se, que n\u00e3o foi dada \u00e0 oportunidade de defesa para a Autora, nem lhe garantiram o contradit\u00f3rio, caindo, assim, na inexist\u00eancia do "due process of low".<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Artigo 5.\u00ba, inciso LV, in litteris<\/em>:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 " Art. 5.\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1.\u00ba As normas definidoras de direitos e garantias individuais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata."<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Todos os atos praticados pela Demandada, sem exce\u00e7\u00e3o, s\u00e3o nulos "pleno juri<\/em>", nos termos do C\u00f3digo Civil, cujos artigos, apenas a t\u00edtulo ilustrativo, passamos a transcrever, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 " Artigo 82. A validade do ato jur\u00eddico requer agente capaz (art. 145, n. I), objeto l\u00edcito e forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei (ARTS. 129, 130 e 145).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 130. N\u00e3o vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82), salvo quando esta comine san\u00e7\u00e3o diferente contra a preteri\u00e7\u00e3o da forma exigida.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 145. \u00c9 nulo o ato jur\u00eddico:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I e II (omissis)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III – Quando n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei (ARTS. 82 e 130)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV e V (omissis)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00danico. devem ser pronunciadas pelo Juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, n\u00e3o lhe sendo permitido supri-las, ainda a requerimento das partes. "<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Finalmente, em n\u00e3o tendo os atos jur\u00eddicos praticados pela R\u00e9, notadamente a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel financiado a Autora, preenchido a forma especial determinada em lei \u2013 Artigo 5.\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 devem ser declarados nulos, nos termos j\u00e1 expressos, consoante decis\u00f5es de nossos Pret\u00f3rios, adiante transcrita, a t\u00edtulo ilustrativo:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 " SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O. EXECU\u00c7\u00c3O HIPOTECARIA EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS. OFENSA AO PRINCIPIO DO "DUE PROCESS". INCORPORA\u00c7\u00c3O AO DEBITO CAB\u00cdVEL. O PRINCIPIO DO "DUE PROCESS" PRESSUP\u00d5E O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS PROCEDIMENTAIS (ART. 5, XXXV, DA CF\/88 E, AINDA, ART. 153, PAR-4, DA CF\/69). O PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO EM O DECRETO-LEI 70\/66, PARA A ALIENA\u00c7\u00c3O DO BEM HIPOTECADO, TEM NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA E, PELA FORMA COMO PRATICADO, OFENDEU O PRINCIPIO DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA. VICIOS INSAN\u00c1VEIS E QUE CONCORREM A PLENA INEFICACIA DO ATO. POR SUA VEZ, TENDO O CREDOR HIPOTECARIO CONCORDADO COM A INCORPORA\u00c7\u00c3O DO DEBITO, NOS TERMOS DOS DECRETOS-LEIS 2.164\/84 E 2.240\/85, RESTOU SUPERADA A DISCUSS\u00c3O SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DO MUTU\u00c1RIO, PRINCIPALMENTE QUANDO CONDICIONOU O PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DA INCORPORA\u00c7\u00c3O DA DIVIDA A DESIST\u00caNCIA DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A ENVOLVENDO O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO." (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 193084183, de 16.06.1993 \u2013 3.\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – Relator: Aldo Ayres Torres – Origem: Canoas).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ap\u00f3s estas breves considera\u00e7\u00f5es, podemos concluir que, em n\u00e3o tendo a Autora participado nem sido comunicada da adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, nem de qualquer outro ato relativo ao im\u00f3vel respectivo, tem-se que este procedimento \u00e9 cabalmente nulo, em face de desconsidera\u00e7\u00e3o do "contradit\u00f3rio" e da "ampla defesa".<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quanto \u00e0 tutela espec\u00edfica, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 " Art. 84 Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 2\u00ba (omissis).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefici\u00eancia do provimento final, \u00e9 l\u00edcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, citado o r\u00e9u.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba (omissis).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 5\u00ba Para a tutela espec\u00edfica ou para a obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente, poder\u00e1 o juiz determinar as medidas necess\u00e1rias, tais como busca e apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, al\u00e9m de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial." (grifamos)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Relativamente ao \u00f4nus da prova e, principalmente quanto \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o do tipo: c\u00f3pia do contrato de financiamento; c\u00f3pia do edital de concorr\u00eancia p\u00fablica; etc., estabelece o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 " Art. 6 \u2013 S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;" (grifamos)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A vertente actio<\/em> visa a anula\u00e7\u00e3o, de igual forma, das cl\u00e1usulas contratuais abusivas inclusive com Adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, visto que a Autora j\u00e1 pagou mais do que era realmente devido, al\u00e9m das Perdas e Danos concernentes aos fatos descritos nesta pe\u00e7a.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tais cl\u00e1usulas infringem de forma letal nossa Lei 8.078\/90, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mais precisamente seus Artigos 46, 51, incisos IV e XV, e 54, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, cujos textos disp\u00f5em:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 "Art. 46 – Os contratos que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo n\u00e3o obrigar\u00e3o os consumidores, se n\u00e3o lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento pr\u00e9vio de seu conte\u00fado, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreens\u00e3o de seu sentido e alcance.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 51 – S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I ao III (omissis)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V ao XIV – (omissis)<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 XV – estejam em desacordo com o sistema de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 54 e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba – (omissis);<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba – Os contratos de ades\u00e3o escritos ser\u00e3o redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 4\u00ba – As cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor dever\u00e3o ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Conquanto, verificando-se que a R\u00e9 n\u00e3o deu oportunidade para que a Requerente tomasse conhecimento das cl\u00e1usulas contratuais<\/em>, ao rev\u00e9s no ato da assinatura o contrato foi apresentado j\u00e1 pronto e impresso em v\u00e1rias vias e, como s\u00e3o diversas p\u00e1ginas e a R\u00e9 n\u00e3o permite modifica\u00e7\u00e3o, a Autora assinou sem ter conhecimento pr\u00e9vio do conte\u00fado de tal instrumento, este conhecimento mete\u00f3rico s\u00f3 lhe foi dado no exato momento da assinatura, e s\u00f3, at\u00e9 porque todas as c\u00f3pias ficaram em poder da Promovida que at\u00e9 a presente data n\u00e3o entregou a c\u00f3pia da Autora.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ainda assim, s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas contratuais aludidas, em face de terem sido elaboradas em "letras microsc\u00f3picas" de dific\u00edlima ou quase imposs\u00edvel leitura e compreens\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido redigido em termos claros e com caracteres ostensivos e leg\u00edveis, de modo a facilitar sua compreens\u00e3o pelo consumidor, no caso a Autora.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Desta forma, s\u00e3o nulas todas as cl\u00e1usulas que autorizem a R\u00e9 a adjudicar o im\u00f3vel financiado, ou promover-lhe a malfadada execu\u00e7\u00e3o administrativa\/extrajudicial, al\u00e9m daquelas que autorizem reajuste sem que seja observado o plano de equival\u00eancia salarial, ao qual a Autora aderiu, bem como todas as demais cl\u00e1usulas que coloquem a Autora\/consumidora em desvantagem exagerada ou seja incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 e a equidade.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ademais, a c\u00f3pia incompleta do contrato apresentada pela R\u00e9 nos autos da cautelar, n\u00e3o est\u00e1 subscrita por duas testemunhas, o que faz com que o aludido instrumento des\u00e1g\u00fce na nulidade<\/em> perene.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Neste sentido estabelece o C\u00f3digo Civil, em seu Artigo 235, o seguinte:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 " Art. 135 O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obriga\u00e7\u00f5es convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cess\u00e3o, n\u00e3o se operam, a respeito de terceiros ( art.1067), antes de transcrito no Registro P\u00fablico.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Par\u00e1grafo \u00fanico. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de car\u00e1ter legal." <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em nota de p\u00e9 de pagina, o Mestre Teot\u00f4nio Negr\u00e3o registrou os seguintes julgados de nossos Pret\u00f3rios, em sua obra assim vem decidindo acerca desta mat\u00e9ria:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 585: 17. N\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo o contrato de financiamento ou a confiss\u00e3o de d\u00edvida que n\u00e3o t\u00eam a assinatura de duas testemunhas (RSTJ 47\/115, STJ – RT 699\/183; STJ -3\u00aa Turma, REsp 3.831-AL, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.2.91, deram provimento, v.u., DJU 18.3.91, p. 2.800, 1\u00aa col., em.; STJ -4\u00aa Turma, REsp 24.122-8-RS, rel. Min. Barros Monteiro, j. 24.8.93, deram provimento, v.u., DJU 11.10.93, p. 21.322, 2\u00aa col., em.; RT 709\/89, JTA 118\/191). V. nota 19.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 585: 19. "Contrato n\u00e3o subscrito por duas testemunhas n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo executivo" (STJ -4\u00aa Turma, REsp 13.393-MG, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 17.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 6.4.92, p. 4.500, 1\u00aa col., em.). Neste sentido: RT 681\/123. V. nota 17.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 585: 19a. Viola literal disposi\u00e7\u00e3o de lei e, por isso, comporta rescis\u00f3ria o ac\u00f3rd\u00e3o que admite execu\u00e7\u00e3o fundada em documento particular n\u00e3o subscrito por duas testemunhas (JTA 119\/301, maioria).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Face n\u00e3o ter revestido forma especial prescrita em lei (Artigo 135, C\u00f3digo Civil), o contrato de financiamento \u00e9 igualmente nulo, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o mencionada.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quanto aos valores j\u00e1 pagos pela Autora, inerentes ao financiamento, totalizam uma quantia muito al\u00e9m do valor real do im\u00f3vel (R$ 14.220,80), note-se que esta avalia\u00e7\u00e3o foi feita pela pr\u00f3pria R\u00e9 conforme consta do anexo I, fl. 02, do Edital 008\/2000 (Doc. junto).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em j\u00e1 tendo pago um valor superior ao verdadeiro pre\u00e7o do apartamento, passou a Autora a ser credora do R\u00e9u e, neste caso, tem direito de adjudicar o im\u00f3vel financiado, nos termos do Artigo 708, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel forma an\u00e1loga, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 " Art. 708 – O pagamento ao credor far-se-\u00e1:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I – omissis<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II – pela adjudica\u00e7\u00e3o dos bens penhorados;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 III – omissis. "<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ademais, necess\u00e1rio se faz a realiza\u00e7\u00e3o de uma per\u00edcia cont\u00e1bil <\/em>para serem levantados os valores pagos pela Autora, e se aquilatar qual o saldo remanescente em seu favor, visto que ela j\u00e1 pagou al\u00e9m do que era devido (R$ 14.220,80).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para se ter uma id\u00e9ia, em linhas gerais, a Autora vem pagando este financiamento desde o m\u00eas de setembro de 1991 e os suspendeu em dezembro de 1998, totalizando 88 meses de efetivo pagamento; a quantidade de presta\u00e7\u00f5es pagas (88) multiplicadas pelo valor da presta\u00e7\u00e3o atual (171,28) d\u00e1 um total de R$ 15.072,64, ou seja, excedendo em R$ 851,84 do verdadeiro valor do im\u00f3vel (R$ 14.220,80) estipulado pela pr\u00f3pria CEF.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Este levantamento \u00e9 apenas exemplificativo, uma vez que se faz necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia cont\u00e1bil a fim de se levantar os verdadeiros valores.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A m\u00e1-f\u00e9 da Promovida entremostra-se patente ante o fato dela ter posto o im\u00f3vel \u00e0 venda por R$ 14.220,80 e afirmar que o valor devido pela Autora \u00e9 de R$ 62.614,69. <\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ora, douto julgador, este fato n\u00e3o condiz com a realidade, se assim fosse deveria a Promovida ter posto \u00e0 venda o im\u00f3vel pelo pre\u00e7o de R$ 62.614,69. O que n\u00e3o ocorreu, nem vai ocorrer nunca, pois o im\u00f3vel s\u00f3 vale mesmo os 14 mil reais por ela pr\u00f3pria avaliado.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Assim sendo, em tendo a Autora pago mais do que vale o apartamento, a conclus\u00e3o que se tira \u00e9 de que ela j\u00e1 \u00e9 propriet\u00e1ria do aludido im\u00f3vel, visto que tem um saldo remanescente em seu favor a ser devolvido pela R\u00e9.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pela planilha demonstrativa do saldo devedor do aludido im\u00f3vel, apresentado pela R\u00e9 \u00e0s fls. 42\/49 dos autos da demanda cautelar, o referido apartamento teria um saldo devedor de R$ 62.614,69. Entretanto, esta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 contradit\u00f3ria, uma vez que a pr\u00f3pria Demandada exp\u00f4s \u00e0 venda o mesmo im\u00f3vel por R$ 14.220,80.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Este fato, por si s\u00f3, j\u00e1 \u00e9 capaz de retratar a forma esp\u00faria com que foi redigido o contrato de financiamento pela R\u00e9, demonstrando que n\u00e3o houve boa f\u00e9 nem equidade nos termos do contrato, colocando o consumidor (Autora) em desvantagem exagerada, o que causa sua nulidade plena em virtude das cl\u00e1usulas abusivas e, porque n\u00e3o dizer, este \u00e9 um \u2018caso de pol\u00edcia\u2019, no qual o im\u00f3vel vale pouco mais de 20% do saldo devedor respectivo.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Da\u00ed pergunta-se: se o im\u00f3vel vale apenas R$ 14.220,80, como se justifica que um mutu\u00e1rio j\u00e1 tenha pago R$ 15.072,64 e ainda esteja devendo R$ 62.614,69 ? \u00c9 inadmiss\u00edvel.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Finalmente, em n\u00e3o tendo os atos jur\u00eddicos praticados pela R\u00e9, preenchido a forma especial determinada em lei, devem ser declarados nulos, nos termos j\u00e1 expressos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n PEDIDO<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Face ao exposto, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o evocada, vem o Autor a presen\u00e7a de V.Ex.\u00aa requerer o seguinte:<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) Seja a tutela jurisdicional antecipada parcialmente, para, nos termos dos Artigos 273 e 355, do CPC, c\/c Artigo 6.\u00ba, inciso VIII, do CDC, que seja decretada a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor da Autora, compelindo a Promovida a trazer aos autos C\u00d3PIA INTEGRAL do Contrato de financiamento N.\u00ba 0904.8.0000592-3, bem como do Edital de Concorr\u00eancia P\u00fablica N.\u00ba 008\/2000 respectivo, visto que se negou a entregar as c\u00f3pias referidas \u00e0 Demandante, nem \u00e0s anexou a demanda Cautelar em tramita\u00e7\u00e3o e, muito menos procedeu a publica\u00e7\u00e3o das mesmas;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) Ap\u00f3s a concess\u00e3o da presente medida "initio litis"<\/em>, que se digne em determinar a Cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, mediante expedi\u00e7\u00e3o de simples "Carta de Cita\u00e7\u00e3o" (Artigo 222, C.P.C.) para, querendo, responder aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de arcar com o \u00f4nus da revelia, desde j\u00e1 requerida;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c) Protestando e requerendo a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito permitidas, de modo espec\u00edfico, depoimento pessoal do rep. legal da Promovida, oitiva de testemunhas, per\u00edcias, inclusive a cont\u00e1bil, juntada de novos documentos, dentre outras a serem requeridas oportunamente para uma perfeita instru\u00e7\u00e3o processual;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 d) Finalmente, seja a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA julgada PROCEDENTE em todos os seus termos, para o fim espec\u00edfico de DECLARAR A NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO N.\u00ba 0904.8.0000592-3, FACE N\u00c3O TER SIDO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, ANULANDO DE IGUAL FORMA E POR CONSEGUINTE AS CL\u00c1USULAS ABUSIVAS, NOTADAMENTE AQUELAS QUE AUTORIZAM O REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO BEM IM\u00d3VEL FINANCIADO E OS REAJUSTES DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES QUE N\u00c3O ESTEJAM DENTRO DO PLANO DE EQUIVAL\u00caNCIA SALARIAL, BEM COMO, DECLARAR A QUITA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL FINANCIADO PELA AUTORA, VISTO J\u00c1 TEREM SIDO PAGOS VALORES AL\u00c9M DO QUE ERA DEVIDO, DEFERINDO-LHE A ADJUDICA\u00c7\u00c3O DO BEM E A PROPRIEDADE E DOM\u00cdNIO DO MESMO, RESTITUINDO \u00c0 AUTORA O SALDO REMANESCENTE QUE EXCEDA O PRE\u00c7O DO IM\u00d3VEL R$ 14.220,80, condenando-se a Promovida, ainda, \u00e0s comina\u00e7\u00f5es legais, dentre elas, honor\u00e1rios advocat\u00edcios (20%), custas e demais despesas de ordem processual;<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 e) Finalmente, requer que este processo seja apensado \u00e0 A\u00e7\u00e3o Cautelar, Processo N.\u00ba 2000.82.003230-8, que tramita nessa r. Vara Federal.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 D\u00e1-se a presente, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Termos em que,<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Espera deferimento.<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0xxxxxxxxxx -PB, 10 de abril de 2009.<\/p>\n Advogado xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx
OAB-PB N.\u00ba <\/em>xxxxxxxxxx<\/p>\n
OAB-PB N.\u00ba <\/em>xxxxxxxxxx<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[521],"class_list":["post-21377","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sfh-sistema-financeiro-de-habitacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21377","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}