{"id":21347,"date":"2023-07-14T19:25:22","date_gmt":"2023-07-14T19:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-14T19:25:22","modified_gmt":"2023-07-14T19:25:22","slug":"apelacao-em-mandado-de-seguranca-majoracao-do-pis-por-medida-provisoria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-em-mandado-de-seguranca-majoracao-do-pis-por-medida-provisoria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a – Majora\u00e7\u00e3o do PIS por Medida Provis\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 1\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba <\/strong><\/p>\n

APELANTES:\t<\/strong>UNI\u00c3O FEDERAL \/ FAZENDA NACIONAL<\/p>\n

APELADOS:\t <\/strong>LITTIG ENGENHARIA LTDA<\/p>\n

RELATOR:\t<\/strong>DES. FEDERAL CARREIRA ALVIM<\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por LITTIG ENGENHARIA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA\/ES, para continuar recolhendo a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS nos moldes da LC 07\/70, por for\u00e7a do disposto no art. 239 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sem as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela MP 1212 e suas reedi\u00e7\u00f5es. Alega que a pretendida majora\u00e7\u00e3o do tributo por meio de medida provis\u00f3ria fere os princ\u00edpios da hierarquia das leis, da irretroatividade, da anterioridade e da legalidade.<\/p>\n

\t\t\tRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informa\u00e7\u00f5es, a argumentar que a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS, prevista no art. 239 da CRFB, n\u00e3o decorre da compet\u00eancia residual prevista no art. 195, \u00a78\u00ba, sendo, portanto, desnecess\u00e1rio lei complementar para sua altera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, as medidas provis\u00f3rias s\u00e3o, como j\u00e1 reconheceu o STF, instrumento h\u00e1bil \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de tributos, admitindo-se sua reedi\u00e7\u00e3o sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade.<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a CONCEDEU PARCIALMENTE a seguran\u00e7a, para manter a sistem\u00e1tica da LC 07\/70 at\u00e9 noventa dias ap\u00f3s a convers\u00e3o da MP 1676-38 na Lei 9715\/98, com fundamento na impossibilidade de reedi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias, e na incompatibilidade entre esse instrumento e a anterioridade nonagesimal.<\/p>\n

\t\t\tIrresignada, a Fazenda Nacional interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA medida provis\u00f3ria tem car\u00e1ter nitidamente prec\u00e1rio, vez que sempre existe a possibilidade de ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que teria por conseq\u00fc\u00eancia a desconstitui\u00e7\u00e3o de todos os efeitos produzidos, desde a data da edi\u00e7\u00e3o. Entretanto, hoje n\u00e3o se p\u00f5e mais em d\u00favida a possibilidade de instituirem-se tributos por meio desse instrumento. Tome-se, como exemplo, a seguinte ementa:<\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL. LEI N\u00ba 7.856\/89. ART. 2\u00ba. IN\u00cdCIO DE SUA APLICA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

– Em 19.02.97, o Plen\u00e1rio desta Corte, ao julgar o RE 197.790, firmou o seguinte entendimento: <\/p>\n

\u201cContribui\u00e7\u00e3o social. Lei n\u00ba 7.856, de 25 de outubro de 1989, que, no art. 2\u00ba, elevou a respectiva al\u00edquota de 8 para 10%.<\/strong><\/p>\n

Legitimidade da aplica\u00e7\u00e3o da nova al\u00edquota sobre o lucro apurado no balan\u00e7o do contribuinte encerrado em 31 de dezembro do mesmo ano.<\/p>\n

Tratando-se de lei de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 86, de 25 de setembro de 1989, da data da edi\u00e7\u00e3o desta \u00e9 que flui o prazo de noventa dias previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, da CF, o qual, no caso, teve por termo final o dia 28 de dezembro do mesmo ano, possibilitando o c\u00e1lculo do tributo, pela nova al\u00edquota, sobre o lucro da recorrente, apurado no balan\u00e7o do pr\u00f3prio exerc\u00edcio de 1989.\u201d<\/strong><\/p>\n

Dessa orienta\u00e7\u00e3o divergiu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Recurso extraordin\u00e1rio conhecido e provido.<\/p>\n

(RE 177.312 \u2013 Data do Julgamento:18-03-1997)<\/p>\n

.\t\t\tOutra n\u00e3o foi a posi\u00e7\u00e3o do STF quando apreciou o pedido de medida cautelar na ADIn 1817 \u2013 que analisava a constitucionalidade da MP 1325 (reedi\u00e7\u00e3o da 1212). Eis a ementa:<\/p>\n

1. Medida Provis\u00f3ria. Impropriedade, na fase de julgamento cautelar da aferi\u00e7\u00e3o do pressuposto de urg\u00eancia que envolve, em ultima an\u00e1lise, a afirma\u00e7\u00e3o de abuso de poder discricion\u00e1rio, na sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Legitimidade, ao primeiro exame, da institui\u00e7\u00e3o de<\/strong> tributos por medida provis\u00f3ria com for\u00e7a de lei<\/strong>, e, ainda, do cometimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e0 Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n

3. Identidade de fato gerador. Arg\u00fci\u00e7\u00e3o que perde relevo perante o art. 158, I, referente a exa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, ao passo que cuida ela do chamado PIS\/PASEP no art. 239, al\u00e9m de autorizar, no art. 195, I, a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es sociais da esp\u00e9cie da conhecida pela sigla COFINS.<\/p>\n

8. Liminar concedida, em parte, para suspender o efeito retroativo imprimido, a cobran\u00e7a, pelas express\u00f5es contidas no art. 17 da M.P. no 1.325-96.<\/p>\n

(ADIMC N\u00ba 1817 \u2013 Data do Julgamento:07-03-1996)<\/p>\n

.\t\t\tTamb\u00e9m n\u00e3o divergiu dessa orienta\u00e7\u00e3o o voto do Min. Carlos Velloso no RE 232.896-PA, ao manifestar-se sobre a MP 1212\/95, a esta altura j\u00e1 convertida na Lei 9715\/98:<\/strong><\/p>\n

Suspens\u00e3o Cautelar em ADI:Efeitos no STF <\/p>\n

Iniciado o julgamento de recurso extraordin\u00e1rio interposto pela Uni\u00e3o Federal contra ac\u00f3rd\u00e3o de Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o que, em mandado de seguran\u00e7a, conclu\u00edra pela inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o social para o PIS, objeto da MP 1.212\/95, baseado na n\u00e3o observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, \u00a7 6\u00ba) e na n\u00e3o convers\u00e3o da referida medida provis\u00f3ria em lei.<\/p>\n

O Min. Carlos Velloso, relator, votou no sentido do conhecimento do recurso e de seu provimento parcial, a fim de que:<\/p>\n

a) seja observado o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, contados os noventa dias a partir da veicula\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria n\u00ba 1.212\/95, de 28.11.95, declarada a inconstitucionalidade da disposi\u00e7\u00e3o inscrita no seu art. 15 ("Aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\/10\/1995"), e de igual disposi\u00e7\u00e3o inscrita nas medidas provis\u00f3rias reeditadas e na Lei n\u00ba 9.715\/95 (art. 18); e<\/strong><\/p>\n

b) para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no ponto em que decidiu que, n\u00e3o ocorrida a convers\u00e3o legislativa, fica restaurada a efic\u00e1cia jur\u00eddica dos diplomas legislativos afetados pela medida provis\u00f3ria n\u00e3o convertida em lei.<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s, o julgamento foi suspenso at\u00e9 que seja julgado o m\u00e9rito da ADIn n\u00ba 1.817-DF – em que o Tribunal deferiu a suspens\u00e3o cautelar de efic\u00e1cia do preceito em causa -, tendo em vista a diretriz fixada no julgamento de quest\u00e3o de ordem no RE 168.277-RS (DJU de 29.5.98), no sentido de que se deve suspender o julgamento de qualquer processo em andamento no Supremo Tribunal Federal que tenha por fundamento lei ou ato estatal cuja efic\u00e1cia foi suspensa, por delibera\u00e7\u00e3o da Corte, em sede de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, at\u00e9 final julgamento desta.<\/p>\n

(RE 232.896-PA, rel. Min. Carlos Velloso, 11.3.99. \u2013 Informativo 181)<\/p>\n

\t\t\tPor fim, o recente julgamento de m\u00e9rito da ADIn 1817 ratificou as conclus\u00f5es esposadas quando da decis\u00e3o da medida cautelar, reconhecendo afronta apenas ao princ\u00edpio da irretroavidade e da anterioridade nonagesimal (cujo termo inicial deve ser a edi\u00e7\u00e3o da primeira medida provis\u00f3ria). <\/strong>\u00c9 ler:<\/p>\n

O Tribunal , por unanimidade , julgou procedente , em parte , a a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 018 da Lei n\u00ba 9715 , de 25\/11\/1998 , da express\u00e3o "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995". Votou o Presidente. N\u00e3o votou o Sr. Ministro N\u00e9ri da Silveira por n\u00e3o ter assistido ao relat\u00f3rio – Plen\u00e1rio, 02.08.2012.<\/p>\n

.\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso, para que a anterioridade nonagesimal seja observada a partir da primeira edi\u00e7\u00e3o da MP 1.212\/95.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21347","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}