{"id":21366,"date":"2023-07-14T19:25:36","date_gmt":"2023-07-14T19:25:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:25:36","modified_gmt":"2023-07-14T19:25:36","slug":"acao-ordinaria-de-concessao-de-desconto-e-cobertura-pelo-fcvs-com-liberacao-de-hipoteca-cumulada-com-repeticao-do-indebito-contra-a-caixa-economica-federal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-concessao-de-desconto-e-cobertura-pelo-fcvs-com-liberacao-de-hipoteca-cumulada-com-repeticao-do-indebito-contra-a-caixa-economica-federal\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE DESCONTO E COBERTURA PELO FCVS COM LIBERA\u00c7\u00c3O DE HIPOTECA CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO CONTRA A CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA COMPETENTE POR DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA EM VIT\u00d3RIA, ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO.<\/strong><\/p>\n

Nome, qualifica\u00e7\u00e3o,<\/strong> residentes e domiciliados nesta Cidade de Vit\u00f3ria, Esp\u00edrito Santo, v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento na Lei 4.380, de 21 de agosto de 1.964, na Lei 8.004, de 14 de mar\u00e7o de 1.990, na Lei 8.100, de 05 de dezembro de 1.990, na Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2.000, e com o rito estabelecido nos artigos 282, incisos e ss. do C\u00f3digo de Processo Civil, promover a presente:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE CONCESS\u00c3O DE DESCONTO E COBERTURA PELO F.C.V.S. COM LIBERA\u00c7\u00c3O DE HIPOTECA CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DO IND\u00c9BITO<\/strong><\/p>\n

Contra a<\/p>\n

CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL \u2013 CEF <\/strong>\u2013 <\/strong>institui\u00e7\u00e3o financeira sob a forma de empresa p\u00fablica federal, dotada de personalidade jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba 00.360.305\/0001-04, sediada em Bras\u00edlia-DF, e com sua Ag\u00eancia nesta Cidade de Vit\u00f3ria, na Rua Pietr\u00e2ngelo de Biase, n\u00ba 33, CEP 29.010-190, onde dever\u00e1 ser citada na pessoa de seu Representante Legal dos termos da presente.<\/p>\n

DA COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL E DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL – CEF<\/strong><\/p>\n

A Caixa Econ\u00f4mica Federal, al\u00e9m de ser o agente financeiro do contrato objeto do presente lit\u00edgio \u00e9 o agente gestor do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o e do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Salariais (cerne da quest\u00e3o) na condi\u00e7\u00e3o de sucessora do extinto Banco Nacional da Habita\u00e7\u00e3o \u2013 BNH, <\/p>\n

Figurando no p\u00f3lo passivo da presente a\u00e7\u00e3o a Caixa Econ\u00f4mica Federal \u2013 CEF \u2013, cuja natureza \u00e9 a de empresa p\u00fablica federal<\/strong>, competente esse R. Ju\u00edzo Federal para processar e julgar o feito, por for\u00e7a do art. 109, inciso I, da Carta Pol\u00edtica de 1.988, <\/em>e nos <\/em>termos da vasta jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

<\/p>\n

Origem: <\/strong>STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A
Classe: <\/strong>CC – CONFLITO DE COMPETENCIA – 15188
Processo: <\/strong>1995.00.48344-0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UF: <\/strong>SP \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Org\u00e3o Julgador: <\/strong>PRIMEIRA SECAO
Data da Decis\u00e3o: <\/strong>28\/11\/1995 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Documento: <\/strong>STJ000104482 <\/p>\n

Fonte\t<\/strong>DJ DATA:18\/12\/1995 P\u00c1GINA:44454 <\/p>\n

Relator\t<\/strong>ARI PARGENDLER <\/p>\n

Decis\u00e3o\t<\/strong>POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICIARIA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, SUSCITANTE. <\/p>\n

Ementa\t<\/strong>CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O. MUTUO HIPOTECARIO. COMPROMETIMENTO DO FCVS<\/strong>. SE NO MUTUO HIPOTECARIO HA COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE VARIA\u00c7\u00d5ES SALARIAIS – FCVS<\/strong> QUANTO AO RESIDUO DO SALDO DEVEDOR N\u00c3O SATISFEITO APOS O PAGAMENTO DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES PREVISTAS CONTRATUALMENTE, O RESPECTIVO GESTOR DEVE PARTICIPAR DO PROCESSO COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, ASSIM DEFININDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 13A. VARA DE S\u00c3O PAULO. <\/p>\n


Origem: <\/strong>STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A
Classe: <\/strong>CC – CONFLITO DE COMPETENCIA – 17258
Processo: <\/strong>1996.00.28992-1 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UF: <\/strong>RS \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Org\u00e3o Julgador: <\/strong>PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O
Data da Decis\u00e3o: <\/strong>28\/08\/1996 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Documento: <\/strong>STJ000131022 <\/p>\n

Fonte <\/strong>DJ DATA:23\/09\/1996 P\u00c1GINA:35040 <\/p>\n

Relator <\/strong>MILTON LUIZ PEREIRA <\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong>POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DE NOVO HAMBURGO-SJ\/RS, SUSCITANTE. <\/p>\n

Ementa<\/strong>PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA. SFH.
1. A PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O DO STJ APLAINOU A DIVERGENCIA ANTERIORMENTE EXISTENTE, FICANDO SUPERADOS OS PRECEDENTES QUE FIXARAM A COMPETENCIA DA JUSTI\u00c7A ESTADUAL (P. EX.: CC NUMS. 15.076-RS, 15.186-SC E 15.213-SC).
2. EM LITIGIO ORIGINADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA, BENEFICIARIO DA COBERTURA ASSEGURADA PELA FCVS<\/strong>, REGRADO POR NORMAS GERAIS DO SFH, SOB O LUZEIRO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FINCA-SE A COMPETENCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. <\/p>\n

Origem: <\/strong>STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A
Classe: <\/strong>CC – CONFLITO DE COMPETENCIA – 19473
Processo: <\/strong>1997.00.18462-5 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UF: <\/strong>RS \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Org\u00e3o Julgador: <\/strong>PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O
Data da Decis\u00e3o: <\/strong>10\/09\/1997 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Documento: <\/strong>STJ000184732 <\/p>\n

Fonte <\/strong>DJ DATA:03\/11\/1997 P\u00c1GINA:56204 <\/p>\n

Relator <\/strong>MILTON LUIZ PEREIRA <\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong>POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE. <\/p>\n

Ementa<\/strong>PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SFH. CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, ART. 109, I.
1. EM LITIGIO ORIGINADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA, REGRADO POR NORMAS GERAIS DO SFH, VERIFICADO QUE SERA AFETADO O FUNDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE VARIA\u00c7\u00d5ES SALARIAIS – FCVS<\/strong>, DESCORTINA-SE O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FICANDO CONFIGURADO O LITISCONSORCIO NECESSARIO E AVIVADA A COMPETENCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. <\/p>\n

No mesmo sentido<\/strong><\/p>\n

CC 21788 RS 1998\/0013663-0 DECISAO:10\/06\/1998 DJ DATA:03\/08\/1998 PG:00065 CC 21786 RS 1998\/0013657-6 DECISAO:10\/06\/1998 DJ DATA:03\/08\/1998 PG:00065 CC 21716 RS 1998\/0009066-5 DECISAO:10\/06\/1998 DJ DATA:03\/08\/1998 PG:00064 CC 21615 GO 1998\/0004316-0 DECISAO:10\/06\/1998 DJ DATA:03\/08\/1998 PG:00064 CC 20283 MS 1997\/0057597-7 DECISAO:10\/12\/1997 DJ DATA:25\/02\/1998 PG:00009 CC 20169 SP 1997\/0054509-1 DECISAO:10\/12\/1997 DJ DATA:25\/02\/1998 PG:00008 CC 19290 RS 1997\/0010095-2 DECISAO:10\/12\/1997 DJ DATA:25\/02\/1998 PG:00007 <\/p>\n

Origem: <\/strong>STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A
Classe: <\/strong>RESP – RECURSO ESPECIAL – 155832
Processo: <\/strong>1997.00.83048-9 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UF: <\/strong>PE \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Org\u00e3o Julgador: <\/strong>PRIMEIRA TURMA
Data da Decis\u00e3o: <\/strong>11\/04\/2000 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Documento: <\/strong>STJ000353532 <\/p>\n

Fonte <\/strong>DJ DATA:08\/05\/2000 P\u00c1GINA:61 <\/p>\n

Relator <\/strong>GARCIA VIEIRA <\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong>Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exm\u00bas. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na conformidade dos votos e das notas taquigr\u00e1ficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Exm\u00ba. Sr. Ministro Relator.
Impedido o Exm\u00ba. Sr. Ministro Francisco Falc\u00e3o.
Votaram com o Relator os Exm\u00bas. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e Jos\u00e9 Delgado. <\/p>\n

Ementa<\/strong>SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O – LEGITIMIDADE<\/strong> – CEF – UNI\u00c3O<\/strong> – BANCO CENTRAL DO BRASIL – CASA PR\u00d3PRIA – FCVS<\/strong> . A Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 parte leg\u00edtima passiva nas causas versando sobre financiamento da casa pr\u00f3pria, com vincula\u00e7\u00e3o ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o da Varia\u00e7\u00e3o Salarial, sendo partes ileg\u00edtimas a UNI\u00c3O<\/strong> e o BACEN. Recurso parcialmente provido. <\/p>\n

Os autores, visando a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de moradia pr\u00f3pria onde hoje residem, firmaram com a Requerida Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, M\u00fatuo com Obriga\u00e7\u00f5es e Quita\u00e7\u00e3o Parcial, em 25 de outubro de 1.985, com plano de cobertura de eventuais res\u00edduos ao t\u00e9rmino do prazo contratual (240 meses) atrav\u00e9s de contribui\u00e7\u00e3o mensal ao Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Salariais \u2013 FCVS[1]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

Referido Fundo foi criado por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 25, de 16\/06\/1967, do Banco Nacional da Habita\u00e7\u00e3o – BNH, com a extin\u00e7\u00e3o deste, passou ao controle e normatiza\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal (Decreto-Lei n\u00ba 2.291, de 21.11.86).<\/p>\n

Juntamente com o Coeficiente de Equipara\u00e7\u00e3o Salarial – CES, o FCVS foi medida advinda da cria\u00e7\u00e3o do Plano de Equival\u00eancia Salarial – PES, e uma forma de garantir recursos para quitar os descompassos entre a forma de reajuste do saldo devedor e o das presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n

Durante todos os anos seguintes os Autores contribu\u00edram (compulsoriamente), juntamente com o encargo mensal, para o F.C.V.S, para que, ao final do prazo contratual[2]<\/a><\/sup>, eventual res\u00edduo fosse por ele suportado.<\/p>\n

Ocorreu, entretanto, que com o advento da Lei 10.150\/00 este prazo foi antecipado, concedendo o legislador ao mutu\u00e1rio cujo contrato previsse cl\u00e1usula de contribui\u00e7\u00e3o para com o FCVS, assinado at\u00e9 05 de dezembro de 1990, desconto de 100% sobre o saldo devedor atualizado, desde que n\u00e3o tivesse outro financiamento que houvesse sido quitado com \u00f4nus para o FCVS ou com \u00f4nus para o FCVS em data posterior a 05\/12\/1990.<\/p>\n

Estando, pois, os Autores perfeitamente enquadrados nas condi\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio (o nome do Autor var\u00e3o inclusive foi veiculado no Jornal \u201cA Tribuna\u201d, desta Capital, em 22\/11\/2000, como um dos benefici\u00e1rios[3]<\/a><\/sup>), procuraram a ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal, onde, sob a alega\u00e7\u00e3o de terem sido titulares de um outro financiamento habitacional no passado, tiveram verbalmente negado o seu pedido.<\/p>\n

Dirigiu-se ent\u00e3o o Autor var\u00e3o ao Presidente da Caixa Econ\u00f4mica Federal em exerc\u00edcio, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o escrita[4]<\/a><\/sup>, requerendo novamente o benef\u00edcio, sendo-lhe novamente negado, desta vez por escrito[5]<\/a><\/sup>, sendo fundamentada a negativa sob a alega\u00e7\u00e3o de que \u201co contrato assinado com a CAIXA por V. S\u00aa, contempla cl\u00e1usula na qual se obriga a alienar o primeiro im\u00f3vel adquirido, no prazo de 180 dias a contar da sua assinatura; cl\u00e1usula esta desrespeitada; <\/em>e \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es para que haja a cobertura do saldo remanescente ao t\u00e9rmino do contrato ou da sua liquida\u00e7\u00e3o antecipada<\/em><\/strong>.\u201d (grifos nossos)<\/em><\/p>\n

Como perfeitamente demonstrar\u00e3o os Autores na exposi\u00e7\u00e3o dos seus direitos, esta n\u00e3o \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do benef\u00edcio (quita\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel) e dever\u00e1 ser afastada pelo provimento final da presente a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

DO SEGUNDO IM\u00d3VEL \u2013 OBJETO DA RECUSA DA CEF \u00c0 CONCESS\u00c3O DO DESCONTO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Anteriormente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da presente demanda, foram os Autores titulares de outro im\u00f3vel financiado pela Vit\u00f3ria Minas S\/A, que depois passou \u00e0 responsabilidade da Economisa Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio, im\u00f3vel este quitado em 20 de novembro de 1993, com recursos pr\u00f3prios <\/strong>dos Autores e alienado em 04 de abril de 1994 atrav\u00e9s do contrato particular de promessa de compra e venda (documento anexo[6]<\/a><\/sup>).<\/p>\n

Em 04 de junho de 1998, foi lavrada a escritura \u201cEscritura P\u00fablica de Compra e Venda Pura e Simples[7]<\/a><\/sup>, perante o Cart\u00f3rio do 2\u00ba Of\u00edcio de Notas de Vit\u00f3ria-ES, sendo o referido im\u00f3vel transferido em definitivo para os promitentes compradores.<\/p>\n

Assim, somente em 1994, quase nove anos ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o do atual im\u00f3vel (financiado pela Requerida), alienaram os Autores esse segundo im\u00f3vel, inobservando o prazo de 180 dias estipulado na cl\u00e1usula d\u00e9cima primeira do instrumento de contrato[8]<\/a><\/sup>, o que, segundo a requerida, viola a condi\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

Eis o cerne da quest\u00e3o. Eis o ponto controverso.<\/p>\n

DO DIREITO DOS AUTORES \u00c0 PRETENS\u00c3O DE LIBERA\u00c7\u00c3O DA HIPOTECA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

1 – Da Finalidade do F.C.V.S.<\/strong><\/p>\n

Como dito anteriormente, o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Salariais tem por escopo garantir recursos para quitar os descompassos entre a forma de reajuste do saldo devedor e o das presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n

Esclarecendo: embora a ado\u00e7\u00e3o da Tabela Price nos financiamentos habitacionais resulte em presta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e suficiente para a liquida\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo ao final do prazo e \u00e0 taxa de juros acordados, a situa\u00e7\u00e3o muda de figura com a inser\u00e7\u00e3o de \u00edndices e periodicidade d\u00edspares entre aqueles praticados junto ao saldo devedor (hoje a Taxa Referencial) e \u00e0s presta\u00e7\u00f5es (os de reajuste da categoria profissional). Isso acaba por resultar, ao final do prazo, em res\u00edduo, caso os reajustes salariais sejam menores que daqueles aplicados ao saldo ou, ao menos, em periodicidade maior, ou em liquida\u00e7\u00e3o antecipada, caso ocorra o contr\u00e1rio.<\/p>\n

Como a hip\u00f3tese mais plaus\u00edvel \u00e9 sempre a da exist\u00eancia de res\u00edduo, criou-se o CES, ou seja, um acr\u00e9scimo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o originalmente calculada pela f\u00f3rmula "Price", justamente para cobrir ou reduzir essa diferen\u00e7a, a qual, por fim, ficaria a cargo do FCVS.<\/p>\n

Todavia, a dupla CES e FCVS culminou em uma aposta fracassada (a se ver o enorme rombo em suas contas nas contas deste \u00faltimo, a ponto de ser utilizado como moeda nas negocia\u00e7\u00f5es do PROER), isto por for\u00e7a da escalada inflacion\u00e1ria e a consequente retra\u00e7\u00e3o salarial que, a uma s\u00f3 tacada, reduziram os valores nominais dos encargos mensais e aumentaram os saldos devedores dos financiamentos.<\/p>\n

Assim, a finalidade do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Salariais \u2013 FCVS \u00e9 a de, atrav\u00e9s de contribui\u00e7\u00f5es mensais embutidas nos encargos pagos pelos mutu\u00e1rios ao decorrer do prazo contratual, assumir, em nome do mutu\u00e1rio, eventuais res\u00edduos ao t\u00e9rmino deste prazo. Uma vez pagas todas as presta\u00e7\u00f5es, o agente financeiro nada mais poder\u00e1 exigir do mutu\u00e1rio, independentemente da exist\u00eancia de res\u00edduo[9]<\/a><\/sup>.<\/strong><\/p>\n

2 \u2013 Da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2.000<\/strong><\/p>\n

Em 21 de dezembro de 2.000, foi editada a Lei 10.150, que originou-se da convers\u00e3o em lei das Medidas Provis\u00f3rias 1.981\/1.877\/1.768\/1.696\/1.635 e 1.520, e que disp\u00f4s sobre a nova\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas de responsabilidade do F.C.V.S.[10]<\/a><\/sup>, concedendo desconto de 100% (cem por cento) sobre o saldo devedor atualizado dos contratos que obedecessem algumas condi\u00e7\u00f5es, entre elas, uma em que perfeitamente se enquadram os Requerentes:<\/p>\n

Ser titular de contrato referente a primeira ou segunda aquisi\u00e7\u00e3o no mesmo munic\u00edpio e assinado at\u00e9 05\/12\/90, contendo cl\u00e1usula contratual prevendo cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, em que o primeiro im\u00f3vel n\u00e3o tenha sido objeto de financiamento no \u00e2mbito do SFH ou, se financiado n\u00e3o foi quitado com \u00f4nus para o FCVS ou com \u00f4nus para o FCVS em data anterior \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do novo financiamento.<\/p>\n

Esta condi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 perfeitamente descrita na \u201csitua\u00e7\u00e3o 2, do documento fornecido pela CEF denominado \u201cDECLARA\u00c7\u00c3O PARA ENQUADRAMENTO \u00c0 CONCESS\u00c3O DE DESCONTO E COBERTURA PELO FCVS\u201d, acostado a esta inicial[11]<\/a><\/sup>.<\/p>\n

Percebe-se, pelo exposto, que a Lei 10.150 trouxe aos contratos com amparo do F.C.V.S. uma condi\u00e7\u00e3o equivalente ao t\u00e9rmino do prazo contratual, isto \u00e9, se o contrato preenchesse as condi\u00e7\u00f5es para receber o benef\u00edcio ao termino do prazo contratual, poderia receber o mesmo benef\u00edcio (libera\u00e7\u00e3o da hipoteca), na data da publica\u00e7\u00e3o da referida lei.<\/p>\n

Entretanto, a Requerida alega n\u00e3o terem os Autores obedecido uma das condi\u00e7\u00f5es para a cobertura do saldo devedor pelo F.C.V.S. por n\u00e3o terem alienado, no prazo de 180 dias, a contar da assinatura do novo contrato, im\u00f3vel que possu\u00edam naquela data. <\/p>\n

Analisemos tal alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme a \u00e9poca, as regras para a concess\u00e3o de financiamento<\/strong> permitiam ou n\u00e3o a propriedade de outro im\u00f3vel ou mesmo ter o mutu\u00e1rio firmado outro financiamento.<\/p>\n

No caso em tela o financiamento est\u00e1 atrelado \u00e0 Lei 4.380, que em seu artigo 9\u00ba O par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 9\u00ba da Lei 4380\/64 determina que: <\/p>\n

"As pessoas que j\u00e1 forem propriet\u00e1rias, promitentes compradores ou cession\u00e1rios de im\u00f3vel residencial na mesma localidade n\u00e3o poder\u00e3o adquirir im\u00f3veis objeto de aplica\u00e7\u00e3o pelo SFH."<\/p>\n

Veja, Excel\u00eancia, que a restri\u00e7\u00e3o \u00e9 quanto \u00e0 possibilidade de se adquirir um novo im\u00f3vel objeto de recursos do S.F.H. e n\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de usufruir o benef\u00edcio do F.C.V.S., pois tal condi\u00e7\u00e3o (ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel) n\u00e3o isenta o Mutu\u00e1rio do pagamento de tal contribui\u00e7\u00e3o mensal embutida na presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3 -A contribui\u00e7\u00e3o relaciona-se com o res\u00edduo<\/strong><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica derivada da contribui\u00e7\u00e3o (compuls\u00f3ria) est\u00e1 na previs\u00e3o da exist\u00eancia de res\u00edduo<\/em>, solu\u00e7\u00e3o essa assumida pelos contratantes, mas n\u00e3o na eventualidade da propriedade de outro im\u00f3vel, que n\u00e3o causa, evidentemente, modifica\u00e7\u00e3o no pagamento dos encargos mensais e no desenvolvimento do contrato.<\/p>\n

Queremos dizer: quando o mutu\u00e1rio assina o contrato de financiamento, comprometendo-se a quitar n\u00e3o somente a parcela do FCVS, seja \u00e0 vista, seja mensalmente, mas tamb\u00e9m a ter seu encargo mensal majorado pelo CES, o faz frente t\u00e3o somente \u00e0 probabilidade de existir res\u00edduo ao final do prazo contratual – nada mais.<\/p>\n

E tal estipula\u00e7\u00e3o contratual \u00e9 tamb\u00e9m favor\u00e1vel ao agente financiador, pois que se antecipam parcelas n\u00e3o exig\u00edveis apenas pela taxa de juros inserida.<\/p>\n

O res\u00edduo, ent\u00e3o, sua antecipa\u00e7\u00e3o, pagamento ou redu\u00e7\u00e3o, \u00e9 o que induz a essa estipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa ordem de id\u00e9ias, n\u00e3o cabe \u00e0s partes discutir exist\u00eancia ou n\u00e3o de outro financiamento de forma a impedir seja o mesmo liquidado na forma como foi pactuado – justo porque, como dissemos, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre a contrata\u00e7\u00e3o do FVCS e a exist\u00eancia de outro bem im\u00f3vel. <\/p>\n

A quest\u00e3o limita-se t\u00e3o somente quanto ao res\u00edduo: da\u00ed que \u00e9 imposs\u00edvel admitir-se que esse elemento estranho – outro im\u00f3vel – venha a fazer parte da equa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4 – Prazo de 180 dias: Interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

No caso em tela, a negativa \u00e9 somente em fun\u00e7\u00e3o da ultrapassagem do prazo de 180 dias sem a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel anterior. Entretanto, como o agente continuou a cobrar as contribui\u00e7\u00f5es do FCVS, quando deveria devolv\u00ea-las logo ap\u00f3s o decurso desse prazo, vislumbra-se ser incab\u00edvel a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de saldo.<\/p>\n

Primeiro, via interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Lei 4380\/64. <\/p>\n

O "caput" do art. 9o. da mencionada lei disp\u00f5e que<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

"todas as aplica\u00e7\u00f5es do Sistema ter\u00e3o por objeto, fundamentalmente<\/strong>, a aquisi\u00e7\u00e3o de casa para resid\u00eancia do adquirente, sua fam\u00edlia e seus dependentes, vedadas quaisquer aplica\u00e7\u00f5es em terrenos n\u00e3o constru\u00eddos, salvo como parte de opera\u00e7\u00e3o financeira destinada a constru\u00e7\u00e3o da mesma." (grifamos)<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Confrontando-se o "caput" do art. 9\u00ba. com o seu par\u00e1grafo 1\u00ba. (citado retro) , v\u00ea-se logo que este \u00faltimo submete-se ao n\u00facleo do sistema (a palavra usada \u00e9 "fundamentalmente") , ou seja, a aquisi\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia pela fam\u00edlia, sendo que a propriedade de im\u00f3vel \u00e9 unicamente um regulador na destina\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, pelo fato de prestigiar-se o im\u00f3vel "novo" (art. 7o. Lei 4380\/64), fica clara a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador na retro-alimenta\u00e7\u00e3o do SFH via FGTS e poupan\u00e7a popular, incentivando a constru\u00e7\u00e3o civil. <\/p>\n

Ora, se \u00e9 certo que a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 180 dias para a venda do im\u00f3vel est\u00e1 em conson\u00e2ncia com esses objetivos do SFH, \u00e9 evidente que isso se restringe apenas e t\u00e3o somente ao car\u00e1ter selecionador do destinat\u00e1rio da verba<\/strong>. Mas, uma vez que tenha sido assinado o contrato de empr\u00e9stimo, a destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel adquirido tenha sido para a resid\u00eancia da fam\u00edlia, e o im\u00f3vel antigo tenha sido alienado, ainda que ultrapassado o prazo<\/strong>, estar\u00e3o cumpridos os objetivos do sistema.<\/p>\n

Nesse sentido as \u00faltimas decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que tem revelado que as discuss\u00f5es acerca do SFH n\u00e3o podem jamais deixar de considerar o aspecto social para o qual o sistema foi criado, al\u00e9m do que, se <\/p>\n

"a lei, que deve ser entendida em termos h\u00e1beis e inteligentes, deve igualmente merecer do julgador interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e fundada na l\u00f3gica do razo\u00e1vel, pena de prestigiar-se, em alguns casos, o absurdo jur\u00eddico" (STJ \u2013 REsp 13.416-0 \u2013 RJ \u2013 4\u00aa T. \u2013 Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo \u2013 DJU 13.04.1992).<\/p>\n

5 – Prazo de 180 dias: aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Igualmente, no caso, por n\u00e3o se ter cumprido o prazo de 180 dias e o agente continuou a cobrar as contribui\u00e7\u00f5es do FCVS, nota-se que o Fundo recebeu as quantias a que tinha direito e em momento algum contestou-as, tendo ent\u00e3o os Autores colaborado com a sua parte para a quita\u00e7\u00e3o do res\u00edduo, abastecendo o FCVS.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Ora, o recebimento mensal dos encargos do FCVS por t\u00e3o longo tempo, quando deveria t\u00ea-los devolvido, implica em uma aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita por parte do Agente Financeiro, de forma a impedir que possa este acenar tal cl\u00e1usula como impeditiva \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do Fundo.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Caso o contrato j\u00e1 tenha sido quitado pelo decurso do prazo (ou por situa\u00e7\u00e3o que equivala a isso \u2013 caso da Lei 10.150\/2000), cabe discutir qual cl\u00e1usula ir\u00e1 incidir: a que considera o contrato vencido antecipadamente (que sequer foi requerido pela R\u00e9) ou outra, que prev\u00ea a libera\u00e7\u00e3o do \u00f4nus ap\u00f3s o pagamento dos encargos mensais contratados (vig\u00e9sima terceira do contrato[12]<\/a><\/sup>).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Dentre as duas, o TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o optou por considerar quitado o contrato:<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O – AQUISI\u00c7\u00c3O, PELO MUTU\u00c1RIO, DE DOIS IM\u00d3VEIS MEDIANTE FINANCIAMENTO PELO SFH E COM COBERTURA DO FCVS \u2013 QUITA\u00c7\u00c3O DO SALDO DEVEDOR DO PRIMEIRO COM OS BENEF\u00cdCIOS DA LEI 8.004\/90 \u2013 PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES DO SEGUNDO \u2013 DIREITO \u00c0 QUITA\u00c7\u00c3O \u2013 INCID\u00caNCIA DE NORMA JUR\u00cdDICA SUPERVENIENTE (MP 1.981-52\/2000). 1 \u2013 Se o mutu\u00e1rio, j\u00e1 sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel financiado pelo SFH, vem adquirir outro e n\u00e3o cumpre a obriga\u00e7\u00e3o de alienar o primeiro no prazo de 180 dias, o agente financeiro pode considerar o contrato por vencido antecipadamente, conforme convencionado. No entanto, n\u00e3o lhe \u00e9 dado aplicar tal cl\u00e1usula ap\u00f3s pagas todas as presta\u00e7\u00f5es do m\u00fatuo, pois a\u00ed j\u00e1 incidiu a cl\u00e1usula que tem o contrato como quitado. 2 \u2013 Nem o contrato, nem a lei vigente \u00e0 \u00e9poca, previam que o FCVS quitaria um \u00fanico saldo devedor. Tendo o mutu\u00e1rio quitado o primeiro financiamento com os favores da Lei 8.004\/90, pagando 50% de seu saldo devedor e respondendo o FCVS pelo restante, era-lhe l\u00edcito exigir a quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor do segundo, ap\u00f3s o pagamento de todas as presta\u00e7\u00f5es, inclusive das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0quele fundo. A norma que limitou a quita\u00e7\u00e3o pelo FCVS a um \u00fanico saldo devedor s\u00f3 sobreveio com a Lei 8.100\/90, n\u00e3o podendo apanhar contratos j\u00e1 aperfei\u00e7oados. 3 \u2013 Hip\u00f3tese em que, al\u00e9m do mais, \u00e9 aplic\u00e1vel o direito superveniente (art. 462 do CPC), que afastou aquela limita\u00e7\u00e3o para os contratos firmados at\u00e9 05 de dezembro de 1990 (art. 3\u00ba da Lei 8.100\/90, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 4\u00ba da MP n\u00ba1.981-52, de 27\/09\/2000). DADOS DO JULGAMENTO \u00d3rg\u00e3o: Quarta Turma do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o Decis\u00e3o : Un\u00e2nime Data: 07 de novembro de 2000 Publica\u00e7\u00e3o: DJ2 n\u00ba 229-E, 29.11.2000, p. 482 APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 97.04.26490-9\/PR RELATOR JUIZ A A RAMOS DE OLIVEIRA.<\/p>\n

Veja, Excel\u00eancia, que no julgado acima, foram ambos os financiamentos quitados com \u00f4nus do F.C.V.S<\/strong>., o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos Autores, que quitaram o primeiro im\u00f3vel com recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n

6 \u2013 Da Repeti\u00e7\u00e3o do Ind\u00e9bito<\/strong><\/p>\n

Conforme delineado na exposi\u00e7\u00e3o dos fatos, aos Autores foi negado o benef\u00edcio da concess\u00e3o do desconto com cobertura do F.C.V.S., e o banco continuou a cobrar as presta\u00e7\u00f5es mensais como se d\u00edvida ainda existisse, sendo not\u00f3ria a inferioridade dos Autores, quanto a capacidade de negociar junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, demonstrando a vulnerabilidade que tolhia aqueles nestes momentos. <\/p>\n

Como \u00e9 corriqueiro nas opera\u00e7\u00f5es que envolvem as institui\u00e7\u00f5es financeiras como parte, em vista da adesividade dos contratos banc\u00e1rios, os Autores n\u00e3o tiveram outra alternativa, a n\u00e3o ser continuar o pagamento, o que ocorre, inclusive, na forma de d\u00e9bito em conta, como se depreende do extrato juntado[13]<\/a><\/sup>, sob pena de terem seu contrato executado sumariamente, as vezes atrav\u00e9s de dispositivos autorit\u00e1rios como o Decreto 70\/66, que priva o mutu\u00e1rio de embargar tal execu\u00e7\u00e3o, ou, no m\u00ednimo, com a inclus\u00e3o de seus nomes em cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, listas-negras, etc…<\/p>\n

Entretanto, por todo o exposto, n\u00e3o eram mais devidas presta\u00e7\u00f5es desde a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria que originou a Lei 10.150\/00, motivo pelo qual desejam exercer o seu direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito nos termos do artigo 1.531 do C\u00f3digo C\u00ecvil Brasileiro.<\/p>\n

Nestes termos; <\/p>\n

"Cab\u00edvel a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito nos contratos banc\u00e1rios em que o devedor efetua o pagamento pressionado pelos mecanismos de coa\u00e7\u00e3o utilizados pelo credor na defesa de seus cr\u00e9ditos. Tais mecanismos de press\u00e3o dos agentes financeiros s\u00e3o conhecidos e evidenciam que os pagamentos efetuados n\u00e3o o s\u00e3o voluntariamente. A coa\u00e7\u00e3o, representada pela amea\u00e7a do protesto, da restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e da inviabilidade de exercer o devedor as suas atividades, afasta a voluntariedade. Ainda mais, como no caso concreto, em que a quita\u00e7\u00e3o do contrato decorreu de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o que deixa o devedor em situa\u00e7\u00e3o de inferioridade, aderindo \u00e0s imposi\u00e7\u00f5es do credor para "renegociar". <\/p>\n

(Tribunal de Al\u00e7ada do Estado do Rio Grande do Sul = Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 196062178, 5\u00aa<\/sup> C\u00e2mara, rel. Jo\u00e3o Carlos Branco Cardoso)<\/p>\n

Dessa forma, em virtude da pr\u00e1tica abusiva por parte da jRequerida, sob pena de enriquecimento il\u00edcito, a presente lide objetiva a repeti\u00e7\u00e3o do valor pago indevidamente, o que ser\u00e1 requerido ao final.<\/p>\n

7 \u2013 Outros arestos<\/strong><\/p>\n

6-A Determinando que nos m\u00fatuos onde o mutu\u00e1rio tenha contribu\u00eddo para o F.C.V.S. as normas editadas pelo agente financeiro n\u00e3o podem se opor \u00e0 lei e ao contrato, devendo cobrir eventuais res\u00edduos:<\/p>\n<\/p>\n

Origem: <\/strong>TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O
Classe: <\/strong>AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL
Processo: <\/strong>90.04.03208-8 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UF: <\/strong>PR \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Org\u00e3o Julgador: <\/strong>QUARTA TURMA
Data da Decis\u00e3o: <\/strong>16\/12\/1997 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Documento: <\/strong>TRF400057265 <\/p>\n

Fonte <\/strong>DJ DATA:14\/01\/1998 P\u00c1GINA: 569 <\/p>\n

Relator <\/strong>JUIZA SILVIA GORAIEB <\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong>un\u00e2nime <\/p>\n

Ementa <\/strong>CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O. M\u00daTUO HIPOTEC\u00c1RIO. SALDO DEVEDOR. CONTRATO COM CL\u00c1USULA FCVS<\/strong>. DEL-2164\/84.
1. A Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 parte leg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual, pois a pol\u00edtica do SFH a ela compete, como sucessora do BNH.
2. O FCVS<\/strong> – Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o das Varia\u00e7\u00f5es Salariais – tem por objetivo cobrir poss\u00edveis diferen\u00e7as, pagando ao agente financeiro o res\u00edduo existente no final do contrato.
3. As obriga\u00e7\u00f5es derivam da lei ou do contrato e n\u00e3o de normas secund\u00e1rias editadas pela credora, que procura estabelecer condi\u00e7\u00f5es que a favore\u00e7am.
4. Contribuindo os autores para o referido Fundo, pagando as presta\u00e7\u00f5es sempre corrigidas, o res\u00edduo no saldo devedor do financiamento deve ser quitado, pela metade com a utiliza\u00e7\u00e3o do FCVS<\/strong> e o restante com o repasse da obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 CEF.
5. Princ\u00edpio da pacta sunt servanda.
6. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. <\/p>\n


<\/strong> <\/p>\n<\/p>\n

6-B \u2013 No sentido de que mesmo que o mutu\u00e1rio tivesse dois contratos com cobertura pelo F.C.V.S., ambos teriam direito \u00e0 quita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Origem: <\/strong>STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A
Classe: <\/strong>RESP – RECURSO ESPECIAL – 57672
Processo: <\/strong>1994.00.37334-1 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UF: <\/strong>MG \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Org\u00e3o Julgador: <\/strong>SEGUNDA TURMA
Data da Decis\u00e3o: <\/strong>05\/11\/1998 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Documento: <\/strong>STJ000260798 <\/p>\n

Fonte <\/strong>DJ DATA:03\/05\/1999 P\u00c1GINA:129 <\/p>\n

Relator <\/strong>ADHEMAR MACIEL <\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong>Vistos e relatados estes autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas. Decide a SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, n\u00e3o conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-relator, na forma do relat\u00f3rio e notas taquigr\u00e1ficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo os Srs. Ministros Ari Pargendler, H\u00e9lio Mosimann e Pe\u00e7anha Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho J\u00fanior. Custas, como de lei. <\/p>\n

Ementa <\/strong>SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O. LEI N. 8.004\/90 E LEI N. 8.100\/90. FUNDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE VARIA\u00c7\u00d5ES SALARIAIS. MUTU\u00c1RIO COM DOIS FINANCIAMENTOS. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART. 3\u00ba DA LEI N. 8.100\/90.
I – A Lei n. 8.004\/90 estabeleceu dois \u00fanicos requisitos para a concess\u00e3o da QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong> do contrato de m\u00fatuo: a celebra\u00e7\u00e3o do contrato anteriormente a 26 de fevereiro de 1986 e a institui\u00e7\u00e3o do contrato sob a \u00e9gide do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00f5es Salariais.
II – A Lei n. 8.100\/90 criou mais uma restri\u00e7\u00e3o para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio legal: o mutu\u00e1rio, com v\u00e1rios contratos de financiamento de im\u00f3veis situados na mesma localidade, s\u00f3 poderia, dessa forma, quitar um. Entretanto, o dispositivo legal tido como malferido possui uma ressalva: a hip\u00f3tese de o mutu\u00e1rio figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente.
III – N\u00e3o existe nenhum objetivo visado pela norma, pelo qual somente os contratos em que a condi\u00e7\u00e3o de co-devedor figurasse no primeiro m\u00fatuo pudessem ser quitados antecipadamente. N\u00e3o se vislumbra nenhum elemento l\u00f3gico que inspire a norma. Portanto, ela n\u00e3o pode ser interpretada de forma que para o mesmo objeto, isto \u00e9, a QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong> antecipada do d\u00e9bito, as solu\u00e7\u00f5es sejam diversas. O resultado da interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter um sentido contradit\u00f3rio que discrimine situa\u00e7\u00f5es aparentemente iguais. Tese refor\u00e7ada pela Circular n. 1.939\/91 do Banco Central.
IV – Irrelevante que a QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong> do financiamento do segundo im\u00f3vel se desse antes da expedi\u00e7\u00e3o da referida circular, uma vez que a norma administrativa veio simplesmente interpretar e aclarar a norma legislativa. O direito nasceu com o diploma legal que instituiu o benef\u00edcio, e n\u00e3o com a circular.
V – Recurso n\u00e3o conhecido. <\/p>\n

6-C. Julgado que bem demonstra que se o F.C.V.S. \u00e9 cobrado juntamente com as presta\u00e7\u00f5es deve haver o benef\u00edcio, mesmo que por erro da Caixa Econ\u00f4mica Federal, ao cobrar a contribui\u00e7\u00e3o em um financiamento de im\u00f3vel comercial<\/p>\n

Origem: <\/strong>TRF – PRIMEIRA REGI\u00c3O
Classe: <\/strong>AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – 01414150
Processo: <\/strong>1996.01.41415-0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UF: <\/strong>MG \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Org\u00e3o Julgador: <\/strong>QUARTA TURMA
Data da Decis\u00e3o: <\/strong>26\/11\/1996 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Documento: <\/strong>TRF100046163 <\/p>\n

Fonte <\/strong>DJ DATA: 03\/02\/1997 PAGINA: 4092 <\/p>\n

Relator <\/strong>JU\u00cdZA ELIANA CALMON <\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong>\u00c0 unanimidade, negar provimento ao recurso. <\/p>\n

Ementa <\/strong>CIVIL – CONTRATO – SFH – ERRO DA CEF – QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong> – LEI N. 8.004\/90.
1 – A UNI\u00c3O \u00e9 litisconsorte passiva nas demandas em que se questiona cl\u00e1usula contratual firmada por imposi\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional, que sucedeu o BNH na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica habitacional.
2 – A\u00e7\u00e3o que versa sobre erro da CEF na elabora\u00e7\u00e3o do contrato, sem questionamento sobre as cl\u00e1usulas do SFH.
3 – Erro da CEF que pactuou financiamento de im\u00f3vel comercial como sendo residencial, dando o contrato como tendo a cobertura do FCVS<\/strong> e aceitando a submiss\u00e3o da aven\u00e7a \u00e0 Lei n. 8.004\/90.
4 – Concretiza\u00e7\u00e3o da QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong> pelo mutu\u00e1rio, usando dos favores da Lei n. 8.004\/90 e do FCVS<\/strong>, com cruzados retidos aceitos pela CEF por erro.
5 – Por ter agido equivocadamente, deve a CEF assumir os preju\u00edzos da opera\u00e7\u00e3o.
6 – Recurso improvido. <\/p>\n

6-D. Outra decis\u00e3o do Tribunal Reginal de Primeira Regi\u00e3o que, por analogia, se aplica ao caso em tela, pois a contribui\u00e7\u00e3o mensal ao F.C.V.S. se atrela \u00e0 possibilidade de existir res\u00edduo e n\u00e3o a fatores estranhos ao contrato:<\/p>\n

Origem: <\/strong>TRF – PRIMEIRA REGI\u00c3O
Classe: <\/strong>AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – 01342336
Processo: <\/strong>1995.01.34233-6 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UF: <\/strong>DF \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Org\u00e3o Julgador: <\/strong>TERCEIRA TURMA
Data da Decis\u00e3o: <\/strong>13\/04\/2000 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Documento: <\/strong>TRF100095651 <\/p>\n

Fonte <\/strong>DJ DATA: 30\/06\/2000 PAGINA: 109 <\/p>\n

Relator <\/strong>JUIZ CANDIDO RIBEIRO <\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong>Por unanimidade, negar provimento ao recurso. <\/p>\n

Ementa<\/strong>CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O. FUNDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DAS VARIA\u00c7\u00d5ES SALARIAIS. DOIS FINANCIAMENTOS NA MESMA LOCALIDADE. COBERTURA.
1 – Hip\u00f3tese na qual em um dos financiamentos o mutu\u00e1rio \u00e9 devedor exclusivo, e, no outro, co-devedor.
2 – Inexist\u00eancia de \u00f3bice \u00e0 cobertura de saldo residual pelo FCVS<\/strong>, \u00e0 vista de regra no sentido de que: "Ocorrendo a hip\u00f3tese de um mutu\u00e1rio figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, n\u00e3o ser\u00e1 considerado como tendo mais de um financiamento."
3 – Aplicabilidade ao caso de orienta\u00e7\u00e3o do Colendo STJ em situa\u00e7\u00e3o simlar: "A Lei n\u00ba 8.100\/90 criou mais uma restri\u00e7\u00e3o para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio legal: o mutu\u00e1rio, com v\u00e1rios contratos de financiamento de im\u00f3veis situados na mesma localidade, s\u00f3 poderia, dessa forma, quitar um. Entretanto, o dispositivo legal tido como malferido possui uma ressalva: a hip\u00f3tese de o mutu\u00e1rio figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente. N\u00e3o existe nenhum objetivo visado pela norma, pelo qual somente os contratos em que a condi\u00e7\u00e3o de co-devedor figurasse no primeiro m\u00fatuo pudessem ser quitados antecipadamente. N\u00e3o se vislumbra nenhum elemento l\u00f3gico qu inspire a norma. Portanto, ela n\u00e3o pode ser interpretada de forma que para o mesmo objeto, isto \u00e9, a QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong> antecipada do d\u00e9bito, as solu\u00e7\u00f5es sejam diversas. O resultado da interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ter um sentido contradit\u00f3riio que discrimine situa\u00e7\u00f5es aparentemente iguais." (Resp n\u00ba 57672\/MG; Rel. MIN. Adhemar Maciel; DJ 03\/05\/99.
4 – Apela\u00e7\u00e3o improvida. <\/p>\n

6-E. Julgado que decide pela libera\u00e7\u00e3o da hipoteca ap\u00f3s o pagamento da \u00faltima presta\u00e7\u00e3o quando houver a previs\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o ao F.C.V.S. ao t\u00e9rmino do prazo contratual mesmo quando sejam controversos os valores pagos pelos Mutu\u00e1rios em fun\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o proferida em outra a\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

Origem: <\/strong>TRIBUNAL – SEGUNDA REGI\u00c3O
Classe: <\/strong>AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – 246550
Processo: <\/strong>2000.02.01.054948-8 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UF: <\/strong>RJ \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Org\u00e3o Julgador: <\/strong>QUARTA TURMA
Data da Decis\u00e3o: <\/strong>29\/11\/2000 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Documento: <\/strong>TRF200074305 <\/p>\n

Fonte <\/strong>DJU DATA:12\/03\/2001 <\/p>\n

Outras Fontes <\/strong>DJU FLS. 110\/132 12.03.2001 DJU FLS. 110\/132 12.03.2001 DJU FLS. 110\/132 12.03.2001 DJU FLS. 110\/132 12.03.2001 <\/p>\n

Relator <\/strong>JUIZ ROGERIO CARVALHO <\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong>Acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Regi\u00e3o, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso. <\/p>\n

Ementa <\/strong>SFH. CONTRATO COM COBERTURA PELO FCVS<\/strong>. PAGAMENTO DA 180\u00ba E \u00daLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. DIREITO \u00c0 QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong>. DIFEREN\u00c7AS QUE APURADAS POR FOR\u00c7A DE DECIS\u00c3O PROFERIDA EM OUTRO FEITO, DEVEM SER BUSCADAS ATRAV\u00c9S DE A\u00c7\u00c3O PR\u00d3PRIA. Previsto no contrato que liquidado o d\u00e9bito com o agente financeiro, t\u00eam os mutu\u00e1rios direito a obterem a QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong>, n\u00e3o se pode ter como procedente a alega\u00e7\u00e3o de que a libera\u00e7\u00e3o dos devedores dependa de provid\u00eancias relacionadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de cifras a ser efetuada em a\u00e7\u00e3o mandamental em que se decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o do PES em favor de , entre v\u00e1rios litisconsortes, dos aqui autores, ainda mais quando o ajuste em que estes s\u00e3o partes, conta com a cobertura do FCVS<\/strong>, que se n\u00e3o garantir o adimplemento total, pelo menos, pode garantir que os apelados se valham de ofertas como as que tem sido comuns se evidenciar ultimamente, noticiadas que s\u00e3o at\u00e9 pela imprensa, de grandes descontos dados pela pr\u00f3pria apelante, os quais permitem a QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong> de aven\u00e7as firmadas em \u00e9pocas como a do contrato aqui objeto de discuss\u00e3o. Frustada esta \u00faltima hip\u00f3tese, caber\u00e1 a CEF buscar em ju\u00edzo o seu direito, evitando-se, assim, que lit\u00edgios anteriores, como o presente, venham a se arrastar por longo tempo sem solu\u00e7\u00e3o devida. Apelo improvido. <\/p>\n

6-F. Decis\u00e3o que bem demonstra que n\u00e3o se pode confundir norma editada para impedir desvios de recursos do S.F.H. para outros fins com a finalidade da contribui\u00e7\u00e3o mensal pelo Mutu\u00e1rio junto ao F.C.V.S.:<\/p>\n

Origem: <\/strong>TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O
Classe: <\/strong>AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL
Processo: <\/strong>97.04.15205-1 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UF: <\/strong>RS \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Org\u00e3o Julgador: <\/strong>TERCEIRA TURMA
Data da Decis\u00e3o: <\/strong>10\/09\/1998 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Documento: <\/strong>TRF400063915 <\/p>\n

Fonte <\/strong>DJ DATA:30\/09\/1998 P\u00c1GINA: 474 <\/p>\n

Relator <\/strong>JUIZA LUIZA DIAS CASSALES <\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong>UN\u00c2NIME <\/p>\n

Ementa <\/strong>SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O. AQUISI\u00c7\u00c3O DE MAIS UM IM\u00d3VEL NO MESMO MUNIC\u00cdPIO. SEGURO HABITACIONAL.
1. N\u00e3o se pode confundir uma cl\u00e1usula do neg\u00f3cio de financiamento, decorrente de lei e ditada para impedir que recursos destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria servissem a outras finalidades, com o contrato de seguro, cuja principal – o pagamento do pr\u00eamio – foi satisfeita.
2. Tendo os mutu\u00e1rios contribu\u00eddo para o FCVS<\/strong> durante todo o contrato e estando resgatadas todas as presta\u00e7\u00f5es do m\u00fatuo, deve ser quitado o contrato, com a libera\u00e7\u00e3o da hipoteca. <\/p>\n

6-G. Nesta decis\u00e3o, proferida no ano de 2.000, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, julgando um caso an\u00e1logo ao dos Autores (A MP 1.981 deu origem \u00e0 Lei 10.150\/00), reconheceu o direito de os Mutu\u00e1rios terem a libera\u00e7\u00e3o da hipoteca, mesmo j\u00e1 tendo anteriormente um im\u00f3vel quitado com recursos do F.C.V.S<\/strong>. (o im\u00f3vel anterior dos Autores foi quitado com recursos pr\u00f3prios), verbis:<\/p>\n

Origem: <\/strong>TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O
Classe: <\/strong>AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – 286584
Processo: <\/strong>1999.04.01.070691-0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UF: <\/strong>SC \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Org\u00e3o Julgador: <\/strong>QUARTA TURMA
Data da Decis\u00e3o: <\/strong>24\/10\/2000 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Documento: <\/strong>TRF400078376 <\/p>\n

Fonte <\/strong>DJU DATA:29\/11\/2000 P\u00c1GINA: 390 <\/p>\n

Relator <\/strong>JUIZ EDUARDO TONETTO PICARELLI <\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong>A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. <\/p>\n

Ementa <\/strong>ADMINISTRATIVO. SFH. MAIS DE UM FINANCIAMENTO. LIBERA\u00c7\u00c3O DE HIPOTECA. SALDO DEVEDOR. FUNDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DAS VARIA\u00c7\u00d5ES SALARIAIS. LEI N\u00ba 8.100\/90. MP 1981. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. O art. 3\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 8.100\/90, com a reda\u00e7\u00e3o determinada pela MP n\u00ba 1.981, impede a QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong> do saldo devedor pelo FCVS<\/strong>, para quem possui mais de um financiamento, apenas dos contratos celebrados ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.100\/90. Embora os mutu\u00e1rios tenham se comprometido, na \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a vender o im\u00f3vel anteriormente financiado pelo SFH, o qual tamb\u00e9m contava com cobertura do FCVS<\/strong>, a CEF, mesmo n\u00e3o tendo ocorrido a venda, n\u00e3o considerou vencida antecipadamente a d\u00edvida e permaneceu recebendo as presta\u00e7\u00f5es, cancelando, unilateralmente, a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o para o FCVS<\/strong>. Uma vez pagas todas as presta\u00e7\u00f5es do financiamento, o saldo devedor remanescente deve ser quitado pelo FCVS<\/strong>. Deferido o cancelamento da hipoteca. Apela\u00e7\u00e3o dos autores provida. <\/p>\n

6-H. Este aresto demonstra que mesmo o im\u00f3vel anterior tendo sido vendido ap\u00f3s os 180 dias, a finalidade do S.F.H. foi atingido, isto \u00e9, foi alcan\u00e7ada a finalidade social do sistema:<\/p>\n

Origem: <\/strong>TRIBUNAL – QUARTA REGI\u00c3O
Classe: <\/strong>AC – APELA\u00c7\u00c3O CIVEL – 276465
Processo: <\/strong>1999.04.01.040958-7 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0UF: <\/strong>RS \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Org\u00e3o Julgador: <\/strong>QUARTA TURMA
Data da Decis\u00e3o: <\/strong>28\/11\/2000 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Documento: <\/strong>TRF400079571 <\/p>\n

Fonte <\/strong>DJU DATA:07\/02\/2001 P\u00c1GINA: 178 <\/p>\n

Relator <\/strong>JUIZ ZUUDI SAKAKIHARA <\/p>\n

Decis\u00e3o <\/strong>A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. <\/p>\n

Ementa <\/strong>SISTEMA FINANCEIRO DA HABITA\u00c7\u00c3O. DUPLO FINANCIAMENTO. ALIENA\u00c7\u00c3O DE UM DOS IM\u00d3VEIS. QUITA\u00c7\u00c3O<\/strong> PELO FCVS<\/strong>.
1. O mutu\u00e1rio que, ao contratar novo financiamento com recursos do SFH, obrigou-se a alienar o outro im\u00f3vel, tamb\u00e9m adquirido com o financiamento do SFH, no prazo de 180 dias, tem direito \u00e0 cobertura, pelo FCVS<\/strong>, do saldo final remanescente, ainda que a aliena\u00e7\u00e3o s\u00f3 tenha sido poss\u00edvel um anos ap\u00f3s. Considera-se razo\u00e1vel o prazo em que foi feita a aliena\u00e7\u00e3o, pois, no caso considerado, manteve-se preservada a inten\u00e7\u00e3o da lei, que \u00e9 evitar a aquisi\u00e7\u00e3o especulativa de im\u00f3veis com recursos oriundos da poupan\u00e7a popular.
2. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida. <\/p>\n<\/p>\n

De todo o exposto \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n

1\u00ba) seja citada a Requerida, no endere\u00e7o inicialmente declinado, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contesta\u00e7\u00e3o no prazo legal, sob pena de confiss\u00e3o e revelia, requerendo desde j\u00e1 os benef\u00edcios do artigo 172, par. 2\u00ba<\/sup> do CPC;<\/p>\n

2\u00ba) seja, ao final, declarado o direito dos Requerentes \u00e0 concess\u00e3o do desconto com cobertura pelo F.C.V.S., com estribo na Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2.000, e, por conseq\u00fc\u00eancia, a libera\u00e7\u00e3o da hipoteca referente ao contrato objeto da presente demanda, para que nada mais dos Requerentes possa ser exigido com base no referido contrato;<\/p>\n

3\u00ba) que a Requerida seja condenada \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente pelos Autores em virtude da continuidade da cobran\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es, desde o advento da Medida Provis\u00f3ria que originou a Lei 10.150\/00, valor este que dever\u00e1 ser apurado atrav\u00e9s de per\u00edcia matem\u00e1tico-financeira nos termos do artigo 1.531 do C\u00f3digo Civil Brasileiro;<\/p>\n

4\u00ba) Requerem, por derradeiro, a condena\u00e7\u00e3o da Requerida em custas e demais despesas processuais, bem como em honor\u00e1rios advocat\u00edcios ao prudente arb\u00edtrio de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

Sendo a mat\u00e9ria toda de direito e documental a prova, desnecess\u00e1ria, data venia, <\/em>a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria; entretanto, caso assim n\u00e3o entenda Vossa Excel\u00eancia, protesta pela juntada posterior de documentos, per\u00edcia t\u00e9cnica e pelo depoimento pessoal do representante legal da Requerida sob as penas da lei processual, sem prescindir de outros meios de prova em Direito admitidos e moralmente leg\u00edtimos.<\/p>\n

D\u00e3o \u00e0 causa, nos termos do artigo 259, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil o valor de R$-_________________, que \u00e9 o valor do saldo devedor atual do contrato.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pedem Deferimento.<\/p>\n

Vit\u00f3ria-ES, janeiro, X, MMII.<\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n

    Vide cl\u00e1usula terceira e composi\u00e7\u00e3o do valor da primeira presta\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento (documento n\u00ba 1).<\/strong> \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  6. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  7. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  8. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  9. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  10. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  11. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  12. \n

    \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  13. \n

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