AGRAVO DE INSTRUMENTO N\u00ba <\/strong><\/p>\n AGRAVADO:\tEXPRESSO UNI\u00c3O LTDA.<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL CRUZ NETTO<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gio Tribunal<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNI\u00c3O FEDERAL<\/strong> de decis\u00e3o que, nos autos da a\u00e7\u00e3o cautelar aXXXXXXXXXXXXada por EXPRESSO<\/strong> UNI\u00c3O LTDA,<\/strong> deferiu pedido de liminar, assegurando aos autores \u201ca continuidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes que j\u00e1 v\u00eam operando nas liga\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias indicadas na peti\u00e7\u00e3o de fls. 117\/122…\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tA peti\u00e7\u00e3o inicial do agravo (fls. 02) est\u00e1 assim redigida:<\/p>\n \u201cA UNI\u00c3O FEDERAL, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, inconformada, data venia, com a r. decis\u00e3o que deferiu, liminarmente, aos Agravados a continuidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes elencados na inicial e nos seus respectivos aditamentos, vem da mesma interpor, com fulcro no art. 522, do CPC o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas mesmas raz\u00f5es constantes de sua contesta\u00e7\u00e3o oferecida, nesta data, requerendo a V. Exa. a cassa\u00e7\u00e3o da medida liminar, em foco, ou, ent\u00e3o, o encaminhamento do presente recurso para a inst\u00e2ncia ad quem.<\/em><\/p>\n A agravante indicar\u00e1, oportunamente, as pe\u00e7as que dever\u00e3o ser trasladadas para a forma\u00e7\u00e3o do respectivo instrumento.\u201d<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 08\/05, contra-raz\u00f5es, a alegar a in\u00e9pcia da inicial, pois o protesto por indicar pe\u00e7as \u201coportunamente\u201d \u00e9 incompat\u00edvel com o art. 523 do CPC. Em sendo imposs\u00edvel a juntada, em momento posterior, de c\u00f3pia da pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o a cujas raz\u00f5es a inicial faz refer\u00eancia, faltam ao agravo a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito e as raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tO recurso n\u00e3o deve ser conhecido.<\/p>\n \t\t\tA peti\u00e7\u00e3o de agravo foi protocolizada em 13.02.98. Vigia, portanto, o art. 523 do C\u00f3digo de Processo Civil, com reda\u00e7\u00e3o determinada pela Lei n\u00ba 5.925, de 1\u00ba de outubro de 1973, segundo o qual<\/p>\n Art. 523 – O agravo de instrumento ser\u00e1 interposto no prazo de 5 (cinco) dias por peti\u00e7\u00e3o, que conter\u00e1:<\/p>\n I – a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/p>\n II – as raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o;<\/p>\n III – a indica\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as do processo que devam ser trasladadas.<\/p>\n \t\t\tNo caso dos autos, a agravante n\u00e3o indicou, dentro do prazo do agravo, as pe\u00e7as do processo a serem trasladas. Conseq\u00fcentemente, tamb\u00e9m ausentes os requisitos \u201cexposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito\u201d e a impugna\u00e7\u00e3o fundamentada da decis\u00e3o de fls. 16\/17, j\u00e1 que, quanto a estes, o agravante apenas reportou-se \u00e0s raz\u00f5es desenvolvidas na contesta\u00e7\u00e3o \u2013 que n\u00e3o foi juntada tempestivamente.<\/p>\n \t\t\tAusentes, portanto, os requisitos do art. 523, n\u00e3o h\u00e1 como conhecer do agravo, como vem reconhecendo a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO – FORMA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO – PE\u00c7AS – FALTA – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 523<\/p>\n I – Se o instrumento se ressente de pe\u00e7a indispens\u00e1vel \u00e0 admiss\u00e3o do agravo e ao exame da mat\u00e9ria em debate, n\u00e3o se conhece do desafio. <\/p>\n II – Descurando-se da fiscaliza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do instrumento, at\u00e9 porque omitida, responde o agravante pelas conseq\u00fc\u00eancias de sua in\u00e9rcia.<\/p>\n III – Agravo que n\u00e3o se conhece.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 27-09-1993 \u2013 AG 93.209775-7\/RJ \u2013 Rel. JULIO CEZAR MARTINS)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. N\u00c3O CONHECIMENTO. <\/p>\n 1. N\u00e3o indicando o agravante para traslado pe\u00e7as essenciais \u00e0 compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia, fica o conhecimento do recurso inviabilizado, a teor de entendimento do STJ.<\/strong><\/p>\n 2. A convers\u00e3o em dilig\u00eancia somente se d\u00e1 quando n\u00e3o trasladadas as pe\u00e7as enumeradas no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 523, do CPC, de responsabilidade da secretaria do ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n 3. Agravo n\u00e3o conhecido.<\/p>\n (TRF \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 07-08-1995 \u2013 AG 98.135386-8\/MG \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX FERNANDO GON\u00c7ALVES)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – DESPACHO INDEFERIT\u00d3RIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DEFICIENTE.<\/p>\n I – N\u00e3o se conhece do agravo de instrumento, uma vez que n\u00e3o cont\u00e9m, por completo, as raz\u00f5es do pedido de reforma da decis\u00e3o agravada, o que torna deficiente sua fundamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o permitindo a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia (s\u00famula n. 287 – STF).<\/strong><\/p>\n Incid\u00eancia do disposto no art. 523, II, do CPC.<\/strong><\/p>\n II – Agravo improvido.<\/p>\n (STJ \u2013 3\u00aa Turma \u2013 AG. REG. NO AG. DE INSTR. 21608-RS \u2013 Decis\u00e3o de 27-08-1993 \u2013 Rel. WALDEMAR ZVEITER)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do n\u00e3o conhecimento do agravo.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[520],"class_list":["post-21343","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-justica-federal-e-juizado-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/21343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=21343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}