{"id":21369,"date":"2023-07-14T19:25:38","date_gmt":"2023-07-14T19:25:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:25:38","modified_gmt":"2023-07-14T19:25:38","slug":"acao-ordinaria-revisional-de-clausulas-contratuais-do-contrato-para-aquisicao-de-imovel-habitacional-pelo-sfh-com-pedido-de-tutela-antecipada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-revisional-de-clausulas-contratuais-do-contrato-para-aquisicao-de-imovel-habitacional-pelo-sfh-com-pedido-de-tutela-antecipada\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria Revisional de Cl\u00e1usulas Contratuais do Contrato para Aquisi\u00e7\u00e3o de Im\u00f3vel Habitacional pelo SFH, Com Pedido de Tutela Antecipada"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA COMPETENTE POR DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO-SP.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

XXXXXX, <\/strong>brasileiro, casado, comerci\u00e1rio, residente na cidade de XXXXX, Estado XXXXX, \u00e0 rua XX, quadra XXX, bairro XXXX, caixa postal XXX, CEP XXXXX, portador do RG n\u00ba -SSP\/XX e CIC n\u00ba XXXXXXX, atrav\u00e9s dos procuradores in fine<\/em> subscritos, constitu\u00eddos pelo instrumento de mandato incluso, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, respeitosamente, com fulcro na Lei n\u00ba 4.380\/64, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba (instituidora da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nos Contratos Imobili\u00e1rios)<\/em>; no Decreto-lei 2.164\/84 (instituidor da equival\u00eancia salarial como crit\u00e9rio de reajustamento das presta\u00e7\u00f5es no SFH);<\/em> na Lei 8.004\/90 (cujo art. 22 modificou a reda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba do Dec. lei retro);<\/em> no art. 4\u00ba do Decreto-lei 22.626\/33 (Lei de Usura); na S\u00famula 121 do STF; no art. 83 da Lei 8.078\/90 (CDC);<\/em> e na decis\u00e3o prolatada na ADIN 493-0-DF (em que o STF julgou inconstitucional a incid\u00eancia da Taxa Referencial \u2013 TR \u2013 nos m\u00fatuos habitacionais lavrados com recursos do SFH),<\/em> a fim de propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REVISIONAL DE CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL HABITACIONAL ATRAV\u00c9S DO S.F.H, NO TOCANTE AO CREIT\u00c9RIO DE REAJUSTE DOS ENCARGOS MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR, cumulada com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n

em desfavor de:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

BANCO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 BANESPA S\/A \u2013<\/strong> institui\u00e7\u00e3o financeira com personalidade jur\u00eddica de direito privado, sediada na Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, na Pra\u00e7a Antonio Prado, n\u00ba 6, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba 61.411.633\/0001-87, com seu estatuto social registrado na JUCESP sob n\u00ba 104.112, em sess\u00e3o de 15.10.84;<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\t\t\tNos contratos de financiamento habitacional, t\u00edpicos e indiscutivelmente de ades\u00e3o<\/em><\/strong>, predomina a regra da assinatura pelo mutu\u00e1rio no balc\u00e3o do agente financeiro, \u00e0s pressas, sem uma leitura acurada das quase sempre inintelig\u00edveis cl\u00e1usulas que v\u00e3o gerar obriga\u00e7\u00f5es e compromissos de 10, 20 ou 25 anos, como \u00e9 o caso presente.<\/p>\n

\t\t\tO objetivo primordial do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SFH \u2013, quando criado por proposi\u00e7\u00e3o do Governo Federal, atrav\u00e9s da Lei 4.380\/64<\/strong>, consistia na facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, sobretudo pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, tendo em vista os "fins sociais" e as "exig\u00eancias do bem comum".<\/p>\n

\t\t\tConsiderando-se que o SFH possui cunho estritamente social, proporcionando a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria atrav\u00e9s de um contrato de m\u00fatuo que se prop\u00f5e a respeitar uma propor\u00e7\u00e3o entre a renda familiar do mutu\u00e1rio e o valor das presta\u00e7\u00f5es do financiamento, sem comprometer a sua subsist\u00eancia, n\u00e3o resta d\u00favida de que a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores dos contratos habitacionais em hip\u00f3tese alguma deveria ser superior aos reajustes salariais da categoria profissional do mutu\u00e1rio (princ\u00edpio da equival\u00eancia salarial)<\/em><\/strong> ou \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda perante o processo inflacion\u00e1rio (princ\u00edpio da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de presta\u00e7\u00f5es e saldo devedor)<\/em><\/strong>,<\/em> quando n\u00e3o se conhecer o percentual daqueles reajustes.<\/p>\n

\t\t\tMas, infelizmente, o SFH n\u00e3o vem cumprindo o seu papel institucional, seja pelas pr\u00e1ticas abusivas de seus agentes financeiros, seja pela inconstitucionalidade de atos legislativos forjados sob a justificativa da satisfa\u00e7\u00e3o do "interesse coletivo" \u2013 na verdade, somente das classes que operam e controlam o mercado habitacional e financeiro \u2013<\/em>, mergulhando o mutu\u00e1rio-consumidor<\/strong>, \u00e0s dezenas de milhares pelo pa\u00eds afora, no seguinte dilema: <\/strong>compromete seu bem-estar e de sua fam\u00edlia, cortando gastos at\u00e9 com alimenta\u00e7\u00e3o, para tentar manter em dia as exorbitantes presta\u00e7\u00f5es do financiamento; ou, torna-se inadimplente e perde seu im\u00f3vel de moradia ao agente financeiro. Eis o "pesadelo" da casa pr\u00f3pria. <\/p>\n

\t\tAssim \u00e9 que o instrumento trazido \u00e0 revis\u00e3o desse Ju\u00edzo est\u00e1 tisnado em sua ess\u00eancia \u2013 por abusos do Requerido (agente financeiro) e pela inconstitucionalidade de atos legislativos. Respeita a quest\u00e3o aos mecanismos adotados para a "corre\u00e7\u00e3o" do valor das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor do financiamento.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Visando a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel para moradia pr\u00f3pria atrav\u00e9s do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o \u2013 SFH \u2013, celebraram os mutu\u00e1rios com a Requerida contrato particular de compra e venda e de m\u00fatuo com garantia hipotec\u00e1ria<\/em><\/strong>,<\/em> em que se previu o inc\u00f3gnito "PLANO BANESPA DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL \u2013 PBAM \u2013"<\/strong>(V. contrato j).<\/em><\/p>\n

Malgrado nomine a Requerida como "PBAM" o sistema de reajuste dos contratos em tela, os crit\u00e9rios adotados nos financiamentos para atualiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es e dos saldos devedores, na verdade, est\u00e3o em desacordo com as normas disciplinadoras do PES\/CP e com o ordenamento legal do SFH.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DO "PLANO BANESPA DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O MENSAL \u2013 PBAM"<\/strong><\/p>\n

\t\t\tA cl\u00e1usula quinta<\/strong> dos contratos "PBAM", ao estabelecer o crit\u00e9rio de reajuste do encargo mensal, prescreve, verbis:<\/em><\/strong><\/p>\n

"O valor da presta\u00e7\u00e3o e seus acess\u00f3rios ser\u00e3o atualizados mensalmente, no dia do vencimento das presta\u00e7\u00f5es e j\u00e1 a partir da primeira presta\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o de coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o id\u00eantico \u00e0quele utilizado para remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplic\u00e1vel aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a livre de pessoas f\u00edsicas, mantidos nas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo, que tenham anivers\u00e1rio no mesmo dia da assinatura deste contrato, crit\u00e9rio este designado pelo CREDOR como Plano Banespa de Atualiza\u00e7\u00e3o Mensal – PBAM. …"<\/em><\/strong> (g.n.)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tAntes de adentrar \u00e0 quest\u00e3o de fundo da presente querela (TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o), faz-se mister aduzir que o texto supra transcrito \u00e9 inquestionavelmente ofensivo ao ordenamento legal do SFH, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u2014\tpor primeiro, o "PBAM" \u00e9 figura estranha ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, pois ao seu criador, o Banespa, n\u00e3o \u00e9 dado instituir plano de reajustamento em m\u00fatuos habitacionais com recursos oriundos do SFH, compet\u00eancia exclusiva do Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s de edi\u00e7\u00e3o de norma jur\u00eddica cogente;<\/p>\n

\u2014\tdepois, o crit\u00e9rio de reajustamento constante da cl\u00e1usula em evid\u00eancia difere do definido no art. 22 da Lei 8.004\/90 <\/strong>(aplic\u00e1vel ao Plano de Equival\u00eancia Salarial \u2013 regra geral no SFH<\/em><\/strong>)<\/em>, e do enunciado no art. 8\u00ba, caput<\/em>, da Lei 8.692\/93<\/strong> (previsto aos contratos firmados pelo PES na vig\u00eancia desta lei),<\/em> conforme se constata dos textos dos mencionados dispositivos, que, respectivamente, rezam:<\/p>\n

(…)<\/em><\/strong><\/p>\n

"As presta\u00e7\u00f5es mensais dos contratos de financiamento firmados no \u00e2mbito do SFH, vinculados ao Plano de Equival\u00eancia Salarial por Categoria Profissional \u2013 PES\/CP \u2013 ser\u00e3o reajustadas no m\u00eas seguinte ao em que ocorrer a data-base da categoria profissional do mutu\u00e1rio, utilizando-se a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor (IPC) apurada nas respectivas datas-base."<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

"No Plano de Equival\u00eancia Salarial o encargo mensal, <\/em><\/strong>(…), ser\u00e1 reajustado no mesmo percentual e na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional do mutu\u00e1rio, aplic\u00e1vel no m\u00eas subsequente ao de compet\u00eancia do aumento salarial.<\/em><\/strong>"<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tPor isso, ao "PBAM"(caricatura de plano de atualiza\u00e7\u00e3o) devem ser aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es reguladoras do PLANO DE EQUIVAL\u00caNCIA SALARIAL, eis que o PCR (Plano de Comprometimento de Renda) \u00e9 expressamente adotado na outra esp\u00e9cie de contrato, inexistindo outro plano no SFH.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA CARACTERIZA\u00c7\u00c3O DA RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO; APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tCom o advento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 Lei n\u00ba 8.078\/90 \u2013<\/strong> de ordem p\u00fablica e de interesse social \u2013 veio permitir-se a defesa judicial de direitos individuais homog\u00eaneos<\/em><\/strong> via A\u00c7\u00c3O CIVIL COLETIVA.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tAssim, busca a Requerente atrav\u00e9s do presente processo a tutela estatal em defesa dos direitos individuais de origem comum<\/em> <\/strong>dos mutu\u00e1rios substitu\u00eddos, na condi\u00e7\u00e3o de consumidores, sob o fulcro do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do CDC.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 ineg\u00e1vel que o mutu\u00e1rio integrante da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consubstanciada no contrato de m\u00fatuo, identifica-se como consumidor nos moldes do art. 2\u00ba da Lei 8.078\/90 (CDC). Ao seu turno, o agente financeiro, ao pactuar o contratro de financiamento pelo SFH, exerce duas atividades: a primeira, a concess\u00e3o do cr\u00e9dito (produto, art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, Lei n\u00ba 8.078\/90);<\/strong> a segunda, a aprova\u00e7\u00e3o de financiamento ao mutu\u00e1rio obedecendo \u00e0s normas do SFH e a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o cont\u00ednuo com prazo de dura\u00e7\u00e3o equivalente ao n\u00famero de meses do financiamento (servi\u00e7o, art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, L. 8.078\/90)<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\tDestarte, as atividades do 1\u00ba Requerido (agente financeiro) est\u00e3o sedimentadas em ambos os conceitos estabelecidos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 3\u00ba do CDC: o produto<\/strong>: a concess\u00e3o do cr\u00e9dito; o servi\u00e7o<\/strong>: aprova\u00e7\u00e3o do financiamento e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cont\u00ednuo at\u00e9 o termo final do contrato.<\/p>\n

\t\t\tCom efeito, os contratos de m\u00fatuo em refer\u00eancia t\u00eam por finalidade o cr\u00e9dito de dinheiro, que \u00e9 utilizado para aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, caracterizando rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de consumo<\/strong>.<\/p>\n

\t\t\tNessa esteira proferiu o Eg. Tribunal de Al\u00e7ada do Rio Grande do Sul a seguinte decis\u00e3o:<\/p>\n

"Ementa Oficial: O conceito de consumidor, por vezes, se amplia no CDC, para proteger quem "equiparado". \u00c9 o caso do art. 29. Para efeito das pr\u00e1ticas comerciais e da prote\u00e7\u00e3o contratual, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determin\u00e1veis ou n\u00e3o, expostas \u00e0s pr\u00e1ticas nele previstas.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tO CDC rege as opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, inclusive as de m\u00fatuo ou de abertura de cr\u00e9dito, pois rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tO produto da empresa de banco \u00e9 o dinheiro ou o cr\u00e9dito, bem juridicamente consum\u00edvel, sendo, portanto, fornecedora; e consumidor, o mutu\u00e1rio ou creditado."<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\tDesse modo, estando identificados os mutu\u00e1rios substitu\u00eddos como consumidores<\/em><\/strong>, lhes promove a lei a facilita\u00e7\u00e3o na defesa de seus direitos, por representarem a parte mais fr\u00e1gil na rela\u00e7\u00e3o de consumo (princ\u00edpio da vulnerabilidade do consumidor \u2013 CDC, art. 4, I)<\/em>, prevendo a interpreta\u00e7\u00e3o dos contratos sempre favor\u00e1vel a eles e a possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em proveito dos mesmos<\/strong> (CDC, arts. 47 e 6\u00ba, VIII, respectivamente)<\/em>.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA ILEGALIDADE DA APLICA\u00c7\u00c3O DA TR COMO \u00cdNDICE DE "CORRE\u00c7\u00c3O" DOS CONTRATOS IMOBILI\u00c1RIOS DO SFH<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tNos contratos de financiamento habitacional, t\u00edpicos e indiscutivelmente de ades\u00e3o, predomina a regra da assinatura pelo mutu\u00e1rio no balc\u00e3o do agente financeiro, \u00e0s pressas, sem uma leitura acurada das quase sempre inintelig\u00edveis cl\u00e1usulas que v\u00e3o gerar obriga\u00e7\u00f5es e compromissos de 10, 20 ou 25 anos.<\/p>\n

\t\t\tO objetivo primordial do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, quando criado por proposi\u00e7\u00e3o do Governo Federal \u2013 atrav\u00e9s da Lei 4.380\/64 \u2013<\/strong>, consistia na facilita\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria sobretudo pela popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, tendo-se em vista os "fins sociais" e as "exig\u00eancias do bem comum".<\/p>\n

\t\t\tPartindo-se da premissa de que o SFH possui cunho estritamente social, proporcionando a aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria atrav\u00e9s de um contrato de m\u00fatuo que se prop\u00f5e a respeitar uma propor\u00e7\u00e3o entre a renda familiar do mutu\u00e1rio e o valor das presta\u00e7\u00f5es do financiamento, sem comprometer a sua subsist\u00eancia, n\u00e3o resta d\u00favida de que a atualiza\u00e7\u00e3o (de presta\u00e7\u00f5es e saldo devedor) dos contratos habitacionais em hip\u00f3tese alguma deveria ser superior aos reajustes salariais da categoria profissional do mutu\u00e1rio (princ\u00edpio da equival\u00eancia salarial)<\/em> ou \u00e0 varia\u00e7\u00e3o acumulada de \u00edndice oficial de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, quando n\u00e3o se conhecer o percentual daqueles reajustes.<\/p>\n

\t\tMas, infelizmente, o SFH n\u00e3o vem cumprindo o seu papel institucional, seja pelas pr\u00e1ticas abusivas de seus agentes financeiros, seja pela inconstitucionalidade de atos legislativos forjados sob a justificativa de proteger o "interesse coletivo" \u2013 na verdade, somente o das classes que operam e controlam o<\/em><\/p>\n

mercado habitacional e financeiro \u2013<\/em>, mergulhando o mutu\u00e1rio-consumidor<\/strong>, \u00e0s dezenas de milhares pelo pa\u00eds afora, no seguinte dilema: compromete seu bem-estar e de sua fam\u00edlia, cortando gastos at\u00e9 com alimenta\u00e7\u00e3o, para tentar manter em dia as exorbitantes presta\u00e7\u00f5es do financiamento; ou torna-se inadimplente e perde seu im\u00f3vel de moradia ao agente financeiro. Eis o "pesadelo" da casa pr\u00f3pria. <\/p>\n

\t\t\tAssim \u00e9 que ambos os instrumentos trazidos \u00e0 revis\u00e3o desse Ju\u00edzo est\u00e3o tisnados em sua ess\u00eancia pelos aludidos abusos do agente financeiro e pela inconstitucionalidade de atos legislativos. Respeita a quest\u00e3o aos mecanismos adotados para a "corre\u00e7\u00e3o" do valor das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor dos contratos. <\/p>\n

\t\t\tAs cl\u00e1usulas quinta e sexta<\/strong> dos instrumentos anexos (nas duas esp\u00e9cies de contrato) constituem o cerne do debate por estarem assim redigidas:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n
\n

PBAM<\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 5\u00aa<\/strong>: <\/em>O valor da presta\u00e7\u00e3o e seus acess\u00f3rios ser\u00e3o<\/em><\/strong> <\/em>atualizados mensalmente, no dia do vencimento das presta\u00e7\u00f5es e j\u00e1 a partir da primeira presta\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o de coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o id\u00eantico \u00e0quele utilizado para remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplic\u00e1vel aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a livre de pessoas f\u00edsicas<\/em><\/strong>, mantidos nas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo, que tenham anivers\u00e1rio no mesmo dia da assinatura deste contrato, crit\u00e9rio este designado pelo credor como Plano Banespa de Atualiza\u00e7\u00e3o Mensal – PBAM. No caso de extin\u00e7\u00e3o desse \u00edndice, adotar-se-\u00e1 como par\u00e2metro de atualiza\u00e7\u00e3o para os efeitos deste contrato, o \u00edndice que venha a ser estabelecido em sua substitui\u00e7\u00e3o ou que o represente.<\/em><\/p>\n

Cl\u00e1usula 6\u00aa<\/strong>: O saldo devedor do financiamento ser\u00e1 atualizado nas datas previstas para o vencimento do encargo mensal, mediante aplica\u00e7\u00e3o de coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o id\u00eantico \u00e0quele utilizado para remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplic\u00e1vel aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a livre de pessoas<\/em><\/strong><\/p>\n

f\u00edsicas<\/em><\/strong>, mantidos nas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo, que tenham anivers\u00e1rio no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extin\u00e7\u00e3o desse \u00edndice, adotar-se-\u00e1 como par\u00e2metro de atualiza\u00e7\u00e3o para os efeitos deste contrato, o \u00edndice que venha a ser estabelecido em sua substitui\u00e7\u00e3o ou que o represente.<\/em><\/p>\n<\/td>\n

\n

PCR <\/em><\/strong><\/p>\n

Cl\u00e1usula 5\u00aa<\/strong>: O valor da presta\u00e7\u00e3o e seus acess\u00f3rios ser\u00e3o atualizados mensalmente<\/em><\/strong>, de conformidade com o plano de reajustamente contrado e indicado no n\u00ba 11 do Quadro Resumo,<\/em> no dia do vencimento das presta\u00e7\u00f5es e j\u00e1 a partir da primeira presta\u00e7\u00e3o, mediante aplica\u00e7\u00e3o de coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o id\u00eantico \u00e0quele utilizado para remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplic\u00e1vel aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a livre de pessoas f\u00edsicas<\/em><\/strong>, mantidos nas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo, que tenham anivers\u00e1rio no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extin\u00e7\u00e3o desse \u00edndice, adotar-se-\u00e1 como par\u00e2metro de atualiza\u00e7\u00e3o para os efeitos deste contrato, o \u00edndice que venha a ser estabelecido em sua substitui\u00e7\u00e3o ou que o represente.<\/em><\/p>\n

Cl\u00e1usula 6\u00aa<\/strong>: O saldo devedor do financiamento ser\u00e1 atualizado nas datas previstas para o vencimento do encargo mensal, mediante aplica\u00e7\u00e3o de coeficiente de atualiza\u00e7\u00e3o id\u00eantico \u00e0quele utilizado para remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplic\u00e1vel aos<\/em><\/strong><\/p>\n

dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a livre de pessoas f\u00edsicas<\/em><\/strong>, mantidos nas institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan\u00e7a e Empr\u00e9stimo, que tenham anivers\u00e1rio no mesmo dia da assinatura deste contrato. No caso de extin\u00e7\u00e3o desse \u00edndice, adotar-se-\u00e1 como par\u00e2metro de atualiza\u00e7\u00e3o para os efeitos deste contrato, o \u00edndice que venha a ser estabelecido em sua substitui\u00e7\u00e3o ou que o represente.<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tComo expendido nas disposi\u00e7\u00f5es contratuais acima, os encargos mensais e os saldos devedores dos financiamentos em exame devem ser atualizados mediante a aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente indexador da caderneta de poupan\u00e7a. Ocorre que, ap\u00f3s a Lei 8.177\/91<\/strong>, os dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a deixaram de ser corrigidos ou atualizados monetariamente<\/em>, para serem remunerados pela Taxa Referencial \u2013 TR \u2013, por for\u00e7a do artigo 12, da cit. lei<\/strong>, in expressis:<\/em><\/strong><\/p>\n

"Art. 12. Em cada per\u00edodo de rendimento, os dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a ser\u00e3o remunerados<\/strong>:<\/p>\n

I- como remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/strong>, por taxa correspondente \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o das TRD\u2019s, no per\u00edodo transcorrido entre o dia do \u00faltimo cr\u00e9dito de rendimento, inclusive, e o dia do cr\u00e9dito de rendimento, exclusive;<\/p>\n

\tII- como adicional, por juros de meio por cento ao m\u00eas<\/strong>…"<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tJ\u00e1 previra a Lei 4.380\/64 <\/strong>(que, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, foi promovida a<\/em> lei materialmente complementar<\/em><\/strong>, a exemplo da L. 4.595\/64 \u2013 reguladora do Sistema Financeiro Nacional, do qual o SFH \u00e9 integrante), <\/em>em seu art. 5\u00ba, caput <\/em>e \u00a7 1\u00ba<\/strong>, o reajustamento das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor dos m\u00fatuos imobili\u00e1rios por \u00edndice que reflita adequadamente as varia\u00e7\u00f5es do poder aquisitivo da moeda nacional <\/strong>(i. \u00e9, \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria).<\/em> Inobstante tenha havido ao longo do tempo "n" <\/em>mudan\u00e7as de \u00edndices, o princ\u00edpio a\u00ed insculpido somente poder\u00e1 ser alterado atrav\u00e9s de lei complementar<\/strong>, consoante o comando constitucional do art. 192 da Magna Carta. Conclui-se ent\u00e3o que, exceto por aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar modificadora desse crit\u00e9rio, n\u00e3o poder\u00e3o os contratos habitacionais celebrados no \u00e2mbito do SFH adotar \u00edndice de reajuste que n\u00e3o represente as varia\u00e7\u00f5es do poder aquisitivo da moeda, tal qual a TR (taxa de juros remuneradora<\/strong> dos dep\u00f3sitos em poupan\u00e7a).<\/p>\n

\t\t\tAli\u00e1s, o emprego (impr\u00f3prio) da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria j\u00e1 h\u00e1 v\u00e1rios anos vem sendo condenado pelos nossos Tribunais, inclusive Superiores, conforme se denota dos julgados abaixo reproduzidos:<\/p>\n

"A taxa referencial de juros, TR, n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e, portanto, como tal n\u00e3o pode ser utilizada."<\/em> <\/strong>(STJ, 1\u00aa T, REsp 57802-7, Rel. Min. Asfor Rocha, j. 5.11.94, DJU 13.2.1995, p. 2.223).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

"EMENTA. Civil. Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria. Liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. \u00cdndice Aplic\u00e1vel em D\u00e9bitos da Previd\u00eancia Social. Precedentes do STF e do STJ (6\u00aa Turma e 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o). Embargos Acolhidos.<\/strong><\/p>\n

I – A Taxa Referencial (TR) n\u00e3o \u00e9 \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o reflete a varia\u00e7\u00e3o do custo de vida, achando-se atrelada \u00e0 capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios. Precedentes do STF: ADIN 493-0\/DF e ADIN 959\/DF.<\/em><\/strong><\/p>\n

II- Embargos de Diverg\u00eancia acolhidos para que o \u00edndice aplicado seja o INPC, e n\u00e3o a TR.<\/em> <\/strong><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 0038495, 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Adhemar Maciel. Embargos de Diverg\u00eancia em Recurso Especial)"<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tNo que pertine ao SFH, tamb\u00e9m caminha firmemente a jurisprud\u00eancia em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da TR para corre\u00e7\u00e3o dos valores nos m\u00fatuos habitacionais. Vejamos alguns arestos: <\/p>\n

"(…) 8. Contrariamente ao que vinha entendendo esta Turma, n\u00e3o pode a TR reajustar os saldos devedores; o INPC \u00e9 o \u00edndice adequado, j\u00e1 que corresponde \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda." <\/em><\/strong>(TRF – 1\u00aa Reg, DJ, Se\u00e7\u00e3o 2, de 17.05.96, p. 31.863)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Eg. TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o,<\/strong> por sua 2\u00aa Turma, promulgou, na ementa e voto do Relator, o Juiz L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES, o seguinte:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

"Civil. Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o. Plano de amortiza\u00e7\u00e3o mista. Aleatoriedade de \u00edndice prejudicial ao adquirente. Cl\u00e1usula contratual abusiva. Apelo improvido."<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

"O desequil\u00edbrio entre a pol\u00edtica salarial e a infla\u00e7\u00e3o motivou o descompasso entre o crescimento do saldo devedor e a sua amortiza\u00e7\u00e3o pelo pagamento das presta\u00e7\u00f5es, de tal modo que, ao final do contrato, o saldo remanescente equivale muitas vezes \u00e0 soma superior ao valor de mercado do im\u00f3vel, o que implica em inviabilizar o sistema de cobertura."<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

"O agente financeiro predisp\u00f4s o contrato de modo a aplicar o maior \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o salarial ou na falta de par\u00e2metro, o \u00edndice que serve \u00e0 corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a, ou seja, a TR, que mede a taxa de juros, e, por isso, n\u00e3o serve \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ambas as alternativas oneram excessivamente o mutu\u00e1rio."<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

"Como as duas alternativas s\u00e3o injustas e desequilibram o contrato, depois da decis\u00e3o do STF sobre a imprestabilidade da Taxa Referencial os agentes financeiros est\u00e3o desesperados \u00e0 cata de um \u00edndice para corrigir as presta\u00e7\u00f5es." <\/em><\/strong>(g.n.)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tA soberana decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal a que se refere o aresto retro transcrito foi proferida na ADIN n\u00ba 493-0\/DF<\/strong>, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, sacramentando a tese advogada pelos doutos de ser inaplic\u00e1vel a TR como fator de corre\u00e7\u00e3o por se tratar de taxa de juros, e, inobstante haver sido proferida em 25\/06\/92, surte efeitos ex tunc<\/em><\/strong> e erga omnes<\/em><\/strong>, alcan\u00e7ando inclusive contratos assinados posteriormente a ela.<\/p>\n

\t\t\tNo voto do eminente Ministro Relator, consta:<\/p>\n

"A TR \u00e9 um indexador para o mercado financeiro de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, refletindo as varia\u00e7\u00f5es do custo prim\u00e1rio<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

da capta\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos a prazo fixo, n\u00e3o consistindo, portanto, \u00edndice que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda. <\/em>EM PER\u00cdODO DE PLENA ESTABILIDADE MONET\u00c1RIA, UM INDEXADOR COMO A TR PODER\u00c1 CERTAMENTE APRESENTAR PERCENTUAIS ELEVADOS, REFLETINDO TAXAS DE CAPTA\u00c7\u00c3O ATRATIVAS AO MERCADO FINANCEIRO<\/em><\/strong>." <\/em>(dest. nossos).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Outro motivo que evidencia a ilegalidade do uso da TR nos contratos aqui aventados: \u2014 tendo em vista que o c\u00e1lculo inicial das presta\u00e7\u00f5es dos m\u00fatuos \u00e9 executado utilizando-se o Sistema Franc\u00eas de Amortiza\u00e7\u00e3o \u2013 TABELA PRICE<\/em> \u2013<\/strong> e que nessa f\u00f3rmula j\u00e1 incidem juros compostos, pr\u00e9-fixados (<\/em>q.v.<\/em><\/strong> Quadro Resumo, itens 18 e 19 no contrato PBAM, e itens 19 e 20 no contrato PCR)<\/em>, a aplica\u00e7\u00e3o da TR+0,5% mensal em tais contratos na forma das cl\u00e1usulas revisandas constitui pr\u00e1tica reprov\u00e1vel de anatocismo<\/strong>, vedada pela Lei de Usura (DL 22.626\/33, art. 4\u00ba) e repelida pela S\u00famula 121, do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tA jurisprud\u00eancia do Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como corol\u00e1rio do entendimento da Excelsa Corte, inclina-se neste sentido: <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"Capitaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/strong>. Prevalece a proibi\u00e7\u00e3o do Decreto-lei n\u00ba 22.626\/33, art. 4\u00ba, ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es do Sistema Financeiro Nacional." (STJ, 3\u00aa T., REsp 13829-PR, Rel. Min. Dias Trindade, j. 29.10.1991, DJU 2.12.1991, p. 17.537).<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

"O Decreto-lei n\u00ba 22.626\/33, art. 4\u00ba, n\u00e3o foi revogado pela Lei n\u00ba 4.595\/64 (RTJ 108\/277, 81\/919). <\/em>A capitaliza\u00e7\u00e3o de juros (juros de juros) \u00e9 vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada<\/em><\/strong>, n\u00e3o tendo sido revogada a regra do Decreto-lei n\u00ba 22.626\/33, art. 4\u00ba, pela Lei n\u00ba 4.595\/64. O anatocismo, repudiado pela S\u00famula 121 do STF, n\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a S\u00famula 596 do STF.<\/em> (RSTJ 22\/197)"<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tMantida a aritm\u00e9tica do Banco requerido, baseada no antijur\u00eddico "bin\u00f4mio anatocista" TABELA PRICE <\/em>+ TR, os saldos devedores dos empr\u00e9stimos habitacionais continuar\u00e3o em escala crescente, mesmo ap\u00f3s longos anos de pagamento das presta\u00e7\u00f5es por parte do mutu\u00e1rio, gerando no final do prazo contratual um res\u00edduo superior ao pre\u00e7o de mercado do im\u00f3vel \u00e0 \u00e9poca,<\/em> isto porque a capitaliza\u00e7\u00e3o sofrida pelo saldo devedor em raz\u00e3o da incid\u00eancia da TR (+0,5%) \u00e9 superior \u00e0 parcela de amortiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o paga pelo mutu\u00e1rio no per\u00edodo correspondente. Cobrando-se juros (TR+0,5%) al\u00e9m dos j\u00e1 incidentes (e ainda sobre estes), a amortiza\u00e7\u00e3o fica reduzida a ponto de ser insuficiente para deduzir a d\u00edvida.<\/p>\n

\t\tN\u00e3o restam d\u00favidas, portanto, de que a utiliza\u00e7\u00e3o da TR nos m\u00fatuos habitacionais em alus\u00e3o \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 ordem jur\u00eddica e prejudicial aos mutu\u00e1rios<\/strong> (principalmente em per\u00edodo de estabilidade monet\u00e1ria, tal qual estamos vivenciando, onde existem meses em que os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o registram, inclusive, taxas de defla\u00e7\u00e3o),<\/em><\/strong> pois trata-se de coeficiente de natureza remunerat\u00f3ria<\/strong> (juros)<\/em>, que n\u00e3o se presta, pois, a aferir a oscila\u00e7\u00e3o do valor da moeda nacional.<\/strong><\/p>\n

Ent\u00e3o, a revis\u00e3o das cl\u00e1usulas 5\u00aa e 6\u00aa dos contratos denunciados (PBAM e PCR) \u00e9 medida que impende proceder-se, para o fim de expurgar a TR, adotando em seu lugar para o reajuste dos encargos mensais e dos saldos devedores \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o, tal como o IPC da FIPE ou o INPC do IBGE<\/strong>, assinalando que \u00e0s presta\u00e7\u00f5es<\/strong> dos m\u00fatuos pelo "Plano Banespa de Atualiza\u00e7\u00e3o Mensal (PBAM)"<\/strong> \u2013 que dever\u00e1 obedecer ao crit\u00e9rio da Equival\u00eancia Salarial \u2013 <\/em>regra geral no SFH<\/em><\/strong> \u2013,<\/em> aplicar-se-\u00e3o, quando conhecidos e se n\u00e3o superiores \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o em igual per\u00edodo<\/strong>, alternativamente os \u00edndices de reajuste salarial da categoria profissional de cada mutu\u00e1rio, no m\u00eas seguinte ao da respectiva data-base, nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o do PES. Decorr\u00eancia l\u00f3gica, o ressarcimento de todos os mutu\u00e1rios que contrataram com o 1\u00ba Requerido da diferen\u00e7a que se verificar a partir da primeira presta\u00e7\u00e3o paga.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tA fim de salvaguardar os direitos dos Mutu\u00e1rios substitu\u00eddos, ante o real e iminente risco de incorrerem em inadimpl\u00eancia face aos exorbitantes aumentos lan\u00e7ados nas presta\u00e7\u00f5es dos m\u00fatuos pela ilegal incid\u00eancia da TR<\/p>\n

(situa\u00e7\u00e3o que, ali\u00e1s, para muitos deles j\u00e1 se verificou \u2013 vide documentos em anexo)<\/em><\/strong>, para que n\u00e3o venham a sofrer dano irrepar\u00e1vel com eventual retardo no provimento jurisdicional da mat\u00e9ria discutida na presente a\u00e7\u00e3o, em virtude do \u00e1gil mecanismo execut\u00f3rio de que disp\u00f5e o agente financeiro contra mutu\u00e1rios em mora, qual seja, a tem\u00edvel "execu\u00e7\u00e3o extrajudicial" institu\u00edda pelo Decreto-lei n\u00ba 70\/66 (cuja constitucionalidade h\u00e1 muito tem sido discutida, antes mesmo da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88), vem a Autora agora pleitear \u2013 receando percam os Substitu\u00eddos seu im\u00f3vel ao agente financeiro antes mesmo de uma decis\u00e3o judicial final deste processo<\/em> \u2013 a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos de eventual senten\u00e7a procedente, na forma do art. 273, I, do CPC, haja vista a verossimilhan\u00e7a do direito invocado, que se traduz no fumus boni iuris<\/em><\/strong>;<\/em> este, encontra-se aqui flagrante, tendo em vista o princ\u00edpio basilar do SFH que prev\u00ea a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> dos valores dos m\u00fatuos imobili\u00e1rios (art. 5\u00ba, caput, e \u00a7 1\u00ba da L. 4.380\/64), <\/em>a veda\u00e7\u00e3o legal da capitaliza\u00e7\u00e3o de juros<\/strong> contida no bojo do Decreto-lei 22.626\/33, e<\/em> tamb\u00e9m a vinculante decis\u00e3o proferida na ADIn 493-0\u2013DF <\/em>considerando imprest\u00e1vel a TR para reajuste dos contratos pactuados no \u00e2mbito do SFH, por consistir esse fator taxa de juros e n\u00e3o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria,<\/em> e ainda a abundante jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais corroborando e legitimando a pretens\u00e3o da Autora.<\/p>\n

\t\t\t\tDe igual modo resta patente in casu<\/em> o periculum in mora<\/em><\/strong>,<\/em> pois, caso n\u00e3o seja antecipada (ainda que parcialmente) a tutela judicial pretendida, poder\u00e3o os Mutu\u00e1rios substitu\u00eddos, a qualquer momento, se tornar inadimplentes ante a onerosidade dos ilegais aumentos exigidos pelo 1\u00ba Requerido, existindo nesse caso o perigo de terem expropiados sumariamente seus respectivos im\u00f3veis (dano irrepar\u00e1vel), mediante o excepcional e "violento" procedimento da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/em><\/strong>,<\/em> que corre \u00e0 margem do Judici\u00e1rio, sem observ\u00e2ncia das garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio ao mutu\u00e1rio executado.<\/p>\n

N\u00e3o concedida a tutela agora, h\u00e1 o efetivo risco de terem os substitu\u00eddos (tanto os inadimplentes, como os que se encontram na imin\u00eancia da mora) seu direito solapado, antes da prola\u00e7\u00e3o de uma deci\u00e3o judicial final do lit\u00edgio, a qual, se pela proced\u00eancia do pedido, poder\u00e1 n\u00e3o lhes ser de proveito, eis que j\u00e1 teriam sido expropriados os im\u00f3veis pelo agente financeiro. Cumpre asseverar que o deferimento da tutela antecipada n\u00e3o representa qualquer perigo ao 1\u00ba Requerido, pois este continuar\u00e1 tendo em seu favor as garantias reais traduzidas nas hipotecas dos im\u00f3veis.<\/strong> <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

DOS REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\t\tPor todo o exposto, vem a Autora requerer em favor dos Substitu\u00eddos a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, INAUDITA ALTERA PARS <\/em><\/strong>(haja vista a urg\u00eancia de "livrar" os mutu\u00e1rios do risco da inadimpl\u00eancia e dos consequentes efeitos da mora, mesmo que em car\u00e1ter provis\u00f3rio),<\/em> no sentido de permitir aos mesmos pagarem ao agente financeiro ou depositarem em ju\u00edzo o valor de suas presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas pelo valor calculado consoante a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 o IPC ou o INPC\u2013 em lugar da taxa referencial (TR)<\/em><\/strong>, at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o definitiva da lide, de modo que durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da decis\u00e3o concessiva da tutela antecipat\u00f3ria fique o agente financeiro impedido de adotar qualquer procedimento execut\u00f3rio com rela\u00e7\u00e3o aos contratos em face dos Mutu\u00e1rios substitu\u00eddos, inclusive de inscrever o nome dos mesmos em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tRequer, pois, a Vossa Excel\u00eancia, com estribo nos argumentos retro e precipuamente no \u00a7 1\u00ba, do art. 5\u00ba, da Lei 4.380\/64, no art. 22 da Lei 8.004\/90, na Lei 8.692\/93, no art. 4\u00ba do Decreto-lei 22.626\/33 (Lei de Usura), na S\u00famula 121 do STF, na decis\u00e3o proferida na ADIn 493-0\u2013DF, e na Lei 8.078\/90 (CDC), digne-se em julgar PROCEDENTE a presente A\u00e7\u00e3o Civil Coletiva, confirmando a liminar concedida, para o fim de condenar o 1\u00ba Requerido, Banco Banespa S\/A, a revisionar a 5\u00aa (quinta) e 6\u00aa (sexta) cl\u00e1usulas dos contratos "PBAM" e PCR, adotanto para o reajuste dos encargos mensais e dos saldos devedores, em lugar da Taxa Referencial<\/strong> (indexador remunerat\u00f3rio dos dep\u00f3sitos em caderneta de poupan\u00e7a), \u00edndice oficial que reflita a varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda nacional<\/strong> (o IPC da FIPE ou o INPC do IBGE), consignando que \u00e0s presta\u00e7\u00f5es dos contratos "PBAM" \u2013 a regerem-se pelo Plano de Equival\u00eancia Salarial \u2013,<\/em> aplicar-se-\u00e3o, quando conhecidos e se n\u00e3o superiores \u00e0 varia\u00e7\u00e3o oficial da infla\u00e7\u00e3o em per\u00edodo id\u00eantico, alternativamente os percentuais de corre\u00e7\u00e3o auferidos pela categoria profissional de cada mutu\u00e1rio, no m\u00eas subsequente ao da compet\u00eancia do aumento salarial<\/strong>. Requer, via de consequ\u00eancia, condene-se o 1\u00ba Requerido a efetuar o rec\u00e1lculo das presta\u00e7\u00f5es e dos saldos devedores substituindo o \u00edndice ilegal (TR) pelo julgado adequado por V. Ex\u00aa. (IPC ou INPC), deduzindo do valor da d\u00edvida o quantum<\/em> pago indevidamente (em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da TR) pelos mutu\u00e1rios desde o in\u00edcio do financiamento, ou restituindo-os de eventual cr\u00e9dito apurado em favor dos mesmos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\t\t\tOutrossim, requer a CITA\u00c7\u00c3O dos Requeridos para que, querendo, contestem os termos da presente sob as penas da lei, e a CIENTIFICA\u00c7\u00c3O do ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, custos legis,<\/em><\/strong> de conformidade com o art. 92, da Lei 8.078\/90.<\/p>\n

REQUER, POR DERRADEIRO<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A isen\u00e7\u00e3o de custas<\/strong>, emolumentos, honor\u00e1rios periciais e quaisquer outras despesas processuais, na forma do art. 87 do CDC;<\/li>\n
  2. Os benef\u00edcios legais da interpreta\u00e7\u00e3o contratual favor\u00e1vel<\/strong> aos mutu\u00e1rios-consumidores<\/strong> (CDC, art. 47) e da possibilidade de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/strong> em proveito dos mesmos (CDC, inciso VIII, art. 6\u00ba), em reconhecimento da hipossufici\u00eancia dos substitu\u00eddos frente aos Requeridos (CDC, inciso I, art. 4\u00ba);<\/li>\n<\/ol>\n

    3. A publica\u00e7\u00e3o de EDITAL no \u00d3rg\u00e3o Oficial<\/strong> (L. 8.078\/90, art. 94) a fim de que os interessados possam ingressar no processo;<\/p>\n

    4. A condena\u00e7\u00e3o dos Requeridos em custas e demais despesas processuais, bem como em honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong> ao prudente arb\u00edtrio de V. Ex\u00aa.<\/p>\n

    \t\t\tSendo a mat\u00e9ria toda de direito e documental a prova, desnecess\u00e1ria, data venia, <\/em>a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; entretanto, caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, protesta pela juntada posterior de documentos, per\u00edcia t\u00e9cnica e pelos depoimentos pessoais dos representantes legais dos Requeridos, sem prescindir de outros meios de prova em Direito admitidos e moralmente leg\u00edtimos. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milh\u00e3o de reais).<\/p>\n

    \t\t\tNestes termos,<\/p>\n

    \t\t\tPede deferimento.<\/p>\n

    \t\t\tS\u00e3o Paulo-SP, outubro, 7, MCMXCVIII,4.<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    \u00a0<\/p>\n

    ADVOGADOS<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[521],"class_list":["post-21369","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-sfh-sistema-financeiro-de-habitacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21369","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}