{"id":21353,"date":"2023-07-14T19:25:27","date_gmt":"2023-07-14T19:25:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:25:27","modified_gmt":"2023-07-14T19:25:27","slug":"acao-de-revisao-hipotecaria-contestacao-de-contrato-de-financiamento-imobiliario","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-revisao-hipotecaria-contestacao-de-contrato-de-financiamento-imobiliario\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Revis\u00e3o Hipotec\u00e1ria – Contesta\u00e7\u00e3o de Contrato de Financiamento Imobili\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DO FORO………………<\/strong><\/p>\n

………\u2026\u2026\u2026\u2026….. (nome completo), \u2026..\u2026\u2026…..\u2026\u2026\u2026………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profiss\u00e3o), portador da c\u00e9dula de identidade RG no<\/sup> ………………. e inscrito no CPF\/MF sob no<\/sup> …………., residente e domiciliado na ……………. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escrit\u00f3rio profissional na cidade de ……., na ……………….. (endere\u00e7o completo: rua [av.], no<\/sup>, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspond\u00eancias e intima\u00e7\u00f5es para os atos processuais, vem, respeitosamente, \u00e0 honrosa presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no art. 1.992 e seguintes do C\u00f3digo Civil, promover a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O HIPOTEC\u00c1RIA<\/p>\n

em face do BANCO ……….<\/strong>, institui\u00e7\u00e3o financeira, com sede em ……….. \u2013 SP, inscrito no CNPJ sob n\u00ba …………, que dever\u00e1 seguir o rito ordin\u00e1rio, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, ponderar e ao final requerer:<\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/p>\n

O Autor firmou com o R\u00e9u Instrumento Particular de Compra e Venda, M\u00fatuo Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Aven\u00e7as (doc. ….), fundamentado na Lei n\u00ba 4.380\/64, Lei n\u00ba 5.049\/66 e Decreto-Lei n\u00ba 70\/66.<\/p>\n

Foi financiado ….% (….. por cento) do valor da compra, correspondente a R$ ………(valor por extenso), para aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel residencial situado na ……………(endere\u00e7o completo), a ser pago no prazo de ……. (….) meses pelo sistema de amortiza\u00e7\u00e3o da Tabela Price<\/em>, atualizado pelo \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica v\u00e1lido para as contas de poupan\u00e7a e remunerado da seguinte forma:<\/p>\n

Taxa de Remunera\u00e7\u00e3o nominal e efetiva …………………………% a.a. ….. ………… a.a<\/p>\n

a) taxa de juros nominal e efetiva …………………………. ……….% a.a. ….. ………% a.a.<\/p>\n

b) comiss\u00e3o de concess\u00e3o de cr\u00e9dito nom. e efetiva ………….% a.a. …….\u2026. % a.a.<\/p>\n

At\u00e9 o m\u00eas de ………. de … (ano) foram pagas …… (….) presta\u00e7\u00f5es e, faltando, portanto apenas …… presta\u00e7\u00f5es para o t\u00e9rmino do prazo contratual, ainda resta um saldo devedor de R$ ……..(valor por extenso), conforme demonstra a Planilha de Evolu\u00e7\u00e3o do Financiamento fornecida pelo Requerido (doc. ….), com o que n\u00e3o pode concordar o Autor, eis que o valor da presta\u00e7\u00e3o vem sempre aumentando e em contrapartida o saldo devedor nunca diminui.<\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse o valor alt\u00edssimo da presta\u00e7\u00e3o, atualmente no valor de R$ ……..(valor por extenso) no m\u00eas de ……., para um apartamento avaliado em R$ …….. (doc. ……), pela cl\u00e1usula …… do contrato de financiamento, o Autor fica respons\u00e1vel pelo pagamento de saldo remanescente ao final dos …… meses, que dever\u00e1 ser pago integralmente em uma \u00fanica parcela, juntamente com a \u00faltima presta\u00e7\u00e3o do contrato. Ou seja, pagar\u00e3o …… meses e ao final ainda restar\u00e1 um saldo devedor a ser pago \u00e0 vista, o que \u00e9 um absurdo!<\/p>\n

O Autor firmou o contrato padr\u00e3o que lhe foi apresentado, a ele aderindo e se submetendo, sem questionar a subst\u00e2ncia das cl\u00e1usulas como ordinariamente acontece nas contrata\u00e7\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Por diversas vezes, o Autor tentou, amigavelmente, uma revis\u00e3o dos c\u00e1lculos da d\u00edvida, todas frustradas por negativa do Requerido e assim pretende a revis\u00e3o do contrato, declara\u00e7\u00e3o de nulidade de algumas cl\u00e1usulas contratuais e repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o parcial do contrato se d\u00e1 por for\u00e7a de lei, eis que o Requerido age em total desrespeito ao nosso ordenamento jur\u00eddico, utilizando m\u00e9todo de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, qual seja, Tabela Price<\/em>, que prestigia a ilegal capitaliza\u00e7\u00e3o mensal de juros, utiliza comiss\u00e3o de concess\u00e3o de cr\u00e9dito para mascarar uma taxa de juros abusiva e faz uso de outros subterf\u00fagios ilegais, tudo a tornar o contrato impag\u00e1vel.<\/p>\n

Assim, face \u00e0s in\u00fameras ilegalidades que a seguir ser\u00e3o articuladamente aduzidas, o Autor poder\u00e1 perder seu bem. \u00c9 dessa situa\u00e7\u00e3o, comum \u00e0 milhares de mutu\u00e1rios deste pa\u00eds que s\u00e3o for\u00e7ados a assinar contratos leoninos como o dos presentes autos, que decorre a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A possibilidade de revis\u00e3o dos contratos \u00e9 legalmente assegurada e a jurisprud\u00eancia tem admitido-a visando afastar as ilicitudes constantes de determinadas cl\u00e1usulas dos contratos, atenta a que o princ\u00edpio pacta sunt servanda<\/em> n\u00e3o se aplica quando protege a ilicitude. Ademais, a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos tem sofrido enfraquecimento, com a finalidade de garantir o equil\u00edbrio das partes e a correspond\u00eancia de presta\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/p>\n

ILEGALIDADE DA CAPITALIZA\u00c7\u00c3O COMPOSTA DE JUROS<\/h1>\n

Pela cl\u00e1usula …….. do contrato de m\u00fatuo as presta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o calculadas pelo Sistema de Amortiza\u00e7\u00e3o Tabela Price e taxa de remunera\u00e7\u00e3o nominal e efetiva aplicada mensalmente, sobre o saldo devedor previamente atualizado, o que \u00e9 vedado por lei. <\/p>\n

Para melhor compreens\u00e3o do significado da express\u00e3o Tabela Price o Professor Walter de Francisco, em sua obra Matem\u00e1tica Financeira, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Atlas, 1994, p\u00e1g. 49, ensina que:<\/p>\n

\u201cQuando um capital \u00e9 colocado a juros compostos capitalizados mensalmente a uma taxa anual, convencionou-se chamar esse sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o de Price, e as t\u00e1buas financeiras, que fornecem taxas anuais de juros e o n\u00famero de per\u00edodos de capitaliza\u00e7\u00e3o em meses, de tabelas Price.\u201d<\/p>\n

Ocorre que, conforme prescreve o art. 4\u00ba do Decreto n\uf0b0 22.626\/33: \u201c\u00c9 proibido conbrar juros dos juros.\u201d Esse entendimento foi consagrado pela S\u00famula n\uf0b0 121 do STF: <\/p>\n

\u201c\u00c9 VEDADA A CAPITALIZA\u00c7\u00c3O DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA.\u201d<\/p>\n

A pr\u00e1tica de anatocismo \u00e9 constatada cristalinamente, inclusive pelo extrato fornecido pelo Requerido ao Autor (doc. ….), onde se constata o crescimento em progress\u00e3o do saldo devedor. <\/p>\n

Somente nos casos expressamente autorizados pela lei \u00e9 que pode se dar a capita\u00e7\u00e3o mensal dos juros, como \u00e9 o caso por exemplo das c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, comercial e industrial. Em financiamentos imobili\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o mensal dos juros e que vem sendo praticada pelo R\u00e9u.<\/p>\n

Portanto, se a Tabela Price incorpora juros capitalizados de forma composta s\u00f3 \u00e9 admitida, em tese, nos casos expressamente previstos na lei, como por exemplo nas normas que regulamentam os m\u00fatuos rural, comercial e industrial. Assim, tratando-se de financiamento imobili\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 permitida a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O fato de constar expressamente do contrato a informa\u00e7\u00e3o da taxa anual efetiva n\u00e3o d\u00e1 direito \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira de exigi-la, pois resultaria em admitir como legal a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros.<\/p>\n

Houve assim, um desvirtuamento do m\u00fatuo habitacional pela incid\u00eancia de juros extorsivos e ilegais, comiss\u00f5es indevidas e capitaliza\u00e7\u00e3o de juros, caracterizando um enriquecimento il\u00edcito, conforme disp\u00f5e o art. 876 do C\u00f3digo Civil de 2016.<\/p>\n

In casu<\/em>, o neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado diz respeito a \u201cInstrumento Particular de Compra e Venda, M\u00fatuo, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Aven\u00e7as\u201d, contrato esse para o qual n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal autorizat\u00f3ria da incid\u00eancia de juros compostos, devendo ser declarada nula a forma de amortiza\u00e7\u00e3o pela Tabela Price e procedido o rec\u00e1lculo da d\u00edvida sem capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

MOMENTO DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O E AMORTIZA\u00c7\u00c3O DA D\u00cdVIDA<\/h3>\n

O Requerido, primeiro atualiza o saldo devedor e depois amortiza, o que faz com que o saldo devedor nunca diminua.<\/p>\n

O momento de atualiza\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor inserido no contrato pelo Requerido tamb\u00e9m n\u00e3o encontra amparo legal, merecendo tamb\u00e9m ser revisto nesse ponto, pois a Lei n\uf0b0 4.380\/64, na qual \u00e9 baseado o contrato como se pode observar no art. 6\uf0b0, c<\/em>, prescreve que o financiamento deve ser \u201camortizado<\/strong> em presta\u00e7\u00f5es mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento<\/strong>, que incluam amortiza\u00e7\u00e3o e juros.\u201d<\/p>\n

Ora, no momento em que \u00e9 paga a presta\u00e7\u00e3o mensal j\u00e1 deve ser automaticamente diminu\u00eddo o saldo devedor, que deve ser depois atualizado para ser subtra\u00edda a presta\u00e7\u00e3o do m\u00eas seguinte. Configura-se at\u00e9 mesmo il\u00f3gico que a presta\u00e7\u00e3o seja paga e somente depois de atualizado o saldo devedor \u00e9 que seja feita a amortiza\u00e7\u00e3o. Tal sistem\u00e1tica cria para os Autores uma situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel.<\/p>\n

.<\/p>\n

Assim, deve ser declarada nula a aplica\u00e7\u00e3o da taxa de juros sobre o saldo devedor previamente atualizado (cl\u00e1usula …..) por contrariar o disposto na al\u00ednea c<\/em> do art. 6o<\/sup> da Lei n\uf0b0 4.380\/64, e procedido o rec\u00e1lculo da d\u00edvida na forma legal.<\/p>\n

O Autor, pessoa leiga quanto \u00e0s regras que se aplicam ao Sistema Financeiro Nacional, concordou com a taxa de juros nominal de 10% (dez por cento) ao ano, que est\u00e1 de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o que rege o Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

V\u00ea-se claramente que o Requerido enganou o consumidor Autor, o que \u00e9 vedado pelo art. 6\u00ba, IV e V, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, configurando verdadeiro m\u00e9todo comercial desleal, pr\u00e1tica abusiva imposta no fornecimento do cr\u00e9dito<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n

Diante do exposto, a fim de prevalecer a lei e o equil\u00edbrio entre as partes, bem como os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e da comutatividade dos contratos, deve ser declarada nula a cobran\u00e7a de juros disfar\u00e7ados, bem como seja declarada nula a soma das taxas que n\u00e3o totaliza 12% (doze por cento) ao ano, determinando-se o rec\u00e1lculo da d\u00edvida excluindo-se a taxa referente \u00e0 comiss\u00e3o. <\/p>\n

BOA-F\u00c9 e TRANSPAR\u00caNCIA<\/h2>\n

Mesmo que ultrapassada intranspon\u00edvel barreira da legalidade estrita, restaria invi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o da Tabela Price com a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, a atualiza\u00e7\u00e3o do saldo devedor antes da amortiza\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o de concess\u00e3o de cr\u00e9dito e o pagamento de saldo residual \u00e0 vista no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo em virtude do princ\u00edpio da transpar\u00eancia esposado pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O uso de tais metodologias n\u00e3o \u00e9 transparente na contrata\u00e7\u00e3o, o que fere o dever de informa\u00e7\u00e3o existente entre as partes contratantes. Assim, sendo um contrato tipo padr\u00e3o, \u00e9 ilegal, na medida em que, sendo de emiss\u00e3o exclusiva do R\u00e9u, onde n\u00e3o h\u00e1 a m\u00ednima participa\u00e7\u00e3o dos Autores, n\u00e3o observa o princ\u00edpio da autonomia da vontade, da boa-f\u00e9, da eq\u00fcidade e da transpar\u00eancia. \u00c9 certo que, na esp\u00e9cie, deu-se a ruptura desses princ\u00edpios.<\/p>\n

Obviamente, \u00e0 \u00e9poca da assinatura do contrato era imposs\u00edvel para o Autor, ou para qualquer outra pessoa na mesma situa\u00e7\u00e3o, mensurar o tamanho do problema que enfrenta agora, decorrente da m\u00e1-f\u00e9 e das ilegalidades cometidas pelo Requerido.<\/p>\n

Nos contratos de financiamento imobili\u00e1rio h\u00e1 de se reconhecer sua vincula\u00e7\u00e3o, de modo especial, al\u00e9m dos gerais, aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e boa-f\u00e9, segundo o qual a informa\u00e7\u00e3o clara e correta e a lealdade sobre cl\u00e1usulas contratuais ajustadas deve imperar na forma\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Deve ser considerada tamb\u00e9m a vulnerabilidade do mutu\u00e1rio, n\u00e3o s\u00f3 decorrente da sua fragilidade financeira, mas tamb\u00e9m pela \u00e2nsia e necessidade de adquirir a casa pr\u00f3pria e se submeter ao imp\u00e9rio da parte financiadora, economicamente muitas vezes mais forte. <\/p>\n

Observada a fun\u00e7\u00e3o social do contrato de financiamento imobili\u00e1rio, devem ser coibidos no contrato de ades\u00e3o os abusos e deforma\u00e7\u00f5es do proponente cometidos em detrimento do aderente, visando tamb\u00e9m resguardar os princ\u00edpios da probidade e da boa-f\u00e9, tanto na celebra\u00e7\u00e3o quanto na execu\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o do contrato (art. 422 do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

Como \u00e9 sabido, contrato de ades\u00e3o \u00e9 aquele com condi\u00e7\u00f5es estabelecidas unilateralmente e impostas pela institui\u00e7\u00e3o financeira \u00e0s quais o mutu\u00e1rio n\u00e3o tem qualquer possibilidade de discuss\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o substancial. Em tese, no contrato de ades\u00e3o n\u00e3o existe ilegalidade, mas no dos autos existem v\u00e1rias, pois faz uso o R\u00e9u de artif\u00edcios intelig\u00edveis pelo homem m\u00e9dio, como j\u00e1 ficou demonstrado.<\/p>\n

O que se pretende \u00e9 exatamente um equil\u00edbrio financeiro do contrato, para evitar o enriquecimento do Requerido por imposi\u00e7\u00e3o unilateral de \u00f4nus excessivamente gravosos ao Autor.<\/p>\n

DA APLICABILIDADE DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/h3>\n

O par\u00e1grafo 2o<\/sup> do artigo 3o<\/sup>, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor diz:<\/p>\n

\u201cServi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.\u201d<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 como se negar que o caso diz respeito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de consumo existente entre as partes, porquanto o R\u00e9u \u00e9 um fornecedor de produtos ou servi\u00e7os e o Autor verdadeiro consumidor, nos exatos termos do artigo 2o<\/sup>, \u00a7 3o<\/sup>, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Tanto o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel ao presente caso que o art. 22 do Decreto n\uf0b0 2.181\/1997 determina aplica\u00e7\u00e3o de multa ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os que \u201cutilizar-se de cl\u00e1usula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas opera\u00e7\u00f5es securit\u00e1rias, banc\u00e1rias, de cr\u00e9dito direto ao consumidor, dep\u00f3sito, poupan\u00e7a, m\u00fatuo ou financiamento\u201d.<\/p>\n

A Lei n\uf0b0 8.078\/90 traz consigo princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o ao mercado de consumo, dentre os quais, no artigo 4o<\/sup>, inciso I, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, sendo este princ\u00edpio basilar do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mormente quando se est\u00e1 diante de opera\u00e7\u00e3o junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira que det\u00e9m o poder econ\u00f4mico. <\/p>\n

Fica tal fato evidenciado quando constatamos que somente um custoso exame pericial por t\u00e9cnico especializado pode deslindar o que est\u00e1 sendo cobrado. N\u00e3o h\u00e1 como negar a vulnerabilidade do Autor diante do Requerido.<\/p>\n

A imperiosa conclus\u00e3o \u00e9 no sentido de que, mais do que a presun\u00e7\u00e3o legal da vulnerabilidade, quando se trata de rela\u00e7\u00f5es com institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 ela uma certeza, enfatizando a condi\u00e7\u00e3o adesiva da opera\u00e7\u00e3o efetivada com o banco, por for\u00e7a do disposto no art. 54 da Lei n\uf0b0 8.078\/90, reclamando, por tal raz\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao aderente (art. 47).<\/p>\n

Reitere-se que n\u00e3o se est\u00e1 de forma alguma arg\u00fcindo que o Autor seria hipossuficiente na rela\u00e7\u00e3o de consumo estabelecida. O que se diz e \u00e9 evidente, \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/em> <\/strong>estabelecida pelo modus operandi <\/em>da contrata\u00e7\u00e3o, somente intelig\u00edvel por t\u00e9cnicos altamente especializados na mat\u00e9ria.<\/p>\n

Disp\u00f5e tamb\u00e9m o artigo 6o<\/sup>, incisos IV, V, VI e VIII, os direitos b\u00e1sicos do consumidor, que s\u00e3o:<\/p>\n

IV \u2013 ……………….<\/p>\n

V \u2013 ………………..<\/p>\n

VI \u2013 ……………….<\/p>\n

VIII \u2013 ……………..<\/p>\n

Os dois grandes princ\u00edpios embasadores do CDC s\u00e3o os do equil\u00edbrio entre as partes n\u00e3o igualdade e o da boa-f\u00e9. Para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio temos dispositivos que vedam a exist\u00eancia de cl\u00e1usulas abusivas e das que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O conceito de vantagem exagerada est\u00e1 no art. 51, \u00a7 1\uf0b0, do CDC, que denota justamente o que ocorre na figura cl\u00e1ssica da les\u00e3o, especialmente porque menciona o texto do CDC que dever\u00e3o ser consideradas as circunst\u00e2ncias peculiares ao caso.<\/p>\n

Imperiosa a conclus\u00e3o no caso dos autos quanto \u00e0 enorme despropor\u00e7\u00e3o entre o custo de capta\u00e7\u00e3o e o de aplica\u00e7\u00e3o (ou o lucro) do Requerido.<\/p>\n

Note MM. Juizo que o Autor n\u00e3o vem ao Poder Judici\u00e1rio pedir favores, condescend\u00eancia, nem tampouco quer deixar de pagar o que for devido. Vem, sim, pedir a aplica\u00e7\u00e3o da lei e da Justi\u00e7a. <\/p>\n

Como n\u00e3o pode ser declarado de pronto pelo MM. Ju\u00edzo o direito do Autor, \u00e9 relevante afirmar que seria mais grave permitir que um ato jur\u00eddico viciado na sua origem produzisse efeitos, continuando a causar preju\u00edzo ao detentor do direito material, do que suspender por certo tempo (at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a) a efic\u00e1cia desse ato viciado.<\/p>\n

Mais do que injusta, \u00e9 completamente despropositada a continuidade do pagamento ao Requerido das demais presta\u00e7\u00f5es do contrato, pois est\u00e1 clarividente a exorbit\u00e2ncia dos valores que est\u00e3o sendo cobrados pelo banco, devendo ser expungidos do contrato os juros compostos traduzidos pela Tabela Price incidente no neg\u00f3cio, bem como a comiss\u00e3o de concess\u00e3o de cr\u00e9dito cobrada na forma de juros compostos e outras irregularidade que ao final s\u00e3o elencadas no item \u201cPedido\u201d.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/h3>\n

Pelas raz\u00f5es retro aduzidas, o Autor requer:<\/p>\n

    \n
  1. seja determinada a cita\u00e7\u00e3o do Requerido<\/strong>, para que apresente a defesa que julgar conveniente, julgando-se a a\u00e7\u00e3o totalmente procedente para que seja:<\/li>\n
  2. afastada a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, decretando-se a nulidade do sistema de amortiza\u00e7\u00e3o previsto na cl\u00e1usula … e item ….. do Quadro Resumo;<\/li>\n
  3. declarada nula a aplica\u00e7\u00e3o da taxa de juros sobre saldo devedor previamente atualizado, devendo ser procedido o rec\u00e1lculo da d\u00edvida na forma legal, ou seja, amortiza\u00e7\u00e3o antes da atualiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. declarada nula a cobran\u00e7a ……… (mencionar as cobran\u00e7as exigidas pelo contrato)<\/li>\n
  5. condenado o R\u00e9u \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito do montante pago a maior durante todo o per\u00edodo da rela\u00e7\u00e3o contratual a t\u00edtulo de ……. (cobran\u00e7as mascaradas e abusivas), al\u00e9m de juros de mora a partir da cita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  6. condenado o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que pede sejam arbitrados na base de 20% (vinte por cento) como medida de eq\u00fcidade.<\/li>\n<\/ol>\n

    Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios em direito permitidos e que se fizerem necess\u00e1rios, especialmente juntada de documentos, depoimento pessoal do representante legal do R\u00e9u, oitiva de testemunhas, vistorias, expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcios e Cartas Precat\u00f3rias e em especial seja determinada a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial econ\u00f4mico-financeira no contrato celebrado entre as partes, nos extratos da conta-corrente do Autor durante todo o per\u00edodo contratual.<\/p>\n

    Autor\/requerente aberto \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, conforme a nova sistem\u00e1tica da Lei 13.105 de 2015.<\/p>\n

    D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ ………( valor por extenso), apenas para efeitos de al\u00e7ada, sem que isso importe em limita\u00e7\u00f5es ao pedido, eis que gen\u00e9rico (art. 324, \u00a71\u00ba, II, CPC).<\/p>\n

    Nestes termos,<\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    ……………., ….. de ………… de ……<\/p>\n

    (local e Data)<\/p>\n

    ………………….<\/p>\n

    Advogado (nome)<\/p>\n

    OAB………….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[934],"class_list":["post-21353","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos-ncpc"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21353","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21353"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21353"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}