{"id":21365,"date":"2023-07-14T19:25:35","date_gmt":"2023-07-14T19:25:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:25:35","modified_gmt":"2023-07-14T19:25:35","slug":"acao-renovatoria-de-locacao-comercial-e-revisional-de-aluguel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-renovatoria-de-locacao-comercial-e-revisional-de-aluguel\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o Renovat\u00f3ria de Loca\u00e7\u00e3o Comercial e Revisional de Aluguel"},"content":{"rendered":"

Renovat\u00f3ria de Loca\u00e7\u00e3o Comercial (Cumulada com Revisional de Aluguel) – Inicial<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ……………………………<\/strong><\/p>\n

(10 LINHAS)<\/strong><\/p>\n

…………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos dos arts. 1000 (para a pretens\u00e3o de se rever judicialmente o valor do aluguel) e art. 51 e seguintes, da lei n. 8.285 de 18 de outubro de 1.0000001 \u2013 lei do inquilinato, para propor a presente.<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O RENOVAT\u00d3RIA DE LOCA\u00c7\u00c3O C\/C REVISIONAL DE ALUGUEL<\/strong><\/p>\n

em face de …………, (nacionalidade), (profiss\u00e3o), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG n\u00ba ….., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., residente e domiciliado na rua …….., n\u00ba ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n

I – DA RENOVAT\u00d3RIA DE LOCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

O requerente, locat\u00e1rio, celebrou contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial com a requerida, conforme se denota pela c\u00f3pia do referido contrato anexo (doc. ….), pelo prazo de 5 (cinco) anos, iniciado, esse ultimo contrato que adv\u00e9m de uma s\u00e9rie de renova\u00e7\u00f5es amig\u00e1veis, em 1\u00ba (primeiro) de setembro de 2016 e com prazo t\u00e9rmino previsto para 31 (trinta e um) de agosto de 2016, o que certifica a tempestividade da presente demanda.<\/p>\n

Ressalta-se que o Requerente se encontra com a mesma atividade comercial e locat\u00e1rio do mesmo im\u00f3vel, cuja loca\u00e7\u00e3o se pretende renovar, desde 100072, data essa do primeiro contrato realizado entre as partes, portanto h\u00e1 mais de 30 (trinta) anos, no ramo de bar e restaurante, conforme se denota pela c\u00f3pia do contrato social da empresa anexo (doc. ….), formando, durante todos esses anos, uma grande clientela.<\/p>\n

Observa-se por oportuno MM. Ju\u00edza, o fato de que a referida empresa, como j\u00e1 exposto, criada em 1.00072, era regulada pelo Decreto 28.150\/38, muito conhecido como a Lei de Luvas, que possu\u00eda por maior objetivo a inten\u00e7\u00e3o de proteger o ponto comercial.<\/p>\n

Faz-se mister ressaltar, por amor ao debate, que a quest\u00e3o da comercialidade da empresa se torna crucial no Direito do Inquilinato quando se refere \u00e0 possibilidade do inquilino renovar, judicialmente, o seu contrato, pois o objetivo declarado da edi\u00e7\u00e3o do Decreto 28.150\/38 foi a prote\u00e7\u00e3o ao fundo de com\u00e9rcio, visando coarctar a cobran\u00e7a de luvas para a renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Luvas, geralmente de car\u00e1ter processual, foram amplamente acolhidas pela atual Lei do Inquilinato, mesmo porque respaldada por quase sessenta anos de aprimoramento doutrin\u00e1rio e pretoriano, embora, \u00e9 certo, deva a norma ser atualizada em face das novas necessidades econ\u00f4micas.<\/p>\n

Enfatize-se que a quest\u00e3o j\u00e1 era debatida na vig\u00eancia do Decreto 28.150\/38, existindo diversos julgados que indicavam solu\u00e7\u00f5es que podem ser, ainda, aproveitadas, como se v\u00ea, por exemplo, na S\u00famula 886, do Supremo Tribunal Federal (contrato de explora\u00e7\u00e3o de jazida ou pedreira n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao Decreto 28.150\/38).<\/p>\n

Sobre a S\u00famula 886, comentou o Ministro Roberto Rosas (Direito Sumular<\/em>, SP, RT, p. 10008):<\/p>\n

A Lei de Luvas veio em amparo ao fundo de com\u00e9rcio. N\u00e3o pretendeu ampliar seu \u00e2mbito \u00e0 atividade extrativa, como seja, a das pedreiras ou salinas. Para a orienta\u00e7\u00e3o dessa S\u00famula, contribuiu a observa\u00e7\u00e3o do Min. Luiz Gallotti de que a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 28.150 a essas atividades redundaria num modo obl\u00edquo de cria\u00e7\u00e3o de um direito real, porquanto tolheria em absoluto o exerc\u00edcio do direito de retomada, visto estar esse direito condicionado a que o pedido n\u00e3o se destine ao uso do mesmo com\u00e9rcio – Recurso extraordin\u00e1rio 1000.738; veja-se tamb\u00e9m na <\/em>Revista dos Tribunais n\u00ba 627, p. 178 (assimilando as empresas civis \u00e0s de car\u00e1ter comercial, para fins da prote\u00e7\u00e3o do Decreto 28.150\/38, desde que comprovada a habitualidade do objetivo e a finalidade lucrativa); na S\u00famula 000, do 2\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo (as distribuidoras de derivados de petr\u00f3leo, quando sublocam totalmente os im\u00f3veis a terceiros, n\u00e3o t\u00eam legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria, embora dotem os estabelecimentos revendedores dos implementos necess\u00e1rios \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos seus produtos, ou os orientem e fiscalizem, ainda que lhes propiciando financiamentos e cuidando dos investimentos publicit\u00e1rios) etc.<\/em><\/p>\n

O \u00a7 8\u00ba do art. 51 da Lei do Inquilinato atualmente vigente menciona "ind\u00fastrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constitu\u00eddas", sendo desnecess\u00e1ria a express\u00e3o "regularmente constitu\u00edda" pois a sociedade que n\u00e3o se constituiu regularmente n\u00e3o \u00e9 pessoa jur\u00eddica e sequer pode atuar no mundo jur\u00eddico.<\/p>\n

Em conhecido texto, o professor Darcy Bessone disse que a reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00b0, \u00a7 2\u00b0, da "Lei de Luvas", dada pela Lei n\u00b0 6.018\/73, cont\u00e9m linguagem t\u00e9cnica mais precisa do que a anterior, ao substituir a imprecisa express\u00e3o "ramo" pela express\u00e3o "atividade empres\u00e1ria":<\/p>\n

Pode-se identificar na Lei 6.018 uma forma de interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica, como j\u00e1 identificamos, para entender-se que o Decreto 28.150, ao falar repetidamente em ramo de com\u00e9rcio ou de ind\u00fastria, usou linguagem de seu tempo, isto \u00e9, da \u00e9poca em que n\u00e3o havia desenvolvido a teoria da empresa, mas que, adaptada \u00e0s concep\u00e7\u00f5es supervenientes, teria querido exprimir algo como atividade empres\u00e1ria. Mas, n\u00e3o se entendendo assim, seria imperiosa a invoca\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00b0 do art. 2\u00b0 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, para admitir-se que a Lei 6.018, sendo posterior ao Decreto 28.150, substituiu o sentido menos t\u00e9cnico da palavra "ramo" pela id\u00e9ia moderna de empresa quando falou em "atividade empres\u00e1ria" (Darcy Bessone, <\/em>Renova\u00e7\u00e3o <\/em>da loca\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 10000000, p. 78).<\/em><\/p>\n

Ainda, J. Nascimento Franco aponta que n\u00e3o ensejam a a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria as loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis ocupados individualmente pelo inquilino para atividades civis: <\/p>\n

(…) esta faculdade existe, por\u00e9m, quando ocupante do im\u00f3vel \u00e9 uma sociedade civil com fins lucrativos, por for\u00e7a do disposto no \u00a7 8\u00b0 do art. 51 da Lei 8.285\/000.<\/em><\/p>\n

Trata-se de incongru\u00eancia que os tribunais poder\u00e3o pretorianamente corrigir, concedendo a renova\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0s pessoas f\u00edsicas que praticam atividades civis em car\u00e1ter lucrativo o profissional, mesmo porque \u00e9 corriqueiro o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es liberais conjuntamente com atividades paralelas, tal como ocorre com os engenheiros, que se tornam incorporadores ou vendedores de im\u00f3veis, sob as formas mais variadas; os advogados, que em grande n\u00famero administram im\u00f3veis; etc….<\/em><\/p>\n

In\u00fameros exemplos an\u00e1logos poderiam ser citados de comercializa\u00e7\u00e3o das atividades liberais, o que exige, para o autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o onde s\u00e3o exercidas, uma prote\u00e7\u00e3o legal maior, que n\u00e3o pode ser outra sen\u00e3o a do Decreto 28.150\/38.<\/em><\/p>\n

Note-se que a Lei do Inquilinato n\u00e3o se refere \u00e0 empresa, mas, no art. 51, caput<\/em>, a loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis destinados ao com\u00e9rcio, no \u00a7 8\u00b0, a ind\u00fastrias e sociedades civis com fins lucrativos.<\/p>\n

N\u00e3o se pode crer, no entanto, que a express\u00e3o "sociedade civil com fim lucrativo" represente um retrocesso na longa caminhada jurisprudencial e doutrin\u00e1ria em busca da prote\u00e7\u00e3o da atividade empresarial.<\/p>\n

A express\u00e3o n\u00e3o exclui a atividade empresarial, antes a abrange, como se v\u00ea na Revista dos Tribunais,<\/em> n\u00b0 66000, p. 135, em ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara do 2\u00b0 Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo: <\/p>\n

(…) o locat\u00e1rio, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que se dedica a atividade econ\u00f4mica organizada com fins lucrativos, independentemente da natureza do objeto do neg\u00f3cio, encontra prote\u00e7\u00e3o da Lei de Luvas, posto que na express\u00e3o "uso de com\u00e9rcio" se compreende o moderno conceito de atividade empresarial.<\/em><\/p>\n

Por derradeiro, pondo fim ao debate da quest\u00e3o em tela Pestana de Aguiar cita Rubens Requi\u00e3o para considerar "empresa toda organiza\u00e7\u00e3o de natureza civil ou mercantil destinada \u00e0 explora\u00e7\u00e3o por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de qualquer atividade com fins lucrativos" sendo empres\u00e1rio "quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica voltada para a produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os".<\/p>\n

Note-se, assim, que o conceito de bem protegido pela renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato de loca\u00e7\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o controvertida, sendo certo que o dispositivo legal, (do art. 51, \u00a7 8\u00b0, da Lei 8.285\/0001), introduz norma jur\u00eddica cuja inteireza somente pode ser percebida por seu aplicador se este estiver consciente do valor normativo do crescimento econ\u00f4mico e da indispens\u00e1vel prote\u00e7\u00e3o dos meios de produ\u00e7\u00e3o da riqueza.<\/p>\n

Observa-se, portanto, que o requerente, pela exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e pelo acervo probat\u00f3rio anexado, faz jus ao direito que aqui se pleiteia, impondo-se a prote\u00e7\u00e3o de seu ponto comercial instalado e em atividade h\u00e1 mais de 30 (trinta) anos, o que acabou por gerar uma valoriza\u00e7\u00e3o sens\u00edvel do im\u00f3vel para tais fins e cuja n\u00e3o observ\u00e2ncia pode gerar at\u00e9 o enriquecimento imotivado do Requerido, atentando-se para o fato de que essa valoriza\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 atividade ali exercida, ou seja, sem reflexo nos valores dos alugueres que t\u00eam que se adaptar \u00e0 realidade do mercado e ser\u00e1 discutido em breve.<\/p>\n

Assim, cumpre relembrar, mais uma vez, o fato de que a \u00faltima loca\u00e7\u00e3o, ou seja, a vigente, deu-se por contrato de renova\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel firmado em ..\/..\/…., no qual estipulou-se a data de in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o em ..\/..\/…. e t\u00e9rmino em ..\/..\/…., conforme se observa pela c\u00f3pia do referido contrato anexo.<\/p>\n

O artigo 51 da Lei de Loca\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a possibilidade de renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, concorrendo para tanto as seguintes condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em seus incisos:<\/p>\n

Art. 51. Nas loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis destinados ao com\u00e9rcio, o locat\u00e1rio ter\u00e1 direito a renova\u00e7\u00e3o do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:<\/em><\/p>\n

I – o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;<\/em><\/p>\n

II – o prazo m\u00ednimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;<\/em><\/p>\n

III – o locat\u00e1rio esteja explorando seu com\u00e9rcio, no mesmo ramo, pelo prazo m\u00ednimo e ininterrupto de tr\u00eas anos.<\/em><\/p>\n

Ademais, o requerente cumpriu o contrato nos exatos termos estabelecidos, quitando sempre em dia os alugueres, conforme se observa pela c\u00f3pia dos \u00faltimos tr\u00eas dep\u00f3sitos anexos, bem como todos os tributos e tarifas pertinentes ao im\u00f3vel, conforme faz prova com a certid\u00e3o negativa de tributos municipais anexo.<\/p>\n

O requerente ainda prop\u00f5e, desde j\u00e1, seja renovada a loca\u00e7\u00e3o nos mesmos termos do contrato em vigor e para tanto, indica o mesmo fiador que aceita, desde j\u00e1, o encargo da fian\u00e7a, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo (doc. …), devidamente autorizada por sua mulher.<\/p>\n

Para efeitos legais, \u00e9 a presente para apresentar todas as provas de idoneidade financeira do fiador e sua esposa, representadas pelas certid\u00f5es negativas de protestos e certid\u00f5es judiciais nas quais certificam nada constar em nome do fiador e de sua esposa nos \u00faltimos 10 (dez) anos.<\/p>\n

Cumpre o requerente desse modo, todas as exig\u00eancias estabelecidas no artigo 71 da Lei de Loca\u00e7\u00e3o, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 71. Al\u00e9m dos demais requisitos exigidos no art.282 do C\u00f3digo de Processo Civil, a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o renovat\u00f3ria dever\u00e1 ser instru\u00edda com:<\/em><\/p>\n

I – prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51;<\/em><\/p>\n

II – prova do exato cumprimento do contrato em curso;<\/em><\/p>\n

III – prova da quita\u00e7\u00e3o dos impostos e taxas que incidiram sobre o im\u00f3vel e cujo pagamento lhe incumbia;<\/em><\/p>\n

IV – indica\u00e7\u00e3o clara e precisa das condi\u00e7\u00f5es oferecidas para a renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

V – indica\u00e7\u00e3o de fiador quando houver no contrato a renovar e, quando n\u00e3o for o mesmo, com indica\u00e7\u00e3o do nome ou denomina\u00e7\u00e3o completa, n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Economia, Fazenda e Planejamento, endere\u00e7o e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profiss\u00e3o e o n\u00famero da carteira de identidade, comprovando, em qualquer caso e desde logo, a idoneidade financeira;<\/em><\/p>\n

VI – prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renova\u00e7\u00e3o aceita os encargos da fian\u00e7a, autorizado por seu c\u00f4njuge, se casado for;<\/em><\/p>\n

VII – prova, quando for o caso, de ser cession\u00e1rio ou sucessor, em virtude de t\u00edtulo opon\u00edvel ao propriet\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Proposta a a\u00e7\u00e3o pelo sublocat\u00e1rio do im\u00f3vel ou de parte dele, ser\u00e3o citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de loca\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a subloca\u00e7\u00e3o; na primeira hip\u00f3tese, procedente a a\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio ficar\u00e1 diretamente obrigado \u00e0 renova\u00e7\u00e3o."<\/em><\/p>\n

Com efeito Excel\u00eancia, ao requerente somente restam as vias judiciais para obter a renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, evitando, desse modo, seja prejudicado o fundo de com\u00e9rcio j\u00e1 consolidado, haja a perda consider\u00e1vel de clientela j\u00e1 formada no decorrer desses 30 anos de atividade no mesmo ramo e demais situa\u00e7\u00f5es desagrad\u00e1veis com a transfer\u00eancia de seu estabelecimento para outra autor aberto a concilia\u00e7\u00e3oidade, uma vez que a requerida se nega \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, sem justificativa plaus\u00edvel.<\/p>\n

Outrossim, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser concedida a renova\u00e7\u00e3o, o requerente adquire o direito de se ver indenizado pelas perdas e danos causados pela n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do contrato locat\u00e1rio, bem como pelos lucros cessantes, como n\u00e3o poderia deixar de ser, uma vez que ao mudar-se perder\u00e1 muitos clientes j\u00e1 fixos.<\/p>\n

Assim, haja vista o fato de que o com\u00e9rcio (restaurante) fixou sua base no im\u00f3vel h\u00e1 mais de 30 (trinta) anos exercendo sempre essa mesma fun\u00e7\u00e3o, com clientela formada, conforme j\u00e1 exposto, o requerente faz jus, na absurda hip\u00f3tese de n\u00e3o ser renovada a loca\u00e7\u00e3o, a ser indenizado, o que desde j\u00e1 se requer, nos termos do art. 75, da Lei 8.285\/0001, cujo valor ser\u00e1 atribu\u00eddo por ocasi\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n

II – DA REVIS\u00c3O DO VALOR DO ALUGUEL<\/strong><\/p>\n

Cumpre esclarecer o fato de que no contrato em vigor ficou estipulado entre as partes o valor de R$……,.. (valor por extenso) mensais referente ao aluguel, com \u00edndice de reajuste atrelado ao I.G.P.M..<\/p>\n

Assim, com a aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria supra, o valor atual da loca\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$……,.. (valor por extenso) mensais.<\/p>\n

Ocorre por\u00e9m, que a requerida pretende a majora\u00e7\u00e3o do valor do aluguel, o que acabou por gerar conflito entre as partes no sentido de que o valor pretendido pela requerida n\u00e3o se encontra em conson\u00e2ncia com a realidade do mercado atual.<\/p>\n

Assim, observa-se por oportuno MM. Ju\u00edza o fato de que apesar de nunca ter existido qualquer tipo de desentendimento entre requerente e requerida, verificou-se uma queda nos pre\u00e7os dos alugu\u00e9is dos im\u00f3veis, decorrentes de problemas econ\u00f4micos nacionais, provocando uma sens\u00edvel diferen\u00e7a entre o valor real de mercado atual e o valor combinado no contrato assinado entre as partes.<\/p>\n

Nada obstante a quest\u00e3o de que a referida desvaloriza\u00e7\u00e3o estar diretamente atrelada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es atuais do mercado, h\u00e1, ainda, as problem\u00e1ticas em torno do fato de que a avenida na qual o referido im\u00f3vel se encontra desvalorizou-se muito com a mudan\u00e7a de grande e importante parte do com\u00e9rcio autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m pelo fato de ter ca\u00eddo em muito o n\u00edvel dos freq\u00fcentadores dessa regi\u00e3o da cidade, causando muitas brigas, assaltos, furtos, etc…<\/p>\n

Assim, o legislador previu essa situa\u00e7\u00e3o e regulou a revis\u00e3o judicial, sendo l\u00edcito \u00e0s partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel.<\/p>\n

Desse modo, n\u00e3o tendo havido acordo para a revis\u00e3o do aluguel \u00e9 l\u00edcita a postula\u00e7\u00e3o judicial com suporte no artigo 1000 da Lei 8.285\/0001.<\/p>\n

Nesses termos, disp\u00f5e o artigo 1000 da referida lei:<\/p>\n

Art. 1000. N\u00e3o havendo acordo, o locador ou o locat\u00e1rio, ap\u00f3s tr\u00eas anos de vig\u00eancia do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poder\u00e3o pedir revis\u00e3o judicial do aluguel, a fim de ajust\u00e1-lo ao pre\u00e7o de mercado.<\/em><\/p>\n

Faz-se mister esclarecer, ainda, que, tendo em vista a caracter\u00edstica sazonal do com\u00e9rcio da cidade de …………, os alugueis cobrados dos comerciantes locais ca\u00edram muito nos \u00faltimos tempos, gerando, desta forma, a desvaloriza\u00e7\u00e3o do aluguel do im\u00f3vel em tela, pelo que se faz necess\u00e1ria sua revis\u00e3o para o valor de mercado, conforme esclarecido.<\/p>\n

Para corroborar o supra-exposto foram realizadas tr\u00eas avalia\u00e7\u00f5es para se verificar a m\u00e9dia da loca\u00e7\u00e3o no autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o onde o referido im\u00f3vel se autor aberto a concilia\u00e7\u00e3oiza, conforme se denota pelos documentos anexos.<\/p>\n

Importante esclarecer que as referidas avalia\u00e7\u00f5es foram feitas por tr\u00eas imobili\u00e1rias id\u00f4neas e renomadas na cidade, das quais uma \u00e9 de propriedade do delegado municipal do CRECI, impondo-se a an\u00e1lise das mesmas com o m\u00e1ximo de credibilidade.<\/p>\n

Destarte, observa-se que as referidas avalia\u00e7\u00f5es declaram que a m\u00e9dia da loca\u00e7\u00e3o para o im\u00f3vel em tela \u00e9 de R$……,.. (valor por extenso), e, assim, haja vista as dificuldades atuais indicam para a revis\u00e3o o valor de R$……,.. (valor por extenso), que se refere ao valor da menor avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, pelo exposto, REQUER:<\/p>\n

1 – seja citada a requerida quanto aos termos da presente a\u00e7\u00e3o, no endere\u00e7o constante na qualifica\u00e7\u00e3o da mesma para, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia, concedendo-se ao oficial de justi\u00e7a os benef\u00edcios do art. 172, par\u00e1grafo 2\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

2 – sejam julgados procedentes os pedidos, decretando-se a renova\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, por igual prazo e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, determinando o reajuste do aluguel com base no \u00edndice inflacion\u00e1rio apontado no contrato, uma vez atendidas todas as formalidades e exig\u00eancias da Lei;<\/p>\n

3 – a revis\u00e3o do aluguel para o valor de R$……,.. (valor por extenso), adequando, desta forma, o valor do aluguel ao valor real de mercado conforme acervo probat\u00f3rio anexado;<\/p>\n

8 – a fixa\u00e7\u00e3o de aluguel provis\u00f3rio, com base com art. 68, inciso II, da Lei 8.285\/0001, caso a presente demanda avance sobre o prazo que estipula o termo do contrato vigente que ora se renova por mais 5 (cinco) anos, qual seja, em 31 de agosto, de 2.008;<\/p>\n

5 – na improv\u00e1vel, mas existente, hip\u00f3tese da n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do contrato, o requerido, conforme j\u00e1 exposto, faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, bem como pelos lucros cessantes, cujos valores ser\u00e3o atribu\u00eddos por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a por via de per\u00edcia com o fito de tornar l\u00edquido o enorme preju\u00edzo causado pela interrup\u00e7\u00e3o de um com\u00e9rcio que passa de trinta anos de atividade no mesmo autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o o que desde j\u00e1 se requer como forma de requerimento alternativo na hip\u00f3tese da n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, como fundamenta o art. 75, da Lei 8.285\/0001, vez que o referido preju\u00edzo, nos dias de hoje, representa n\u00fameros il\u00edquidos e n\u00e3o sabidos, atentando-se para o fato de que a referida indeniza\u00e7\u00e3o deve atender as caracter\u00edsticas oscilantes do mercado, com fundamento nos arts. 603 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

6 – seja a requerida condenada ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa;<\/p>\n

7 – protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente pela produ\u00e7\u00e3o de provas documental, pericial, testemunhal e, ainda, pelo depoimento pessoal da requerida, caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(autor aberto a concilia\u00e7\u00e3o data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

(OAB\/UF)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-21365","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21365","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}