{"id":21350,"date":"2023-07-14T19:25:25","date_gmt":"2023-07-14T19:25:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:25:25","modified_gmt":"2023-07-14T19:25:25","slug":"mandado-de-seguranca-asseguramento-de-matricula-em-instituicao-de-ensino-filho-de-militar-transferido-compulsoriamente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-asseguramento-de-matricula-em-instituicao-de-ensino-filho-de-militar-transferido-compulsoriamente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de seguran\u00e7a – Asseguramento de matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o de ensino – Filho de militar transferido compulsoriamente"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 5\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MS N\u00ba <\/h1>\n

APELANTE:\tCOL\u00c9GIO PEDRO II<\/strong><\/p>\n

APELADO:\tassistido por <\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL TANYRA VARGAS<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

.\t\t\t<\/strong>Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do DIRETOR GERAL DO COL\u00c9GIO PEDRO II<\/strong>, objetivando assegurar matr\u00edcula de filho de militar transferido compulsoriamente naquela institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n

\t\t\tArgumenta que, em se tratando de filho de militar transferido ex officio<\/em> para o Rio de Janeiro, tem direito \u00e0 vaga, a teor do que disp\u00f5e o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.536\/97.<\/p>\n

.\t\t\tRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informa\u00e7\u00f5es, a sustentar que a Lei n\u00ba 9.536\/97 apenas pretende regulamentar o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 89 da Lei n\u00ba 9.389\/97, referindo-se, portanto, apenas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, e n\u00e3o \u00e0s de n\u00edvel fundamental e m\u00e9dio. Para somar argumentos contr\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da ordem, esclarece que o ingresso no Col\u00e9gio Pedro II se faz exclusivamente pelo processo seletivo de prova e classifica\u00e7\u00e3o; pois o certame competitivo \u00e9 o \u00fanico meio a assegurar a igualdade entre os candidatos.<\/p>\n

.\t\t\tA senten\u00e7a concedeu a seguran\u00e7a, ao fundamento de que n\u00e3o haveria raz\u00e3o para n\u00e3o conferir interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao disposto no art. 89 da Lei n\u00ba 9.536\/97, de modo a alcan\u00e7ar tamb\u00e9m o ensino de n\u00edvel fundamental, pois a causa do pedido de matr\u00edcula \u00e9 id\u00eantico, a transfer\u00eancia ex officio<\/em><\/strong> do representante legal do estudante.<\/p>\n

.\t\t\tIrresignada, a autoridade impetrada interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

.\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

.\t\t\tA senten\u00e7a deve ser mantida.<\/p>\n

\t\t\tA teor do art. 89 da Lei n\u00ba 9.398\/96,<\/p>\n

"As institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior aceitar\u00e3o a transfer\u00eancia de alunos regulares, para cursos afins, na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de vagas, e mediante processo seletivo.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As transfer\u00eancias \u201cex officio\u201d dar-se-\u00e3o na forma da lei.<\/p>\n

\t\t\tPor sua vez, disp\u00f5e o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.536\/97 que<\/p>\n

"A transfer\u00eancia \u201cex officio"<\/em> a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 89 da Lei n\u00ba 9.398, de 20 de dezembro de 1996, ser\u00e1 efetivada, entre institui\u00e7\u00f5es vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer \u00e9poca do ano e independente da exist\u00eancia de vaga, quando se tratar de servidor p\u00fablico federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em raz\u00e3o de comprovada remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de of\u00edcio que acarrete mudan\u00e7a de domic\u00edlio para o Munic\u00edpio onde se situe a institui\u00e7\u00e3o recebedora, ou para a localidade mais pr\u00f3xima desta.\u201d<\/p>\n

.\t\t\tA dic\u00e7\u00e3o imperfeita do texto legal n\u00e3o autoriza seja aplicado literalmente, de forma contr\u00e1ria \u00e0 pr\u00f3pria mens legis. <\/em>No dizer de Ferrara, \u201c\u00e9 preciso que a norma seja entendida no sentido que melhor responda \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do resultado que quer obter. Pois que a lei se comporta para com a ratio juris, como o meio para com o fim: quem quer o fim quer tamb\u00e9m os meios.<\/em>\u201d<\/p>\n

\t\t\tAo silenciar sobre a possibilidade de transfer\u00eancia no ensino de n\u00edvel m\u00e9dio e fundamental, a lei de diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o, cuja finalidade deveria ser o incentivo do estudo, cria discrimina\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel em desfavor do ensino de primeiro e segundo grau.<\/p>\n

\t\t\tDiante dos elevados valores envolvidos na quest\u00e3o, e por faltar qualquer razoabilidade \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da vida escolar dos filhos de servidores compulsoriamente transferidos, imp\u00f5e-se como medida de direito e de justi\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.536\/97, para abranger tamb\u00e9m os descendentes de servidores p\u00fablicos civis ou militares matriculados em institui\u00e7\u00f5es de ensino m\u00e9dio e fundamental.\u201d<\/p>\n

.\t\t\tComprovado que o pai da impetrante \u00e9 militar da ativa, transferido ex officio <\/em> para o Rio de Janeiro, ineg\u00e1vel a certeza e liquidez de seu direito.<\/p>\n

.\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do improvimento do recurso.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21350","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}